SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042952-07.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Tue Dec 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. MOVIMENTAÇÃO NO QUADRO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, §4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.