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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 360.1, por meio da qual o juízo a quo julgou extinto o feito, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista a ausência de comprovação de conduta dolosa a justificar a condenação de ressarcimento ao erário.Não houve condenação em custas e honorários.Em suas razões (mov. 372.1), o apelante sustentou em suma, que:a) a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário tem fundamento constitucional, sendo equivocado o posicionamento de aplicação do prazo quinquenal e o afastamento de indenização com base na “ausência de dolo”;b) a decisão não atendeu à finalidade buscada pela Teoria dos Diálogos das Fontes, uma vez que não se admite a aplicação analógica de regra que preveja tratamento excepcional à matéria disciplinada pelo regramento geral, pelo que deveria restar afastado o prazo prescricional na lei da Ação Popular;c) o elemento subjetivo está presente, não apenas pela consciência e vontade, mas pelo comportamento adotado pelos agentes, inexistindo fundamentação minuciosa sobre os aspectos fático-probatórios na sentença atacada;d) o juízo não separou os diferentes requeridos para examinar o aspecto subjetivo, errando ainda sobre o aspecto factual, ao afirmar que em 2003 o Município de Campo Largo era recém emancipado, já que a emancipação se deu eu 1997;e) descabido o argumento sobrea carência de estrutura material e humana mínima, já que esta era de incumbência do prefeito Louvanir Menegusso, o qual exerceu a chefia municipal de 1997/2000 e 2001/2004, sendo, portanto, experiente, tendo contrariado a Constituição, não como uma opção, mas para chancelar a burla do concurso público;f) o juízo equivocou-se ao tomar como verdade que a medida ilegal seria economicamente vantajosa, baseando-se tão somente em afirmações feitas pelos requeridos, ignorando dados objetivos que indicam que houve fraude, exigindo que esta última fosse demonstrada, a despeito da inexistência de documentos formais que demonstrem a existência de licitação;g) o próprio objeto da fraudulenta licitação na modalidade Tomada de Preço já indicava obscuridade ao indicar: "contratação de entidade ou empresa para formação de vínculo de cooperação, realização e execução de programas de interesse público, por meio de contrato" o que foi ignorado pelo Juízo de primeiro grau e também precisa ser levado em conta, em especial porque se pretendia prestação de "serviços de execução de horas de trabalho", o que resultou numa "terceirização indiscriminada e ilícita de mão-de-obra", considerando que, como igualmente dito na inicial, "a contratada não era autêntica sociedade cooperativa, mas sim empresa com ânimo de lucro, fraudulentamente ocultada através da fachada enganosa de suposta 'cooperativa de trabalho';h) houve erro e distorção da alegação de que a instrução não teria comprovado que os serviços não foram prestados, pela própria dissociação do tema em relação aos limites balizas postos na própria inicial, pela própria forma como o Ministério Público apresentou a demanda por ressarcimento; ei) absurda a conclusão de que se houvesse condenação, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito da Administração, tendo em vista que tal tese se aplica no âmbito Cível, mas está em descompasso com os princípios do interesse público e de sua indisponibilidade, próprios do regime jurídico-administrativo.No mérito, pediu pela reforma da sentença.Contrarrazões foram apresentadas nos mov. 379/380 dos autos de origem.A douta Procuradoria-Geral da Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do apelo (mov. 21.1-TJ).É o relatório.
2. FundamentaçãoAdmissibilidadeO recurso foi interposto por parte legítima para recorrer (art. 996 do CPC) e se mostra adequado em relação à decisão contra a qual se volta (art. 1.009 do CPC), além de útil à obtenção do resultado pretendido.Ainda, é tempestivo (artigo 1.003, § 5º, do CPC), dispensado o preparo.Assim, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. PrescriçãoPrefacialmente, observo que a pretensão inicial é o ressarcimento ao erário, de modo que a definição acerca da existência ou não de prazo prescricional aplicável à hipótese depende de se aferir se houve ou não conduta dolosa.Em existindo dolo, estamos diante da imprescritibilidade da pretensão autoral e, na ausência dele, na discussão sobre a aplicabilidade do prazo quinquenal extraído da Lei de Ação Popular (aplicação analógica).Desta feita, a análise da prescrição depende necessariamente de se aferir se as condutas imputadas aos recorridos enquadram-se não apenas como ímprobas, mas com elemento subjetivo específico de prejudicar a Administração e violar princípios caros.Do cotejo dos elementos existentes e considerando o direito aplicável à espécie, tenho que a sentença não merece reparo, como passo a expor.Denoto que o magistrado pautou sua conclusão de que inexistia ato doloso de improbidade administrativa em virtude de que:a) o Município de Campo Largo era recém emancipado e carecia de estrutura material e humana mínima para o desenvolvimento de suas atividades básicas, tendo urgência em atender a população local que necessitava de profissionais de serviços essenciais, tendo o gestor intenção de substituir gradualmente a mão-de-obra vinculada a cooperativa através de concurso público;b) os requeridos viam a contratação da Cooperativa como uma alternativa economicamente mais vantajosa ao Município;c) a terceirização era prática em outros Municípios;d) um dos requeridos não tinha ciência dos termos pactuados entre o Município e a Cooperativa, tendo apenas sido contratado para participar da fase de lances do certame, na condição de preposto da licitante vencedora;e) a ausência de documentação sobre o procedimento licitatório não leva à conclusão de que este foi fraudado, observando que o prazo de guarda já teria decorrido, assim como a cooperativa encerrou suas atividades; ef) a restituição do valor integral do contrato ensejaria no enriquecimento sem causa da Administração.Em uma análise acurada do contexto fático probatório, tenho que tais premissas, com suas devidas ressalvas, subsistem. Senão vejamos.Consoante narrado na petição inicial da ação originária, aos réus (Louvanir Joãozinho Menegusso, ex-prefeito Municipal de Campo Magro; Geraldo Carpeski, ex-vice-prefeiro de Campo Magro; Cláudio Tavares, advogado; Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai Ltda (COOMTAAU); Ivalmor Piaia e Hiroyuki Yamamoto, representantes da cooperativa, restaria imputada conduta consistente em contratação ilícita de mão de obra terceirizada, mediante fraude a licitação, uso de documentos falsos e burla ao concurso público.O procedimento licitatório questionado pelo parquet consistiu na Tomada de Preço nº 08/2003, a qual tinha por finalidade “contratação de entidade ou empresa para formação de vínculo de cooperação para o fomento, realização e execução de programas de interesse público, por meio de Contrato, conforme Anexo IV” e “serviços de execução de horas de trabalho em diversas áreas”. Ou seja, foi aberto procedimento licitatório para contratação de profissionais para diversas áreas (auxiliar de informática, auxiliar de biblioteca, motorista, carpinteiro, programador, secretária, economista, recepcionista, vigilante, operador de máquina etc), quando o correto seria a abertura de concurso público ou a nomeação para cargo em comissão, notadamente quanto parte das funções seria atinentes a atividade fim do Município, seria prestadas mediante remuneração, de forma não eventual e não autônoma e, portanto, não poderiam ser objeto de terceirização.Segundo a exordial, Louvanir, na qualidade de prefeito de Campo Magro, e já em seu segundo mandato, teria firmado contrato com empresa intermediária (Cooperativa requerida), a ela destinando pagamentos.Claudio Tavares, por sua vez, instituído como Presidente da Comissão Permanente de Licitação assinara, na qualidade de testemunha, Termo Aditivo com a suposta Cooperativa.A Cooperativa, na ótica do Ministério Público, não seria autêntica sociedade, mas sim “empresa com ânimo de lucro, fraudulentamente ocultada detrás da fachada enganosa”, servindo como instrumento para terceirizações ilícitas de mão-de-obra, forjando documentos e simulando ou frustrando a licitude de processos licitatórios, acumulando significativo número de processos trabalhistas, em pretensões de reconhecimento de vínculo empregatícios de cooperados que buscam a responsabilização subsidiária de Municípios que com ela pactuaram.Dessa forma, o Ministério Público enquadrou a conduta dos requeridos no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/1992, in verbis:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) E a despeito da superação do prazo prescricional para perseguir a aplicação de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, pretende o ressarcimento ao erário mediante restituição de R$ 543.796,57 (que atualizado na data da inicial somaria R$ 1.135.590,57).Prosseguindo, in casu, o conjunto probatório é robusto tornando patente a existência de conduta contrária à improbidade, na medida em que se conduziu um procedimento licitatório em descompasso com a legislação própria, assim como em desatendimento à exigência constitucional de contratação via concurso público. Senão vejamos.O procedimento licitatório supostamente fraudado (Tomada de preço nº 08/2003) redundou em contrato firmado com a Cooperativa requerida em 07 de julho de 2003, dando azo à contratação de profissionais pertencentes a 31 áreas de atividade e formação heterogêneas, sequer relacionadas com a área principal de atuação da ré, qual seja, saúde.Incontroverso que apenas parte da documentação foi efetivamente guardada e disponibilizada (fls. 43, 48/159), não se encontrando pareceres jurídicos, informação sobre disponibilidade orçamentária, autorização para abertura do certame ou diligências previamente encetadas, causando estranheza que apenas a Cooperativa comparecera à sessão de recebimento de envelopes, sendo a ata assinada tão somente por Cládio Tesseróli e o preposto da Cooperativa, Hiroyuki Yamamoto.Outrossim, não há prova de que foi conferida publicidade à contratação.Ainda, o Ministério Público insiste que, após assinatura de TAC, em 20.01.2004, justamente para que se abstivesse de utilizar mão-de-obra da Cooperativa a partir de 31.03.2004, o vice-prefeito deu continuidade a contratação, honrando, ainda, aditivo, firmado em 27.02.2004, que cominou no injustificado aumento percentual de 25% do valor original contratado, sendo o percentual explicado tanto pelo presidente da Cooperativa, como pelo vice-prefeito, no aumento da demanda por mão-de-obra, como se verificará dos apontamentos a seguir.Dos depoimentos de mov. 309 e 331 dos autos de origem tenho que:Cláudio Tavares, ora requerido, teria à época recebido pedido de abertura de licitação com o respectivo parecer jurídico, e na condição de Presidente da Comissão de Licitação apenas analisado a regularidade do procedimento, não se imiscuindo sobre o fato de que era necessária a organização de um concurso para as contratações buscadas, o que caberia ao procurador de Campo Magro. Pontuou que o Município era novo, e que não tinha conhecimento para dizer se haveria burla à concurso público, graduando-se em Direito apenas em 2007. Disse que o controle era feito pela Procuradoria do Município, e que não havia ainda controle pelo Tribunal de Contas, ressaltando ser a terceirização muito comum em outros municípios, inclusive por Cooperativas. Recorda-se de ser orientado pelo Ministério Público, posteriormente, sobre a inviabilidade de contratação da Cooperativa. Questionado sobre a natureza da pessoa jurídica, disse que era Cooperativa, e que ela existia em vários Municípios com seus respectivos cooperados. Disse que sua competência não era questionar cada Secretaria sobre a necessidade de contratação de pessoas. Louvanir Joãozinho Menegusso, prefeito à época, questionado sobre a ausência de realização de concurso, disse que fez licitação diante da necessidade de funcionários pelo Município, que era novo e não contava com pessoal efetivo. Informou que não tinha ainda funcionários, e uma licitação foi feita porque o concurso público foi aberto depois para funções de cargos que deveriam ser comissionados e outros, e que até então não tinha concurso público. Não soube precisar se abriu algum concurso, nem quando. Questionado sobre o aditivo assinado pelo vice-prefeito, esclareceu que tinham uma boa relação com o vice, e que ele deve ter agido de acordo com a função durante seu afastamento. Disse que as secretarias solicitaram para que houvesse a cobertura do serviço necessário, e que fez licitação para contratar o pessoal, não se recordando sobre as áreas. Perguntado sobre a contratação de uma cooperativa do Rio Grande do Sul, disse ter conhecimento de que era possível contratar empresa de qualquer localidade, mas que os cooperados deveriam ser da região metropolitana, visto que prestaram serviços.O Sr. Yamamoto esclareceu que apenas foi levar os envelopes de autorização para representar a Cooperativa, não participando de tratativas, sequer mantendo contato com o Município. Disse não ser cooperado, que estava desempregado, e que um amigo seu é que era responsável pela entrega, e que pediu para que ele cumprisse a tarefa, porque tinha compromisso. Ainda, pontuou que apenas assinou a ata de comparecimento, e que foi a única vez que fez esse serviço. Afirmou que apenas a Cooperativa apresentou envelope. Negou ter conhecimento sobre o contrato.Geraldo, vice-prefeito à época não forneceu informações relevantes, pouco lembrando sobre a gestão à época, inclusive sobre o aditivo, que teria assinado por instrução do Secretário de Finanças, que teria trazido documentos alegando “transferência de recursos para folha de pagamento”, não tendo ciência sobre os demais fatos questionados.Gilmar, gestor da Cooperativa de 2006-2010, informou que a Cooperativa teve vários contratos no Paraná, lembrando-se de Cascavel e Pato Branco. Disse que o estatuto social da Cooperativa era bem amplo à época, permitindo a atuação de vários profissionais. Afirmou que a Cooperativa apenas retia uma taxa de Administração do valor percebido pelos cooperados. Aduziu que não administrava a cooperativa, sendo responsável por departamento envolvendo pinturas, obras. Disse não ter se envolvido no contrato discutido nos autos, não participando das tratativas, e que Ivalmor era presidente da Cooperativa à época do contrato, e ele teria poderes de conferir procuração para Yamamoto. Informou que a Cooperativa está inativa desde 2010, que quebrou. Argumentou que na época dos fatos existia uma assessoria jurídica na Cooperativa. Disse que aquilo que não era provido por concurso, a prefeitura complementava por licitação. Disse que foi acordando todas as intervenção do Ministério Público, dando cumprimento. Disse que foi fundador da Cooperativa, a qual ficou 2, 3 anos sem atividade, e que após licitação uma equipe conversaria com associados para prestar os trabalhos, dentro de suas áreas específicas, depois esclareceu que 30 dias antes associava os trabalhadores para ser cooperados. Ivalmor, presidente da Cooperativa à época, disse que não se recordava especificamente sobre o contrato. Disse que tinham um “disque licite”, e que recebiam listagem das licitações dos três estados do Sul. Disse que tinha um setor de licitações na Cooperativa, que recebia processo como um todo, elaboravam a proposta, e alguém da Cooperativa participava da licitação, ou encaminhavam para algum representante quando a área era distante. Disse que assinava procuração para quem iria representar a Cooperativa na licitação. Disse que ao participar perderam mais que ganharam. Questionado sobre o termo aditivo, disse que não se recordava de ter assinado, mas sabia que as prefeituras tinham um limite que poderiam aditivar desde que houvesse mais cooperados, necessidade de aumentar o número de cooperados. Somente o aumento da força de trabalho justificaria o aditivo. Revelou conhecimento cerca da possibilidade de terceirização de atividades pelo Município, desde que não fosse de atividade fim, assim como necessidade de observância de um limite orçamentário, que uma vez atingido pela prefeitura, o levava a licitar serviços complementares, não computando na folha de pessoal, pela ausência de vínculo empregatício. Sobre a seleção de cooperados, disse que era feita via site, em que armazenavam um banco de dados, em que a pessoa passava a ser sócia da cooperativa, no aguardo de uma possível vaga de trabalho. Quando não tinham número suficiente de cooperados, buscavam alguém do banco de dados. Disse que na maioria dos casos as pessoas já estavam inscritas no banco de dados. Não soube precisar se primeiro foi feita a licitação, e então buscado alguém para desempenhar a atividade. Disse que em um caso esporádico seria possível que a associação fosse posterior, mas não era a praxe. Disse que a atuação principal era na saúde, que que por vezes levavam profissionais de fora. Disse que associados recebiam por hora trabalhada, não eram empregados, descontando apenas taxa de administração (recurso da Cooperativa para administrar processo como um todo: custo de escritório, custo de locomoção, custo com advogado), e que quando havia sobra na assembleia, esta era revertida ao associado de acordo com o rendimento do ano. Trabalhavam por produção, sem descontos de impostos, 13º, fundo de garantia, porque não era uma relação trabalhista. Nessa esteira, a prova oral, contrariamente ao defendido pelo Ministério Público revela que Yamamoto não teria responsabilidade alguma sobre os fatos imputados na inicial, enquanto o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Comissão Permanente de Licitações teriam agido em desacordo com a lei ao licitar serviços fins, mas sem dolo de prejuízo, buscando atender às necessidades do Município “recém” emancipado, inexistindo prova de beneficiamento da Cooperativa, sequer sendo pertinente perseguir nos autos se a constituição e demais atividades desta seria idôneas, lídimas, compatíveis com sua natureza.Anoto que é exigível para a configuração do tipo que exista dolo específico, qual seja, “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito” tipificado no artigo 11 da LIA (consoante artigo 1º, §1º, da Lei nº 8.429/1992).No caso em tela, não restou evidente o dolo de utilização do dinheiro público em desalinho com a legislação. Assinalo que o elemento subjetivo da conduta não apenas pode, como deve guardar relação às circunstâncias objetivas do caso concreto, das quais pode se extrair o dolo, a má-fé.Ou seja, foi a negligência do gestor inexperiente na condução de seu segundo mandato que ensejou na burla do procedimento licitatório, e não sua pretensão de prejudicar a Administração Pública, conferindo ao dinheiro público finalidade outra que o interesse público, o que, inclusive, é corroborado pelo trecho do depoimento destacado pelo parquet, in verbis:“(...) que não tinham efetivo para trabalhar em todas as áreas e, naturalmente, pelas emergências de ter servidores, foi realmente uma licitação para contratarmos pessoas para trabalhar nas áreas da educação e da saúde e obras e de todas as Secretarias que tinham necessidade de funcionários (...)”. Não parece, inclusive, razoável que se afirme que por estar em seu segundo mandato o prefeito já deveria ter estruturado o Município, de modo que ele teria criado a situação justificadora da realização de licitação em detrimento do Concurso. Na realidade, ao que parece, o prefeito não tinha conhecimento técnico ou assistência jurídica no sentido de compreender pela impossibilidade de substituição do concurso pela licitação, elegendo via inadequada para suprir de uma só vez toda a necessidade de pessoal informada pelas respectivas Secretarias. Ainda que reprovável a atitude dos envolvidos no procedimento licitatório, e evidenciada conduta ímproba, tenho que a ausência de elemento subjetivo afasta a pretensão de ressarcimento.Mesmo no cotejo dos trechos selecionados pelo Ministério Público e provas invocadas, como a ausência de documentos suficientes para se atestar a existência e regularidade da suposta licitação, verifica-se que o parquet não demonstrou conluio entre os envolvidos para fim de fraudar o procedimento, deixou de detalhar quais seriam os prejuízos financeiros, pretendendo simplesmente a restituição do valor do contrato, sem considerar que os serviços foram prestados, fato sequer questionado.Anoto que não é possível precisar quais os documentos reputados falsos pelo parquet e que teriam maculado a licitação cuja existência em si é questionada, não servindo a incompletude de documentação como suficiente para se acolher a tese de que o procedimento teria sido montado/maquiado, a fim de que se realizasse contratação com Cooperativa, beneficiando gestores e dirigentes da cooperativa.Ora, o “aviso” de licitação, datado de 13 de junho de 2003, e assinado por Louvanir, apenas pelo fato de ter constado que o objeto da contratação seria “contratação de empresa para a Prestação de Serviços Administrativos, nas quantidades e especificações dispostas no instrumento convocatório”, não coaduna a tese de “montagem” ou de “substancial diferença”, já que similar ao objeto de licitação supostamente divulgado de “contratação de entidades ou empresas para formação de vínculo de cooperação para o fomento, realização e execução de programas de interesse público, por meio de contrato, conforme Anexo IV”.A ausência de aposição de assinatura por duas servidoras na ata da Tomara de Preço, as quais compunham a Comissão Permanente, e o fato da proposta financeira apresentada pela Cooperativa não contar com protocolo, sem comprovante de publicidade são irregularidades repreensíveis e inadmissíveis, mas não negam a existência do Procedimento Licitatório, ainda que formalmente maculado. Ademais, o fato de que apenas uma empresa compareceu não leva à conclusão de fraude, inexistindo óbice na concessão de procuração para apresentação de proposta.Inclusive, no período em que vigorou o contrato (2003/2004), não se demonstrou que a Cooperativa teria atingido seu “auge”, no sentido de locupletamento ilícito, tampouco o percentual que o contrato com a municipalidade representaria da verba percebida pela cooperativa e repartida com seus associados.Repiso, não se nega que houve burla ao concurso público, em evidente afronta ao artigo 37, caput e inciso I da Constituição Federal, conduta descrita na Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, sem o elemento dolo, não há como persistir a pretensão de ressarcimento ao erário.Quanto ao Aditivo Contratual, não parece que dissentiu com o Termo de Ajustamento de Conduta, em que se travou compromisso de não mais utilizar mão-de-obra da Cooperativa ou renovar contrato a partir de 31 de março de 2004, porquanto, antes de tal data, foi feito o aumento do percentual de 25%, suportado pelo aumento de demanda de mão-de-obra.E nesse mesmo sentido, assim posicionou-se este Tribunal de Justiça, em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE CONTADOR PELA CÂMARA MUNICIPAL. LICITAÇÃO E ADITAMENTO CONTRATUAL. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMERGENCIAL. ATO ILEGAL, MAS NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DESONESTIDADE NOS ATOS DOS ENVOLVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MODIFICADA.1. A Lei n. 8.429/1992 foi criada para responsabilizar os agentes públicos corruptos e desonestos, e não para punir toda e qualquer ilegalidade ocorrida no âmbito da Administração Pública. 2. Para a caracterização do ato ímprobo exige-se a subsunção dos fatos às hipóteses descritas nos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA, e também a presença do elemento subjetivo, devendo existir dolo nas hipóteses do art. 9º e 11, e ao menos culpa no caso do art. 10. 3. No caso em discussão, verifica-se que os fatos apurados consubstanciam irregularidades, as quais não devem ser tipificadas como improbidade administrativa. APELAÇÃO 1 PROVIDAAPELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006617-52.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 14.09.2021);APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE SERTANEJA COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERTANEJA (TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/2007) – REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS NA FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA O MUNICÍPIO – CONTRATAÇÃO AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL (LEI Nº 1161/2007) – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – VALORES REPASSADOS DEVIDAMENTE EMPREGADOS NO DESENVOLVIMENTO DO OBJETO CONTRATADO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO – DESCARACTERIZAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO – TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO - ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO CONSTATAÇÃO DE ATO ÍMPROBO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DESONESTIDADE DOS REQUERIDOS – A CONDUTA QUE REVELA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ULTRAPASSA O LIMITE DA SIMPLES IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO – SENTENÇA REFORMADA – APELOS 1 E 2 CONHECIDOS PROVIDOS COM EXTENSÃO DO RESULTADO À CORRÉ NÃO APELANTE –APELOS 3 E 4 CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003050-89.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 20.07.2021); eAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. ART. 11, INCISO I, DA LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESACOLHIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE CLÍNICAS MÉDICAS ENTÃO EFETIVADA APÓS LICITAÇÃO QUE OBJETIVOU A SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. apelação não provida. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005225-48.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 26.07.2021) Outrossim, não se desonerou o Ministério Público de comprovar eventual descumprimento do contrato, pelo que a pretensão de simples restituição integral do valor pago não se coaduna com a justiça e razoabilidade devidas.Desta feita, ainda que se admitisse a existência de dolo, o que não se deu no caso, ainda assim padeceria em parte a pretensão de ressarcimento, pois eventual prejuízo apurado teria de ter coerência entre as despesas arcadas e aquelas que efetivamente seriam devidas em um cenário de legalidade.Com efeito, o ônus de prova de dano ao erário com sua respectiva quantificação ou reunião de elementos suficientes para tanto recai sobre o Ministério Público, o qual não se desonerou deste.No mesmo sentido, confira-se ementa de julgado desta Corte Especializada, in litteris:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE PARCERIA COM OSCIP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FINALÍSTICA ESSENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APELO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPUTAÇÃO DE DANO PRESUMIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES PÚBLICAS (ARTIGO 10). IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE QUAISQUER VALORES PAGOS À EMPRESA CONTRATADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA, À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I E V, DA LEI Nº 8.429/92. NÃO ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021, QUE REVOGOU OS INCISOS I E V. ROL TAXATIVO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000090-27.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 15.08.2022) Logo, não se está diante da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, porquanto esta não configurado ato doloso de improbidade administrativa, restando a pretensão de ressarcimento prescrita, nos termos da 21, da Lei 4.717/65, aplicado analogicamente.E apenas a título de elucidação, colaciono ementa de julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça distinguindo a hipótese de imprescritibilidade de ressarcimento ao erário com a de prescritibilidade de demanda por ato ilícito civil/ato de improbidade administrativa não doloso e aos anteriores a LIA, in litteris:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÕES. CONVITE. TEMPESTIVIDADE. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APENAS UM DOS PROCESSOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM AMBAS AS AÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. FRAUDE. CONLUIO ENTRE OS LICITANTES. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NULOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Em circunstância na qual a sentença proferida, em resposta aos embargos de declaração opostos em ação conexa, produz efeitos em ambos os processos, a interrupção do prazo para a interposição do recurso de apelação deve a todos aproveitar, dado ao efeito integrativo dos embargos de declaração. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. Em sede de apelação, não é possível a análise de questão relativa a tema trazido aos autos apenas por ocasião da interposição do recurso, sob pena de supressão de instância. No caso, o pedido formulado na petição inicial, para condenação dos réus em sanções de cunho administrativo, não foi impugnado na instância de origem, sendo descabida a inovação recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido nesta parte. 3. Pela teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor conforme formuladas na petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade, de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. Preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios rejeitada. 4. O STJ firmou entendimento no sentido de que as "provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório" (REsp 849.841/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 11/09/2007, p. 216). 5. No caso em comento, toda a documentação produzida no inquérito civil foi levada à Juízo e submetida ao contraditório, viabilizando a ampla defesa dos réus. Todavia, os réus não produziram qualquer prova que afastasse as conclusões do inquérito civil. Preliminar nulidade rejeitada. 6. O STF, no julgamento do RE nº 669069/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 666), adotou a incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil em uma ação de ressarcimento de dano provocado por particular em acidente de trânsito. Ao julgar embargos de declaração, o STF manifestou-se no sentido de que o conceito de ilícito civil seria buscado pelo método da exclusão, em que “não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante” (RE 669069 ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 29- 06-2016 PUBLIC 30-06-2016). 7. No caso em tela, o ato ilícito que resultou no ajuizamento da demanda (fraude em procedimentos licitatórios) encontra-se na seara pública, no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo, não sendo aplicável a tese firmada no RE nº 669069/MG que se aplica somente a atos danosos ao erário que violem normas de Direito Privado. Prejudicial de prescrição rejeitada. 8. O robusto conjunto probatório demonstra que os apelantes praticaram atos visando à frustração do caráter competitivo de procedimentos licitatórios, causando prejuízo ao erário, por não serem as propostas mais vantajosas para a Administração Pública. 9. Os contratos administrativos devem ser declarados nulos, uma vez que foram assinados tendo por fundamento processos administrativos licitatórios nulos (art. 49, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Em face da declaração de nulidade dos contratos celebrados, a restituição dos valores é medida que se impõe, nos termos do art. 59 da Lei 8.666/93. 10. A conduta fraudulenta operada pelos réus, impedindo que os procedimentos administrativos licitatórios obtivessem a melhor proposta para a execução dos objetos contratados, ocasionou dano ao erário, sem a necessidade de comprovação o efetivo prejuízo, por configurar dano in re ipsa. 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. Sentença mantida. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.383.955 DISTRITO FEDERAL, 27.06.2022); ePROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RE 852.475/SP - TEMA 897/STF. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. RECONHECIMENTO.1. Conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior.2. No caso, muito embora a Suprema Corte tenha determinado a restituição dos autos para eventual adequação do acórdão antes proferido ao RE 852.475/SP, no qual foi firmada tese quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 897/STF), a hipótese não se enquadra na aplicação do precedente.3. O acórdão antes proferido por esta Turma, ao reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória, levou em consideração que, no presente caso, não houve o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, mas tão somente da ação de ressarcimento, de modo a incidir o prazo prescricional do Decreto-Lei n. 20.910/1932, sendo certo que o aspecto alusivo ao elemento subjetivo (dolo) em momento algum foi referido no âmbito do Tribunal a quo.4. O precedente obrigatório em comento é oriundo de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público/SP em desfavor de agentes públicos que, no âmbito do TJ/SP, tiveram reconhecida a prescrição das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992, bem assim do ressarcimento dos danos ao erário.5. Evidenciado o distinguishing ora apresentado em relação à situação fática analisada pela Suprema Corte, não se verifica nenhuma incompatibilidade do julgado antes proferido no presente feito com o entendimento firmado pelo STF no RE 852.475/SP.6. Manutenção do acórdão.(AgInt no REsp n. 1.532.741/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 13/8/2020.) Assim, acertada a conclusão do julgado objurgado de que “a demanda foi ajuizada somente em 26.01.2018 (Mov. 1.1), ou seja, após transcorridos aproximadamente 12 (doze) anos desde a ciência das supostas irregularidades pelo autor (cf. ofícios de Mov. 1.2 – fls. 09/12, datados de janeiro e março de 2006), com o que resta evidente o transcurso do prazo quinquenal e, portanto, torna necessária a declaração da prescrição”.Logo, a sentença merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto.
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