SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042935-68.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Dec 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. BIS IN IDEM. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ESTA MULTA QUE SE DÁ COM A FIXAÇÃO DE NOVO VALOR. RECURSO DESPROVIDO.