SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000732-58.2018.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio franco ferreira da costa neto
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO – DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS REQUERIDOS – REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES QUE DEVERIAM SE DAR PELA VIA DO CONCURSO PÚBLICO – EVIDENTE AFRONTA AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO – PROVAS NÃO CONTUNDENTES SOBRE EVENTUAL FRAUDE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONLUIO OU INTENCIONALIDADE DE BENEFICIAR EMPRESA CONTRATADA – NECESSIDADE DE ESTRUTURAÇÃO DO MUNICÍPIO RECÉM EMANCIPADO – INCONTROVERSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO O ERÁRIO POR CONDUTA ÍMPROBA, SEM DOLO, QUE SE DÁ EM 05 ANOS – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – LAPSO TEMPORAL SUPERADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.