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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR, nos autos de Execução Fiscal nº 0019125-15.2015.8.16.0031, em face da r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC (mov. 28.1), nos seguintes termos: (...)3. DISPOSITIVOEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, em decorrência daprescrição intercorrente.Tendo em vista a contribuição para a consumação do lustro prescricional (TJPR - 3ª C.Cível - 0004903-15.2006.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Jorge de OliveiraVargas - J. 07.04.2020), condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituídas pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez quenão há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônomaentre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, emboraatualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decretonº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná.Deixo de fixar os honorários advocatícios, pois a parte executada não possui procurador habilitado nos autos. (...) Inconformado, o Município Exequente interpôs Recurso de Apelação (mov. 31.1), alegando, em síntese, que: a) o prazo quinquenal da prescrição inicia-se no caso de comprovada a inércia da Fazenda Pública em não realizar diligenciais para obter a satisfação do crédito exequendo, sendo que, de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida no processo executivo se a parte exequente permanecer inerte, após a devida intimação para dar andamento ao feito;b) não há nos autos a demonstração de nenhum ato processual não praticado por inércia da parte exequente, a cujo respeito tenha sido a mesma instada e advertida a praticá-lo;c) ao reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o feito, o juízo singular condenou a Fazenda Pública em custas processuais, no entanto, em razão do Princípio da Causalidade não pode suportar tal ônus;d) o presente recurso merece ser provido, para reformar a r. sentença no ponto em que conheceu a prescrição intercorrente e também na parte em que condenou a Fazenda Pública em custas processuais. Não houve apresentação de contrarrazões, pois o Executado não está representado nos autos.Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o Relatório.
II.
FUNDAMENTO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Insurge-se o Apelante quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustenta que, tratando-se de execução fiscal, a prescrição intercorrente somente poderia ter sido reconhecida no processo se a parte exequente tivesse permanecido inerte, bem como após a sua devida intimação para dar andamento ao feito.Pois bem. O Município de Guarapuava ajuizou a presente Execução Fiscal em 29.08.2015, requerendo o pagamento do valor de R$ 2.095,74 (dois mil e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), relativo ao não recolhimento do IPTU nos exercícios de 2010 a 2013 (mov. 1.1).Em 29.09.2015, o Magistrado singular reconheceu de ofício a prescrição da pretensão executória relativa aos meses de fevereiro a agosto de 2010. Assim, determinou que a parte exequente, no prazo de 10 dias, apresentasse o demonstrativo atualizado do débito, advertindo que, decorrido o prazo sem manifestação, a execução seria suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40, da Lei n.º 6.830/80, e, decorrido o prazo da suspensão sem manifestação, o feito deveria ser arquivado provisoriamente por 05 anos, nos termos do art. 40, § 2º, da lei n.º 6.830/80. Veja-se (mov. 6.1): (...)1. Ex positis, DECRETO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS PARCELAS REFERENTES AOS MESES 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL EDO ANO DE 2010 JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, combinado com o artigo 219, §5º do Código de Processo Civil e no artigo 156, V do CTN.2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo de atualização do débito (artigo 614, II, do Código de Processo Civil).3. Decorrido o prazo sem manifestação suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Ciência ao exequente.3.1. Observe-se o item 5.8.20, do CNCGJOs autos de execuções suspensas pela não-localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor, poderão aguardar a iniciativa da parte no arquivo. Nesse caso, o feito será lançado na coluna "Processos Suspensos ou Arquivados sem Baixa" do BoletimMensal de Movimento Forense. 4. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 40, § 2º, da lei nº 6.830/80.Havendo manifestação, voltem conclusos.5. Decorrido o prazo de arquivamento provisório, abra-se vista ao exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 05 (cinco) dias.6. Após, conclusos. Em 24.10.2015 decorreu o prazo sem que o Município Exequente se manifestasse (mov. 9), de modo que restou cerificada a suspensão do feito de 01.10.2015 a 01.10.2016 (mov. 10). Em 02.10.2016 restou certificado o término do prazo de suspensão, sendo que a parte exequente se manifestou em 01.11.2016, requerendo a dilação do prazo para se manifestar, justificando tal pleito no excesso de trabalho do procurador do Município (mov. 14.1). O pleito de dilação foi deferido, sendo que o Município tomou ciência da decisão em 03.12.2016 (mov. 17). Decorrido o prazo, os autos foram arquivados provisoriamente em 01.03.2017 (mov. 19), sendo que o seu desarquivamento ocorreu somente em 18.03.2022, momento em que o Exequente foi intimado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (mov. 23.1).Então, em 11.04.2022 o Exequente se manifestou, alegando a inocorrência da prescrição intercorrente no caso, uma vez que não houve intimação do Exequente sobre o arquivamento provisório do feito (mov. 26.1).Em seguida, foi proferida a r. sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição (mov. 28.1).No caso, o prazo da suspensão findou em 01.10.2016, sendo que em 01.03.2017 o feito foi arquivado, iniciando-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, nos termos da interpretação conferida ao art. 40 da LEF quando do julgamento do repetitivo Recurso Especial nº 1.340.553/RS: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição(...)§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.(...)§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. A tese firmada é clara: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. “4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;” Bem por isso e porque nos cinco anos seguintes ao transcurso de um ano da suspensão não houve qualquer tentativa do Município em promover a determinação contida na decisão de mov. 6.1, a sentença reconheceu que em 02.03.2022 transcorreu o prazo prescricional contido no art. 174 do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no caso.Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1) NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM VIRTUDE DE NÃO OPORTUNIZAR À FAZENDA PÚBLICA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE AFASTADA. OPORTUNIDADE AO CONTRADITÓRIO VERIFICADA. 2) POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS. ANÁLISE DO CASO: INÍCIO DA SUSPENSÃO DE UM ANO EM MARÇO/2011 E INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM MARÇO/2012. FIM DO PRAZO EM MARÇO/2017 SEM QUALQUER CAUSA DE INTERRUPÇÃO, ANTE A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA PROLATADA EM JANEIRO/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. 3) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS IMPUTADO AO EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SUA INÉRCIA. ÔNUS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003289-24.2008.8.16.0103 - Lapa - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.05.2021) Não há, aqui, que se falar em observância da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.Isso porque a prescrição foi decretada porque o Exequente quedou-se inerte por mais de cinco anos após o arquivamento do feito.Assim, nego provimento ao Recurso de Apelação neste tópico. 2. DA SUCUMBÊNCIA Pretende o Apelante a reforma da sentença na parte em que o condenou ao pagamento das custas. Esclareça-se que não houve condenação em honorários de sucumbência; até porque o Executado não foi citado e não compareceu aos autos.A tese do Apelante é de que deve ser aplicado o postulado da causalidade, na medida em que o Executado é que deu causa à execução, por não ter pago a dívida.Sem razão.Isso porque a sucumbência ocorreu apenas porque houve reconhecimento da prescrição pela inércia do Apelante. Veja-se que, inclusive, o Apelante foi intimado acerca da decisão que determinou a suspensão do feito (mov. 8), porém, manteve-se inerte.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. prescrição intercorrente. ausência de citação do executado. custas processuais. dever do município DE arcar com o pagamento das custas. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na hipótese dos autos, foi o município exequente quem deu causa à ocorrência da prescrição intercorrente, pois, se tivesse sido diligente, teria exaurido as tentativas de localização pessoal do devedor, e, de duas uma, ou teria obtido a citação pessoal do devedor ou, se não fosse ele localizado, a citação por edital. De qualquer sorte, o executado não foi citado em razão da inércia do município apelante, circunstância que lhe impõe a condenação ao pagamento das custas processuais. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0006648-28.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 22.02.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELANTE QUE SE INSURGE TÃO-SOMENTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEVE SE RESTRINGIR À MATÉRIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO E TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE SE OBTIVESSE A CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º DA LEF COM BASE NO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 566 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADE DE CITAÇÃO EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MODALIDADES PREVISTAS EM LEI. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.201/SP. NÃO SUBSUNÇÃO AO CASO DOS AUTOS, VEZ QUE A EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0004123-27.2008.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 15.02.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1) NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM VIRTUDE DE NÃO OPORTUNIZAR À FAZENDA PÚBLICA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE AFASTADA. OPORTUNIDADE AO CONTRADITÓRIO VERIFICADA. 2) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS IMPUTADO AO EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SUA INÉRCIA. ÔNUS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0003788-08.2008.8.16.0103 - Lapa - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 07.12.2021)” Portanto, também neste tópico melhor sorte não colhe o Município. III.___________________VOTO Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR, para o fim de manter incólume a r. sentença impugnada, nos termos da fundamentação.
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