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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vale Invest Factoring Ltda. e José Roberto Molina contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, autos nº 0000546-10.2018.8.16.0194, por meio da qual o Magistrado determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor dos cessionários do crédito.Em suas razões recursais, aduzem os agravantes que o levantamento dos valores depositados judicialmente só deveria ter sido deferido mediante a prestação de caução, sob a justificativa de que se está diante de cumprimento provisório de sentença.Refutam a cessão de crédito estabelecida entre os credores originários e os agravados. Dissertam que o negócio jurídico não padece de boa-fé, pois houve transferência integral do crédito em prol dos advogados dos credores.Pediram a concessão de efeito suspensivo, a fim de obstar a expedição do alvará, e, subsidiariamente, seja determinada a prestação de caução pelos agravados; no mérito, o provimento do recurso.Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 2.1-TJ, alegando a preclusão da matéria, bem como requerendo a condenação dos recorrentes à multa por litigância de má-fé.O efeito suspensivo não foi deferido (mov. 10.1-TJ).É o relatório.
VOTOCuida-se de liquidação de sentença por arbitramento, deflagrado nos autos de ação de nulidade de compra e venda c/c indenização por danos morais, por Floriano Boroski e Maria Matilde Boroski em face de Vale Invest Factoring Ltda. e José Roberto Moline.Consoante consta em mov. 338.1, informaram os exequentes perante o Juízo que cederam o seu crédito, no importe de R$ 921.979,95 (novecentos e vinte e um mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado até dezembro de 2021, em favor de Bárbara Louise Bremm Hervis e Willian Anderson Hervis.Ato contínuo, o Magistrado deferiu pedido para expedição de alvará em favor dos exequentes/cessionários, como se extrai de mov. 347.1.Contra essa decisão é dirigido o presente Agravo de Instrumento.Sustentam os agravantes que a expedição do alvará sem a prestação de caução e trânsito em julgado da decisão condenatória.Indicam que o caso diz respeito ao cumprimento provisório da sentença, exigindo-se, assim, prestação de caução idônea para que seja deferido o pedido de levantamento dos valores bloqueados judicialmente.Ainda, questionam a cessão integral do crédito em prol dos advogadosPois bem.O atual Código de Processo Civil consagra duas hipóteses de cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, quais sejam: cumprimento definitivo e cumprimento provisório.No cumprimento de sentença provisório, a condenação ainda está pendente de debate, enquanto no definitivo se impõe a coisa julgada sobre a obrigação.Vale, ainda, delimitar que no procedimento de cumprimento provisório de sentença, é necessária a prestação de caução idônea para que seja deferido o levantamento dos valores bloqueados judicialmente, tal como sugere o agravante.A ideia do legislador foi proteger o devedor na realização do cumprimento provisório, impondo-se ao credor restrições na condução do processo, vedando, desse modo, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importam em transferência de posse e\ou alienação de propriedade ou de outro direito real, salvo se houver a prestação de caução suficiente e idônea arbitrada pelo juiz.Ocorre que, no caso concreto, não se está diante de cumprimento provisório de sentença, mas de cumprimento definitivo. Ou seja, o deferimento do levantamento dos valores depositados em Juízo, estabelecido na decisão agravada, não padece de qualquer ilegalidade, pois há definitividade da condenação, conforme certificação do trânsito em julgado da ação principal (mov. 145.3-autos nº 0011008-31.2015.8.16.0194).No mesmo sentido, não prosperam os argumentos de que a cessão de crédito celebrada entre os credores originários e os agravados comporta alguma ilegalidade.De acordo com o Código Civil, admite-se a cessão de crédito, nos seguintes termos:Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.Em regra, a cessão de crédito não precisa ser materializada em contrato solene, mas para possuir validade perante terceiros, é necessário que seja celebrada por instrumento público ou por instrumento particular inscrito no Registro Público, senão vejamos:Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654.Ainda, não se ignora a previsão estabelecida no art. 290, do CC, de que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada”.No caso, embora tenha sido acostado aos autos apenas o instrumento de cessão do crédito, o Juízo a quo determinou a intimação dos devedores para respectiva ciência sobre a cessão de crédito.Em situações semelhantes, orienta a jurisprudência que a falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, bastando a sua respectiva ciência na demanda promovida pelo cessionário.Nesse sentido:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.119.558/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, ficou consignado que "os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil". E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor". 2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior. 3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular." 4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito. 5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de cassar o acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar ao juízo de primeiro grau que dê prosseguimento à ação ordinária n.º 5008197-07.2010.4.04.7000. (EAREsp n. 1.125.139/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/10/2021, DJe de 17/12/2021.)Portanto, a intimação dos agravantes no Juízo de origem, quanto à cessão, mostra-se suficiente e legítima para fins de observância da regra estabelecida no art. 290 do CC.Ainda, o fato da cessão de créditos ter sido estabelecida entre os credores originários e seus advogados, por si só, não representa má-fé ou ilegalidade.Isto porque, a lei não impõe restrições em tais situações e, como examinado, o negócio jurídico foi celebrado em atendimento aos requisitos delimitados no Diploma Civilista.Por fim, impõe-se delimitar que os agravados requererem nas contrarrazões, nova condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos; resistência injustificada ao andamento do feito; agir de modo temerário; e interposição de recurso meramente protelatório.Com relação a tais abusos, em situações anteriores, como se verifica nos mov. 51.1, dos autos nº 0003233-18.2022.8.16.0000 e mov. 46.1, dos autos nº 0052362-26.2021.8.16.000, já foi reconhecida a atitude temerária dos recorrentes, sobretudo diante da postura insistente em debater matérias já apreciadas, o que sugere o intuito protelatório dos recursos interpostos.No caso em tela, verifica-se que a insurgência recursal visa questionar a expedição de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente em prol dos cessionários, sob a justificativa de que se está diante de cumprimento de sentença provisório.Ou seja, os agravantes agem em manifesta contrariedade aos documentos do processo e a realidade do procedimento.Logo, devem ser condenados, novamente, ao pagamento de multa que então fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, isto com fulcro no art. 80, incisos I, II c/c art. 81, caput, do CPC.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e NEGAR LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, condenando os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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