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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0043054-29.2022.8.16.0000 da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que são Agravantes IGD Administração e Participações Ltda. e Igor Daniel Gabardo Gonçalves e Agravados Rental Coins Tecnologia de Informação Ltda. e Outros. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por IGD Administração e Participações Ltda. e Igor Daniel Gabardo Gonçalves em face da Decisão exarada no mov. 13.1 dos Autos nº 0012514-92.2022.8.16.0001 de Tutela Cautelar Antecedente, ajuizada pelos Agravantes contra Rental Coins Tecnologia de Informação Ltda. e Outros, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em suas razões recursais, sustentam os Agravantes que são vítimas do Grupo Rental Coins, responsável por um esquema de pirâmide financeira que, por meio da “locação” de criptoativos de seus clientes, prometia remunerações mensais que chegavam ao patamar de 9% sobre o capital investido. Alegam que os Agravados, todos integrantes e administradores do mesmo Grupo Econômico, lesaram milhares de pessoas ao, a partir do ano de 2022, negarem aos clientes o pagamento da remuneração prometida e, de maneira ainda mais grave, impedir o levantamento dos criptoativos que, por força contratual, lhes foram cedidos. Narram que o Agravante Igor, em dezembro de 2020, firmou 05 (cinco) instrumentos contratuais com a Rental Coins, nominados como “Contrato Particular de Cessão Temporária (Aluguel) de Uso de Protocolos Digitais (Criptoativos)”, que tinham por objeto os protocolos digitais Upper Euro (EURU), Upper Pound (GBPU), Zelts Gold (ZTG) e BRCP Token (BRCP) e vigência de 12 meses, após os quais os criptoativos deveriam ser devolvidos ao seu real titular. Informam que a “locatária” dos criptoativos, RentalCoins, durante os meses seguintes à contratação, pagou adequadamente a remuneração que havia sido prometida ao primeiro agravante, o que lhe encorajou a aumentar o capital investido no negócio. Tanto é assim que, durante o ano de 2021, formalizou junto à primeira Agravada (Rental Coins) diferentes aditivos contratuais com o incremento do investimento na moeda BRCP Token (BRCP) (DOC 1.9) A par do cenário pretérito, a segunda Agravante IGD formalizou 03 (três) novos contratos com a Rental Coins. Afirmam que, ao contrário do esperado, a Rental Coins deixou de devolver as “moedas virtuais” que, um ano antes, haviam sido cedidas por força dos Contratos. Como se não bastasse, ao mesmo tempo em que o primeiro Agravante escutava desculpas por parte dos prepostos da Rental Coins sobre os Contratos encerrados, a partir de fevereiro/2022 também deixou de ser paga a remuneração mensal devida à IGD, relativas aos contratos ainda vigentes. Acrescentam que, especificamente, sobre cada um dos 03 (três) Contratos firmados entre a segunda Autora (IGD) e a Rental Coins, por mês deixou de ser pago uma remuneração de 9% (nove por cento) do capital então investido. Discorrem que diante do cometimento de atos ilícitos por parte das pessoas que coordenam os negócios do grupo econômico, também foram indicados como réus os administradores Francisley Valdevino da Silva, Claudete Ribeiro Chagas Proencio e Rauny Pedro Ribeiro Chagas Proencio. Salientam que quando a decisão recorrida afirma que “somente seria possível o arresto em processos de execução”, equivocadamente promove confusão com o “arresto executivo”, próprio das Ações de Execução, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil. No entanto, não é possível confundir o arresto formulado com base nos artigos 300 e 301 da Legislação Processual com o mencionado Arresto Executivo (artigo 830). Ponderam que além do alegado descumprimento contratual, há indícios de gestão fraudulenta, o que justifica a concessão de tutela de natureza cautelar para indisponibilidade de bens tanto da empresa contratada quanto dos seus sócios e demais empresas do grupo econômico. Suscitam que o periculum in mora é demonstrado pelo fato de que os réus/agravados estão cada vez em direção de um estado de plena insolvência, visto que os criptoativos não são regulados por Órgãos Públicos e, assim, são fáceis de serem escondidos e/ou repassados a terceiros. Acrescentam que em 21/03/2022 os réus realizaram acordo judicial com a Igreja Evangélica Comunidade das Nações Ltda. (004140-87.2022.8.16.0001 – Projudi – DOC. 1.34), cujo montante a ser pago era de R$ 18.633.300,00, e que a ré ITX figurou como anuente do contrato de locação firmado com Rental Coins, ofertando em garantia três embarcações e uma aeronave, bens avaliados que juntos somam mais de R$ 25.000.000,00. Ainda, em 04/03/2022 as pessoas de Francisley e Claudete se retiram da sociedade ITX (pessoa jurídica com grande detenção de bens) e transferiram suas quotas para Raony Proencio. Pugnam, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para deferir o arresto de bens de todos os Agravados, sobretudo com o bloqueio de criptoativos e de bens móveis e imóveis que estejam em nome das sociedades Agravadas e de seus administradores, seguida do provimento do recurso. O pedido de antecipação da tutela recursal foi negado pela Decisão exarada no mov. 8.1 pelo Excelentíssimo Juiz Substituto em 2º Grau Márcio José Tokars. Os Agravados apresentaram Contrarrazões no mov. 31.1. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por IGD Administração e Participações Ltda. e Igor Daniel Gabardo Gonçalves em face da decisão exarada em Tutela Cautelar Antecedente, ajuizada pelos Agravantes contra Rental Coins Tecnologia de Informação Ltda. e Outros, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada. Infere-se dos Autos que os Agravantes que ajuizaram a Ação Cautelar de origem em razão do inadimplemento, por parte dos Agravados, das obrigações assumidas em Contratos celebrados para locação de criptoativos com promessa de pagamento de aluguel mensal equivalente a 9% do capital investido. Narram na peça exordial que o valor devido pelos Agravados é de R$ 587.504,57, razão pela qual pugnam pelo deferimento de bloqueio de ativos de modo a garantir o cumprimento da obrigação. A celebração de Contratos Particulares de Cessão Temporária (Aluguel) de Uso de Protocolos Digitais (Criptoativos) denominados BRCP, UPPER-GBP, Zelts Gold, UPPER-EUR, ADA, BTC e ETH está devidamente comprovada nos mov. 1.4, mov. 1.5, mov. 1.6, mov. 1.7, mov. 1.8, mov. 1.10, mov. 1.11 e mov. 1.12 (Projudi em 1º Grau) através da juntada dos Contratos celebrados pelas partes, figurando os Agravantes como locadores e como locadora a Agravada Rental Coins Tecnologia de Informação Ltda. Como garantia contratual ficou acordado que 10% do lucro líquido auferido com a locação seriam destinados ao Fundo Garantidor de Criptomoedas Administrado pela Interag Administradora de Bens Ltda., conforme Cláusula 13 dos Contratos celebrados: 13 - DA GARANTIA CONTRATUAL 13.1 Como Garantia Contratual de todas as obrigações que incumbem à LOCATÁRIA , por força do presente CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO TEMPORÁRIA (ALUGUEL) DE USO DE PROTOCOLOS DIGITAIS até a efetiva devolução dos Protocolos Digitais (Criptoativos), a RENTAL COINS TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA, destinará 10% do lucro líquido auferido com a LOCAÇÃO do Protocolo Digital, ao FUNDO GARANTIDOR DE CRIPTOMOEDA administrado pela INTERAG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., e este servirá de garantia a partir do momento em que a LOCATÁRIA descumprir qualquer de suas responsabilidades perante este Contrato. 13.2 A administradora do FUNDO GARANTIDOR é a INTERAG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.317.379/0001-17, empresa com sede na RUA DEPUTADO HEITOR ALENCAR FURTADO n°3350, SALA 808 ANDAR 8 COND OPUS ONE - ECOVILLE, CEP: 81.200-528, BAIRRO CAMPO COMPRIDO, Curitiba – PR - Brasil, 13.3 O FUNDO GARANTIDOR DE CRIPTOATIVOS, administrado pela INTERAG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, concorda expressamente em manter este valor como garantia contratual das operações contratuais da RENTAL COINS TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA, durante a vigência do Contrato. Como pagamento pela cessão temporária dos criptoativos a Agravada Rental Coins se comprometeu a transferir aos Agravantes mensalmente percentuais que variam de 5% a 9% do valor das criptomoedas locadas, a depender do Contrato. Alegam os Agravantes que, esgotado o tempo de vigência dos primeiros Contratos em dezembro de 2021 foi feita a lavratura de um Termo de Encerramento para cada uma das moedas negociadas pelo Agravante Igor Daniel Gabardo Gonçalves, sendo elas: BRCP Token, Upper Euro, Upper Pound, Zelts Gold. Ocorre, contudo, que não houve a devolução dos criptoativos locados, tal como previsto nos Contratos. Afirmam, ainda, que a partir de fevereiro de 2022 também deixaram de ser pagos os aluguéis devidos para a Agravante IGD Administração e Participações Ltda. Afirmam que os valores devidos a ambos os Agravantes já somam R$ 587.504,57, o que motivou o ajuizamento da Ação de origem com o pedido de bloqueio cautelar de ativos indeferido pela Decisão Agravada. Para garantia de posterior satisfação do direito, pugnam pelo deferimento de medida cautelar de arresto, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Sobre o tema, leciona a Doutrina especializada: O fato de o legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e perigo na demora (“periculum in mora”). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos – tal como eram compreendidos na legislação anterior. Desse modo, arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Sequestro é uma medida cautelar que visa a proteger de um perigo de dano a tutela do direito à coisa. Arrolamento de bens é uma medida cautelar que visa a descrever, apreender e depositar determinada universalidade de bens exposta a um risco de dano. Protesto contra alienação de bens é uma medida cautelar que visa assegurar a frutuosidade da tutela do direito à reparação ou ao ressarcimento diante de um perigo de dano. Serão cabíveis arrestos, sequestros, arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas para asseguração dos direitos quando houver perigo de infrutuosidade da tutela ao direito à reparação ou ao ressarcimento.Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil cit.; Guilherme Recena Costa, “Entre Função e Estrutura: Passado, Presente e Futuro da Tutela de Urgência no Brasil”, Tutelas de Urgência e Cautelares, Saraiva).[1] – grifos nossos Consoante apontados pelos ilustres Doutrinadores, para concessão da medida de arresto se exigem os mesmos pressupostos das demais medidas de urgência, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A celebração dos contratos de modo a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada nos autos, bem como a liquidez dos valores reclamados. A inadimplência, por sua vez, não foi rebatida pelos Agravados nas Contrarrazões apresentadas, inexistindo prova nos Autos, até o presente momento, de adimplemento das obrigações contratuais assumidas. Da mesma forma, há fortes indícios de que o caso dos Agravantes se assemelha a centenas de casos de consumidores fraudados pelas Empresas Agravadas, sob administração do Agravado Francisley Valdevino da Silva. O caso ganhou grande visibilidade na mídia nacional, que apelidou o Agravado Francisley Valdevino da Silva de “Sheik dos Bitcoins”, investigado na Operação Poyais deflagrada pela Polícia Federal. Não por acaso, à exceção da Agravada ITX Administradora de Bens Ltda., todas as demais Empresas Agravadas figuram em lista divulgada pelo Delegado da Polícia Federal responsável pelas investigações, que afirmou que tais empresas foram utilizadas pelo Agravado Francisley Valdevino da Silva para captação de vítimas de esquema de fraude financeira implementado desde 2016 que movimentou cerca de R$ 4 bilhões de reais, consoante matéria jornalística divulgada em 07/10/2022.[2]Restou noticiada, ainda, a prisão preventiva do Agravado Francisley Valdevino da Silva em 3/11/2022 após descumprimento das medidas cautelares determinadas durante a investigação.[3] A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica neste caso está igualmente evidenciada, tendo em vista os fortes indícios de fraude contra os consumidores, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.§ 1° (Vetado).§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. – grifos nossos Não há óbice, portanto, para que a medida cautelar alcance os bens pessoais do Agravado Francisley Valdevino da Silva. E o mesmo se pode dizer quanto ao patrimônio da Agravada ITX Administradora de Bens Ltda. Embora a empresa atue como holding e não tenha participado formalmente da relação jurídica, está evidenciado nos Autos a existência de confusão patrimonial entre a Agravada ITX Administradora de Bens Ltda. e os demais Agravados, conforme demonstra o Termo de Acordo reproduzido no mov. 1.34 – Projudi em 1º grau. No mencionado Acordo a Empresa ITX Administradora de Bens Ltda. ofereceu bens para garantir os pagamentos assumidos pelos Agravados Francisley Valdevino da Silva, Rental Coins Tecnologia de Informação Ltda. e Rauny Pedro Ribeiro Chagas nos Autos nº 0004140-87.2022.8.16.0001 de ação ajuizada contra eles pela Igreja Evangélica Comunidade das Nações Ltda. Ademais, causa estranheza as recentes alterações societárias da Agravada ITX Administradora de Bens Ltda., inicialmente de propriedade do Agravado Francisley Valdevino da Silva e de sua genitora Claudete Ribeiro Chagas Proencio, que se retiraram da sociedade, atualmente gerida exclusivamente por Rauny Pedro Ribeiro Chagas Proencio, irmão do Agravado. Assim restou reconhecido no Julgamento do Agravo de Instrumento nº 0034037-66.2022.8.16.0000, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Josély Dittrich Ribas: A alegada inexistência de bens em nome da empresa contratada e da fiadora, bem como a considerável lista de bens em nome de Francisley e da empresa ITX encontra-se demonstrada pela certidão de mov. 1.24 e documentos apresentados nos movs. 1.19 e 1.20. A par disso, nos contratos sociais de todas essas empresas, o objetivo é o exercício de atividades comuns e interligadas: a) da INTERAG, “ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E CUSTODIA, CORRETAGEM E CUSTODIA DE CRIPTOATIVOS” (mov. 1.14); b) da TWO_INTERGALAXY, “holdings de instituições não-financeiras” (mov. 1.15); c) Da ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., “holdings de instituições não-financeiras” (mov. 1.16) e d) da RENTAL COINS, “consultoria em tecnologia da informação atividades de intermediação e agenciamento” (mov. 1.17 e 1.18).Inclusive, no “termo de acordo extrajudicial”, assinado por Francisley e pelas empresas INTERAG, RENTAL e RENTX, são qualificados como “grupo INTERAG” (mov. 1.6). Com o pedido foram também juntadas imagens de redes sociais e oferta de franquias (mov. 1.8 e 1.11); relação de ações ajuizadas contra o grupo (mov. 1.7); certidão do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (mov. 1.9); notícias e reclamações no mercado de criptoativos envolvendo todas essas empresas (mov. 1.21 e 1.22); “termo de acordo” em que se constata que Francisley, “na condição de proprietário e representante legal das duas executadas [RENTAL COINS e ITX] (...) espontaneamente abrem mão de eventual procedimento de ‘desconsideração da personalidade jurídica’” (mov. 1.23), além das já mencionadas certidões de inexistência de bens em nome da RENTAL e da INTERAG (mov. 1.24). Toda essa documentação indica que as empresas contratadas alocavam seus bens na holding ITX, com o propósito de fraudar credores, ou seja, demonstra a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, especialmente se considerada a saída repentina de Francisley e de sua mãe do quadro societário da ITX logo após terem firmado o contrato com o recorrente (em 04/03/2022, segundo o contrato social juntado no mov. 1.16), nela permanecendo apelas o irmão de Francisley como único sócio.Diante desses fatos, a despeito de a insolvência da empresa RENTAL COINS não ser, por si só, motivo que justifique o reconhecimento de grupo econômico e confusão patrimonial, há indícios de que houve esvaziamento de seu patrimônio e alocação na empresa ITX. – grifos nossos O Julgamento restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL, COM ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA E ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. PERIGO DE DANO QUE TAMBÉM SE VERIFICA NA POSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM O DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0034037-66.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.03.2023) – grifos nossos Conclui-se, portanto, pela possibilidade de deferimento da medida cautelar de arresto diante da probabilidade da prática de fraude cometida pelos Agravados em detrimento dos Agravantes e do perigo de dano de difícil reparação proveniente das evidências de dilapidação patrimonial. Assim já decidiu esta Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS – CESSÃO TEMPORÁRIA (ALUGUEL) DE USO DE PROTOCOLOS DIGITAIS (CRIPTOATIVOS) – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O ARRESTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE IMÓVEL - PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA GRUPO EMPRESARIAL – EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL - SUSPEITAS DE PRÁTICAS ILÍCITAS DO SÓCIO-ADMINISTRADOR POR MEIO DAS PESSOAS JURÍDICAS, BEM COMO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – APARENTE INSOLVÊNCIA E FRUSTRAÇÃO DE PAGAMENTOS - POSSIBILIDADE DO ARRESTO PRETENDIDO – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0041770-83.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 24.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA ARGUMENTATIVA EXTRAÍDA DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EXTRAÍDO DO CONTEXTO DOS AUTOS, EM QUE HÁ INADIMPLEMENTO CONFESSO, INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E SUSPEITA DE FRAUDE AO MERCADO. MEDIDA QUE TAMBÉM DEVE ATINGIR A PESSOA JURÍDICA ITX ADMINISTRADORA, CONSIDERANDO OS INDÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE IDENTIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019689-43.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA AGRAVANTE QUE PRETENDIA A IMEDIATA ORDEM DE BLOQUEIO NAS CONTAS DOS AGRAVADOS DA QUANTIA INADIMPLIDA EM CONTRATOS DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE CRIPTOATIVOS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ACOLHIMENTO - SOLICITAÇÕES INFRUTÍFERAS PELA AGRAVANTE DE RECEBIMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ALUGUERES DE CRIPTOMOEDAS – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ANTE A POSSIBILIDADE DE INSOLVÊNCIA DAS REQUERIDAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO (ARRESTO) DA QUANTIA PLEITEADA NAS CONTAS DAS AGRAVADAS – DECISÃO REFORMADA – LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0023838-82.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 18.10.2022) – grifos nossos Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, reformando a Decisão Agravada para deferir a medida cautelar de arresto.
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