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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário encaminhado em razão da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba – Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, no “Mandado de Segurança com pedido liminar” impetrado por Britador Dal Ross – EIRELI em face do ato apontado como coator de lavra do Instituto Água e Terra e do Diretor do Instituto Água e Terra.Por brevidade, adoto o relatório da sentença:“BRITADOR DAL ROSS – EIRELI impetrou Mandado de Segurança em face de ato do DIRETOR DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA, no qual alegou, em síntese, instauram-se os Autos de Infração Ambiental nº 64915, 64916 e 64917, nos quais, após paralisação por mais de 13 (treze) anos, aplicaram-se multas, as quais, a despeito do prazo suspenso para interposição de recurso em razão da pandemia (Resolução SEDEST/IAT Nº 16), foram inscritas em dívida ativa. Emendou-se a inicial (Mov. 20.1). Deferiu-se a liminar (Mov. 26.1). Complementou-se o deferimento da liminar (Mov. 48.1). O INSTITUTO ÁGUA E TERRA apresentou informações, nas quais alegou, em suma: a) descumpriu-se Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para adequação do licenciamento ambiental (AIA nº 64915); b) abandonaram-se tanques de armazenamento de resíduos asfálticos a céu aberto, com vazamento para o solo, caracterizados como substâncias tóxicas e perigosas ao meio ambiente (AIA nº 64916); c) lançou-se, para a atmosfera, tipo ou forma de matéria, material particulado e poeira, sem a implantação do sistema de controle de poluição atmosférica (AIA nº 64917); d) exerceu-se o poder de polícia de fazer cessar as atividades poluidoras; e) cobraram-se regularmente as multas aplicadas; e, enfim, f) os prazos de pagamento não estavam suspensos (Mov. 50.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 59.1).”[1]Em sua fundamentação, consignou o magistrado a quo:“Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 ‘conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público’. Como leciona HELY LOPES MEIRELLES1, o ‘direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso na norma legal e trazer em si todos os requisitos de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais’. Pretende-se obstar a inscrição, em dívida ativa estadual, de Autos de Infração Ambiental pendentes de julgamento em sede administrativa. De início, os princípios do contraditório e da ampla defesa, antes de ideais, devem ser reais, mediante atos concretos, a assegurar ao condutor ou infrator, antes de quaisquer restrições ou penalidades decorrentes de infrações de trânsito, o esgotamento dos recursos e, sobretudo, a notificação da penalidade aplicada. A propósito, HELY LOPES MEIRELLES leciona que, ‘por garantia de defesa, deve-se entender não só a observância do rito adequado como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis. É garantia constitucional de todo acusado, em processo judicial ou administrativo (art. 5º, LV), e compreende a ciência da acusação, a vista dos autos na repartição, a oportunidade para oferecimento de contestação e provas, a inquirição e reperguntas de testemunhas e a observância do devido processo legal (due process of law). É um princípio universal nos Estados de Direito, que não admite postergação nem restrições na sua aplicação. Processo administrativo sem oportunidade de ampla defesa ou com defesa cerceada é nulo’ (Direito Administrativo Brasileiro, 22ª Ed., E. Malheiros, 1997).Dessa forma, nos termos do artigo 151, III, do CTN, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário quando pendente julgamento de processo administrativo fiscal, tanto que se admite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (arts. 205 e 206 do CTN). ‘Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo’; Ressalta-se que não busca a anulação dos Autos de Infração, mas, sim, obstar a inscrição em dívida ativa enquanto pendente julgamento de recursos. Destarte, na fase de julgamento do procedimento administrativo, havendo interposição de recurso (art. 151, III, do CTN), incabível a constituição definitiva do crédito e, por conseguinte, a inscrição em dívida ativa, notadamente porque, como houve aplicação de multa nos Autos de Infração, os recursos interpostos (Mov. 20.6/8) têm efeito suspensivo (art. 8º, §2º, da Portaria nº 157/2011). Ademais, nota-se que o próprio impetrado sequer contestou, tampouco comprovou o devido julgamento e/ou o trânsito em julgado de tais recursos (Mov. 50.1).A propósito, assim já se decidiu: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. RECURSO ADMINISTRATIVO. PENDENTE. AJUIZAMENTO INDEVIDO DO EXECUTIVO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. TÍTULO AUSENTE DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.’ (TJPR - 5ª C. Cível - 0009649-51.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 23.09.2019).”[2]Desse modo, o sentenciante julgou procedente o pedido do impetrante para confirmar a liminar concedida, tendo constado no dispositivo:“DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 1º da Lei nº. 12.106/09, impõe-se confirmar a liminar e CONCEDER a segurança com efeito de excluir as inscrições em dívida ativa das multas aplicadas nos Autos de Infração Ambiental nº 64915, 64916 e 64917, enquanto os respectivos recursos administrativos estiverem pendentes de julgamento, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 1.000,00 (um mil reais), sem afastar apuração de responsabilidade criminal e disciplinar. Condeno o INSTITUTO ÁGUA E TERRA ao pagamento das despesas processuais antecipadas pela impetrante (art. 82, §2º, do CPC), com isenção do pagamento das custas processuais não antecipadas (art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/1970, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021), sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. Decorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se ao Tribunal de Justiça do Paraná para o devido reexame (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.”[3]Inconformado, o Instituto Água e Terra (IAT) interpôs recurso de apelação, asseverando:“No AIA 64915, a empresa impetrante foi autuada pelo art. 70 da lei Federal 9605/98 e 44 do Dec. Federal 3.179/99;(...)Percebe-se que de acordo com o contraditado pelo Apelante (fls.04/05), a empresa em 13/04/2006, portanto antes da lavratura dos AIA(s) em análise firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com esta autarquia; no mesmo é solicitada a atualização da documentação para o licenciamento ambiental, em um prazo de 60 (sessenta dias), podendo a Apelada funcionar, desde que obedecesse os projetos apresentados, visando eliminar os impactos ambientais ocasionados. Contudo, tal fato não ocorreu, o que provocou a autuação da empresa impetrante em 30/11/2006. (AIA 64915). Constata-se que esta não atendeu às condições do Termo de Compromisso (TAC) firmado para a adequação do licenciamento ambiental. Não obstante, aos 22/12/2006, o ora Apelante emitiu e enviou o Ofício 572/2006 à Apelada, onde avisa que o Termo de Compromisso não foi cumprido e que se esta entendesse pela Renovação da Licença de operação deveria apresentar as condicionantes elencadas:(...)O Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Apelada e pelo Apelante não foi cumprido o que sujeitou a empresa às penalidades previstas em lei; No AIA 64916, a empresa apelada foi autuada pelo art. 70 da lei Federal 9605/98 e 43, §1º do Dec. Federal 3.179/99;(...)E por fim, no AIA 64917, a mesma foi autuada pelo art. 70 da lei Federal 9605/98 e 49, do Dec. Federal 3.179/99;(...)Percebe-se que a Apelada não tem o direito líquido e certo de exercer atividades potencialmente poluidoras sem devido e completo licenciamento ambiental. A empresa praticou impactos e danos ambientais e tem responsabilidades quanto ao cumprimento das obrigações que não foram cumpridas. O Inadimplemento das obrigações contidas no TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA implicou na possibilidade do ora Apelante exercer o seu poder de polícia e fazer cessar atividades poluidoras, o que ocorreu. Este observou o inadimplemento das obrigações pela Apelada e, na época, paralisou as atividades poluentes. Assim, a Apelada não tem direito líquido e certo de fazer funcionar atividades que produzem danos ambientais. A mesma citou a portaria 157/2011 que dispõe sobre a apresentação da defesa nos processos administrativos decorrentes de Autos de Infração Ambiental e outras providências. Observemos o art. 2º da referida portaria: Art. 2º Havendo requerimento de conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente na defesa apresentada, o Escritório Regional pode, desde logo, firmar Termo de Compromisso para execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração, o qual devidamente cumprido, importará na redução de 40% do valor da multa original aplicada.Pondere-se que se a Apelada realmente tivesse cumprido com o Termo de Compromisso formalizado em Abril de 2006, esta teria tido uma redução de 40% do valor da multa original. Em contrapartida não o tendo cumprido, tal redução não caberia e a multa seria cobrada. A questão a ser observada, é que embora os prazos tenham eventualmente sido suspensos, demonstrando a eventual a possibilidade de recurso, no caso em concreto, não ocorreu desta maneira, havendo a cobrança das multas aplicadas. A inscrição em dívida ativa era de conhecimento da ora Apelada, já que não efetuou o pagamento da multa aplicada. Portanto não houve ofensa ao direito desta. A conclusão do processo administrativo se deu após a Informação IAT/ATJ nº 220/2020 – fls.10/17; houve a Decisão Administrativa pela manutenção do auto de infração ambiental e consequente cobrança integral das multas administrativas aplicadas. Foram enviados à Apelada Ofícios para comunicação da Decisão Administrativa em 25 de setembro de 2020, com prazo de pagamento até 19/10/2020. Note-se que houve atraso para entrega desses Ofícios, por conta da pandemia – COVID. Percebe-se que pelo AR, que a empresa somente recebeu os ofícios em 18 de Novembro de 2020.Verifica-se pela Instrução Normativa nº 01 de 07/07/2021 que os prazos não estavam suspensos de 01/10/2020 a 23/11/2020.(...)O prazo de pagamento da Apelada era até ao dia 19/10/2020; nesta data os prazos não estavam suspensos; a SEFA levou em conta para o cadastro em dívida ativa, a data indicativa do pagamento que constava no ofício e não a do recebimento deste. Não havendo o pagamento até esta data e também a não apresentação de recurso, as multas foram encaminhadas para o setor da Fazenda Pública Dívida Ativa em 25/04/2021. Atentemos que consoante a Apelada indica, os efeitos nefastos da pandemia do COVID 19, afetaram todo o país e os órgãos públicos em geral não escapam destas estimativas; leve-se em conta, que ninguém saiu ileso, com 500.000 mortes em função desta doença, contudo o Estado continuou dentro do possível trabalhando;Verificaram-se suspensões, prorrogações de prazos administrativos, trabalho em home office, mas o IAT cumpriu suas obrigações; Cumpre observar, que com situações diferenciadas, como por exemplo, o tempo que decorreu para a entrega de Ofícios, é inevitável que ocorram diferenças![4]Ainda, asseverou a inexistência de direito líquido e certo da parte impetrante e requereu:“Diante do que acima foi exposto, requer-se desse Egrégio Tribunal que o presente Apelo seja conhecido e a ele dado provimento para o fim de reformar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau – mov. 77.1, que ora se recorre, uma vez que não restou configurada ameaça ao direito da Apelada”[5].As contrarrazões foram apresentadas no mov. 92.1, nas quais se defendeu o não conhecimento do apelo ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e a falta de impugnação específica da decisão recorrida.Na sequência, abriu-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, que pugnou pelo não conhecimento do recurso (após a intimação da parte apelante para se manifestar a respeito do assunto) e manutenção da sentença, em sede de remessa necessária, pelos próprios fundamentos (mov. 13.1).Intimado[6] quanto à preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões e pugnada no parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 17.1), o Instituto Água e Terra defendeu a inocorrência de violação ao citado princípio no mov. 20.1 da AC/RN.Então, os autos vieram conclusos para análise do mérito.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃODo Reexame NecessárioPrimeiramente, verifico a necessidade de conhecimento do reexame necessário, visto que se trata de sentença concessiva de segurança.É o que dispõe o art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, in verbis:“Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.§ 1 Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo o grau de jurisdição.”Portanto, tendo em vista que se trata de sentença que concedeu a segurança, conheço, do reexame necessário.Da petição inicialNa peça inaugural, narrou a impetrante que o presente mandado de segurança tem a “finalidade de ver afastados os efeitos de ato praticado pelo chefe do Instituto Água e Terra – IAT, Sr. José Volnei Bisognin, que contrariando as garantias processuais do administrado, determinou a inscrição de débito na dívida ativa estadual sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado administrativo, tampouco transcurso de prazo recursal.”[7]Para tanto, contextualizou:“(...) tem-se que na longínqua data de 5 de dezembro de 2006 a Impetrante sofreu três autuações pelo então Instituto Ambiental do Paraná – IAT (atual Instituto Água e Terra – IAT) em decorrência de: I.Não atendimento de Termo de Compromisso firmado para adequação de licenciamento ambiental - Auto de Infração Ambiental n.º 64915 (Evento 1.4, fls. 2); II.Lançamento na atmosfera de material particulado e poeira sem a implantação do sistema de controle de poluição atmosférica – Auto de Infração Ambiental n.º 64917 (Evento 1.4, fls. 7); III.Abandono de tanques de armazenamento de resíduos asfálticos a céu aberto – Auto de Infração Ambiental n.º 64916 (Evento 1.4, fls. 14)Instaurado o regular processo administrativo, houve a apresentação de defesas pela ora Impetrante, devidamente protocoladas em 22 de dezembro de 2006 e 8 de janeiro de 2007 (Evento 1.4, fls. 25 e 20, respectivamente). Após a apresentação de defesa, os autos foram encaminhados à DIRAM/DDI e, sem qualquer movimentação, em 2 de julho de 2008, encaminhados à PROJU (Evento 1.4, fls. 59), onde permaneceram até 20 de julho de 2015, sem qualquer andamento, senão um encaminhamento realizado à Procuradoria do então IAP. Tão somente em 20 de fevereiro de 2020, mais de TREZE ANOS após o último andamento do processo administrativo (apresentação de defesa pelo autuado), foi apresentado parecer pela Procuradoria (Evento 1.4, fls. 66), o qual opinou pela inocorrência de prescrição no caso, sugerindo a continuidade do trâmite para eventual aplicação de multa. Ato contínuo, em 14 de setembro de 2020, finalmente foram proferidas três decisões administrativas que determinaram a manutenção dos três autos de infração (Evento 1.3, fls. 74-75), bem como a cobrança das respectivas multas. Em todos os casos, observando os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, plasmados no artigo 71, III da Lei n.º 9.605/98, restou consignado o prazo de 20 dias para apresentação de recurso administrativo contra referidas decisões. Referido prazo recursal, todavia, encontra-se suspenso em decorrência dos efeitos nefastos da pandemia de COVID, conforme sucessivas Resoluções Conjuntas da SEDEST/IAT. Atualmente, inclusive, os prazos recursais encontram-se suspensos em decorrência da vigência da Resolução Conjunta SEDEST/IAT n.º 14/2021, senão vejamos:Art. 1º Ficam suspensos os prazos administrativos para licenciamentos, renovações de licenças, outorgas, apresentação de relatórios de automonitoramento, atendimento de condicionantes de licenças ambientais, apresentação de defesas, recursos e manifestações nos processos administrativos infracionais em trâmite, bem como o acesso aos processos físicos da SEDEST e do IAT, a partir do zero hora do dia 26 de maio de 2021 até as 5 horas do dia 16 de junho de 2021.De se pontuar que as correspondências contendo os Ofícios IAP/DDI/02173/2006, IAP/DDI/02174/2006 e IAP/DDI/02175/2006 (Evento n.º 1.5) foram recebidas pela Impetrante em 18 de novembro de 2020, tendo a Resolução Conjunta SEDEST/IAT 27/2020 determinado a suspensão de prazos recursais 24/11/2020 a 15/12/2020, não tendo havido, desde então, a retomada de contagem de prazos recursais junto ao IAT em decorrência de sucessivas Resoluções que renovaram a suspensão1. Mesmo diante da suspensão de prazos estabelecida pelo próprio IAT, que afastou a incidência de qualquer dos efeitos da coisa julgada – eis que ainda possível a interposição de recurso administrativo –, houve a inscrição dos débitos atinentes aos autos de infração anteriormente citados junto à Receita Estadual do Paraná (Eventos 1.6, 1.7 e 1.8). Como será indicado com o devido detalhamento, referida inscrição, além de representar ato ilegal e abusivo praticado pela autoridade coatora, ainda coloca a Impetrante em delicadíssima situação, eis que depende da emissão de certidões negativas junto às Fazendas Públicas para poder regularmente participar de licitações, as quais são imprescindíveis para sua atividade econômica.”[8]Asseverou que preenche os requisitos para a concessão da liminar pleiteada (retirada das três inscrições da Impetrante do cadastro da dívida ativa do Estado do Paraná). Assim, defendeu que resta comprovado o seu direito líquido e certo à ampla defesa e ao contraditório, considerando a ilegalidade do ato de inscrição no cadastro da dívida ativa estadual.Ao final, requereu:“3.1 Concedida a liminar para que, em prazo inferior a 5 (cinco) dias, o Instituto Água e Terra promova a retirada das três inscrições da Impetrante do cadastro da dívida ativa do Estado do Paraná; 3.2 Notificadas as autoridades coatoras para, querendo, apresentar informações; 3.3 Concedida a segurança, confirmando a liminar, para que seja afastada a possibilidade de inscrição da Impetrante na dívida ativa estadual antes do escoamento do prazo recursal ou do julgamento do recurso interposto dentro do prazo. 3.4 Intimado o Ministério Público; 3.5 Os impetrados condenados aos ônus da sucumbência.”[9]A r. sentença exarada pelo Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança a ordem perseguida, fundamentando:“Pretende-se obstar a inscrição, em dívida ativa estadual, de Autos de Infração Ambiental pendentes de julgamento em sede administrativa.De início, os princípios do contraditório e da ampla defesa, antes de ideais, devem ser reais, mediante atos concretos, a assegurar ao condutor ou infrator, antes de quaisquer restrições ou penalidades decorrentes de infrações de trânsito, o esgotamento dos recursos e, sobretudo, a notificação da penalidade aplicada.(...)Dessa forma, nos termos do artigo 151, III, do CTN, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário quando pendente julgamento de processo administrativo fiscal, tanto que se admite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (arts. 205 e 206 do CTN). ‘Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo’; Ressalta-se que não busca a anulação dos Autos de Infração, mas, sim, obstar a inscrição em dívida ativa enquanto pendente julgamento de recursos. Destarte, na fase de julgamento do procedimento administrativo, havendo interposição de recurso (art. 151, III, do CTN), incabível a constituição definitiva do crédito e, por conseguinte, a inscrição em dívida ativa, notadamente porque, como houve aplicação de multa nos Autos de Infração, os recursos interpostos (Mov. 20.6/8) têm efeito suspensivo (art. 8º, §2º, da Portaria nº 157/2011). Ademais, nota-se que o próprio impetrado sequer contestou, tampouco comprovou o devido julgamento e/ou o trânsito em julgado de tais recursos (Mov. 50.1).A propósito, assim já se decidiu: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. RECURSO ADMINISTRATIVO. PENDENTE. AJUIZAMENTO INDEVIDO DO EXECUTIVO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. TÍTULO AUSENTE DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0009649-51.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 23.09.2019).’[10]A apelante, a seu turno, interpôs Apelação Cível à seq. 88.1 de forma genérica e desconexa, nos seguintes termos:“No AIA 64915, a empresa impetrante foi autuada pelo art. 70 da lei Federal 9605/98 e 44 do Dec. Federal 3.179/99;(...)Percebe-se que de acordo com o contraditado pelo Apelante (fls.04/05), a empresa em 13/04/2006, portanto antes da lavratura dos AIA(s) em análise firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com esta autarquia; no mesmo é solicitada a atualização da documentação para o licenciamento ambiental, em um prazo de 60 (sessenta dias), podendo a Apelada funcionar, desde que obedecesse os projetos apresentados, visando eliminar os impactos ambientais ocasionados. Contudo, tal fato não ocorreu, o que provocou a autuação da empresa impetrante em 30/11/2006. (AIA 64915). Constata-se que esta não atendeu às condições do Termo de Compromisso (TAC) firmado para a adequação do licenciamento ambiental. Não obstante, aos 22/12/2006, o ora Apelante emitiu e enviou o Ofício 572/2006 à Apelada, onde avisa que o Termo de Compromisso não foi cumprido e que se esta entendesse pela Renovação da Licença de operação deveria apresentar as condicionantes elencadas;(...)O Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Apelada e pelo Apelante não foi cumprido o que sujeitou a empresa às penalidades previstas em lei; No AIA 64916, a empresa apelada foi autuada pelo art. 70 da lei Federal 9605/98 e 43, §1º do Dec. Federal 3.179/99;(...)E por fim, no AIA 64917, a mesma foi autuada pelo art. 70 da lei Federal 9605/98 e 49, do Dec. Federal 3.179/99;(...)Percebe-se que a Apelada não tem o direito líquido e certo de exercer atividades potencialmente poluidoras sem devido e completo licenciamento ambiental. A empresa praticou impactos e danos ambientais e tem responsabilidades quanto ao cumprimento das obrigações que não foram cumpridas. O Inadimplemento das obrigações contidas no TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA implicou na possibilidade do ora Apelante exercer o seu poder de polícia e fazer cessar atividades poluidoras, o que ocorreu. Este observou o inadimplemento das obrigações pela Apelada e, na época, paralisou as atividades poluentes. Assim, a Apelada não tem direito líquido e certo de fazer funcionar atividades que produzem danos ambientais. A mesma citou a portaria 157/2011 que dispõe sobre a apresentação da defesa nos processos administrativos decorrentes de Autos de Infração Ambiental e outras providências. Observemos o art. 2º da referida portaria:Art. 2º Havendo requerimento de conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente na defesa apresentada, o Escritório Regional pode, desde logo, firmar Termo de Compromisso para execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração, o qual devidamente cumprido, importará na redução de 40% do valor da multa original aplicada.Pondere-se que se a Apelada realmente tivesse cumprido com o Termo de Compromisso formalizado em Abril de 2006, esta teria tido uma redução de 40% do valor da multa original. Em contrapartida não o tendo cumprido, tal redução não caberia e a multa seria cobrada. A questão a ser observada, é que embora os prazos tenham eventualmente sido suspensos, demonstrando a eventual a possibilidade de recurso, no caso em concreto, não ocorreu desta maneira, havendo a cobrança das multas aplicadas. A inscrição em dívida ativa era de conhecimento da ora Apelada, já que não efetuou o pagamento da multa aplicada. Portanto não houve ofensa ao direito desta. A conclusão do processo administrativo se deu após a Informação IAT/ATJ nº 220/2020 – fls.10/17; houve a Decisão Administrativa pela manutenção do auto de infração ambiental e consequente cobrança integral das multas administrativas aplicadas. Foram enviados à Apelada Ofícios para comunicação da Decisão Administrativa em 25 de setembro de 2020, com prazo de pagamento até 19/10/2020. Note-se que houve atraso para entrega desses Ofícios, por conta da pandemia – COVID. Percebe-se que pelo AR, que a empresa somente recebeu os ofícios em 18 de Novembro de 2020.Verifica-se pela Instrução Normativa nº 01 de 07/07/2021 que os prazos não estavam suspensos de 01/10/2020 a 23/11/2020.(...)O prazo de pagamento da Apelada era até ao dia 19/10/2020; nesta data os prazos não estavam suspensos; a SEFA levou em conta para o cadastro em dívida ativa, a data indicativa do pagamento que constava no ofício e não a do recebimento deste. Não havendo o pagamento até esta data e também a não apresentação de recurso, as multas foram encaminhadas para o setor da Fazenda Pública Dívida Ativa em 25/04/2021. Atentemos que consoante a Apelada indica, os efeitos nefastos da pandemia do COVID 19, afetaram todo o país e os órgãos públicos em geral não escapam destas estimativas; leve-se em conta, que ninguém saiu ileso, com 500.000 mortes em função desta doença, contudo o Estado continuou dentro do possível trabalhando;Verificaram-se suspensões, prorrogações de prazos administrativos, trabalho em home office, mas o IAT cumpriu suas obrigações; Cumpre observar, que com situações diferenciadas, como por exemplo, o tempo que decorreu para a entrega de Ofícios, é inevitável que ocorram diferenças!(...)Portanto, estamos diante de uma previsão constitucional em que a proteção do meio ambiente deve ser conciliada com o desenvolvimento econômico e social, visando a perpetuação da vida, com dignidade. Ficou evidente, a inexistência do direito invocado e, por consequência, a ausência do direito líquido e certo a ser assegurado pela via eleita. Desse modo, resta translúcida a questão sub judice, que demonstra cabalmente a ausência do direito a ser protegido, assim como a inviabilidade da via eleita. Diante do que acima foi exposto, requer-se desse Egrégio Tribunal que o presente Apelo seja conhecido e a ele dado provimento para o fim de reformar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau – mov. 77.1, que ora se recorre, uma vez que não restou configurada ameaça ao direito da Apelada.”[11]Pois bem. Através da leitura das razões recursais, verifica-se flagrante ofensa à dialeticidade recursal, o que requer o não conhecimento do apelo. Isso porque, como dito anteriormente, a impetrante pleiteou a segurança da ordem, sob a alegação de que foram ilegais as inscrições da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa do Estado do Paraná dos três Autos de Infração, haja vista a ofensa aos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, tendo em vista a inocorrência do trânsito em julgado na via administrativa.Na r. sentença, além de ter sido ressaltado que não se “busca a anulação dos Autos de Infração, mas, sim, obstar a inscrição em dívida ativa enquanto pendente julgamento de recursos”[12], a decisão foi clara ao confirmar a liminar e conceder a segurança “(...) com efeito de excluir as inscrições em dívida ativa das multas aplicadas nos Autos de Infração Ambiental nº 64915, 64916 e 64917, enquanto os respectivos recursos administrativos estiverem pendentes de julgamento, (...)”[13], como se verifica dos excertos abaixo colacionados:“Pretende-se obstar a inscrição, em dívida ativa estadual, de Autos de Infração Ambiental pendentes de julgamento em sede administrativa. De início, os princípios do contraditório e da ampla defesa, antes de ideais, devem ser reais, mediante atos concretos, a assegurar ao condutor ou infrator, antes de quaisquer restrições ou penalidades decorrentes de infrações de trânsito, o esgotamento dos recursos e, sobretudo, a notificação da penalidade aplicada.A propósito, HELY LOPES MEIRELLES leciona que, “por garantia de defesa, deve-se entender não só a observância do rito adequado como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis. É garantia constitucional de todo acusado, em processo judicial ou administrativo (art. 5º, LV), e compreende a ciência da acusação, a vista dos autos na repartição, a oportunidade para oferecimento de contestação e provas, a inquirição e reperguntas de testemunhas e a observância do devido processo legal (due process of law). É um princípio universal nos Estados de Direito, que não admite postergação nem restrições na sua aplicação. Processo administrativo sem oportunidade de ampla defesa ou com defesa cerceada é nulo” (Direito Administrativo Brasileiro, 22ª Ed., E. Malheiros, 1997). Dessa forma, nos termos do artigo 151, III, do CTN, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário quando pendente julgamento de processo administrativo fiscal, tanto que se admite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (arts. 205 e 206 do CTN). ‘Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo’; Ressalta-se que não busca a anulação dos Autos de Infração, mas, sim, obstar a inscrição em dívida ativa enquanto pendente julgamento de recursos. Destarte, na fase de julgamento do procedimento administrativo, havendo interposição de recurso (art. 151, III, do CTN), incabível a constituição definitiva do crédito e, por conseguinte, a inscrição em dívida ativa, notadamente porque, como houve aplicação de multa nos Autos de Infração, os recursos interpostos (Mov. 20.6/8) têm efeito suspensivo (art. 8º, §2º, da Portaria nº 157/2011). Ademais, nota-se que o próprio impetrado sequer contestou, tampouco comprovou o devido julgamento e/ou o trânsito em julgado de tais recursos (Mov. 50.1). A propósito, assim já se decidiu: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. RECURSO ADMINISTRATIVO. PENDENTE. AJUIZAMENTO INDEVIDO DO EXECUTIVO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. TÍTULO AUSENTE DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.’ (TJPR - 5ª C. Cível - 0009649-51.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 23.09.2019).[14]Como se percebe, resta claro que o recurso apresentado não impugna especificamente os pontos da sentença (limitando-se a afirmar que não houve ilegalidade ao inscrever a impetrante em dívida ativa, já que a empresa Britador Dal Ross cometeu infrações ambientais, não cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado e, ainda, não pagou a multa imposta ante a tal descumprimento), verificando-se, em verdade, uma afronta à dialeticidade recursal – princípio que impede o conhecimento do recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos moldes do art. 932, inciso III, NCPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”Ainda, o art. 1.010, inciso III, NCPC assim preceitua: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;”Acerca do assunto, diz a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves:“Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal do julgamento do recurso. O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebatê-los, o que fará nas contrarrazões recursais.”[15]Ainda, no escólio de Teresa Arruda Alvim:“Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada.”[16]Nesta toada, verifica-se que a apelante impossibilitou a análise, pelo Tribunal, das possíveis razões de reforma da r. sentença, uma vez que o conteúdo da Apelação não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que se busca ver reformada em sua integralidade. Quanto ao referido tema, este é o posicionamento consolidado no âmbito jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo d'Arce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, ‘Por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida’, razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, ‘Há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso’ (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470). 2. Também a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que, ‘Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido’ (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). 3. No caso, o Agravante não logrou se desvencilhar de tal encargo, notadamente no passo em que a argumentação do agravo interno não guarda pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. 4. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no MS 24.660/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019) – destaquei.Também é este o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS DA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREPARO RECOLHIDO INTEMPESTIVAMENTE – RECURSO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E DESCONEXA, SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.”(TJPR - 5ª C. Cível - 0003956-10.2018.8.16.0119 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 26.07.2021) – destaquei.“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, CORPORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA”. INSURGÊNCIA NAS CONTRARRAZÕES QUANTO A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. AUTORA QUE TROUXE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. RAZÕES DO APELO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.010, II E III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0017214-68.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.06.2021) – destaquei.“AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO INTERNO QUE NÃO REFUTA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000551-56.2010.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021) – destaquei.E ainda que assim não fosse, cumpre destacar que os elementos constantes nos autos demonstram a violação ao direito líquido e certo da impetrante, revelada pelas inscrições indevidas da impetrante no Cadastro de Dívida Ativa com fulcro nos Autos de Infração Ambiental números 64915, 64916 e 64917, considerando a inexistência de comprovação do trânsito em julgado dos processos administrativos respectivos, o que revela ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.Nesse sentido, em situação semelhante:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. RECURSO ADMINISTRATIVO. PENDENTE. AJUIZAMENTO INDEVIDO DO EXECUTIVO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINTIVA DO CRÉDITO. TÍTULO AUSENTE DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009649-51.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 02.07.2019) – destaquei.Além do mais, cumpre salientar que não é aceitável acolher as alegações de que “(...) embora os prazos tenham eventualmente sido suspensos, demonstrando a eventual possibilidade de recurso”[17], tal circunstância não revela ilegalidade no ato de inscrever a empresa impetrante em dívida ativa, pois “A inscrição em dívida ativa era de conhecimento da ora Apelada, já que não efetuou o pagamento da multa aplicada.”[18] Ora, interpretar desta forma é aceitar a violação evidente dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que não se pode admitir. Além do mais, como bem pontuado pelo sentenciante, “(...) nota-se que o próprio impetrado sequer contestou, tampouco comprovou o devido julgamento e/ou o trânsito em julgado de tais recursos (Mov. 50.1)”[19].Desse modo, tendo em vista que o inconformismo da parte apelante não confrontou os elementos da sentença e, ainda, considerando que as provas dos autos nos apontam que as inscrições em dívida ativa da impetrante foram ilegais, pois foram realizadas sem a ocorrência do trânsito em julgado dos processos administrativos mencionados (em nítida afronta aos princípios constitucionais retro mencionados), voto pelo não conhecimento do recurso de apelação de, em sede de remessa necessária, voto pela manutenção da sentença prolatada.
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