SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043015-32.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES (300/CPC). ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MANTIDO SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA FORÇA COERCITIVA DA MEDIDA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO POR EVENTO, CONFORME ESTABELECIDO NA DECISÃO RECORRIDA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA. FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.