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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Viação Tamandaré Ltda., da decisão
(mov. 93.1) que, nos autos da ação de indenização promovida por José Luiz Lopes, homologou “a proposta em R$ 3.780,00 para todos os efeitos, ressalvada a possibilidade de parcelamento do numerário, se facultado pelo profissional”.Em suas razões recursais, a Agravante pugna, preliminarmente, pela mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso, porquanto “É nítido o fumus boni iuris na medida em que se demonstra que os honorários periciais foram arbitrados em valores excessivos, e o periculum in mora é facilmente verificável, tendo em vista que o prosseguimento do feito redundará na inutilidade do futuro julgamento do recurso, eis que a perícia já terá sido concluída e o perito recebido a remuneração, ou, a perícia não será realizada por falta de pagamento e a prova declarada preclusa pelo juízo de primeiro grau”.Ademais, sustenta, em síntese, que o valor dos honorários periciais homologado em R$ 3.780,00 “extrapola em muito o valor médio de trabalhos similares ou ainda mais complexos, equivalentes em média a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)”.Citando decisões de outros processos (decisões juntadas no mov. 79), diz que “em casos semelhantes ou ainda mais complexos a remuneração é muito inferior, não há como subsistir a homologação da proposta de honorários do perito em valores elevados, completamente fora da realidade. Neste diapasão, não seria justo com a parte agravante o pagamento de honorários arbitrados em um patamar desarrazoado, tampouco o recebimento de remuneração exagerada pelo perito”.Aduz que “o expert não trouxe aos autos qualquer elemento ou motivo concreto para justificar o arbitramento dos honorários no valor sugerido. Ora, basta analisar os termos de sua proposta (mov. 66.1) para vislumbrar a singeleza de sua argumentação, tão somente estimando quanto tempo levaria para a conclusão dos trabalhos periciais”, acrescentando que o perito “não explica pormenorizadamente por qual motivo a avaliação médica do agravado justificaria o recebimento de honorários em um patamar muito acima da média para casos semelhantes”.Deferido o processamento do recurso sem a concessão do almejado efeito suspensivo (mov. 9.1), o Agravado ofereceu resposta (mov. 17.1).Assim, voltaram os autos conclusos.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, conforme exposto a seguir.A Agravante busca a reforma da decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 3.800,00.Sem razão.Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Luiz Lopes em face de Viação Tamandaré Ltda., decorrentes de atropelamento ocorrido em 09/10/2019.O Autor narrou na petição inicial que “no dia 09 de outubro de 2019, por volta das 12h15m, aguardava o ônibus da linha Tamandaré/Cabral no ponto localizado na Av. Anita Garibaldi, próximo ao número 5459, no sentido Cabral. Quando finalmente chegou o ônibus que o autor esperava, uma senhora embarcou em sua frente e, quando ele pisou no degrau para embarcar, o motorista acelerou o veículo, arremessando o requerente debaixo do ônibus”.Relatou que, em razão do atropelamento “ficou quase uma hora inconsciente, somente recobrando os sentidos quando já estava no Hospital Cajuru. Além disso, teve diversas fraturas em vértebras, sendo obrigado a utilizar um colete ortopédico (fatos comprovados através dos prontuários médicos em anexo), o que perdura até os dias atuais”.Contou que “Após o acidente, foi informado ao demandante que a empresa arcaria com todos os gastos inerente ao acidente, e suas sequelas. Entretanto, na realidade, a Ré deixou de prestar qualquer espécie de auxílio à vítima, já que, até o presente momento, nada fez a respeito dos gastos decorrentes do acidente e das sequelas por ele deixadas, não fazendo sequer uma ligação para questionar seu estado”.Afirmou que “apesar de ser aposentado por tempo de serviço, o autor trabalha como contador para sustentar sua família, necessitando de boa forma e saúde para executar as inúmeras atividades inerentes ao seu ofício. Obviamente, no presente momento, o requerente encontra-se impossibilitado de trabalhar unicamente em razão da imprudência e negligência da demandada, que o atropelou e não deu o devido suporte em sua recuperação, o que gerou não só sequelas físicas, mas psíquicas também”.Em contestação (mov. 12.1), a Ré alegou, em suma, que embora o acidente tenha sido resultado de “uma atitude totalmente imprudente” do Autor, único responsável pelo ocorrido, inclusive por também ser portador de doença preexistente, “o motorista imediatamente parou o ônibus e prestou auxílio ao pedestre acidentado, acionando a ambulância para o seu resgate médico, que compareceu ao local e o encaminhou para o hospital”.Apresentada impugnação à contestação (mov. 17.1), as partes foram intimadas acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 25.1).O Autor requereu a produção de provas oral, documental e pericial (mov. 30.1), enquanto a Ré pugnou pela oral e documental (mov. 31.1).Em decisão de saneamento e de organização do processo (mov. 33.1) foi determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, fixados pontos controvertidos e deferidas as provas documental, oral e pericial médica, com rateio de honorários entre os litigantes.Apresentados quesitos pela parte autora (mov. 39.1), o perito nomeado indicou honorários no valor de R$ R$ 4.320,00, justificando que, “por sua complexidade, o tempo estimado para análise dos documentos médicos, avaliação clínica e funcional, pesquisa na literatura, fundamentação escrita e resposta a quesitos, é estimado em 09 horas para conclusão dos trabalhos periciais” (mov. 66.1).A parte ré impugnou o valor da perícia e requereu, subsidiariamente, a nomeação de outro profissional (mov. 79.1). Por sua vez, o Autor alegou ser “carente, tem 87 anos e é beneficiário da assistência judiciária gratuita, abstêm-se de manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais” (mov. 80.1).Instado a se manifestar, o expert readequou o valor para R$ 3.780,00 (mov. 85.1), o que foi novamente impugnado pela Ré (mov. 88.1), que requereu inclusive a substituição do perito.Assim, adveio a decisão agravada (mov. 93.1) no seguinte sentido:
“1. Determinada a realização de perícia na área de medicina, foi nomeado como Perito o Dr. Fernando Pessoa Weiis (mov. 56.1), que estimou os honorários em R$ 3.780,00. (Mov. 85.1). A parte requerida, VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA., ofertou impugnação, sustentando a excessividade da proposta e requereu a nomeação de novo profissional para a realização da perícia médica (movs. 79.1 e 88.1), e o Sr. Perito, intimado, apresentou manifestação (movs. 66 e 85). Frente a isso, o autor JOSÉ LUIZ LOPES, concordou com o valor apresentado pelo Expert. É o relatório. Decido. 2. Vislumbra-se dos autos que a perícia foi determinada com a finalidade de apurar os danos sofridos pela parte autora no acidente de trânsito do veículo dirigido pelo réu, na forma da decisão saneadora. Não obstante a qualificação do profissional, que merece ser resguardada, a remuneração do perito deve levar em consideração a natureza e a complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido, o lugar de sua realização, o tempo necessário para execução, como também o valor usual dos serviços, observada a categoria profissional. Com efeito, é difícil para o julgador estimar a fixação de verba honorária pericial, tanto porque inexistem disposições legais que estabeleçam parâmetros objetivos para tal fim, quanto porque atinge área profissional técnica especializada. Para embasar sua proposta, o profissional se utilizou da tabela Orientativa de Honorários Perícias Da APEPAR (Associação dos peritos, avaliadores, mediadores, conciliadores, árbitros, intérpretes e interventores do Paraná) acostado no curso de sua petição (mov. 66.1), estimando o valor da hora técnica em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) e formulou tabela indicando pormenorizadamente as atividades a serem realizadas e as horas estimadas para cada qual, totalizando o valor de R$ 4.320,00 Ao impugnar a proposta, a requerida tão somente sustentou que não se trata de trabalho de grande complexidade, sendo elevado o valor proposto. Ainda, informou que o valor proposto destoa de casos análogo, na qual houve a redução do valor proposto. Subsidiariamente, requereu a substituição do Perito. Em resposta a impugnação, o Sr. Perito substituiu os honorários para o valor de R$3.780,00. Novamente intimada, a parte requerida impugnou. Nada obstante, verifica-se a parte requerida não trouxe elementos objetivos capazes de infirmar a proposta formulada pelo profissional, sobretudo porque não restou demonstrada a alegada abusividade na proposta. Portanto, considerando que o Sr. Perito apresentou proposta de honorários condizente com o trabalho a ser realizado e de forma fundamentada, justificando os valores, inclusive apontando a quantidade de horas técnicas necessárias ao desfecho do laudo, atrelado à ausência de demonstração de abuso na proposta pela parte, impõe-se indeferir as impugnações. Para arrematar, considerando a necessidade de que o perito seja de confiança do juízo, devendo trazer segurança ao prolator das decisões judiciais, bem como considerando a formação e capacidade técnica do perito nomeado, não se pode admitir a substituição tão somente pelo critério de valores cobrados e comparação com outros casos. (…)3. Pelo exposto, REJEITO a impugnação aos honorários periciais e homologo a proposta em R$ 3.780,00 para todos os efeitos, ressalvada a possibilidade de parcelamento do numerário, se facultado pelo profissional.4. Preclusa a presente decisão, intimem-se ambas as partes para que efetuem o pagamento dos honorários de forma rateada, eis que a prova foi pleiteada de forma comum, conforme já salientado na decisão de mov. 33.1. Ressalvo que, uma das partes litiga sob o pálio da gratuidade, razão pela qual apenas sua parcela dos honorários não será adiantada, mas paga apenas ao final, pelo vencido, ou pelo Estado, caso seja sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita (art.95, §3º, incisos I e II do Código de Processo Civil). 5. Feito isso, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos. Intimações e diligências necessárias.”
Pois bem.O Código de Processo Civil não estabelece expressamente os parâmetros para fixação dos honorários periciais. Assim, cabe ao juiz a análise da proposta apresentada pelo expert, após manifestação das partes, arbitrando valor compatível e adequado a remunerar o perito.Dito isso, sabe-se que, para se chegar ao valor dos honorários periciais, devem ser respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que requer a observância de vários fatores, dentre eles o tempo despendido pelo expert na realização de seus trabalhos, a sua localização, a quantidade de documentos que irá analisar e a complexidade da matéria.Além disso, não se pode deixar de sopesar as condições financeiras das partes, de modo que seu arbitramento não seja aviltante, tampouco exceda os limites do razoável.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO. CONHECIMENTO EXCECPIONAL DO PRESENTE RECURSO DIANTE DA DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – EXEGESE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.704.520/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988). PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – VERIFICAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO E TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO PERITO – VALOR HOMOLOGADO DESARRAZOADO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0048122-91.2021.8.16.0000 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 26.02.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1015 DO CPC. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FATORES A SEREM CONSIDERADOS NA FIXAÇÃO DOS VALORES. TRABALHO REALIZADO, TEMPO DESPENDIDO E CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. VALORES QUE NÃO PODEM IMPOSSIBILITAR A REALIZAÇÃO OU ENCARECER DEMASIADAMENTE O PROCESSO. PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA TÃO SOMENTE SOBRE O PRONTUÁRIO MÉDICO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE EXAMES COMPLEXOS OU DESLOCAMENTO DO PERITO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA.RECURSO PROVIDO.1. Muito embora a questão relativa ao pagamento dos honorários periciais não conste do rol taxativo do artigo 1015 do Código de Processo Civil, possível a mitigação da taxatividade no presente caso diante da inutilidade de análise de tal questão somente em eventual recurso de apelação. 2. Para a fixação dos honorários do perito deve ser considerado o grau de complexidade do trabalho, sua importância, o local de sua realização, o tempo exigido e, ainda, as condições financeiras das partes, de modo que seu arbitramento não seja aviltante, tampouco exceda os limites do razoável. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040507-50.2021.8.16.0000 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 06.12.2021)
No presente caso, o objeto da perícia médica envolve os seguintes pontos controvertidos, conforme indicado pelo MM. Juiz: “a) existência de culpa da requerida; b) eventual culpa exclusiva ou concorrente; c) nexo entre a conduta da requerida e prejuízos alegados; d) existência de danos materiais e morais; e) quantum indenizatório” (mov. 33.1).O profissional inicialmente nomeado justificou o valor dos seus honorários na assertiva de que se trata de tarefa que tem como “objetivo a análise da apuração ou não de invalidez parcial/permanente na parte REQUERENTE em decorrência dos fatos narrados” (mov. 66.1), a verba honorária (R$ 3.780,00) se mostra adequada ao trabalho a ser realizado.De fato, o valor dos honorários periciais não se mostra exorbitante, embora a parte agravante alegue a inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não merece prosperar tal alegação, uma vez que se mostrou genérica e não houve clara demonstração do suposto excesso, deixando de apresentar cálculo específico a respaldar a pretendida redução do referido valor.Nesse sentido, têm-se os seguintes julgados:
AGRAVO
COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO PERITO – ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO ALUDIDO EXCESSO – REMUNERAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO SOMENTE A COMPLEXIDADE E O TEMPO DISPENDIDO PELO EXPERT, MAS TAMBÉM A RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL QUE RECAI SOBRE ELE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA POSTERIORMENTE À RECORRENTE QUE NÃO TEM EFICÁCIA RETROATIVA, MANTENDO-SE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – MAGISTÉRIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO PRESERVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011308-80.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.06.2021)
Ademais, sem prejuízo de um maior detalhamento pelo perito, verifica-se que o trabalho consistirá na análise dos prontuários médicos do Agravado referentes ao acidente, bem como sua avaliação física, conforme descrição do trabalho pericial e quesitos formulados pelo Autor.Em conclusão, diante da inexistência de critérios rígidos para estabelecer o quantum dos honorários periciais, tal deve se dar através do exercício do poder discricionário do juiz. De igual modo, é cediço que o perito judicial carece de adequada remuneração, uma vez que se trata de profissional competente e habilitado auxiliando na prestação da atividade jurisdicional.Desta feita, considerando que o valor de R$ 3.780,00 se revela compatível e razoável ao encargo desempenhado, sem onerar demasiadamente os litigantes, deve ser mantida a decisão agravada.Portanto, o recurso não merece provimento, mantendo-se a decisão vergastada.
3. De conseguinte, conclui-se pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.