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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão proferida nos autos de execução da pena sob nº 0000840-64.2020.8.16.0009, a que se submete JOÃO ZENEDIN. Lá, o i. diretor do processo homologou a falta grave consistente fuga, mas deixou de regredir o apenado de regime, pois entendeu que as consequências administrativas da falta grave reconhecida já se mostram suficientes para fins repressivos e preventivos (mov. 1.3-TJ).Inconformado, o Parquet reinveste nesta instância superior, na tese de que a fuga consta no rol de faltas disciplinares de natureza grave (art. 52, LEP), acarretando a regressão de regime (art. 118, inc. I, LEP), não se olvidando de que se trata da terceira fuga do sentenciado (mov. 1.2-TJ).Recebido e respondido o recurso (mov. 1.5-TJ), fora mantida a decisão em sede de juízo de retratação (mov. 1.6-TJ).Com vista dos autos, a d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1-TJ). Conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos do processo, também observados os requisitos legais, hei por bem conhecer do recurso.Dessume-se, dos autos, que o Agravado JOÃO ZENEDIN culminou condenado pelos delitos de furto, inclusive na modalidade tentada, e falsa identidade, sendo-lhe, portanto, imposta uma reprimenda totalizada em 03 anos, 07 meses e 29 dias de reclusão, a qual cumpre em regime semiaberto.Sobreveio informação aos autos de execução da pena de que o apenado empreendeu fuga da Colônia Penal Agroindustrial do Paraná – CPAI, na data de 08/04/2022, sendo recapturado a 12/05/2022, sem que houvesse notícia de cometimento de novo delito.Ato contínuo, fora instaurado processo administrativo disciplinar para apuração da infração disciplinar, consoante mov. 168-SEEU – no qual o Agravado foi assistido por Defensor Público, tendo sido assegurado o exercício do contraditório e ampla defesa –, que concluiu, por unanimidade, pela falta grave consistente em fuga, sendo-lhe imposta as penalidades de suspensão de visitas, suspensão de favores e de regalias e isolamento na própria cela ou em local adequado (art. 64, inc. III, “a”, “b” e “c”, do Estatuto Penitenciário do Paraná) (mov. 168.1-SEEU).Em juízo, após o pronunciamento ministerial pela homologação da falta grave com a regressão do apenado ao regime fechado (mov. 172.1-SEEU), sobreveio a decisão guerreada, nestes termos:
“(...). O art. 50, II, da LEP, estabelece que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que fugir. A fuga é infração disciplinar de natureza permanente (vide STJ HC nº 85.141-0/SP, 1ª T- Rel. Min. Gilson Dipp), de modo que somente em casos excepcionais – com justificativas plausíveis e quando o preso espontaneamente, assim que possível, se reapresenta às autoridades estatais – não implica o reconhecimento da falta grave. No caso, a evasão é inconteste, não possui justificativa com respaldo jurídico, e o sentenciado só retornou ao cárcere coercitivamente, de modo que não há como se afastar a citada falta grave. Com efeito, no presente caso, a fuga está devidamente comprovada pelos relatórios SESP/SIGEP e “Oráculo”, bem como pelo PAD juntado aos autos.Por outro lado, durante o período em que permaneceu foragido, não há notícias de que tenha se envolvido em novas práticas delitivas. A par disso, as consequências administrativas da falta grave ora reconhecida já se mostram suficientes para fins repressivos e preventivos, considerando que já implicaram período de isolamento cautelar do sentenciado, suspensão de visitas e perda de direitos e regalias por período considerável, além de alteração da data-base para fins de progressão de regime. Ante o exposto, homologo a falta consistente em fuga em 08/04/2022, com recaptura em 12/05/2022, mantendo, contudo, o regime semiaberto. (...).”

Nessa reinvestida, o Parquet sustenta que a fuga consta no rol de faltas disciplinares de natureza grave (art. 52, LEP), acarretando a regressão de regime (art. 118, inc. I, LEP), não se olvidando de que se trata da terceira fuga do sentenciado.Pois bem.Razão lhe assiste. Verifica-se que até a prolação do decisum combatido, o Agravado havia se evadido da CPAI por pelo menos três vezes, configurando a prática de falta grave consistente em fuga (art. 50, inc. II, LEP). E não obstante a homologação da falta grave, com a manutenção no regime semiaberto, o apenado se evadiu novamente do estabelecimento prisional a 22/06/2022 (mov. 186-SEEU), cuja recaptura ocorreu apenas a 04/09/2022 (mov. 209-SEEU).Ora, com a devida vênia ao entendimento exarado pelo i. Juízo a quo, mas o Agravado evidenciou seu descompromisso com o cumprimento de sua pena, vez que vem se evadindo da unidade prisional por diversas vezes sem apresentar justificativas plausíveis para tanto, sendo imperiosa a necessidade da regressão de regime nos termos do art. 118, inc. I, da Lei de Execução Penal – verbis:
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
Nesse sentir é o entendimento desta eg. Corte:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DEIXOU DE REGREDIR O APENADO, MANTENDO-O EM REGIME SEMIABERTO – FUGA – FALTA GRAVE HOMOLOGADA SEM A REGRESSÃO DE REGIME – PAD REALIZADO – CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 118, DA LEP – REGRESSÃO DE REGIME – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C. Criminal - 4000028-45.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 05.05.2022)
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA, PORÉM DEIXOU DE REGREDIR O REGIME PRISIONAL, MANTENDO-O EM REGIME SEMIABERTO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE REFORMA DO DECISUM COM A DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO – ACOLHIMENTO – REEDUCANDO REINCIDENTE NA FALTA GRAVE AO MENOS 4 (QUATRO) VEZES E QUE, APÓS OS FATOS, EMPREENDEU NOVA FUGA – CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – EXEGESE DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP – PRECEDENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C. Criminal - 4002042-02.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 31.08.2022)
Assim, de rigor a reforma da decisão recorrida, sendo inequívoco que o caso em tela evidencia a necessidade de regredir o regime prisional do apenado, diante da frustração dos fins da execução da pena privativa de liberdade, conforme bem salientou a d. Procuradoria-Geral de Justiça:
“(...) Resta claro, portanto, o total descomprometimento do ora recorrente para com as condições que lhe foram impostas, sendo, portanto, imperiosa a reforma da r. decisão, a fim de se determinar a regressão cautelar do regime prisional do ora apenado, com fulcro no disposto no artigo 118, inciso I, da LEP.”
Nada obstante, a regressão para regime mais rigoroso reclama – a teor de expressa disposição do art. 118, § 2º, LEP – a oitiva do reeducando em audiência de justificação. Nesse sentido:
“(...). Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/84 (LEP), o condenado deve ser ouvido pessoalmente pelo magistrado antes da regressão definitiva de regime, sendo insuficiente a apresentação de justificação por escrito. 3. Na espécie, o Tribunal de origem pelo advogado ou pelo próprio condenado. determinou a regressão imediata ao regime prisional anterior, sem a oitiva do reeducando, o que caracteriza flagrante ilegalidade. (...)” (STJ – HC 325479/AC, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5, DJE 10/09/2015)

“RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO NA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA. FUGA E COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTÉM O SENTENCIADO NO REGIME SEMIABERTO (...) REGRESSÃO DO SENTENCIADO AO REGIME FECHADO (...) DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO AO NOVO DELITO. PRECEDENTES. SÚMULA 526 DO STJ. (...) DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA QUE, APÓS FINALIZADO O PAD E REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PROFIRA DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DAS FALTAS E REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002413-74.2019.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 14.10.2019)
À luz do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso ministerial.Cientifique-se o juízo a quo do teor da decisão, determinando-se o retorno dos autos à origem para que sejam adotadas as medidas adequadas.