SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010536-44.2022.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Aug 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIME – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – CONDENAÇÃO POR CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – OPERAÇÃO ARGONAUTAS – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS MÓVEIS APREENDIDOS – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, COM O DECRETO DE RESTITUIÇÃO DO MOSTRUÁRIO COM DIVERSAS JOIAS E RELÓGIO – VIABILIDADE – ACUSADOS QUE FORAM ABSOLVIDOS DOS FATOS QUE OCASIONARAM A APREENSÃO DOS BENS MÓVEIS – DECRETO DE PERDIMENTO DE BENS QUE CONFIGURA EFEITO EXTRAPENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS OBJETOS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES SÃO PRODUTOS DOS CRIMES INVESTIGADOS NO BOJO DA AÇÃO PENAL – BENS QUE NÃO MAIS INTERESSAM À INSTRUÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DOS BENS MEDIANTE TERMO NOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.