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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000363-57.2020.8.16.0036/1 Embargos de Declaração Cível n° 0000363-57.2020.8.16.0036 ED 1 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Embargante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Embargado(s): ISRAEL MANOEL DOS SANTOS Relator: Irineu Stein Junior EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. A parte ré opôs Embargos de Declaração em face do acórdão, aduzindo omissão no tocante ao teor da Súmula 548 do STJ. Defende que estando o contrato vigente e existindo débito em aberto, é faculdade do credor a entrega da carta de anuência ao devedor, não fazendo jus o autor a qualquer tipo de indenização. Requer a procedência dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. O autor manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração e pela aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 10). Conheço dos presentes embargos de declaração, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. No caso em análise, o acórdão (mov. 22) conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte ré para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Em que pese os argumentos da parte ré embargante, os embargos de declaração não merecem acolhimento, vez que não se vislumbra no caso qualquer das hipóteses previstas no art. 83 da Lei nº 9.099/95 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Outrossim, a decisão é clara quanto à configuração do dano moral no caso concreto. Para fins de mero esclarecimento, a Súmula 548 do STJ dispõe: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Todavia, como bem consta do acórdão atacado, no caso restou configurada a falha na prestação dos serviços quanto à manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, vez que as partes formalizaram acordo no qual pactuaram a exclusão do nome do autor após a quitação da primeira parcela do débito, o que não foi cumprido pela parte ré. Em regra, os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente ou visar à desconstituição do ato decisório. Dessa forma, a insurgência com a pretensão da alteração do conteúdo da decisão deve ser procedida por meio de recurso próprio para esse fim. Por fim, no caso, incabível a condenação da parte ré embargante por litigância de má-fé, como pretendido pelo autor (mov.10), haja vista que, para tanto, é necessária prova satisfatória de que a parte agiu de má-fé, desleal no processo, com dolo ou culpa. Ou seja, não basta a afirmação de má-fé para que ela possa ser reconhecida, sendo necessária sua demonstração nos autos, bem como do seu elemento subjetivo, em que se constate o intuito de prejudicar a parte adversa, o que não se verifica no caso em tela. Pelo exposto, voto pelo não acolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior e Marcel Luis Hoffmann. 26 de novembro de 2021 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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