SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0043089-86.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DO CRÉDITO. ORDEM JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. HIPÓTESE QUE CONSTITUI EXECUÇÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADO. CESSÃO DO CRÉDITO. LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CIÊNCIA DO DEVEDOR DETERMINADA EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CC. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA DIRIGIDA TÃO SOMENTE ÀS QUESTÕES DEBATIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO O QUAL SE NEGA PROVIMENTO.