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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por ADERITO AUGUSTO FERNANDES e OUTROS em face da decisão de mov. 139.1, que nos autos de cumprimento de sentença nº 0001212-33.2003.8.16.0001, acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos apresentados, para conceder o efeito suspensivo à impugnação, somente naquilo que excedesse o valor de R$ 59.910,02; reconhecer como termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor principal, a data de 20/03/2014; afastar o juros de mora sobre o valor principal (astreintes); determinar que o exequente aplique os juros de mora e a correção monetária somente sobre o valor faltante, descontados os valor depositados em junho de 2015. Ante a necessidade de significativa modificação dos parâmetros de cálculo, a parte exequente, ora agravante, foi intimada para a readequação dos cálculos em observância ao referido decisum.Consta da decisão: “(...)2 –DEFIRO parcialmente o pedido de efeito suspensivos à impugnação. Consta do art. 525, §6°, do CPC, que o efeito suspensivo poderá ser atribuído, desde que o juízo esteja garantido por penhora ou caução, além de os fundamentos serem relevantes e houver risco de grave dano de difícil reparação. O juízo está garantido pelo depósito de mov. 1.157 e pelo bloqueio de mov. 1.167. Ademais, verifica-se que o valor controvertido apontado pelo executado (R$59.910,02) é consideravelmente menor do que o cobrado pelo exequente (R$405.275,75), podendo causar dano de difícil reparação. Os exequentes são pessoas de baixo poder econômico, até prova contrária, se comparado ao tamanho empresarial da executada. Entretanto, considerando que a parte exequente aponta como saldo devedor o valor de R$59.910,02, já descontados os valores do depósito (R$127.665,47), os atos expropriatórios podem prosseguir em relação à esta parcela. Assim, presentes os requisitos para a sua concessão, atribuo efeito suspensivo somente naquilo que exceder o valor de R$59.910,02. 3 –Primeiramente, apesar de aduzir a parte exequente que as alegações da executada foram atingidas pela preclusão, razão não lhe assiste. Questões sobre correção monetária e juros são matéria de ordem pública, podendo serem conhecidas de ofício. Cita-se:(...)No que se refere ao termo inicial da correção monetária sobre a multa, conforme precedentes do STJ, é a data do arbitramento (20/03/2014), como apontado pela própria executada (mov. 109, p.3).(...)Assim, devem ser afastados os juros de mora sobre o valor principal.(...)4 –Quanto à alegação de bis in idem na utilização dos juros moratórios sobre a astreintes (principal), também assiste razão ao executado. Segundo o entendimento jurisprudencial, não é possível a incidência de juros de mora sobre as astreintes, pois as duas punem a demora no adimplemento, ou seja, visam coibir o retardamento no cumprimento da obrigação.(...)Assim, devem ser afastados os juros de mora sobre o valor principal.(...)6 –Por fim, correta a alegação da parte exequente de que o cálculo apresentado no mov. 100 não considerou a data do depósito judicial em 06/2015. Ao realizar a garantia do juízo os juros de mora e correção monetária devem incidir somente sobre a quantia controvertida, cessando os encargos sobre o valor depositado.(...)Verifica-se no cálculo de mov. 100 que a parte exequente aplicou os juros e a correção sobre todo o valor do principal, enquanto que deveria aplicar somente sobre o valor faltante (já somados os valores a título honorários de sucumbência). 7-Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, para o fim de: a)CONCEDER efeito suspensivo à impugnação, somente naquilo que exceder o valor de R$59.910,02; b)RECONHECER como termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor principal, a data de 20/03/2014; c) AFASTAR o juros de mora sobre o valor principal (astreintes); d) DETERMINAR que o exequente aplique os juros de mora e a correção monetária somente sobre o valor faltante, descontados os valor depositados em junho de 2015. 8 –Considerando a presente decisão, INTIME-SE a parte exequente para que apresente planilha atualizada de débito com as devidas correções, requerendo aquilo que entender de direito; prazo: 15 dias. 9 –Considerando o valor incontroverso de R$59.910,02 e o bloqueio realizado no mov. 1.167, transfira-se o valor (R$59.910,02) para conta vinculado ao Juízo, caso ainda não tenha sido realizado, certificandose a Secretaria. 9.1 –Certificado que devido ao tempo, ou outro motivo, o bloqueio não mais subsiste, DEFIRO, desde logo, a penhora, via SISBAJUD, do valor de R$59.910,02, com diligências pela Secretaria.(...).” Inconformados, os agravantes, em suas razões recursais, argumentam, em síntese, que não se pode mais discutir os termos iniciais dos juros e da correção monetária incidentes sobre as astreintes, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, pois, já houve decisão proferida transitada em julgado; que em outras impugnações já questionou tais incidências, sem que houvesse êxito a respeito. Logo, houve a preclusão da matéria. Alternativamente, aduzem que o ajuste inicial da correção monetária sobre as astreintes é a data do seu arbitramento (21/03/2003), ou, alternativamente, a data da confirmação da sentença (09/09/2011). Ainda, asseveram que incidem juros de mora sobre as astreintes e estes devem fluir da data em que a executada foi instada a cumprir a obrigação de pagar (09/04/2013 – início da execução), ou seja, da intimação desta.Sem pleito liminar, foram oferecidas contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório
II. Buscam os agravantes a reforma da decisão que nos autos de cumprimento de sentença nº 0001212-33.2003.8.16.0001, acolheu parcialmente a impugnação dos cálculos apresentado.Aduzem que está preclusa a matéria referente ao termo inicial da correção monetária, bem como é legal a incidência de juros de mora sobre as astreintes.Na decisão impugnada, o juízo singular, considerando ser matéria de ordem pública, determinou que o “termo inicial da correção monetária sobre a multa, conforme precedentes do STJ, é a data do arbitramento (20/03/2014) (...)”, alterando decisum a respeito. Ainda, vedou a incidência de juros de mora sobre as astreintes.Pois bem.Em que pese os argumentos exarados, não há como dar provimento ao agravo interposto.Isso porque é assente o entendimento de que a correção monetária e os juros de mora têm natureza de ordem pública podendo ser analisados de ofício, de modo que sua aplicação, ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.A teor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a correção monetária e os juros de mora tem natureza de ordem pública podendo ser analisados de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1698089/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) Deste modo, resta afastada a aventada preclusão.Ademais, no que se refere especificamente às astreintes, além de se tratar de matéria de ordem pública as questões afetas à sua fixação e exigibilidade (STJ, TERCEIRA TURMA, AgInt no REsp 1929909/SP, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, j. 08/06/2021, DJe 11/06/2021), correta a ponderação do juízo singular, no sentido de que existe bis in idem na incidência de juros de mora sobre a penalidade.Neste sentido, citem-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO (...) 3. Sob pena de consubstanciar dupla penalização, não são cabíveis juros de mora sobre o valor da multa, que por si só constitui sanção por descumprimento. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp 1409856/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. INDEVIDA CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM A TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À INCIDÊNCIA ISOLADA DA TAXA SELIC. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PEDIDO IMPLÍCITO. ARTIGO 322, §1º, DO CPC. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA COMINATÓRIA. INADEQUADA INCLUSÃO DA PENALIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005209-94.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 80 DO CPC. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TERMO FINAL. DATA DA EMISSÃO DE OFÍCIO DO SCPC QUE INFORMA A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS. 3. LIMITAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA DO ART. 523 DO CPC SOBRE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. 1. (...). 3. As questões afetas a fixação e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, não se sujeitam à preclusão" (STJ, TERCEIRA TURMA, AgInt no REsp 1929909 / SP, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, j. 08/06/2021, DJe 11/06/2021, sem destaque no original). Assim, conforme disposição do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil o Magistrado está autorizado a modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 4. Com relação à incidência de juros de mora e de multa do art. 523 do CPC sobre astreintes, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de sua impossibilidade, por se tratar de bis in idem, uma vez que ambos configuram penalidade pelo inadimplemento da obrigação dentro do prazo.5. "Não incidem correção monetária e juros de mora sobre os valores depositados em juízo para a garantia da execução, uma vez que o respectivo montante já se encontra atualizado e remunerado pela instituição bancária. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento." (REsp 1454962/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017) Agravo de Instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0007510-77.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA (ART. 523 DO CPC) SOBRE AS ASTREINTES – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TRATA, APENAS, DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA – MANUTENÇÃO – JUROS E MULTA SOBRE AS ASTREINTES QUE INCORREM EM BIS IN IDEM – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS JUROS E MULTA SOBRE AS ASTREINTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001290-78.2010.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 06.09.2018) Quanto ao termo inicial da correção monetária, pede que seja do arbitramento (21/03/2003), ou, alternativamente, a data da confirmação da sentença (09/09/2011).O juízo determinou que fluísse desde o arbitramento em 20/03/2014.Pois bem.A multa foi fixada pelo juízo singular em 21/03/2003 – mov. 1.14 – f. 4, quando proferida a tutela antecipada.Ocorre que o juízo singular determinou a sua fluência da decisão proferida em 20/03/2014 (mov. 1.138), momento em que houve o parcial acolhimento da impugnação apresentada, para que a multa fosse reduzida para 316 dias-multa, ao invés dos 1.864 apresentados no cálculo original pela exequente, diante da sua expressa concordância.Assim, nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária, à semelhança das indenizações por danos morais, flui a partir da data em que fixado o novo valor, ou seja, em 21/03/2014.Válido consignar a respeito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, o que ocorre na espécie, pelo silêncio quanto ao disciplinamento dos encargos legais que incidirão sobre o valor decorrente da redução da multa cominatória. 2. A correção monetária, à semelhança das indenizações por danos morais, nos termos da Súmula 362/STJ, flui a partir da data em que fixado o novo valor da multa cominatória. Precedentes. 3. (...). (EDcl no AgInt no AREsp 1409856/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021). E deste Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AMBAS AS PARTES – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE APRECIADA E DECIDIDA – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AINDA, ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A VALOR, LIMITAÇÃO TEMPORAL E TERMO INICIAL E FINAL DAS ASTREINTES – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA COMINATÓRIA – ACOLHIMENTO – SÚMULA 362/STJ – PRECEDENTES STJ – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022497-91.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.07.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. CONVERSÃO EM DEFINITIVA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, DECLARANDO LÍQUIDO O VALOR DAS ASTREINTES NO VALOR R$ 3.900.000,00. INSURGÊNCIA. VALOR DO CONTRATO R$ 650.000,00. LIMITAÇÃO É À MEDIDA QUE SE IMPÕE. MINORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. OBEDIÊNCIA A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM QUE NÃO PODE SER IRRISÓRIO E TAMPOUCO EXCESSIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA NO TOCANTE AS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ. MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE CONSISTE EM REPAROS NO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. VALOR JÁ LEVANTADO QUE ALCANÇA O IMPORTE DE R4 1.278.194,94. MULTA EM DESCONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS ORA CITADOS. VALOR LEVANTADO QUE SE REPUTA SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 774 DO NCPC. ACÓRDÃO GUERREADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OBSCURIDADE NO TOCANTE A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES OBRE AS ASTREINTES. OBSCURIDADE SANADA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O RESPECTIVO ARBITRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. - "[...] 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, de que o termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ) (REsp 1.327.199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22/4/2014, DJe 2/5/2014), incidindo o teor do enunciado da Súmula nº 168 do STJ: Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 7. Embargos de divergência não conhecidos." (EREsp 1492947/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017)” (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1738887-3/03 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - Unânime - J. 16.04.2019) Neste ponto também não há reparos a serem realizados. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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