Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisão de mov. 94.1, proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (n.º 0000317-56.2018.8.16.0192) proposto em face de HOTEL E RESTAURANTE CODEP LTDA-ME, NEIVA MARIA PASSONI e GISELLI PASSONI, a qual indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. Nas razões recursais de mov. 1.1-TJ, o agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requer a reforma do decisum, explicando que instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de possibilitar o alcance dos bens da pessoa jurídica HOTEL E RESTAURANTE CODEP LTDA-ME, os quais garantirão o débito executado de Delmo Raul Passoni, que foi condenado na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n.º 0000096-74.2002.8.16.0082.Nesse contexto, relata que o executado Delmo Raul Passoni transferiu a propriedade do Hotel e Restaurante Codep a terceiros no dia 20/12/1996, sendo que as cotas sociais dessa pessoa jurídica foram novamente transferidas, em 10/03/2005, à NEIVA MARIA PASSONI e GISELLI PASSONI, esposa e filha do requerido, respectivamente.Fixadas essas premissas, sustenta que a decisão agravada é equivocada, eis que restou suficientemente evidenciada a confusão patrimonial hábil a configurar o abuso da personalidade jurídica, conforme estabelece o art. 50 do Código Civil, a ensejar a desconsideração inversa da personalidade jurídica.Diz que pela análise do contrato social foi possível observar inúmeras alterações na composição empresarial, que se deram, notadamente, em decorrência de ações por improbidade administrativa, sendo que a única pretensão do requerido Delmo Raul era a de blindar o seu patrimônio.Aduz que, conforme consta dos autos n.º 00096-74.2002.8.16.0082, inexiste qualquer outro bem passível de penhora em nome do executado Delmo Raul Passoni, sendo assim, a única alternativa que se tem, de maneira excepcional, é a desconsideração inversa da personalidade jurídica, diante dos inúmeros elementos indicando que o executado é quem movimenta aquela sociedade empresária, embora conste no contrato social o nome de sua filha e esposa como sócias.Após citar julgados, postula pelo provimento do recurso. 3. Na decisão de mov. 10.1-TJ determinou-se o regular processamento do feito. 4. O d. Juízo a quo noticiou a manutenção da decisão hostilizada (mov. 15.1-TJ). 5. Os agravados apresentaram resposta no mov. 18.1-TJ, defendendo o acerto do veredito singular. 6. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 21.1-TJ, opinando pelo provimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento com esteio no artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. O atento exame do caderno processual revela que o recurso não merece o almejado provimento. 3. Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou, originalmente, Ação por Improbidade Administrativa e Reparação de Danos contra os requeridos Delmo Raul Passoni, Maria de Lourdes Maciel e Adair Bonetti, sendo, ao final, julgada procedente para condená-los ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, ao pagamento de multa civil, perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.Quanto ao executado Delmo Raul Passoni, realizada a atualização do débito, sobreveio o valor de R$ 8.171.876,70 (oito milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta centavos), que deveria ser devolvido ao erário em razão de ter sido comprovada a sua autoria quanto ao desfalque dos cofres públicos quando, à época, atuava como Prefeito de Nova Aurora.Por conseguinte, realizadas várias pesquisas patrimoniais (BACENJUD e RENAJUD) em nome do requerido, nada foi localizado para o prosseguimento da execução, e ainda, por meio do INFOJUD, obteve-se informação de que o réu se declara isento à Receita Federal, existindo tão somente cotas de empresas.Segundo o exequente, o requerido esvaziou seu patrimônio pessoal e encaminhou seus recursos para pessoas jurídicas em seu nome ou, ainda, para nomes de terceiros, sendo eles, sua filha GISELI PASSONI e NEIVA MARIA PASSONI.O credor narra que as alterações contratuais, especificamente, ocorreram quanto às cotas sociais, eis que, desde o início, o requerido Delmo Raul Passoni era sócio majoritário do HOTEL E RESTAURANTE CODEP LTDA–ME, no entanto, no dia 20 de dezembro de 1996 passou a propriedade para terceiros, sendo eles Leonardo Antônio Ferrari e Zilda Mendes Ferrari que, por conseguinte, distribuíram as cotas da citada empresa à GISELLI PASSONI e NEIVA MARIA PASSONI, respectivamente, filha e esposa do executado, fato esse que ocorreu no dia 10 de março de 2005.O exequente relata, ainda, que a Ação por Improbidade Administrativa e Reparação de Danos foi ajuizada em 2002, quando, nesse ínterim, o executado Delmo Raul Passoni entendeu como necessário transferir bens aos seus familiares de modo a induzir ao fato de que não possui propriedades registradas em seu nome.Nesse sentido, o Órgão Ministerial defende que é perfeitamente possível observar a confusão patrimonial existente, diante da conduta do requerido Delmo em transferir seu patrimônio à pessoa jurídica HOTEL E RESTAURANTE CODEP LTDA-ME, com intuito de que não fosse alcançado pelos efeitos da sentença condenatória.Em razão dessas circunstâncias, o exequente propôs o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n.º 0000317-56.2018.8.16.0192 requerendo: “(...) A citação dos sócios da pessoa jurídica HOTEL E RESTAURANTE CODEP LTDA-ME acima qualificados, para querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 NCPC) (...). Ao final, desconsiderar a personalidade jurídica, integrando os seus sócios, acima qualificados, possibilitando-se ao alcance dos bens da citada empresa, os quais garantirão o débito executado.Ato contínuo, o d. Magistrado singular proferiu a decisão de mov. 94.1, ora agravada, deixando de acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de que “a parte exequente não apresentou indícios de que o executado esteja se ocultando sob a personalidade jurídica da empresa, tampouco que tenha disposto indevidamente de seu patrimônio particular em prol da empresa ou das demais requeridas e assim frustrado o pagamento do débito.”Dessa decisão se insurge o parquet, afirmando, em síntese, que restou suficientemente evidenciada a confusão patrimonial hábil a configurar o abuso da personalidade jurídica.Todavia, razão não lhe assiste. 4. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida restrita, utilizável em casos excepcionais nos quais resta devidamente comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Tal matéria é disciplinada no artigo 50 do Código Civil, com o seguinte teor: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante;e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” A partir desse dispositivo, a doutrina assentou que nas relações regidas pelo Código Civil aplica-se a denominada Teoria Maior no que tange à desconsideração de personalidade jurídica, exigindo-se, para tanto, a demonstração de efetiva fraude (abuso por atos ilícitos) na pessoa jurídica, ou a evidente confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e o dos sócios.Nesse sentido, confira-se a lição de CRISTIANO CHAVES DE FARIA et al: “(...) Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria maior da desconsideração (Código Civil, art. 50; STJ, REsp 970.365). Isso significa que, de modo geral, para ser aplicada a teoria, é preciso que haja desvio de finalidade caracterizado pelo uso abusivo fraudulento (teoria maior subjetiva).Também será aplicada a teoria se houver confusão patrimonial, isto é, se inexistir, no campo dos fatos, separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos seus sócios (teoria objetiva (...)”(in MANUAL DE DIREITO CIVIL. Editora JusPodivm,Salvador: 2018. p. 380). Na espécie, o exequente-agravante assevera que o executado Delmo Raul Passoni transferiu suas cotas sociais do HOTEL E RESTAURANTE CODEP LTDA–ME, no dia 20 de dezembro de 1996, a terceiros, sendo eles Leonardo Antônio Ferrari e Zilda Mendes Ferrari que, por conseguinte, transferiram essas cotas à GISELLI PASSONI e NEIVA MARIA PASSONI, respectivamente, filha e esposa do executado, fato esse que ocorreu no dia 10 de março de 2005, esvaziando seu patrimônio para não responder à execução.Ocorre que o recorrente não trouxe aos autos elementos probatórios que revelem o abuso ou a notória confusão patrimonial por parte da empresa agravada, valendo ressaltar que tal ônus lhe compete, nos termos do artigo 134, §4.º, do Código de Processo Civil.Veja-se que, instado, o parquet dispensou a dilação probatória (mov. 23.1), acostando com a petição inicial somente a cópia do contrato social, com alterações, da pessoa jurídica HOTEL E RESTAURANTE CODEP LTDA.De fato, em 20/12/1996 Delmo Raul Passoni transferiu integralmente a titularidade de suas cotas do Hotel Codep à Leonardo Antonio Ferrari (Décima Alteração do Contrato: mov. 1.2 – fl. 06), entretanto, o ajuizamento da Ação por Improbidade Administrativa que resultou em sua condenação se deu apenas em maio de 2002, com a sentença condenatória somente proferida na data de 06/02/2011, e trânsito em julgado em 05/09/2012 (movs. 1.209/1.214 e 1.230 dos autos principais).Anote-se que essa transferência aconteceu antes mesmo de Delmo Raul se tornar prefeito de Nova Aurora (1997-2000).Também é certo que no ano de 2005 as cotas do Hotel foram transferidas de Leonardo Antonio Ferrari e Zila Mendes Ferrari à Neiva Maria Passoni e Giselli Passoni (mov. 1.2), no entanto, como bem esclareceu o d. Juízo a quo, “em seus depoimentos Leonardo e Zilda sequer citam o nome do executado Delmo e asseguraram que se tornaram sócios do hotel a pedido de Ana Terezinha, pessoa estranha à lide.”Ademais, inexistem provas nos autos de que Delmo Raul se encontra atualmente na administração do Hotel e Restaurante Codep, tampouco de que transferiu seu patrimônio pessoal à empresa, sendo certo que as atuais sócias, Neiva e Giselli, inobstante esposa e filha do executado, são maiores e capazes e podem exercer regularmente os atos da vida civil, inclusive figurar como sócias da pessoa jurídica.Assim, a mera relação familiar não é prova suficiente a demonstrar confusão patrimonial ou fraude, valendo ressaltar que a má-fe não se presume.Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE SUSCITADA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO PROCURADOR PARA REQUERER A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. JUNTADA APENAS DOS REGISTROS DE COMPOSIÇÃO DOS QUADROS SOCIAIS DAS EMPRESAS, DE PRINTS DE REDES SOCIAIS E MATERIAL INFORMATIVO EXTRAÍDO DA INTERNET. ELEMENTOS INICIAIS E INDICIÁRIOS DISSOCIADOS DE MAIORES DADOS COMPROBATÓRIOS. ELEMENTOS QUE NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL OU OCULTAÇÃO DE BENS. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR NÃO CONFIGURADO. MERA RELAÇÃO DE PARENTESCO. INEXISTÊNCIA DE INTEGRAÇÃO CONTEMPORÂNEA NOS QUADROS SOCIAIS DAS EMPRESAS. CARÊNCIA DE DESÍGNIOS UNITÁRIOS NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVA INGERÊNCIA NEGOCIAL PELO REPRESENTANTE LEGAL DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS DO ARTIGO 50 DO CC/02. REJEIÇÃO INTEGRAL DO INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO AUTORIZA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 13ª C.Cível - 0024010-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.02.2022). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. EMPRESAS QUE POSSUEM CNPJ, SÓCIOS E SEDE EM ENDEREÇOS DISTINTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE UNIDADE OU INTERLIGAÇÃO GERENCIAL, LABORAL E PATRIMONIAL. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE OS SÓCIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INSOLVÊNCIA, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 16ª C.Cível - 0015006-40.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.04.2019) (g. n.). Destarte, mostra-se correta a decisão agravada que não acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
|