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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOBanco C6 Consignado S/A. agrava de instrumento em face da r. decisão de mov.47.1, proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c condenação em danos morais c/c consignatória e pedido de tutela de urgência em caráter antecipado, sob n. 0005161-04.2022.8.16.0194, proposta por Antonio da Silva, que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor, referentes ao contrato de empréstimo objeto dos autos, até o julgamento definitivo da demanda, sob pena de multa em R$2.000,00 (dois mil reais) por ato de cobrança indevida (art. 139, IV do CPC).Em síntese, alega o banco-réu, ora agravante, que a) deve ser reduzido o valor da multa aplicada em R$2.000,00 por cobrança indevida, porquanto desproporcional e excessiva; b) deve ser estipulado prazo máximo temporal sobre o qual incidirá a multa em caso de descumprimento da obrigação; c) também deve ser estipulado valor máximo a ser alcançado pela astreinte, evitando-se a punição demasiada da agravante e o enriquecimento sem causa do agravado; d) o prazo para o cumprimento da obrigação é exíguo, devendo ser delimitado prazo razoável para cumprimento da ordem, não inferior a 30 (trinta) dias.Não foi concedido o efeito suspensivo requerido (mov.11.1-AI).Apresentada contraminuta (mov. 15.1), vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
II – VOTO Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de mov.47.1, proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c condenação em danos morais c/c consignatória e pedido de tutela de urgência em caráter antecipado, que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor, referentes ao contrato de empréstimo objeto dos autos, até o julgamento definitivo da demanda, sob pena de multa em R$2.000,00 (dois mil reais) por ato de cobrança indevida (art. 139, IV do CPC).Em síntese, alega o banco-réu, ora agravante, que deve ser reduzido o valor da multa aplicada em R$2.000,00 por cobrança indevida, porquanto desproporcional e excessiva.Aduz que deve ser estipulado prazo máximo temporal sobre o qual incidirá a multa em caso de descumprimento da obrigação e também valor máximo a ser alcançado pela astreinte, evitando-se a punição demasiada da agravante e o enriquecimento sem causa do agravado. Sustenta que o prazo para o cumprimento da obrigação é exíguo, devendo ser delimitado prazo razoável para cumprimento da ordem, não inferior a 30 (trinta) dias. Por fim, aduz que diante da ausência de verossimilhança das alegações e de perigo de dano irreparável, deve ser revogada a liminar deferida, ou, ao menos, que sejam respeitados os requisitos e prazos necessários para o cumprimento da ordem.O artigo 300, do Código de Processo Civil, disciplina sobre o cabimento da antecipação da tutela, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito (“fumus boni iuris”. Também fundamentam o pedido de antecipação o perigo de dano (“periculum in mora”) ou o risco ao resultado útil ao processo.Tal instituto possibilita ao requerente obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.Na situação em tela, se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, não havendo que reformar a r. decisão singular. Senão vejamos.Na exordial, relatou a parte autora que, embora não tenha contratado com a ré, estão sendo descontadas parcelas de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, requerendo, em sede liminar, a suspensão dos referidos descontos. Evidentemente que guardar o término da fase postulatória para somente aí analisar o pedido liminar implicará em prejuízos a autora/agravada, face a dúvida concreta acerca da regularidade da contratação e assim dos valores debitados a título do empréstimo. No presente momento processual, não há como exigir que a parte autora demonstre não ter contratado, trata-se de prova negativa, cabendo-se presumir a sua boa-fé, até prova em sentido contrário.Doutro lado, não há irreversibilidade da medida ou mesmo prejuízo de difícil reparação à parte ré/agravante com a suspensão das cobranças. Caso ao final do processo se conclua pela regularidade do contrato, as parcelas de pagamento do empréstimo consignado serão retomadas. Nesta linha, já decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO. INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS REFERIDOS DESCONTOS DURANTE A DISCUSSÃO DO PRESENTE PROCESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA E O PERIGO DE DANO. EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE DE SEU BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 01. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.02. Considerando a alegação da agravante de que foi induzido a erro na contratação de cartão de crédito consignado, acreditando que estava pactuando financiamento de crédito consignado e que demonstrou que o valor da operação foi disponibilizado por meio de transferência bancária, bem como que não há, por ora, qualquer demonstração da utilização do cartão de crédito, entendo estarem presentes os requisitos para a tutela de urgência pretendida.- Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037456-65.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 08.09.2020) Noutro ponto, a sanção prevista no art.537 do CPC, multa processual de natureza coercitiva ou “astreinte”, possui previsão legal e é meio eficiente de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, podendo ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou sentença, fase de execução, desde que suficiente e compatível com a obrigação e que seja determinado prazo razoável para seu cumprimento.Na espécie, a multa visa obrigar a instituição financeira a cessar os descontos no benefício previdenciário auferido pelo autor, considerando que este alega não ter celebrado o contrato que deu origem a estes descontos.Outrossim, mantém-se o valor da multa em R$2.000,00 por evento, sem que se fixe prazo para término de referida cobrança pois, o d. magistrado a quo não estipulou um limite temporal, justamente porque a multa incidirá sobre aqueles valores que vierem a ser descontados do benefício previdenciário do agravado, caso não haja a sua suspensão pelo agravante.Além disso, não há que se reduzir o valor da multa, sob pena de esvaziar sua força coercitiva, considerando que o réu se trata de instituição financeira.Neste sentido, orienta a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE VALORES C/C REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DE URGÊNCIA E DETERMINOU AO RÉU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DESCONTO QUE SUPERE O PERCENTUAL FIXADO, NO LIMITE DE R$ 50.000,00 - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – CORRETO DEFERIMENTO – AGRAVADA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 300, DO NCPC (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO) – TESE RECURSAL REJEITADA - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - ART. 537 DO NCPC – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PARA IMPEDIR O DESRESPEITO À OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER IMPOSTA PELO JUÍZO E RELATIVA À REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO DESPACHO, SOB PENA DE RETIRAR O CARÁTER INIBITÓRIO DA ASTREINTES - VALOR FIXADO DE ACORDO COM O PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA FACILIDADE DA CONDUTA, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DA CONDUTA DA AGRAVADA – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0067485-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 08.03.2021) – sublinhei. Não obstante mantido o valor, entende-se como adequado estabelecer um teto máximo para a multa, o qual fixo em montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Sobre o tema, registre-se que a sanção poderá ter seu valor modificado e mesmo excluída, se verificado, nos termos do art.537, §1º, I, do CPC que o obrigado demonstrou o cumprimento da obrigação superveniente ou justa causa para o descumprimento.Por fim, considerando que o Juízo a quo não fixou prazo para cumprimento da determinação judicial, necessária a concessão do prazo de 10 (dez) dias úteis para que a parte atenda o comando judicial, contados da intimação pessoal da presente decisão.O mesmo prazo foi adotado por esta Corte em situação similar, valendo citar, à guisa de ilustração, o seguinte julgado:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. (...). 4. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. (...) Deferido pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, impõe-se a fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem judicial. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051018-10.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.10.2021) Feitas estas considerações, define-se o voto pelo provimento parcial do recurso, apenas para limitar o valor da multa em R$10.000,00 (dez mil reais), e fixar o prazo de 10 (dez) dias úteis para cumprimento da determinação judicial, a contar da intimação pessoal da presente decisão, na esteira da presente fundamentação.
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