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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Uber do Brasil Tecnologia LTDA. em face do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEMANDADA (UBER) – EXCLUSÃO DO MOTORISTA SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL – AÇÃO PENAL CONTRA HOMÔNIMO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, PELO MOTORISTA, DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA RÉ – RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA – DESCREDENCIAMENTO QUE NÃO DEVE SER MANTIDO SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR – RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES QUE DEVE OBSERVAR A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO REQUERENTE À PLATAFORMA DE SERVIÇOS DA RECORRIDA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – LUCROS CESSANTES DEVIDOS DESDE O BLOQUEIO DO MOTORISTA ATÉ A SUA REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA – QUANTUM QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTIA QUE NÃO DEVE SER MINORADA, TENDO EM VISTA O CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, CONSIDERANDO QUE NÃO DESTOA DOS VALORES ARBITRADOS EM RECENTES PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA INALTERADA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” O réu se insurge alegando que o acórdão embargado restou contraditório quanto ao período de incidência dos lucros cessantes, sob os seguintes fundamentos:“7. In casu, a decisão embargada apresenta contradição quanto ao período de incidência dos lucros cessantes. 8. Nesse sentido, repisa-se que o contrato entre as partes prevê duas hipóteses de desativação: (i) imediata, quando motivada por descumprimento dos termos da plataforma; ou (ii) mediante envio de notificação prévia com 07 (sete) dias de antecedência, quando imotivada. 9. Ou seja, caso a Uber tivesse observado o procedimento contratual para a rescisão imotivada do contato, a expectativa do embargado de permanecer na plataforma e, por consequência, de auferir lucro com viagens, estava limitada ao período de 7 (sete) dias subsequentes à notificação prévia.10. Ressalta-se que a cláusula em questão não foi declarada nula, não havendo, inclusive, qualquer pedido nesse sentido. Logo, o dispositivo contratual em comento mantém sua total validade, aplicando-se integralmente ao embargado. 11. Dessa forma, é contraditório o reconhecimento da possibilidade de rescisão unilateral do contrato mediante notificação com 07 dias de antecedência e a condenação da Uber ao pagamento de lucros cessantes que supere o período de 07 dias. 12. Logo, considerando que o prazo previsto contratualmente para aviso prévio é de 07 dias, este também deveria ser o prazo observado para o cálculo dos lucros cessantes e não a integralidade do período posterior à sua desativação, conforme entendimento jurisprudencial:13. Assim, demonstrado que a decisão possui hipótese que desafia a oposição dos embargos de declaração, cumpre que V. Excelências, eliminando a
contradição apontada, para que a condenação em lucros cessantes seja
limitada ao período de 7 dias pela regra de rescisão imotivada, já que
rescindir o contrato é um direito da Uber que pode ser exercido a
qualquer tempo. 14. Subsidiariamente, caso não se acolha o pedido anterior relativo à
condenação em lucros cessantes, o que não se espera, requer ao menos seja
considerada a decisão que indeferiu a liminar para a reativação da conta de
motorista do Embargado (11/06/2021 – Mov. 11 dos autos de origem) como
marco suspensivo para a incidência dos lucros cessantes até a prolação da
sentença (13/12/2021).15. Nobres Julgadores, em razão da decisão que NÃO CONCEDEU A LIMINAR de reativação da conta do Embargado às seq. 11 dos autos de origem, a Uber não poderá responder por danos em que não deu causa diretamente, pois estava amparada pela determinação judicial que indeferiu o pedido de reativação da conta do motorista, reconhecendo a validade da desativação da conta. 16. Diante disto, é possível afirmar que desde o indeferimento da liminar (11/06/2021) à seq. 11 até a sentença de parcial procedência (13/12/2021), a decisão de manter a conta desativada não configurou ato ilícito passível de indenização, ainda mais quando se trata de um dano que se onera ao longo do tempo, como é o caso dos lucros cessantes postulado nesta demanda. 17. Ora, pela própria previsão do art. 402 do Código Civil2 , não seria razoável considerar que durante a vigência da negativa da liminar, a Uber estaria causando danos ao Embargado, especialmente porque, com um resultado desfavorável no mencionado despacho, não é crível que o Embargado tenha ficado sem obter lucros de outras formas por mais de 06 meses. 18. Como já mencionado, os motoristas cadastrados na plataforma são livres para se envolver em outros negócios ou em outras atividades de geração de renda, incluindo a possibilidade de utilização de outros aplicativos similares ao da Uber. Inclusive, dada a flexibilidade e dinâmica do aplicativo, o qual possibilita que o motorista dirija quando e quanto quiser, normalmente as atividades prestadas pelos motoristas na plataforma ocorrem para obtenção de renda extra, e não como renda única, pois não há previsibilidade de rendimentos. 19. Ademais, a expressão “razoavelmente” prevista no art. 402 do CC demonstra a clara intenção do legislador de determinar que se apure com sensatez, razão e bom senso a fixação de lucros cessantes, e no caso dos autos, qualquer decisão que determinar a incidência de lucros cessantes por todo o período de vigência da negativa da liminar e da sentença de improcedência, seria, com todo respeito, irrazoável e ofenderia o referido dispositivo legal. 20. Com efeito, a decisão tal como prolatada ofende o parágrafo único do art. 944 do CC, pois há expressiva desproporção entre a “culpa” da Uber e o “dano” sofrido, pois além da Uber estar amparada na decisão que suspendeu a medida liminar, bem como da decisão do agravo que legitimou a desativação, não há prova que o Embargado ficou sem obter rendimentos no período. 21. De igual modo, também restaria ofendido o disposto o art. 945 do mesmo diploma legal, pois a condenação é claramente excessiva em razão da culpa do Embargado em não ter minimizado seus “prejuízos”, isto é, recorrido da decisão que indeferiu a liminar ou até mesmo se cadastrado em outras plataforma para prestar os seus serviços como motorista. 22. Da mesma forma, o art. 188, I do CC3 dispõe que não constitui ato ilícito os atos praticados no exercício regular de um direito RECONHECIDO. 23. O que se pretende mostrar é que não é coerente, razoável e proporcional eventual incidência de lucros cessantes pelo período em que vigorava uma decisão que reconhecia o direito da Uber em manter a conta do motorista desativada.24. Veja-se que a pretensão de recebimento de lucros cessantes está intimamente ligada ao fato de a conta estar desativada impedindo a realização de viagens. Contudo, na medida em que se tem uma decisão que indefere o pedido de reativação da conta, não há que se falar em prejuízos causados pela Uber a partir de então. 25. Se não bastasse, conforme dispõe o Artigo 395 do Código Civil, o devedor somente responde pelos prejuízos que sua mora der causa. No ponto, a mora pode ser configurada tanto pelo atraso no pagamento de alguma quantia devida, como diante do descumprimento de uma obrigação de fazer, e em ambas as hipóteses exige a presença dos elementos subjetivo e objetivo caracterizador do instituto. 26. O elemento objetivo corresponde ao não cumprimento do pagamento ou da obrigação no tempo e local fixado. Por sua vez, o elemento subjetivo é compreendido como a inexecução voluntária do devedor. 27. Com base nesses dados, é possível concluir que a Uber não esteve em mora pelo período compreendido entre o indeferimento da liminar e a sentença proferida, pois foi reconhecido até então o direito da Uber em manter a conta desativada. 28. Se não bastasse, por força do art. 403 do Código Civil4 , as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. No entanto, ao ser proferida uma decisão que suspende a liminar, bem como acórdão de provimento ao agravo que legitima a decisão administrativa da Uber, isto é, que reconhece inexistir ilicitude na conduta tomada, o judiciário ratificou o ato de desativação, e com isso, eventual reversão da decisão em sentença não implica na retroatividade dos danos pelo período de constância destas decisões. 29. Veja-se, a decisão de manter a conta do Embargado desativada não foi decorrente exclusivamente da escolha voluntária da Uber, mas também, do provimento jurisdicional que reconheceu a desnecessidade da reativação da conta naquele momento, de modo que não se pode admitir que haja responsabilização da Uber ao pagamento de lucros pelo tempo de prevalência da negativa de liminar ratificada na sentença de improcedência. 30. Assim, deverá ser limitado o período de lucros cessantes pelo prazo de 7 dias, tal como consta no contrato que rege a relação entre as partes. Subsidiariamente, seja excluído o período de constância da decisão que suspendeu a liminar de reativação até a prolação da sentença do cômputo dos lucros cessantes, sob pena de ofensa aos artigos 395, 402, 403, 186 e parágrafo único do 944 do Código Civil.”[1]Ao final, requereu o acolhimento dos presentes declaratórios para o fim de que o vício seja afastado.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOConheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre mencionar que "’o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte’ (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). (...)”[2]No caso em tela, inexiste obscuridade, omissão[3], contradição interna ou erro material no acórdão embargado, pois ao se analisar o cabimento dos lucros cessantes, concluiu-se pela necessidade de condenação da demandada pelo período em que o autor foi impedido indevidamente de exercer a atividade de motorista junto à plataforma. Observe-se:“Dos lucros cessantes Defende a empresa ré que a condenação ao pagamento de lucros cessantes é incabível, visto que não houve comprovação dos citados danos e o caso em tela, em verdade, trata-se de danos hipotéticos, os quais não são hábeis a justificar a referida condenação. Contudo, sem razão. Sabe-se que o art. 402 do Código Civil dispõe que ‘Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.’ Segundo a definição de Plácido e Silva, são lucros cessantes ‘os ganhos que eram certos ou próprios ao nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou ato de outrem’ (Vocabulário Jurídico. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. V. 3, p. 968). Quanto ao assunto, nos ensina também Sérgio Cavalieri Filho: ‘Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima (...). Não é fácil, como se vê, estabelecer até onde o fato danoso projeta sua repercussão negativa no patrimônio da vítima. Nessa tarefa penosa deve o juiz valer-se de um juízo de razoabilidade, de um juízo causal hipotético, que, segundo Larenz, seria o desenvolvimento normal dos acontecimentos, caso não tivesse ocorrido o ato ilícito e indagar se aquilo que está sendo pleiteado a título de lucro cessante seria a consequência do normal desenrolar dos fatos; se aquele lucro poderia ser razoavelmente esperado, caso não tivesse ocorrido o ato ilícito’ (CAVALIERI FILHO, Sérgio. ‘Programa de Responsabilidade Civil’. 7. ed., São Paulo: Atlas, 2007. p. 73 – destaquei). Na situação analisada, agiu com acerto o magistrado a quo que concluiu que diante do conjunto fático-probatório dos autos, resta devida a indenização por danos materiais. Isso porque, embora não se possa precisar até o momento o que o autor efetivamente deixou de auferir diante de seu descredenciamento, não pairam dúvidas de que Wanderley trabalhava como motorista no aplicativo auferindo renda, e quando teve a sua exclusão realizada junto à plataforma, ficou impedido de desempenhar a função de motorista e, assim, deixou de obter ganhos. Logo, resta afastado o argumento da insurgente de que o caso em tela se trata de dano hipotético, mas sim, como se vê, trata-se de dano que embora não quantificável no momento, poderá ser levantado em fase de liquidação de sentença, no qual a parte autora terá a oportunidade de apresentar os elementos probatórios pertinentes, através dos quais se verificará o montante que deixou de auferir, conforme determinado pelo julgador de primeira instância.Importante ressaltar que apesar do valor do dano não ser quantificado imediatamente, tal circunstância não afasta o direito do demandante prejudicado de ser ressarcido pela quantia que deixou de receber ante a conduta ilícita da ré. Da mesma forma, não deve ser recepcionado o pedido de limitação dos lucros cessantes para o período de sete dias, pois como asseverado pelo magistrado, o período a ser observado na liquidação é o compreendido entre a data do desligamento até o momento da efetiva reintegração do autor à plataforma, lapso temporal este em que o motorista ficou desligado da empresa indevidamente. Nessa linha de compreensão:‘APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – UBER DO BRASIL – EXCLUSÃO IMOTIVADA E DIRETA DE MOTORISTA PARCEIRO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PELO AUTOR DOS TERMOS DE USO OU CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA – CONDUTA DA RÉ QUE DECORREU DA CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS, COM PACIENTE HOMÔNIMO – NEGLIGÊNCIA – MOTORISTA SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E BEM AVALIADO PELOS USUÁRIOS DO APLICATIVO – DESABILITAÇÃO DO AUTOR IMOTIVADA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL QUE ENCONTRAM LIMITES TAMBÉM NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – OBRIGAÇÃO DE REATIVAR O PERFIL DO AUTOR NA PLATAFORMA UBER – LUCROS CESSANTES DEVIDOS DESDE O BLOQUEIO DO MOTORISTA ATÉ A REATIVAÇÃO DO SEU PERFIL – QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MÉDIA DOS GANHOS MENSAIS ANTERIORES AO BLOQUEIO – NECESSÁRIO ABATIMENTO DA MÉDIA DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL – DANOS MORAIS EXISTENTES – DEVER DE REPARAÇÃO – ABALOS PSÍQUICOS QUE EXTRAPOLARAM O MERO DISSABOR – AUTOR PRIVADO DE AUFERIR RENDIMENTO – PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA – APELAÇÃO (DA RÉ) PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO (DO AUTOR) PROVIDO.’ (TJPR - 9ª C.Cível - 0009742-33.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2022) – destaquei. Superada esta questão, passa-se à análise do cabimento da indenização por dano moral.”[4]Ainda, corroborando com o entendimento de que os lucros cessantes são devidos desde a exclusão do motorista até a sua reativação ao quadro de motoristas da UBER, lapso temporal este em que o motorista ficou desligado da empresa indevidamente, seguem os seguintes precedentes:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEMANDADA – MOTORISTA DO APLICATIVO UBER – BLOQUEIO E DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL – INQUÉRITO POLICIAL Nº 0025595-67.2017.8.19.0206/TJRJ QUE ALÉM DE NÃO REPRESENTAR INIDONEIDADE DO SEU TITULAR, FOI ARQUIVADO COM FULCRO NO ART. 375, II, DO CPP – AUTOR QUE, PORTANTO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA RÉ – DESATIVAÇÃO INDEVIDA – NECESSIDADE DE REESTABELECIMENTO DA CONTA DO REQUERENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE APESAR DE NÃO SE REVELAR ULTRA PETITA, DEVE SER MINORADO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA O CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, CONSIDERANDO OS RECENTES PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LUCROS CESSANTES COMPROVADOS E MANTIDOS PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI DESCREDENCIADO INDEVIDAMENTE DA PLATAFORMA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0025059-05.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 23.05.2022) – destaquei.“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – UBER DO BRASIL – EXCLUSÃO IMOTIVADA E DIRETA DE MOTORISTA PARCEIRO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PELO AUTOR DOS TERMOS DE USO OU CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA – CONDUTA DA RÉ QUE DECORREU DA CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS, COM PACIENTE HOMÔNIMO – NEGLIGÊNCIA – MOTORISTA SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E BEM AVALIADO PELOS USUÁRIOS DO APLICATIVO – DESABILITAÇÃO DO AUTOR IMOTIVADA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL QUE ENCONTRAM LIMITES TAMBÉM NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – OBRIGAÇÃO DE REATIVAR O PERFIL DO AUTOR NA PLATAFORMA UBER – LUCROS CESSANTES DEVIDOS DESDE O BLOQUEIO DO MOTORISTA ATÉ A REATIVAÇÃO DO SEU PERFIL – QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MÉDIA DOS GANHOS MENSAIS ANTERIORES AO BLOQUEIO – NECESSÁRIO ABATIMENTO DA MÉDIA DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL – DANOS MORAIS EXISTENTES – DEVER DE REPARAÇÃO – ABALOS PSÍQUICOS QUE EXTRAPOLARAM O MERO DISSABOR – AUTOR PRIVADO DE AUFERIR RENDIMENTO – PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA – APELAÇÃO (DA RÉ) PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO (DO AUTOR) PROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0009742-33.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 02.05.2022) – destaquei.“APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER QUE TEVE A CONTA SUSPENSA POR SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL SUBJETIVA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO – MOTORISTA QUE NÃO ERA CONSUMIDOR E NEM DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ELE E PELA APELADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO APLICATIVO DE TRANSPORTE POR DESLIGAMENTO DO AUTOR POR MOTIVO INFUNDADO – CRIME COMETIDO POR HOMÔNIMO E ALGUMAS RECLAMAÇÕES NÃO RECENTES DE CONSUMIDORES – CONFIGURAÇÃO NO CASO DE CONDUTA ILÍCITA ABUSIVA DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – NEXO CAUSAL, DANO E CULPA CARACTERIZADOS – DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO APELANTE PARA CONDENAÇÃO DA APELADA EM DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE CRIME PELO MOTORISTA – CERTIDÃO CRIMINAL DE HOMÔNIMO E RECLAMAÇÕES QUE SE DERAM DE FORMA ISOLADA, EM MOMENTO PRETÉRITO, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DESLIGAMENTO DO MOTORISTA NO APLICATIVO – OFENSA DE ORDEM MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADA – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA EM LUCROS CESSANTES – CABIMENTO – EXTRATOS ANEXADOS QUE DEMONSTRAM O RENDIMENTO MÉDIO QUE O APELANTE AUFERIA ANTES DO DESLIGAMENTO NO APLICATIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DA APELADA EM REABILITAR O APELANTE NA PLATAFORMA UBER – ACOLHIMENTO – DESLIGAMENTO QUE SE DEU DE FORMA ABUSIVA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO – PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO DO APELANTE. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0009298-97.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 26.03.2022) – destaquei.Outro ponto que também deve ser refutado é o pedido subsidiário da embargante de que “seja excluído o período de constância da decisão que suspendeu a liminar de reativação até a prolação da sentença do cômputo dos lucros cessantes(...)”[5], pois não houve concessão de liminar para a suspensão da reativação, já que o magistrado a quo indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, conforme decisão de mov. 61/64 (mov. 11.1 dos autos originários). Assim, o mencionado pedido subsidiário da embargante, sob o viés ora atacado, sequer foi trazido para discussão em sede de apelação (tampouco, na contestação – mov. 25.1 dos autos originários). Confira-se os pedidos finais realizados no referido apelo:“(i) intimar a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões; (ii) Dar-lhe provimento, ao efeito de reformar a sentença de piso, julgando totalmente improcedentes os pedidos autorais, seja por não haver ilicitude na desativação da conta junto à plataforma, seja por inexistir comprovação quanto aos danos materiais, a título de lucros cessantes, e morais suscitados; (iii) subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção da decisão de reativação da conta, o que se admite apenas a título argumentativo, seja convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor equivalente aos ganhos auferidos no período de 7 dias pelo Motorista, considerando que este é o prazo previsto para a rescisão imotivada da conta; (iv) ainda em caráter subsidiário, caso se entenda pela existência de ilicitude na desativação da conta do autor, dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, uma vez que não houve comprovação tanto dos prejuízos suscitados, quanto da ofensa aos atributos da personalidade do apelado;(v) também em caráter subsidiário, dar-lhe provimento para limitar a indenização a título de lucros cessantes ao período de 07 dias, bem como para reduzir substancialmente o quantum indenizatório fixado a título de indenização a título de danos morais, ante a simplicidade do caso em análise; (iv) a condenar o recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios em favor dos patronos da recorrida, nos termos do art. 85, do CPC.(...).”[6]Quanto ao julgado citado pela embargante para fundamentar a sua insurgência (0015773-90.2021.8.16.0014 – 6ª CC), também não merece guarida, visto que conforme o entendimento do STJ “(...) a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal. (...)”[7] (destaquei), circunstância, esta, que de fato não se verifica na decisão embargada. Percebe-se, assim, que a intenção da embargante nestes aclaratórios é simplesmente rediscutir o que já foi decidido[8], não se vislumbrando na decisão embargada qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material).Isto posto, rejeitar os presentes embargos declaratórios é medida que se impõe.