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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sociedade de Ensino Semeador Ltda., em face da decisão de Mov. Ref. 373.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0029272-74.2013.8.16.0030, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de reiteração automática via Sisbajud, nos seguintes termos:
“(...) Defiro parcialmente o pedido (evento 371.1), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Todavia, indefiro o pedido de reiteração automática via Sisbajud, em nome da devedora, considerando que não há demonstração nos autos de eventual oscilação ou alteração na situação patrimonial da executada, suficiente a justificar as pretendidas reiterações. (...)”.
Irresignado, insurgiu-se o Agravante, argumentando, em resumo, que: o bloqueio via sistema SISBAJUD, de forma reiterada, além de diminuir as chances do devedor de frustrar a execução, traz verdadeira economia processual e tem altíssimo grau de satisfação das obrigações, sendo importante ferramenta à disposição dos credores; esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como era feito até então no Bacenjud; o foco da nova ferramenta é reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional; a presente execução tramita há quase dez anos e a exequente/agravante requereu praticamente todas as buscas de constrição patrimonial sem sucesso até o presente momento; não há óbice para a materialização da busca pelo SISBAJUD de forma repetida (pelo sistema coloquialmente conhecido como “teimosinha”), visto que atende ao maior interesse da execução que é a satisfação do crédito do exequente.
Ante o exposto, requereu de imediato a antecipação de tutela recursal, para que seja determinada a imediata penhora de valores pelo método da reiteração automática; para ao final, seja dado integral provimento ao agravo de instrumento.O pleito pela tutela antecipada foi indeferido (mov. 13.1 – TJ).Não houve contraminuta, mov. 17 – TJ.É, em síntese, o relatório.

II – VOTO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Primeiramente, anota-se que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.
Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência.
Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida que, no caso em tela, entendeu pelo indeferimento do pedido de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade denominada “teimosinha”.
Pois bem.
À guisa de introdução, há que se trazer à baila o art. 835 do CPC:
“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.”
A legislação pertinente, bem como a doutrina e jurisprudência pátria pregam que, conquanto haja a necessidade de se proteger o devedor para que este não fique desprovido de seus bens, não se pode prejudicar o credor da obrigação quanto ao recebimento de seu crédito.
O processo deve ser orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa conduta com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.
Como bem ressaltado pelo Ilustre Ministro Benedito Gonçalves, “Para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Isto considerado, é de se notar que estão em questão, potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade. Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. ("Comentários ao Código de Processo Civil", v. XIV, ed. 2016)” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)
Nesse mesmo norte, lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Arruda Alvim e Medina, ao afirmar que “(...) quando os limites à penhorabilidade são estabelecidos em virtude das necessidades naturais do executado, as restrições às medidas executivas devem-se amoldar-se adequadamente a tais necessidades, em atenção aos princípios da máxima efetividade e da menor restrição possível. Assim não se deve permitir que a execução reduza o executado a uma situação indigna; no entanto, o mesmo principio não autoriza que o executado abuse desse direito, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva (...). Grifamos. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 95-96).
Entende-se que é dever das partes atuar no processo com lealdade e boa-fé objetiva. Nesse sentido, Freddie DIDIER: “Os sujeitos do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé, que, nesse caso, deve ser entendida como norma de conduta (“boa-fé objetiva”). Esse princípio da boa-fé processual, que se extrai do texto do inciso II do artigo 14 do CPC: “Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (...) II – proceder com lealdade e boa-fé”. O inciso II do art. 14 do CPC brasileiro não está relacionado à boa-fé subjetiva, à intenção do sujeito processual: trata-se de norma que impõe condutas em conformidade com a boa-fé objetivamente considerada, independentemente da existência de boas ou más intenções. (...) (DIDIER, Freddie- Curso de Direito Processual Civil, editora JusPodivm, 15ª edição, pág. 75).
Tem-se que a penhora é instrumento necessário para garantir a efetividade do processo, sendo razoável e correto concluir-se que a execução deve primordialmente atender o interesse do exequente, devendo harmonizar-se o princípio da menor onerosidade ao devedor com o princípio da satisfação do crédito exequendo da forma mais efetiva, não se admitindo que um se sobreponha ao outro.
No escólio de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, “... o título executivo confere tamanha força e probabilidade ao direito do exequente que a colocação de obstáculos para sua efetivação, como a mitigação da ordem prevista neste art.655, deve ser relegada para situações excepcionais. A regra do art.620 não pode se transformar num óbice para a efetividade da tutela jurisdicional”.
Assim, o magistrado deve buscar a execução na forma menos gravosa possível para o executado; no entanto, este princípio, previsto no artigo 805 do CPC, deve ser composto com a ideia de facilidade e celeridade da execução, para que a satisfação dos créditos exequendos realmente aconteça.
Entretanto, necessário destacar que o c. Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicabilidade das reiteradas consultas aos sistemas de penhora online guarda estreita identidade com o princípio da razoabilidade.

Firmou aquela r. Corte Superior que “a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente” (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021).
Neste sentido, fixa como base que é necessário que o exequente apresente indícios da alteração financeira e/ou patrimonial do executado. Referida cautela objetiva vedar a transferência da responsabilidade do credor para o Poder Judiciário, no sentido do ônus do exequente em diligenciar a localização de bens do devedor, nos termos do art. 798 do CPC:
“Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:(...)II - indicar:(...)c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.(...)”
Neste sentido a jurisprudência reitera que, “a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista (...) representaria, além de transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema bacenjud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário que é a prestação jurisdicional” (TRF4 - Agravo em Agravo de Instrumento nº 5031702-02.2015.4.04.0000 RS – 22/10/2015 – Relator Ivori Luis da Silva).
Ademais, a interminável consulta aos sistemas de penhora on line e o deferimento de diligências reiteradas pode ensejar uma consequência indesejada pelo ordenamento jurídico, qual seja, a criação de dívidas imprescritíveis.
Tem-se, assim, que para a requisição da penhora, faz-se necessário que o credor alegue a existência de modificação na situação fática da devedora, ora agravada.
E, in casu, entende-se que a situação dos autos não autoriza a pretendida penhora pelo Sisbajud, na modalidade “teimosinha”.
Não se olvida, pois, que o feito em mesa foi ajuizado no longínquo ano de 2013, e que foram diversas as tentativas de localização da parte ré. Assim, foi nomeado curador especial (mov. 140.1), o qual interpôs embargos monitórios (mov. 145.1).
Logo, ocorrendo a citação em 29.10.2016, ou seja, três anos após o ajuizamento da ação monitória.
Entretanto, verifica-se que o título executivo judicial somente foi constituído em 02.08.2017 (mov. 172.1).
E, desde então, o i. juízo a quo entendeu por deferir diversas medidas em favor da Exequente, a saber: a) consulta e eventual bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud (mov. 252.2); b) Consulta e restrição de veículos pelo Renajud (seq. 241 e 245 e 257/259); c) consulta pelo sistema Infojud (mov. 275), as quais restaram todas infrutíferas.
Vê-se, portanto, que o juízo tem atuado de modo a promover a execução, deferindo, até o momento, variadas medidas aptas, em tese, a satisfazer a execução.
A maioria destas – à exceção do RENAJUD – restaram infrutíferas. Destaca-se, em especial, que o SISBAJUD naufragou e, desde então, inexistem informações a respeito de uma alteração das condições financeiras do Executado, a qual, no entender do c. Superior Tribunal de Justiça, é necessário para o deferimento de nova penhora online.
Afinal, como é sabido, o SISBAJUD não se limita a uma mera ferramenta de consulta – como é o Infojud –, mas de um sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por meio do qual estas, em cumprimento a ordem judicial, procedem ao bloqueio, desbloqueio e transferências de ativos financeiros para contas judiciais.
Ou seja: é um sistema que realiza, de maneira efetiva, a penhora, sendo, evidentemente, mais gravosa ao executado.
A modalidade pretendida pelo Agravante – “teimosinha” –, ainda que mais moderna e efetiva, mostra-se, em contrapartida, ainda mais onerosa ao Executado, eis que estabelece a reiteração automática da penhora.
Ou seja, incidirá sobre valores futuros que venham a existir nas contas da Executada, independente da demonstração de alteração das condições financeiras desta, podendo vir, inclusive, a obstar o exercício da sua atividade econômica.
Ora, deferir uma renovação automática da penhora, sem que sejam analisadas as condições financeiras atuais da parte ré, mostrar-se-ia deveras temerosa.
Deste modo, vê-se que a r. decisão a quo não merece reparos.
Neste sentido, a jurisprudência:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE PENHORA ONLINE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AUSENTE PROVA DOCUMENTAL DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA. REFORMADA. ÚLTIMA DILIGÊNCIA EM BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA FOI REALIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. ADMITE-SE A REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA ONLINE QUANDO HOUVER TRANSCORRIDO PRAZO CONSIDERÁVEL QUE POSSIBILITE A ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICO-FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0013417-67.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 20.08.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE PENHORA ONLINE DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIOS. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. EXIGÊNCIA DE, PELO MENOS, UMA PRIMEIRA TENTATIVA PARA EVENTUAL CONCESSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0062002-53.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 02.03.2022)
Disposições finais:Assim, in casu, deve ser mantida a decisão agravada tal qual lançada, pois decidiu com acerto o Magistrado Singular, pelo que voto pelo desprovimento ao recurso de agravo de instrumento.