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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto diante da sentença (mov. 296.1), que julgou procedente a denúncia e condenou o réu Jonas Raphael Nogueira Alves pela prática do crime previsto o art. 155, §4°, incisos II e IV, do Código Penal, por 6 (seis) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal (primeira série), e art. 155, §4°, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (segunda série), à pena definitiva de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 355 (trezentos e cinquenta e cinco) dias-multa e indenização por danos materiais no importe de R$ 35.208,62 (trinta e cinco mil, duzentos e oito reais e sessenta e dois centavos). Assim narrou a denúncia (mov. 3.1): “Primeira série de fatos No dia 06 de setembro de 2011, no horário compreendido entre as 17hrs24min. e 17hrs31min, neste município e Comarca de Curitiba/PR, por intermédio da Internet, os denunciados JONAS RAPHAEL NOGUEIRA ALVES e IVAN DOS SANTOS, sob idênticas condições de tempo, de lugar e de maneira de execução, cada um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo mediante a conjugação de esforços e divisão de tarefas dirigidas para o mesmo fim delituoso, com pleno domínio do fato e dolosamente, mediante fraude – eis que se utilizaram de ligação enganosa para induzirem a vítima a fornecer os dados do dispositivo de segurança denominado “Token” – subtraíram para eles, por 06 (seis) vezes, diversos valores, os quais totalizaram o valor de R$ 35.208,61 (trinta e cinco mil duzentos e oito reais e sessenta e um centavos), da conta corrente de nº 00527-9, agência 3486, do Banco Itaú, de titularidade da vítima Nelsa Salomão de Gois. Segundo consta do processado, no dia dos fatos, às 17hrs24min., o denunciado JONAS RAPHAEL NOGUEIRA ALVES telefonou para a vítima Nelsa e, identificando-se falsamente como funcionário do Banco Itaú, afirmou que precisava atualizar o dispositivo “Token” vinculado à conta bancária da vítima. Em seguida, para transmitir maior credibilidade à ação delituosa, o denunciado JONAS informou todos os dados pessoais da vítima Nelsa, inclusive o número de série do Token, fazendo-a acreditar que o contato era legítimo. Após, o denunciado JONAS pediu que a vítima Nelsa fornecesse alguns números que apareciam no ‘display’ do Token, ao que foi atendido. De posse de referidos dados, os denunciados JONAS e IVAN, então, obtiveram êxito em acessar indevidamente a conta-corrente da vítima Nelsa, realizando diversas operações não autorizadas, fazendo-o nas seguintes circunstâncias: 1) às 17hrs28min.37seg., pagamento de IPVA no valor de R$ 3.699,13 (três mil seiscentos e noventa e nove reais e treze centavos); 2) às 17hrs28min.53seg., pagamento de IPVA no valor de R$ 2.738,10 (dois mil setecentos e trinta e oito reais e dez centavos); 3) às 17hrs29min.07seg., pagamento de IPVA no valor de R$ 2.113,15 (dois mil cento e treze reais e quinze centavos); 4) às 17hrs29min.24seg., pagamento de IPVA no valor de R$ 1.517,05; 5) às 17hrs29min.40seg., pagamento de IPVA no valor de R$ 1.141,17 (mil cento e quarenta e um reais e dezessete centavos); 6) às 17hrs31min.02seg., contratação de crediário no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Segundo o apurado, os pagamentos de IPVA referiam-se ao veículo Audi A4, 1.8T, Renavam nº 802436161, placa MDP-1732, de propriedade do denunciado IVAN, o qual aderiu à conduta do denunciado JONAS. Quando inquirida pela autoridade policial, a vítima Nelsa afirmou ter sido integralmente ressarcida pelo Banco Itaú, o qual suportou o prejuízo. Ainda, consta dos autos que os denunciados JONAS e IVAN tentaram realizar outra transferência para a conta bancária do denunciado JONAS, a qual, contudo, foi descoberta e estornada pelo banco, resultando na prática da Segunda Série de Fatos. Aponta-se, por fim, que o denunciado JONAS foi identificado nos autos de ação penal nº 001894-84.2016.8.16.0013 como sendo líder de organização criminosa voltada a prática de diversos crimes cibernéticos, dentre eles, furto qualificado pela fraude, cuja conduta seguiu o mesmo modus operandi do crime apurado no presente caderno investigativo. Segunda Série de Fatos No dia 06 de setembro de 2011, às 17hrs33min.26seg., neste município e Comarca de Curitiba/PR, por intermédio da Internet4 , os denunciados JONAS RAPHAEL NOGUEIRA ALVES e IVAN DOS SANTOS, cada um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo mediante a conjugação de esforços e divisão de tarefas dirigidas para o mesmo fim delituoso, com pleno domínio do fato e dolosamente, mediante fraude – eis que se utilizaram de ligação enganosa para induzir a vítima a fornecer os dados do dispositivo de segurança denominado “Token” – tentaram subtrair para eles o montante de R$ 4.980,00 (quatro mil novecentos e oitenta reais), da conta-corrente de nº 00527-9, agência 3486, do Banco Itaú, de titularidade da vítima Nelsa Salomão de Gois. Segundo consta do processado, os denunciados JONAS e IVAN, unidos pelo mesmo propósito delituoso, tentaram realizar uma transferência DOC, no valor de R$ 4.980,00 (quatro mil novecentos e oitenta reais), da conta-corrente de nº 00527-9, agência 3486, do Banco Itaú, de titularidade da vítima Nelsa Salomão de Gois, para a conta-corrente nº 00001062122, agência 1374, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do denunciado JONAS. A subtração do valor pretendido somente não foi alcançada pelos denunciados em razão de circunstâncias estranhas às suas vontades, eis que um funcionário do Banco Itaú, telefonou para a vítima Nelsa questionando-a acerca da autenticidade da transferência eletrônica, ao que a vítima respondeu negativamente, fazendo com que a instituição financeira estornasse o valor. Determinada a quebra de sigilo da conta bancária do denunciado JONAS, verificou-se que, tendo em vista o estorno do valor por parte do Banco, a transferência não chegou a ser creditada na conta-corrente do denunciado JONAS.” Destaca-se que o feito foi desmembrado em relação ao acusado Ivan dos Santos, considerando a ausência de sua citação (mov. 309.1). Inconformado com a condenação, o acusado Jonas interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, seis nulidades processuais: (i) da juntada dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) nº 23179 (mov. 9.34 – fls. 2) e nº 33455.131.5812.7942 (mov. 9.93), constantes nos autos de ação penal nº 0018294- 84.2016.8.16.0013, e das provas deles decorrentes; (ii) ausência de fundamentação nas decisões que autorizaram interceptação telefônica; (iii) cerceamento de defesa pela não disponibilização integral das mídias obtidas na medida cautelar dos autos nº 0004319-24.2018.8.16.001; (iv) ausência de fundamentação da decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário; (v) cerceamento de defesa pela falta de intimação das testemunhas de defesa para audiência de instrução; (vi) ausência de fundamentação na decisão que autorizou busca e apreensão. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena na primeira fase da dosimetria, a diminuição da fração na continuidade delitiva, o abrandamento do regime inicial e a redução do valor do dia-multa (mov. 14.1/TJPR). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo parcial conhecimento da apelação e, nesta parte, pelo seu desprovimento (mov. 17.1/TJPR). Instada, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 113.1/TJPR). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Consigne-se, desde logo, que não merece prosperar a manifestação do Ministério Público, nas contrarrazões, pelo parcial conhecimento da apelação no tocante às nulidades arguidas, por ofensa à dialeticidade. Nada obstante a defesa tenha replicado as teses expostas nas razões recursais, é possível extrair a impugnação e os motivos pelos quais pretende ver reexaminada a decisão. Ademais, ressalte-se que, no processo penal, a apelação se reveste de ampla devolutividade, em observância ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Em caso semelhante: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTRAIR DAS RAZÕES RECURSAIS A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DO APELANTE DE OBTER A REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA. (...) 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000936- 25.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2024) (Destaques Acrescidos) Sendo assim, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade, e regularidade formal). Preliminares Nulidade do compartilhamento de dados do COAF Inicialmente, o recorrente sustenta que os Relatórios de Inteligência Financeira (movs. 9.34 e 9.93), constantes nos autos originários nº 0018294-84.2016.8.16.0013, devem ser declarados nulos, por violarem o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Diante dessa irregularidade, requer o desentranhamento dos relatórios e das provas deles decorrentes, nos termos do artigo 157, caput, do Código de Processo Penal. Sem razão. Primeiramente, como bem destacado pelo Magistrado a quo na sentença condenatória, a nulidade em questão foi suscitada pela defesa apenas em sede de alegações finais, não tendo sido arguida tempestivamente na primeira oportunidade em que a parte pôde se manifestar nos autos, qual seja, a resposta à acusação (mov. 78.1). Nessa ocasião, a defesa limitou-se a requerer a manifestação do Ministério Público sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal, além da produção de provas. Agora, em sede recursal, limitou-se a replicar os argumentos expostos em memoriais, sem nada ponderar sobre a fundamentação do juízo de origem. Como ressaltado no decisum atacado, “a Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme visto, não ocorreu no caso dos autos”. Nessa toada, pertinente pontuar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP (Tema 990 da Repercussão Geral), firmou entendimento vinculante no sentido da constitucionalidade do compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira com os órgãos de persecução penal, sem necessidade de prévia autorização judicial: “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.” (Destaques Acrescidos) A respeito dos reclamos defensivos, bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça: “Como não expressamente mencionado o COAF no respectivo Tema, em julgamento do RHC n° 147.707/PA, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ilicitude dos elementos de informação encaminhados pelo COAF, após a requisição direta da autoridade policial sem a devida autorização judicial, situação aquela, segundo consignado no referido decisum, proibida pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do posicionamento tomado no aludido julgado, o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou uma reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, alegando que ele afrontava a decisão proferida no RE n° 1.055.941/SP e que a Suprema Corte já havia reconhecido a possibilidade de solicitação de informações diretamente ao COAF pelos órgãos de persecução penal em geral. Em sua análise, o Ministro Relator da Reclamação n° 61.944/PA acolheu os argumentos do reclamante, decidindo que, em sua averiguação ao inteiro teor do RE n° 1.055.941/SP (Tema n° 990), o Supremo Tribunal Federal havia consolidado a sua posição pela constitucionalidade do compartilhamento de dados entre COAF e autoridades de persecução penal, até mesmo nos casos em que o relatório tenha sido solicitado pela própria autoridade, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário. Insta salientar que o RE n° 1.055.941/SP formou um precedente que vinculava todo o judiciário de modo obrigatório, conforme preceitua o artigo 927, inciso III, e o artigo 1.040, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, desde o ano de 2019, a orientação é pela possibilidade do compartilhamento direto. Destaca-se, ademais, que não se desconhece a divergência sobre a matéria, inclusive perante as Turmas do Superior Tribunal de Justiça; entretanto, considerando o entendimento firmado em sede de repercussão geral acima citado, deve-se considerar a possibilidade do compartilhamento direto entre o COAF e os órgãos de persecução penal, por ser mais razoável à espécie, inclusive porque trata-se de envio de relatório de inteligência a órgãos formais para a elucidação de crimes.” A respeito, inclusive, destaca-se precedente recente do STJ: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO E OUTROS. ORDEM CONCEDIDA NESTE STJ. TESE DE ILEGALIDADE NO COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PERSECUÇÃO PENAL FORMAL PARA FINS CRIMINAIS. CASO DE PLENA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. STF: TEMA 990 DE REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÃO CONCRETA DE INVESTIGAÇÃO FORMALIZADA E PRÉVIA: INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.I - Em dezembro de 2019, o tema relativo ao compartilhamento de relatórios de inteligência financeira para fins penais, por órgãos administrativos de inteligência, sem a intermediação do Poder Judiciário, foi analisado, sob o aspecto constitucional, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP, submetido à sistemática da repercussão geral. Ao final, o Supremo Tribunal Federal consolidou o Tema 990 da repercussão geral com a seguinte tese: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios" (RE n. 1.055.941, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 18/03/2021). II - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC n. 147.707/PA, decidiu que a requisição direta de relatórios de inteligência do Coaf pela autoridade policial, sem autorização judicial, configuraria situação diversa da julgada no RE n. 1.055.941/SP e, portanto, não permitida pelo Supremo Tribunal Federal. E, em razão do entendimento aparentemente divergente com a tese firmada em regime de repercussão geral, foi ajuizada reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. Assim, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu, expressamente, na Reclamação n. 61.944/PA, pela possibilidade de compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira do Coaf com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, tanto espontaneamente quanto a requerimento de autoridade, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, desde que atendidos os requisitos formais estabelecidos na tese de repercussão geral. III - No caso dos autos, os relatórios de inteligência financeira solicitados pela autoridade policial foram encaminhados pelo Coaf dentro dos limites instituídos pela tese repercutida, em investigação formalizada (inquérito policial), de modo que não se constata nenhum constrangimento ilegal a ser sanado. Portanto, aqui, o fundamento da decisão recorrida é justamente a tese estabelecida no Tema 990 da Repercussão Geral, provimento jurisdicional proferido pelo Supremo Tribunal Federal com força vinculante. IV - Sendo assim e especialmente porque, como acima apontado, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação n. 61.944/PA (em que justamente cassou o acórdão da Sexta Turma deste STJ, no RHC n. 147.707/PA), assentou que, em termos de inteligência financeira, existe um padrão internacional a ser obrigatoriamente observado de combate à lavagem de dinheiro, evasão de divisas, terrorismo e tráfico de drogas - o qual, segundo ele, teria sido desconsiderado pelo acórdão da Sexta Turma desta Corte -, a decisão monocrática nestes autos merece agora reforma. Agravo regimental provido.” (AgRg no HC n. 816.944/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJEN de 11/12/2024.) (Destaques Acrescidos) Com efeito, à luz do entendimento firmado no Tema 990 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, cumpre destacar que, no caso concreto, os Relatórios de Inteligência Financeira nº 23179 (mov. 9.34) e nº 33455.131.5812.7942 (mov. 9.93), que constam nos autos da ação penal nº 0018294-84.2016.8.16.0013, foram encaminhados pelo COAF mediante solicitação formal da autoridade policial vinculada ao Núcleo de Combate aos Cibercrimes, no contexto dos Inquéritos Policiais nº 45725/2013 e nº 70313/2016, instaurados para apurar delitos de natureza patrimonial. Não há, portanto, que se falar em desentranhamento dos relatórios ou anulação das provas deles decorrentes. Nulidade da interceptação telefônica O apelante alega nulidade na decisão de mov. 21.1 dos autos da nº 0004319-24.2018.8.16.0013, bem como nas decisões subsequentes (movs. 36.1, 50.1 e 65.1), que autorizaram prorrogações da interceptação telefônica, sob o fundamento de ausência de fundamentação concreta e adequada, violando os artigos 5º, XII e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.296/96. Pleiteia, com isso, o desentranhamento das provas derivadas das referidas medidas. A tese não prospera. As decisões impugnadas encontram-se devidamente fundamentadas, de forma individualizada e vinculada ao caso concreto. A autorização inicial (mov. 21.1) baseou-se em representação da autoridade policial do Núcleo de Combate aos Cibercrimes (NUCIBER), com manifestação favorável do Ministério Público (mov. 18.1), e descreveu detalhadamente o contexto investigativo, consistente na atuação de associação criminosa voltada à prática de furtos mediante fraudes por intermédio de rede mundial de computadores. Identificou-se, com clareza, a estrutura do grupo, os papéis desempenhados por cada investigado, e os elementos que justificavam a necessidade da medida invasiva, sobretudo diante da sofisticação dos meios empregados e da impossibilidade de apuração eficaz por outro modo. No que se refere às prorrogações (movs. 36.1, 50.1 e 65.1), constata-se que houve a renovação da fundamentação com base em elementos colhidos durante o monitoramento, que confirmaram a prática de infrações penais em andamento e a necessidade da continuidade das diligências para a completa elucidação dos fatos e identificação dos autores. A gravidade dos crimes – como fraudes eletrônicas e lavagem de dinheiro – e a constatação de articulação estruturada e em atividade justificaram, de forma coerente e suficiente, a manutenção das interceptações. A defesa sustenta que as decisões, ao apontarem que “os terminais telefônicos dos investigados certamente representam um dos meios para se apurar, neste momento, se houve e como se deu a participação de cada um nos delitos apurados” reconhecem a existência de outros instrumentos, “menos invasivos que a interceptação telefônica”. No entanto, o trecho invocado foi apenas uma entre diversas fundamentações utilizadas para demonstrar a imprescindibilidade da medida, à luz da complexidade do caso e da dinâmica dos delitos. A alegação ignora que, na própria decisão, o juízo de origem afastou expressamente a possibilidade de obtenção da prova por outro meio, justamente por se tratar de conduta dissimulada e realizada por meio eletrônico, cuja elucidação depende da captação das comunicações dos suspeitos. Confira-se trecho pertinente: “Diante da gravidade dos crimes supostamente praticados e a grande articulação dos investigados com vistas de furtar-se a aplicação da lei penal, a prova não pode ser feita de outro modo, não havendo outro meio disponível que se utilizado não venha a macular as investigações do NUCIBER. Com isso, conclui-se que foram preenchidos todos os requisitos para o deferimento de tal pedido, sendo a medida necessária para comprovar a ocorrência dos crimes e a identidade de todas as pessoas envolvidas”. Em caso semelhante: “APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06) - “OPERAÇÃO ROTA DOS TROPEIROS”. PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AS DEFERIRAM - NÃO RECONHECIMENTO - CARÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA PROVA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES - ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS - ESTRUTURA CRIMINOSA COMPLEXA E ARTICULADA QUE DEMANDAVA A INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PARA O AVANÇO DAS INVESTIGAÇÕES E, CONSEQUENTEMENTE, IDENTIFICAR OS INTEGRANTES DO GRUPO CRIMINOSO E OS PAPEIS QUE DESEMPENHAVAM - INTERCEPTAÇÕES DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADAS PELA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE A ACARRETAR NULIDADE - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ART. 144, CAPUT E § 5º DA CF - PRECEDENTES DO STJ – (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004892-11.2015.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 30.11.2020) (Destaques Acrescidos) Diante disso, não se constata qualquer vício que macule as decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica e medidas correlatas, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar ora em análise, com a consequente manutenção da validade das provas produzidas. Não disponibilidade integral dos documentos e conversas obtidas da medida cautelar de interceptação telefônica O apelante alega nulidade processual, sob o argumento de cerceamento de defesa decorrente da não disponibilização, nos autos eletrônicos, da integralidade das mídias e documentos obtidos por meio da medida cautelar de interceptação telefônica nos autos nº 0004319-24.2018.8.16.0013. Sustenta violação ao artigo 12 do CPP, ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988, à Súmula Vinculante nº 14 do STF e à Resolução nº 469/2022 do CNJ. A arguição, contudo, não merece acolhimento. Destaca-se, desde logo, que o acesso à íntegra dos elementos colhidos na medida cautelar em questão foi garantido à defesa. Nos autos nº 0005762-34.2023.8.16.0013, o juízo deferiu expressamente o pedido formulado pelo patrono do recorrente, autorizando seu acesso integral ao procedimento cautelar de interceptação telefônica (movs. 13.1/15.1). Ainda, no próprio processo da medida cautelar, foi igualmente deferido o pedido de acesso (mov. 125.1), esclarecendo-se que, embora não houvesse necessidade técnica de juntada de todo o material no processo, sua integralidade estava disponível junto à Secretaria do Juízo, bastando requisição por parte da defesa. Confira-se: “O Defensor de Jonas Raphael Nogueira Alves, Jozan Ricardo de Souza Eufrasio, Simone Siqueira e Ygor Pepe Ribeiro Gavinho, discorrendo que foi autorizada a interceptação telefônica de parte dos acusados na Ação Penal nº 0018294-84.2016.8.16.0013, sendo a integralidade das referidas provas utilizada para embasar a denúncia, requereu a juntada da íntegra dos diálogos captados a partir da referida medida (mov. 115.1). (...) Consoante se infere dos autos, as representações formuladas pela Autoridade Policial com atribuição junto ao NUCIBER - Núcleo de Combate aos Cibercrimes foram deferidas para o fim de autorizar o monitoramento (interceptação, escuta e gravação das conversas, mensagens de texto e conteúdo de tecnologias MMS, WAP, WEB e Conexões), bem como a interceptação telemática e a quebra de sigilo dos dados telefônicos e de dados cadastrais dos terminais telefônicos indicados (mov. 21.1, 36.1, 50.1 e 65.1), sendo que tais medidas foram objeto de cumprimento e culminaram com o arquivamento dos autos, notadamente pelo exaurimento das medidas deferidas. A rigor, "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa " (Súmula Vinculante nº 14), não havendo, portanto, obstáculo para o acesso ao material produzido, entretanto, por questões técnicas e procedimentais, não se justifica a juntada de todo o material no processo - já que existe um software específico para a reprodução do conteúdo -, bastando, nesse sentido, que a parte solicite cópia do material junto à Secretaria do Juízo, porquanto disponível às partes.” (Destaques Acrescidos) Destaca-se que a repetição de requerimentos idênticos, posteriormente indeferidos – como a decisão de mov. 278.1 dos autos de ação penal em análise –, teve como única justificativa o fato de que os pleitos anteriores já haviam sido atendidos. Portanto, não houve negativa de acesso, mas sim reconhecimento da inutilidade de nova deliberação sobre pedido já acolhido. Não bastasse, ressalte-se que a argumentação da defesa também foi submetida ao crivo das instâncias superiores por meio da Correição Parcial nº 0040255-76.2023.8.16.0000, do Agravo Interno Crime de mesmo número, e do Mandado de Segurança nº 0048871-40.2023.8.16.0000, sendo, em todas as ocasiões, indeferidas as medidas pleiteadas. Considerando a pertinência, confira-se a ementa da Correição Parcial citada e, na sequência, trecho extraído do r. julgado: “CORREIÇÃO PARCIAL. “OPERAÇÃO TOKEN”. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013); LAVAGEM DE CAPITAIS, DISSIMULAÇÃO, OCULTAÇÃO DE VALORES (ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998); FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CP) E FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, INCISO II C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA INTEGRAL DAS PROVAS OBTIDAS NA MEDIDA CAUTELAR Nº 0004319- 24.2018.8.16.0013, POSTERIORMENTE À FASE DO ART. 402 DO CPP. DECISÃO FIRMADA NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. AUSENTE QUALQUER NULIDADE OU ABUSO NA DECISÃO IMPUGNADA QUE IMPORTE ERRO IN PROCEDENDO OU IN JUDICANDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO” (Destaques Acrescidos). “Em sede liminar, decidiu-se quanto ao indeferimento da juntada no processo da integralidade das provas obtidas na medida cautelar nº 0004319-24.2018.8.16.0013, assinalando que a decisão proferida pelo Juiz de Direito a quo se apresenta correta, porquanto a defesa encontra-se devidamente habilitada naquele feito, tendo, assim, amplo acesso ao conjunto de provas coletado. Ainda, expôs-se que o Magistrado singular fundamentou sua decisão em consonância com seu poder discricionário, aliado ao princípio do livre convencimento motivado, de modo que proferiu decisão dentro dos ditames legais, sem qualquer violação ao regramento jurídico, da qual não se extrai a ocorrência de inversão tumultuária de atos ou erro de procedimento ou de julgamento. Outrossim, pontuou ser pacífica a jurisprudência no sentido de que as interceptações telefônicas não precisam ser degravadas em sua integralidade, sendo certo que o contido na medida cautelar nº 0004319-24.2018.8.16.001310 foi devidamente disponibilizado à defesa, bem como residem no cartório criminal os demais arquivos, os quais estão disponíveis na integralidade para extração de cópia pela defesa.” (Destaques Acrescidos) Com efeito, no caso, o indeferimento foi devidamente fundamentado, à vista do amplo acesso já assegurado à defesa e da ausência de demonstração de prejuízo ou de elementos novos que justificassem a medida. Ademais, a alegação de violação à Resolução nº 469/2022 do CNJ também não se sustenta. Conforme previsto no art. 15, a digitalização e juntada dos documentos só se impõe quando for tecnicamente viável. Como bem pontuado pelo juízo de origem, no presente caso, impertinente a juntada de todo o material no processo, já que existe um software específico para a reprodução do conteúdo, bastando, repise-se, que a defesa solicitasse cópia do material junto à Secretaria do Juízo. Nesse contexto, ressalte-se que, conforme jurisprudência do STJ, não há obrigatoriedade de degravação ou juntada de toda a integralidade do conteúdo interceptado nos autos, desde que assegurado o acesso às partes interessadas – o que, como bem demonstrado, ocorreu no presente caso. “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO E PECULATO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 155, CP. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PERDA DO CARGO. ART. 92, I, CP. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. (...). 6. É firme na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a orientação de que é desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a validade da prova, bastando que as partes tenham acesso aos diálogos monitorados. (...).” (REsp n. 2.022.083/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) (Destaques Acrescidos) Cita-se julgado semelhante desta Corte: “APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (1º FATO), FINANCIAMENTO AO TRÁFICO (3º FATO) E TRÁFICO DE DROGA (2º, 4º AO 10º FATOS). (...). APELANTE 2: TESE DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIDA. DEFESAS QUE TINHAM CONHECIMENTO ACERCA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DESDE A FASE EMBRIONÁRIA DA AÇÃO PENAL. ACESSO ÀS MÍDIAS QUE FOI VIABILIZADO MEDIANTE A SIMPLES APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DE MATERIAL PARA A CONFECÇÃO DE CÓPIA. DEFESA QUE DEIXOU DE REQUERER O ACESSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS CAPTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004249-02.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.08.2024) (Destaques Acrescidos) Dessa forma, restando claro que a defesa teve amplo acesso às mídias e documentos obtidos por meio da medida cautelar de interceptação telefônica autorizada nos autos nº 0004319-24.2018.8.16.0013, a alegação de nulidade deve ser rejeitada. Nulidade das medidas judiciais de quebra de sigilo bancário e de busca e apreensão O apelante insurge-se, também, contra as decisões que deferiram a quebra do sigilo bancário (mov. 33.1 dos autos nº 0018003-84.2016.8.16.0013) e a medida de busca e apreensão (mov. 14.1 dos autos nº 0006238-48.2018.8.16.0013), sob o fundamento de ausência de fundamentação válida, o que atrairia, segundo sustenta, a nulidade das provas delas decorrentes. A tese, no entanto, não subsiste. Em relação à quebra de sigilo bancário (mov. 33.1 dos autos n.º 0018003-84.2016.8.16.0013), verifica-se que a decisão impugnada foi devidamente motivada, com referência clara aos elementos concretos extraídos das investigações, como a movimentação atípica da conta da vítima e a transferência de R$ 4.980,00 para a conta do investigado. A medida foi requerida pela autoridade policial (mov. 9.1) e contou com prévia manifestação favorável do Ministério Público (mov. 30.1). O juízo de origem, ao acolher a representação, delineou os fundamentos legais aplicáveis, com destaque para o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, que autoriza a quebra de sigilo bancário para apuração de ilícitos penais. Além disso, demonstrou-se a necessidade e proporcionalidade da medida, com delimitação expressa do período objeto da quebra (06/09/2011 a 28/07/2016), o que afasta qualquer alegação de excesso ou exposição indevida de dados. O r. decisum, frise-se, destacou a relação direta entre os fatos investigados e a medida requerida, identificando indícios concretos de participação do apelante na prática do crime furto qualificado mediante fraude, por meio do recebimento de valor oriundo da conta bancária da vítima, reforçando a pertinência da medida como instrumento de apuração da autoria. A decisão, portanto, apontou de modo objetivo a existência de indícios de autoria, a relevância dos dados bancários para a investigação, a necessidade da medida frente à impossibilidade de se alcançar os mesmos resultados por outros meios, e ainda vinculou a ordem judicial à finalidade específica da apuração dos fatos noticiados no inquérito. Nessas condições, não há como acolher a alegação de nulidade. Quanto à medida de busca e apreensão (mov. 14.1 dos autos n.º 0006238-48.2018.8.16.0013), observa-se que também houve fundamentação adequada e contextualizada. A r. decisão lastreou-se, igualmente, em representação da autoridade policial (mov. 1.1), com parecer favorável do Ministério Público (mov. 10.1), e apontou a existência de indícios concretos de associação criminosa voltada à prática de crimes patrimoniais. O juízo a quo indicou expressamente os fundamentos legais (art. 240, incisos “a” a “h”, do CPP), vinculou a medida à elucidação dos fatos e à identificação de novas ações delitivas, e detalhou a conduta do investigado no esquema criminoso, evidenciando a adequação da busca como meio de obtenção de prova. Importa ressaltar que, para tanto, não se exige da autoridade judicial uma exaustiva exposição de todos os elementos de prova, bastando a presença de indícios razoáveis e da demonstração da pertinência e necessidade da medida no contexto investigativo, o que se verifica no caso. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO IMPUNITAS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS NO BANCO DO NORDESTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM A BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ACEITA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que as decisões que autorizaram os mandados de busca e apreensão apresentaram fundadas razões, exigidas pelo art. 240 do CPP, as quais não precisam ser exaustivas. Destacou-se o interesse e adequação necessários à constrição, ao mencionar que "A busca e apreensão ora pleiteada, apesar de ser medida extrema, afigura-se necessária para desvendar o fato investigado, possibilitando, inclusive, a efetivação de perícia nos equipamentos que serão apreendidos, a fim de precisar a materialidade e a autoria do delito por meio da verificação de arquivos contendo informações sobre as aparentes irregularidades dos financiamentos e/ou de transações visando dar aos recursos desviados de suas finalidades aparência lícita (lavagem de dinheiro)" (fl. 405). Acrescentou que "a medida visa alcançar documentos onde constem anotações pertinentes para compreender na devida medida o modus operandi e as relações entre os envolvidos no esquema supostamente criminoso" (fl. 405). Apontou, ainda, os endereços dos cumprimentos da constrição, menção às pessoas, a delimitação do espectro da diligência, não se revestindo de conteúdo genérico ou inespecífico. 2. Acertadamente, o Tribunal de origem não reconheceu a ilegalidade arguida, destacando que "o juízo, embora fazendo referências à representação do Ministério Público Federal, procedeu ao seu próprio exame dos elementos listados na notícia encaminhada pelo Banco do Nordeste, a revelar indícios de simulações de financiamentos. Assim sendo, restou cumprido o disposto no art. 93, IX, da Magna Carta, não havendo, pois, nulidade a ser declarada" (fl. 8.378). Nesse sentido, entende esta Corte que "o deferimento do mandado de busca e apreensão, deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação" (AgRg no RHC n. 144.641/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022), o que ocorreu no caso em análise. 3. Esta Corte tem reconhecido a validade de decisões que autorizam a busca e apreensão, reportando-se aos elementos contidos em representação policial e em parecer ministerial, aptos a justificar a necessidade da medida, e acrescendo fundamentação própria, como ocorreu no caso em exame. Precedentes: AgRg no HC 548.134/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019 e HC 428.369/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019. AgRg no HC 675582 / PE, Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC n. 178.720/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, REPDJe de 02/05/2024, DJe de 15/12/2023.) (Destaques Acrescidos) Precedente desta Corte: “AGRAVO INTERNO. RECORRENTES DENUNCIADOS, A PRIMEIRA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS, E O SEGUNDO, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE “INOVAÇÃO DE ESTADO DE SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA” E “ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA E EMBRIAGADA”. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DO ‘WRIT’. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DOS CELULARES DOS ACUSADOS, COM ACESSO AO SEU CONTEÚDO. DECISÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA ELEITA. JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, É QUEM AVALIA A PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000997-88.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 15.03.2025) (Destaques Acrescidos) Logo, as decisões que autorizaram a quebra de sigilo bancário e a busca e apreensão estão devidamente fundamentadas, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. A alegação da defesa reflete apenas inconformismo com o conteúdo das decisões, e não efetivo vício de motivação que comprometa sua validade. Cerceamento de defesa em razão da não intimação das testemunhas via Oficial de Justiça O apelante alega nulidade do feito desde o despacho saneador (mov. 120.1), sustentando que suas testemunhas, devidamente arroladas e qualificadas na resposta à acusação, não foram intimadas por meio de Oficial de Justiça, o que teria inviabilizado sua oitiva em audiência, caracterizando cerceamento de defesa. A preliminar, no entanto, não comporta acolhimento. Como se extrai dos autos, a decisão de saneamento (mov. 120.1) indicou expressamente que, na hipótese de ausência de endereço eletrônico das testemunhas, caberia ao defensor o compartilhamento do link de acesso à sala virtual da audiência. Tal medida foi adotada em conformidade com as restrições sanitárias vigentes à época, decorrentes da pandemia da Covid-19, que impuseram a realização de audiências por videoconferência. Diante da alegada impossibilidade de obtenção dos dados eletrônicos das testemunhas, a defesa requereu, em momento posterior (mov. 132.1), a intimação por meio de Oficial de Justiça. Tal pedido foi indeferido por decisão fundamentada (mov. 139.1), a qual, amparada no art. 396-A do Código de Processo Penal, ressaltou que a defesa não havia fornecido, de forma adequada e tempestiva, a qualificação das testemunhas na resposta à acusação (mov. 78.1), inviabilizando a adoção da medida pretendida. A decisão judicial (mov. 139.1) apoiou-se, ainda, nas diligências realizadas pelo Ministério Público (mov. 135.1), que evidenciaram a existência de testemunhas com nomes inexistentes, homônimos não localizáveis, endereços imprecisos ou inexistentes, ou ainda pessoas parentes do próprio acusado, circunstância esta que indicava, a priori, a possibilidade de contato direto pelo réu. Importante observar que, na sequência, a defesa não apresentou qualquer insurgência contra o indeferimento, tampouco demonstrou prejuízo concreto. A audiência de instrução e julgamento foi regularmente realizada, com a oitiva da vítima e o interrogatório do réu, sendo consignado em ata que “em razão de as testemunhas de defesa não comparecerem à solenidade, presume-se a sua desistência de suas oitivas” (mov. 149.1). Ademais, na fase prevista no art. 402 do CPP, a defesa limitou-se a ratificar o pedido anterior de acesso aos autos de medida cautelar (mov. 261.1), sem qualquer nova manifestação quanto à indispensabilidade da oitiva das testemunhas arroladas. Vale destacar que a matéria já foi objeto de exame por esta 5ª Câmara Criminal, em sede de Correição Parcial (autos n.º 0045840-80.2021.8.16.0000), oportunidade na qual foi reafirmada a obrigatoriedade de a parte arrolar suas testemunhas com qualificação completa. Assim ficou ementado o julgado: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA DIANTE DE INDÍCIOS DE SEREM INEXISTENTES OU NÃO RESIDIREM NAS LOCALIDADES APONTADAS. ABERTURA A DEFESA PARA COMPARTILHAMENTO DO LINK DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CASO MANTIDO O INTERESSE NAS OITIVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL QUE IMPÕE À PARTE ARROLAR SUAS TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E INDENE DE DÚVIDAS. PRECEDENTE DESTA CORTE. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DESPROVIDA”. Ademais, não se pode olvidar que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. A respeito, cita-se orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JÚRI POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE NOVA ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Não é ônus do Poder Judiciário buscar por endereços corretos ou alternativos das testemunhas, especialmente quando essas informações não são fornecidas de maneira precisa pela parte interessada. 3. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, relativa ou absoluta, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, perfeitamente aplicável aos procedimentos do Júri. (...) 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.561.006/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024.) (Destaques Acrescidos). Assim, ausente a demonstração de prejuízo e evidenciada a inércia da própria defesa na adoção de medidas mínimas para a concretização da prova testemunhal, não há como se acolher a alegação de cerceamento de defesa. Mérito O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas, alegando que não restou comprovado nos autos que foi ele o responsável pelo contato telefônico com a vítima, identificando-se como funcionário do banco ao qual ela era correntista, nem pela realização dos pagamentos indevidos ou pela tentativa de transferência eletrônica dos valores mencionados na denúncia. Sem razão. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas através do Boletim de Ocorrência (mov. 3.4), Comprovantes Bancários da conta da vítima (mov. 3.5), Extrato da Conta Bancária da vítima (mov. 3.7), Resposta do Ofício encaminhado ao Banco Itaú Unibanco S/A (mov. 3.9), Informações do DETRAN (mov. 3.10), Consulta INFOSEG (mov. 3.11), Consulta Consolidada do Veículo (mov. 3.12), Decisão de Quebra de Sigilo Bancário (mov. 3.13), Dados Bancários do apelante (mov. 3.14), Decisão de Indiciamento (mov. 3.15), Relatório Policial (mov. 3.16), Denúncia nos Autos de Ação Penal n° 0018294-84.2016.8.16.0013 (mov. 3.17), Laudos Periciais (movs. 163.1/163.9, 216.1/216.3, 217.1, 242.1 e 250.2), assim como pelos depoimentos colhidos durante a persecução penal. A declaração da Nelsa Salomão de Gois, em juízo, foi no seguinte sentido: “declarou ter recebido uma ligação e a pessoa disse que era do banco Itaú. Acreditou que realmente fosse do banco, pois a pessoa tinha todos os seus dados. Mencionou que a pessoa pediu para verificar o token e lhe disse que estava com defeito e precisava trocar os números, o que acreditou, tendo informado os números que estavam no token, momento em que começaram as operações no banco. Contou que possui apenas um carro, sendo que a gerente do banco lhe ligou perguntando se estava pagando IPVA, do que respondeu que não, dizendo que seu IPVA é pago sempre no começo do ano, sendo que ele continuou dizendo que estavam sendo pagos vários IPVA com os recursos da sua conta, o que negou, motivo pelo qual a gerente bloqueou sua conta. Relatou que o banco queria que pagasse todas os valores, exigindo a contratação de um advogado, que ingressou com um pedido judicial que lhe foi favorável, não tendo outros prejuízos. Reiterou que acreditou que a ligação era do banco porque a pessoa tinha todos os seus dados. Confirmou que o fato ocorreu durante o dia. Disse não recordar que contas foram pagas, nem os valores, apenas que eram débitos de IPVA e que foi tentado um empréstimo, mas, como a conta foi bloqueada, o ato foi interrompido. Esclareceu que a gerente bloqueou sua conta antes mesmo de lhe ligar, sendo informada posteriormente. Não soube maiores detalhes como ocorreu a fraude. Esclareceu que ainda em 2021 contratou um advogado particular e pagou honorários de R$ 1.000,00, sendo que esse valor não lhe foi restituído. Narrou que esse foi o único caso em que foi envolvida. Disse que não conhecia nenhum dos denunciados, nem ouviu falar deles” (mov. 148.1 – transcrição extraída da sentença). O acusado Jonas Raphael Nogueira Alves, sob o crivo do contraditório, declarou, em suma, não conhecer Ivan dos Santos (corréu) e afirmou que em 2011 trabalhava com bitcoin, auferindo aproximadamente R$ 4.000,00 por mês. Em relação aos demais questionamentos, permaneceu em silêncio (mov. 148.2). Pois bem. Não procede a alegação de ausência de provas quanto à autoria delitiva atribuída ao apelante. Ao contrário do sustentado nas razões recursais, o conjunto probatório é robusto e converge no sentido da sua efetiva participação nas condutas delitivas descritas na exordial acusatória, tanto no fato consumado (primeira série) quanto na tentativa (segunda série). A narrativa da vítima Nelsa Salomão de Gois, prestada sob o crivo do contraditório, descreve com clareza que recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionário do Banco Itaú, e que essa pessoa tinha pleno conhecimento de seus dados pessoais, o que denota planejamento e domínio técnico compatível com o modus operandi atribuído ao apelante. Sobre a forma de atuação do recorrente, a douta Procuradoria-Geral de Justiça bem explicou: “A priori, a autoria de Jonas Raphael foi mais do que comprovada durante a instrução processual, isso porque há o laudo pericial de mov. 217.1 no qual foi efetivada a extração de dados dos equipamentos informáticos do recorrente, sendo demonstrado o modus operandi da atividade delituosa praticada por ele. Vale frisar que a prática delituosa se dava da seguinte maneira: Primeiro por meio de um Spam (mov. 217.1, fls. 4 e 5), com a finalidade de prorrogação em massa de e-mails e mensagens de texto nos quais os funcionários de setores financeiros de empresas eram induzidos a acessarem páginas falsas da internet que se assemelhavam às das instituições bancárias. Segundo através de coletas de credenciais (mov. 217.1, fls. 5 e 6), sendo utilizados códigos maliciosos inseridos nas falsas páginas de internet, que conseguiam capturar os dados de acesso das vítimas ao internet banking ou, até mesmo, inseriam vírus no computador ou smartphone da vítima com um keylogger – ferramenta que registra as teclas pressionadas em um teclado de maneira secreta. De posse das credenciais dos ofendidos, o recorrente e os demais autores conseguiam acessar o internet banking das vítimas para efetivar as transações; entretanto, era necessário ladear os mecanismos de segurança da época, dentre eles, o token. Diante disso, fez-se necessário o terceiro ato, chamado de evasão aos mecanismos de segurança, através do qual Jonas Raphael e os demais autores associavam-se a verdadeiros funcionários de empresas de telefonia, que transferiam temporariamente as linhas telefônicas vinculadas às contas das vítimas para os chips do apelante e demais envolvidos. Desse modo, os aparelhos celulares do recorrente tornavam-se habilitados para autenticarem transações financeiras. O segundo meio de evasão era justamente o utilizado para enganar a vítima Nelsa, pois eram efetuadas ligações para as vítimas, a fim de que elas fornecessem o token pessoal que autenticava as transações bancárias”. As evidências documentais constantes dos autos reforçam a acusação, especialmente os comprovantes de transações bancárias realizadas em sequência lógica e temporal após a ligação recebida pela vítima, todas beneficiando diretamente o apelante e seu comparsa. Dentre as operações, destacam-se cinco pagamentos de IPVA, cujos valores somados alcançam R$ 11.208,60, seguidos pela contratação de um crediário no valor de R$ 24.000,00, totalizando R$ 35.208,61. Além disso, houve ainda a tentativa de transferência de R$ 4.980,00 diretamente da conta da vítima para a conta do apelante (movs. 3.5, 3.7, 3.9 e 3.10). Importante salientar que a tentativa de transferência não se concretizou por conta do bloqueio imediato realizado pela instituição financeira, impedindo a consumação do crime de furto qualificado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Ainda que a vítima tenha informado não saber com quem efetivamente conversou por telefone, tal fato não é suficiente para desconstituir os demais elementos probatórios. A relação direta entre a ligação telefônica e as movimentações bancárias, somada à tentativa de crédito diretamente na conta do réu, denota sua inequívoca participação nos fatos delituosos. Cumpre frisar que é assente o entendimento de que a declaração da vítima é de importante relevância em delitos patrimoniais, podendo ser utilizada como fundamento para a condenação penal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO- (...) - recurso conhecido e não provido, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª C.Criminal- 0001314-76.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.04.2020) (Destaques acrescidos) Ademais, o padrão de atuação do apelante nos autos guarda nítida correspondência com o modus operandi já delineado em outra ação penal, em que se comprovou sua liderança em organização criminosa especializada em crimes patrimoniais, com uso de contato telefônico e subtração bancária mediante Token. Portanto, não se pode falar em ausência de provas. Pelo contrário, a condenação encontra-se escorada em conjunto probatório coeso, formado por elementos colhidos tanto em sede inquisitorial quanto sob o crivo do contraditório. Dosimetria da pena No tocante à dosimetria, o apelante requer, inicialmente, a redução da fração aplicada para o aumento das penas-base, sob a alegação de que não houve adequada fundamentação e que o critério adotado seria desproporcional. Sem razão. No caso em exame, considerando que, para ambos os fatos descritos na denúncia, foi reconhecida uma circunstância judicial desfavorável ao recorrente, o Magistrado majorou a pena-base no patamar de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo estabelecido entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal imputado. É importante destacar que a legislação não fixa o percentual a ser utilizado na valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) para a definição da pena-base, conferindo ao julgador margem para sopesá-lo com base no seu livre arbítrio e discricionariedade, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se constata, assim, qualquer desproporção na fração adotada pelo sentenciante. Ao contrário, referido patamar tem sido adotado de forma consolidada pelo STJ, sendo que apenas é possível a aplicação de cômputo diverso, de acordo com a particularidade do caso concreto, desde que fundamentado, conforme se verifica: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). 4. Na esteira do entendimento jurisprudencial desta Corte, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. (...) 5. Por fim, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira e tapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias (AgRg no AREsp n. 2.383.603/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23 /10/2023). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 873.506/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) (Destaques acrescidos) Portanto, o pedido não merece acolhimento. Na sequência, o recorrente requer a redução da fração aplicada na continuidade delitiva para 1/6, sob o argumento de que foram praticados apenas dois delitos, considerando que a série de transações bancárias efetuadas na primeira sequência de fatos configuraria crime único. A pretensão comporta acolhimento. Embora tenha inicialmente lançado o voto no sentido de não acolher a pretensão, após receber divergência do eminente Desembargador Renato Naves Barcellos, entendi por bem modificar o voto, acolhendo o entendimento divergente e o faço utilizando-me dos argumentos do eminente Desembargador. Constata-se que o apelante, no intervalo de aproximadamente 9 minutos (entre 17h24min e 17h33min), telefonou à vítima Nelsa Salomão de Gois passando-se por funcionário do Banco Itaú, obteve dela os dados de seu dispositivo de segurança (“token”) e, ao lograr acesso à conta bancária da ofendida, efetuou o pagamento de cinco boletos de IPVA em valores diversos, contratou crediário no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), além de tentar realizar uma transferência DOC no valor de R$ 4.980,00 para sua própria conta corrente. O magistrado na origem reconheceu a continuidade, aplicando a fração máxima de 2/3, em razão da prática de sete infrações da mesma espécie. Em juízo, a vítima confirmou terem ocorrido as subtrações durante a ligação telefônica com o acusado JONAS (mov. 148.1). Assim, apesar de o comportamento criminoso ter se desmembrado em diversas operações bancárias, constituiu um todo unitário, pois praticado no mesmo contexto fático, contra uma única vítima e em curto período de tempo. As operações foram diversas, mas realizadas durante a mesma ligação telefônica, por meio dos dados que a ofendida fornecia em tempo real ao autor do crime. Também se constata a unidade de desígnios. Basta observar que o propósito do agente, em todo o tempo, se concentrou em subtrair valores da conta bancária pertencente à vítima, ainda que posteriormente o crime tenha se exaurido em destinações diversas das operações bancárias (pagamentos de IPVA, transferência etc.). Em caso semelhante decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE FURTO. CONDENAÇÃO POR DOIS DELITOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DA UNICIDADE DE CRIMES. CONTEXTO FÁTICO IDÊNTICO E VÍTIMA ÚNICA. CRIME ÚNICO. CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime único se caracteriza quando há identidade de contexto fático e quando o delito é cometido contra a mesma vítima. Precedentes. 3. O furto cometido na mesma residência, na qual agente adentra por duas vezes, num curto período de tempo, com diferença de alguns minutos, para retirar todos os pertences que pretendia subtrair, constitui hipótese de crime único e não de crime continuado” (HC n. 338.532/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 10/10/2016). E no mesmo sentido esta Corte: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE AS CONDUTAS - DOSIMETRIA READEQUADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) Afastamento do concurso material e reconhecimento da existência de crime único entre os fatos 01 e 02, por serem condutas praticadas no mesmo contexto fático-temporal, com unidade de desígnio (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002820-20.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 22.03.2025). “APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO MAJORADO PRIVILEGIADO CONTINUADO - ART. 155, §1º E 2º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PELO RÉU - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO PROSSEGUIU NA AÇÃO CRIMINOSA EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - CABIMENTO - MESMO CONTEXTO FÁTICO E MESMA VÍTIMA - CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DE PENA DE RECLUSÃO - CORREÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - AC - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - J. 01.02.2018). Quanto à segunda série de fatos, consistente na tentativa de transferência DOC para a conta-corrente do acusado, realizada cerca de dois minutos após a última operação consumada, entendo não ser caso de considerar como outra conduta delitiva. Apesar de não ter se consumado, em virtude da intervenção do funcionário da instituição financeira, a transferência frustrada se inseriu na mesma cadeia de operações e, portanto, na mesma conduta aqui considerada única, de modo que a parcela tentada deve ser considerada absorvida pelos atos consumados. Embora fosse possível separar as duas séries de fatos com base no critério da consumação – agrupando na primeira sequência os crimes consumados e na segunda o tentado –, tal raciocínio acabaria por gerar uma incoerência lógica se aplicado em situações nas quais todos os atos restam consumados. Veja-se que, se o réu tivesse logrado êxito em concretizar todas as subtrações, incluindo a transferência DOC, não haveria dúvida de que todas as operações comporiam o crime único. Todavia, essa solução conduziria ao cenário em que, do ponto de vista do quantum da pena, melhor seria ao agente consumar todos os seus atos, pois assim estaria configurado o crime único, do que ser interrompido antes de concretizá-los na íntegra, eis que, nesse último caso, haveria aumento da pena em razão da continuidade delitiva entre os fatos consumados e os tentados. Em outras palavras, uma situação de menor ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal (pois não totalmente consumada) levaria a uma pena mais grave do que a conduta que esgota a violação dos direitos da vítima, por vezes até mesmo impedindo que ela recupere o patrimônio subtraído. Vale dizer, aquele que consuma todos os atos teria não apenas maior vantagem patrimonial, como também pena inferior a alguém que consumou apenas parte do delito – quando o mais lógico, por evidente, seria o contrário. Assim, com base em todas essas considerações, parece-me mais adequado visualizar a integralidade dos comportamentos descritos na denúncia como crime único, incluindo a parte tentada. Ademais, em arremate, consigne-se que o entendimento ora adotado também guarda coerência com o critério acolhido pela jurisprudência para aferir a configuração do concurso formal nos delitos de roubo. Nessa esteira, se um sujeito adentra a um estabelecimento comercial e rende cinco pessoas, subtraindo o patrimônio de cada uma delas, resta sedimentado que, apesar de ele responder por cinco crimes de roubo (por serem cinco vítimas distintas), incidirá a regra do concurso formal, ante a configuração de apenas uma conduta. Ou seja, ainda que o comportamento se desmembre em atos específicos de execução (para cada uma das vítimas), prevalece o entendimento de que a conduta é única, a atrair o disposto no art. 70 do CP, afastando-se qualquer discussão sobre a aplicabilidade do crime continuado[1]. De forma semelhante, no caso presente estamos diante de uma série de atos executórios praticados em curto lapso temporal e no mesmo contexto fático, configurando também uma única conduta – com a diferença de que, por se tratar de apenas uma vítima, resta caracterizado o crime único, e não hipótese de concurso formal. Passadas as coisas dessa maneira, diante do reconhecimento de crime único, a pena aplicada a cada um dos atos inseridos na primeira série de fatos, correspondente a 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mais 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, deve ser tornada definitiva ao ora apelante. O eminente desembargador pontuo ainda, e com ele concordo, que seriam cabíveis acréscimos penais em alguns pontos da dosimetria. Nesse sentido, (i) as consequências do delito extrapolaram o normal, ante a expressividade do prejuízo material causado à vítima, e (ii) a culpabilidade do agente se mostrou desfavorável, pois o delito foi praticado mediante reiteradas práticas do verbo nuclear do tipo, considerando que a conduta se subdividiu em variadas operações bancárias enquanto o acusado mantinha a vítima em erro por ligação telefônica. Todavia, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, inviável qualquer modificação nesse sentido, sob pena de reformatio in pejus. Quanto ao pleito de abrandamento do regime inicial, entendo, assim, cabível, diante do quantum de pena estabelecido, em observância ao disposto no art. 33, §§ 2° e 3°, do Código Penal. Por fim, o apelante requer a alteração do valor unitário do dia-multa, fixado em 1/5 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sob o argumento de que o valor é excessivo diante de sua atual condição financeira, pleiteando a fixação no valor mínimo de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. O valor foi estabelecido pelo Magistrado com fundamento na declaração apresentada durante a audiência de instrução dos Autos nº 0018294-84.2016.8.16.0013 (mov. 970.6), realizada em março de 2019, na qual o réu afirmou ser sócio da empresa “Privus Soluções Comerciais e Importações” e possuir renda mensal de R$ 15.000,00. Nos presentes autos, durante o interrogatório realizado em agosto de 2021 (mov. 148.2), o acusado declarou que sua renda mensal havia sido reduzida para R$ 6.000,00, permanecendo vinculado à mesma empresa da qual é sócio. Contudo, não há qualquer prova documental que corrobore a alegada alteração de sua capacidade financeira, limitando-se o apelante a mera afirmação durante seu interrogatório. Diante disso, não se vislumbra justificativa para a modificação do valor fixado na sentença, devendo ser mantido o valor do dia-multa estabelecido pelo Juízo a quo. CONCLUSÃO Passadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento, nos termos da fundamentação. A vítima deverá ser intimada do inteiro teor deste acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.
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