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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004492-70.2021.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBSTAR AS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL ANTE OS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 64915, 64916 e 64917 – Magistrado a quo que concluiu que restou demonstrada a violação a direito líquido e certo e CONCEDEU A SEGURANÇA À IMPETRANTE – FUNDAMENTAÇÃO DE QUE AS CITADAS INSCRIÇÕES SE REVELAM INDEVIDAS DIANTE DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO – RECURSO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO DESCONEXA, SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.