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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 215.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0004428-74.2018.8.16.0001, que Banco Santander (Brasil) S/A move em face de Mareli Salete de Lima, pela qual determinou a citação da executada por meio de oficial de justiça.O exequente, ora agravante, aduz que, “[...] com a entrada em vigor do Código de Processo Civil em 2015, não existe qualquer vedação quanto à realização de citação por correio nos processos de execução, diferentemente do que ocorria quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Sustenta que “A citação por correio, prevista no artigo 247 do Código de Processo Civil, como se sabe, é regra geral e pode ser aplicada no Processo de Execução, o qual não está incluído no rol taxativo que veda o ato citatório pela via postal” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argui que “[...] não há em que se falar de dissociabilidade dos atos de citação, penhora e avaliação, previstos no artigo 829, §1º e 830 do CPC, uma vez que respectivos atos ocorrem em momentos diversos, a requerimento da parte exequente, não havendo impedimento de que os atos de penhora e avaliação ocorram após o retorno de Aviso de Recebimento positivo da citação postal e ausência de pagamento pela AGRAVADA no prazo legal” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Frisa que, “[...] se a EXECUTADA, ora AGRAVADA, citada por via postal, não efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias concedido pelo artigo 829 do Código de Processo Civil, aí sim poderá ser necessária a intervenção do Oficial de Justiça, com a consequente expedição de mandado para efetivação dos atos constritivos previstos no § 1º desse artigo. E ainda assim, não de imediato, pois a princípio são tentadas localização de bens e penhoras por meios eletrônicos através dos sistemas vinculados aos Tribunais de Justiça, tais como, Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 10.1 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Esclareça-se, inicialmente, que a MM.ª Juíza já tinha indeferido a citação postal da agravada, Mareli Salete de Lima, na decisão de mov. 130.1 – 1º grau, contra a qual não houve interposição de recurso à época.Por isso, naquela ocasião, expediu-se carta precatória ao juízo de Marmeleiro, para que a agravada fosse procurada na Rua Nereu Ramos, S/N, Renascença/PR.O oficial de justiça, no entanto, deixou de cumprir o mandado, “[...] tendo em vista que o endereço informado é insuficiente para localização da requerida” (mov. 160.19 – 1º grau).O agravante, Banco Santander (Brasil) S/A, forneceu, então, o endereço completo para a realização de nova diligência (Rua Nereu Ramos, n.º 140, Renascença/PR) e reiterou o pedido de citação por correio (mov. 207.1 – 1º grau).O pleito, contudo, foi igualmente indeferido na decisão de mov. 215.1 – 1º grau, ora atacada.Como se vê, embora as decisões de mov. 130.1 – 1º grau e mov. 215.1 – 1º grau versem sobre a mesma matéria, dizem respeito, na realidade, a pedidos distintos.A primeira tentativa de citação por oficial de justiça resultou frustrada, em razão da insuficiência de dados, o que ensejou a necessidade de outra busca no local.Dessa forma, não se vislumbra óbice, neste momento, ao exame da controvérsia por esta Corte, em relação à nova providência a ser adotada.E, ao contrário do entendimento manifestado pela MM.ª Juíza, tem-se que a citação postal é perfeitamente cabível.Com efeito, o artigo 222, “d”, do Código de Processo Civil de 1973, dispunha o seguinte: “Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:[...]d) nos processos de execução” A aludida vedação, todavia, não prevaleceu no Código de Processo Civil de 2015, especificamente em seu artigo 247: “Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º;II - quando o citando for incapaz;III - quando o citando for pessoa de direito público;IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.” Conclui-se, assim, que a citação postal passou a ser admitida na execução de título extrajudicial.Conquanto a citação seja considerada, nessa hipótese, ato complexo, eis que acompanhada de determinação de penhora e avaliação (artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil[1]), é possível que ocorra pelo correio, desde que os atos expropriatórios sejam postergados à expedição de novo mandado para essa finalidade, a ser cumprido por oficial de justiça, se for do interesse do credor.No caso, o próprio exequente, ora agravante, requer a citação postal, ciente de que eventual penhora não poderá ser concretizada no mesmo ato, o que pode, porventura, comprometer a efetividade/celeridade da execução.A despeito disso, inexiste real impedimento à pretensão do agravante.Acerca do tema, os precedentes desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ART. 247 DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 247, que trata dos casos em que não se admite a citação pela via postal, deixou de prever a sua impossibilidade nos processos de execução, como fazia o art. 222, alínea ‘d’, do CPC/73. Outrossim, segundo o Enunciado 85 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, ‘Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal’, impondo-se a reforma da decisão agravada, a fim de possibilitar a citação dos executados pelo correio, conforme postulado pela parte exequente. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0076465-34.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12/07/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE A CITAÇÃO POR CORREIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE CITAÇÃO POR MEIO POSTAL – CABIMENTO – CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE PODE SER REALIZADA POR CORREIO, NOS TERMOS DO ART. 246 DO CPC – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE QUE, DIVERSAMENTE DA ANTERIOR, DEIXOU DE EXCEPCIONAR EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0046020-33.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 08/02/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL (ART. 247, DO CPC/2015). RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA PELA EXECUTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FEITO. FINALIDADE DO ATO ALCANÇADA. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSIÇÃO. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CREDORA. - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 247, diferentemente do CPC/73 (art. 222, alínea ‘d’) deixou de prever a impossibilidade de a citação se dar por via postal nos processos de execução. - No caso, verifica-se que a carta citatória foi recebida pela própria executada, restando manifesta a sua ciência acerca da execução, e, logo, o alcance da finalidade do ato. Recurso provido” (TJPR - 18ª C.Cível - 0058490-33.2019.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17/08/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PELO CORREIO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CITAÇÃO POR CORREIO EM EXECUÇÃO, À LUZ DO ARTIGO 247 DO CPC/2015, DIFERENTEMENTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 222, D, DO CPC/73. OUTRAS POSSIBILIDADES ELENCADAS NO DIPLOMA VIGENTE EM QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTENÇÃO CLARA DO LEGISLADOR DE PERMITIR A CITAÇÃO POSTAL NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 12ª C.Cível - 0041341-58.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 06/12/2018). Portanto, o recurso comporta provimento, para autorizar a citação da agravada pelo correio. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A, e dar-lhe provimento, para autorizar a citação pelo correio da agravada, Mareli Salete de Lima.
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