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Processo:

I - RELATÓRIO
ELOS ELETROTÉCNICA LTDA interpõe o presente agravo de instrumento em face da decisão que, em ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos, reconheceu o inadimplemento do acordo judicial nos seguintes termos:
“1. Em que pese já decorrido o prazo de um ano da celebração do acordo, entender-se pela preclusão do direito de exigir o recebimento dos materiais seria contrário à boa-fé, tendo em linha de consideração que a aprovação do projeto pela Copel somente ocorreu em dezembro/2021, momento em que, nos moldes do acordo, iniciaria a exigibilidade da entrega dos materiais.
2. Intime-se conforme requerido pela autora, podendo optar pela deflagração do cumprimento de sentença caso entender pertinente.
3. Diligências necessárias.” (mov. 79.1).
Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados (mov. 84.1 e mov. 93.1).
Inconformada, argumenta a agravante, em resumo, que:
a) é nula a decisão que reconheceu o inadimplemento do acordo, porque não oportunizado o contraditório e a ampla defesa em relação ao documento juntado pela agravada (art. 9º e art. 10º, ambos do CPC);
b) inexistiu qualquer inadimplemento de sua parte para com o acordo judicial, especialmente porque a exigibilidade do crédito em materiais, previsto na cláusula ‘2’ do instrumento, estava condicionado à exigência pela agravada dentro do prazo de 1 (um) ano após a aprovação do projeto junto à COPEL, situação que ocorreu em 25.03.2021 (mov. 70.2);
c) a requisição dos materiais nos termos da cláusula ‘2’ se deu somente em 25.05.2021, portanto fora do prazo acordado;
d) o documento juntado pelo agravado no mov. 77.2, para comprovar a aprovação do projeto em 10.12.2021, refere-se à obra diversa;
e) o agravado não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo inadimplemento do acordo (art. 373, inc. I, do CPC);
f) é necessária a concessão do efeito suspensivo;
g) ao final, deve o recurso ser provido para o fim reconhecer a inexistência de qualquer inadimplemento.
Houve o preparo recursal (mov. 1.7).
Indeferido o pedido liminar, a parte agravada foi intimada para oferecer contrarrazões, mas quedou-se inerte (mov. 8.1 e mov. 13.1).
É, em suma, o relatório.

II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo de instrumento.
Preliminarmente, defende a agravante que a decisão é nula, considerando a falta de intimação para que se manifestasse quanto ao documento juntado pela agravada no mov. 77.2, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 9º e art. 10, ambos do CPC).
Pois bem.
Em regra, a legislação processual civil veda que o magistrado profira decisão, ainda que sobre matérias que possam ser reconhecidas de ofício, contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. É a redação do art. 9º e do art. 10º:
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701 . Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Trata-se do binômio informação-reação, que possibilita que a parte tome conhecimento sobre determinado tema (documento ou argumento) e que tenha a possiblidade de reagir influenciando no convencimento do magistrado.
É certo que, em uma análise objetiva, a violação de tal preceito pode acarretar nulidade processual.
Diz-se que pode acarretar nulidade processual porque o Código de Processo Civil traz o chamado princípio da pas de nulitté sans grief, segundo o qual não haverá nulidade sem prejuízo (art. 277 e art. 282, §1º).
Sobre o tema, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEITURA DO RELATÓRIO ANTES DA SUSTENTAÇÃO ORAL INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE REGISTRO PARA SER OPOSTA EM FACE DE TERCEIROS. REFORMA DO ARESTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/15 faz-se de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF.2. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).3. A arrematação do imóvel em hasta pública opera efeitos imediatos e independe de registro em face do executado e do próprio arrematante, mas, relativamente a terceiros, exige-se o registro do auto na matrícula do bem. Precedentes.4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.184/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (sem destaque no original).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS A PARTIR DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, SEJA ELA SANÁVEL OU ABSOLUTA, DEMANDA EXAME DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. ART. 282, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0003648-98.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 29.08.2022) (sem destaque no original).
Na situação dos autos, conquanto não tenha ocorrido a intimação da agravante para se manifestar em relação ao documento juntado pela agravada no mov. 77.2 - utilizado para reconhecer o inadimplemento do acordo, fato é que nenhum prejuízo concreto há em seu desfavor.
Ora, por meio do presente recurso a agravante teve a oportunidade não somente de manifestar a inconformidade para com a decisão proferida pelo juízo singular, mas, também, a insurgência em relação ao próprio documento juntado pela agravada, na forma do art. 436, do CPC.
Portanto, reconhecer a nulidade processual nas exatas condições dos autos, em que não houve comprovação do efetivo prejuízo, é privilegiar o formalismo em detrimento dos princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação da tutela jurisdicional (art. 4º e art. 6º, ambos do CPC).
Daí porque, rejeito a preliminar.
Em prosseguimento, no mérito do recurso, a controvérsia cinge em reconhecer se o argumento aventado pela agravante – transcurso do prazo acordado para solicitação dos materiais previsto na cláusula ‘2’ da avença-, é justo motivo para afastar o alegado inadimplemento.
Pois bem.
A cláusula ‘2’ do acordo homologado pelo juízo singular estipulou o seguinte (mov. 40.1 e mov. 42.1):
Como se vê, a obrigação assumida pela agravante consistia no pagamento do valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) em materiais, destinados à instalação de rede de média tensão no empreendimento da agravada, no prazo de até 1 (um) ano a contar da aprovação do projeto perante à COPEL.
O principal argumento recursal é que a aprovação ocorreu em 25.03.2020, desconsiderando a data de 13.01.2020 (mov. 70.2 e mov. 70.3), de modo que o pedido dos materiais feito em 25.05.2021 (mov. 70.1.- fl. 2) foi intempestivo.
Ocorre que, diversamente do que busca fazer crer, o documento de mov. 70.3 (fls. 1 e 2) demonstra que a aprovação do projeto ocorreu com ressalvadas e que a execução das obras dependia da assinatura da carta de acordo. Vejamos:E não obstante as divergências apontadas pela agravante na carta de acordo juntada pela agravada no mov. 77.2 (datada em 10.12.2021), fato é que não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva aprovação integral do projeto, inclusive com assinatura da carta-acordo.
Tampouco a agravante comprovou o integral atendimento às ressalvas realizadas, situação que autorizaria a continuidade das etapas do processo pela COPEL, conforme também está indicado no documento mov. 70.3 (fl. 1):
Ou seja, não comprovada a data da aprovação integral do projeto com as ressalvas, incabível falar na intempestividade da requisição dos materiais pela agravada.
Dessa forma, a decisão recorrida não merece qualquer reparo.
Diante disso, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo de instrumento interposto por ELOS ELETROTECNICA LTDA, mantendo na íntegra a decisão proferida nos autos n. 0015603-68.2019.8.16.0021.