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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, com pedido suspensivo, contra a decisão proferida nos autos de “Liquidação de Sentença” nº 0002713-02.2022.8.16.0148 ajuizada por Nadir Renate Bayer, que determinou a conversão do feito em liquidação de sentença por arbitramento (mov. 17.1 – autos originários), complementada pela decisão em embargos de declaração que acolheu o requerimento da autora para apresentação de documentos pela instituição financeira (mov. 30.1 – autos originários).Informa o agravante que se insurge somente contra a determinação de que o feito siga sob o rito da liquidação provisória por arbitramento (art. 509, I, CPC).Relata o agravante que a agravado manejou pedido de cumprimento provisório de sentença, proferida nos autos de Ação Civil Pública nº 94.00.08514-1 (0008465-28.1994.4.01.3400), postulando a diferença de plano Collor incidente sobre cédulas rural pignoratícia e hipotecária nº 88/00088-5.Entende que a decisão merece reforma, devendo o seito ser extinto, tendo em vista que é contrário à posição dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a execução de sentença coletiva, que condena instituição financeira ao pagamento de expurgos inflacionários, deve ser precedida de liquidação pelo procedimento comum, para apuração do “quantum debeattur”, devendo ser aplicado o rito previsto no inciso II, do artigo 509, do Código de Processo Civil; conforme julgamento do repetitivo REsp 1.247.150/PR, Tema 482, aquela e. Corte considerou que “a condenação (da ação coletiva) não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial”; nos termos do artigo 95, do Código de Defesa do Consumidor, quanto às ações coletivas “Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados”, de modo que a sentença apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados, sendo inadequado o cumprimento provisório de sentença e necessária a prévia liquidação; o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do EREsp nº 1.590.294/DF e EREsp nº 1.705.018/DF, concluindo que “não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur)”; como a sentença coletiva não identifica os mutuários, tampouco, deve ser provado fato novo, sobretudo as questões que envolvem a devolução e comprovação de efetiva quitação do mútuo; somente após a definição da titularidade do direito, sua exigibilidade e valor é que poderá ser iniciado o cumprimento de sentença; o artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, não permite a emenda à inicial após a citação do executado, o que já ocorreu no presente caso (mov. 39 – autos originários); assim, entende que o cumprimento de sentença convertido em liquidação provisória (art. 509, II, CPC) deve ser extinto, pois ajuizado pelo rito da prévia de liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC). Pretende a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, diante da probabilidade do direito demonstrada e o perigo de dano caso seja mantida a decisão agravada, evidenciado o risco de ocorrerem nulidades de atos, prejuízos ao direito de eventual crédito do exequente e iminente agressão patrimonial a bens e direitos do agravante, diante da possibilidade de pedido de bloqueio de valores via Sisbajud, sendo praticamente inexistente a possibilidade de recuperação após e eventual levantamento do numerário. Por fim, pede a reforma da decisão agravada (mov. 1.1)O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).Intimada a agravada para contrarrazões (mov. 111), decorreu o prazo para manifestação (mov. 13). É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOInterposto em consonância com os requisitos previstos no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Cível, o presente Agravo de Instrumento comporta conhecimento.Sustenta o banco agravante, em síntese, que diante da necessidade de liquidação por arbitramento (art. 509, I, CPC) de sentença proferida em ação coletiva, é incabível a alteração do rito processual iniciado pela liquidação comum (art. 509, II, CPC) após a citação do executado (art. 329, I, CPC), impondo-se a extinção do feito.Infere-se dos autos que se trata de Liquidação de Sentença nº 0002713-02.2022.8.16.0148, ajuizada em 26/04/2022, pela agravada em face do Banco do Brasil S/A, considerando condenação em Recurso Especial decorrente de Ação Civil Pública nº 94.00.08514-1 que condenou solidariamente o agravante e o Bacen, optando a exequente postular o cumprimento apenas em face da instituição financeira, fundamentado em Cédula Rural nº 88/00088-5 (mov. 1.1 – autos originários).A liquidação por arbitramento foi determinada por se tratar de sentença ilíquida (mov. 17.1 – autos originários).Efetivamente, a liquidação se faz necessária nos cumprimentos de sentença proferidas em ação civil pública consoante os entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1247150/PR, Tema 482; EREsp 1.590.294 e EREsp 1.705.018/DF) para os casos em que a sentença condenatória é ilíquida, ou nas hipóteses em que não é possível intentar pedido certo e determinado.No caso, acompanhou a inicial a cédula rural pignoratícia e hipotecárias nº 88/00088-5 (mov. 1.5 – autos originários) que comprova a condição de mutuária de financiamento rural da exequente junto ao Banco do Brasil.Nos cumprimentos individuais provisórios da sentença da ação civil pública referente à correção monetária das operações rurais, decorrentes do Plano Collor I, observa-se que a correta aferição do valor devido depende da apresentação de documentos pela instituição financeira.Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o cumprimento de sentença coletivo de condenação de instituição financeira ao pagamento de expurgos inflacionários deve ser precedido por liquidação de sentença, quando será oportunizada a comprovação dos destinatários e a extensão da reparação. Vejamos:“Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos”. (grifou-se)Extrai-se do corpo do acórdão:“Deveras, a impugnação ao cumprimento de sentença não parece constituir meio suficiente ao exercício do contraditório pela instituição financeira, tendo em vista que tal instrumento se atém, nessa hipótese, à legitimidade e ao excesso de execução (art. 525, 1º, II e V).Quanto a esse último inciso — excesso de execução —, os documentos juntados aos autos por quem se diz beneficiário da sentença coletiva não podem ser alvo de contestação, mas apenas os erros materiais de cálculo, o que demonstra, a meu ver, a necessidade do procedimento liquidatório, mormente considerando que a apuração por meros cálculos (art. 509, § 2º, do CPC) cinge-se a uma mera operação aritmética que objetiva tornar atual o valor contido em uma decisão líquida ou determinável.Além disso, como bem advertido por Araken de Assis, a liquidação por cálculo apresenta para o executado o grave inconveniente de fazê-lo suportar, no interregno, a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida, em regra, segundo o valor apontado pelo credor (art. 831 do CPC), ressalvado o controle ex officio do valor constante da planilha pelo juiz (art. 524, § 1º, do CPC) em caso de evidente excesso de execução, podendo valer-se do perito judicial (art.524, § 2º, do CPC). (ASSIS, Araken de. Manual da execução. São Paulo: Revistados Tribunais, 2016, p. 435)”. (EREsp nº 1.705.018/DF, Rel. p/ o Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 05/04/2021)Ainda, vejamos:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência providos”. (EREsp 1590294/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/08/2021, DJe 10/02/2021) (grifou-se)Nesse mesmo sentido o julgamento do AgInt no REsp 1924844/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/04/2021.A conclusão é a de que o valor devido em razão da sentença coletiva referida não é determinável mediante simples operações aritméticas, assim como, algumas vezes, a própria titularidade do direito. Trata-se de cálculo complexo e que exige decisão judicial a respeito. Imprescindível, portanto, a instauração de prévia fase de liquidação, a qual, no caso dos autos, deverá ser feita por arbitramento, na forma do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a titular do direito já se encontra identificada e não houve impugnação a respeito, pendendo a controvérsia unicamente sobre o valor devido. Nesse sentido:“BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE POSSIBILITAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA, MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO (STJ, ERESP 1.705.018/DF). MONTANTE QUE NÃO É AFERIDO A PARTIR DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (CPC, ART. 509, I). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ‘(a) Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida na ação civil pública nº 94.008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), com a assistência de entidades de classe em âmbito nacional, contra o Banco do Brasil S.A., o Banco Central do Brasil (BACEN) e a União Federal, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para o reajuste do saldo devedor de empréstimos rurais com índices de correção monetária atrelados à poupança, em especial sobre o indexador aplicado no mês de março de 1990. (b) Nos cumprimentos individuais provisórios da sentença da ação civil pública referente à correção monetária das operações rurais, decorrentes do Plano Collor I. Em tais casos, observa-se que a correta aferição do valor devido depende da apresentação de documentos pela instituição financeira, como ocorrido em concreto, e, não raras vezes, necessária também a exibição de documentos para comprovar a titularidade da relação de direito material. Daí a necessidade de prévia liquidação por arbitramento (CPC, art. 509, I), ao contrário, por exemplo, das condenações dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança, onde de regra se faz o cumprimento de sentença por simples cálculo e dispensa liquidação de sentença”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0028924-34.2022.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 08.08.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.000.8514-1. DECISÃO QUE DETERMINA A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. ‘O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado’. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021). Agravo de Instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0071704-23.2021.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.03.2022)Portanto, agiu com acerto o Magistrado ao determinar que a liquidação se dê por arbitramento (art. 509, I, CPC).Ademais, diferentemente do alegado pelo banco agravante, a exequente não pugnou pela liquidação pelo procedimento comum, tendo consignado expressamente que “Cumpre destacar que a presente liquidação por arbitramento é adequada, pois o título judicial, embora certo e exigível, carece de liquidez, não tendo determinado todos os contornos da condenação, fazendo-se necessária sua apuração para posterior cumprimento de sentença” (mov. 1.1, p. 3 – autos originários) (grifou-se).Ainda que houvesse alguma dubiedade no pedido da exequente (que não se verificou), a conversão da liquidação de comum por arbitramento não traria qualquer prejuízo às partes, inexistindo óbice processual à eventual determinação nesse sentido. Ademais, a liquidação por arbitramento garante o exercício do contraditório e produção probatória à parte executada.Eventual conversão do rito apenas atenderia ao princípio da instrumentalidade das formas, aproveitamento dos atos processuais e duração razoável do processo. Registre-se, ainda, que a extinção do cumprimento de sentença com o processamento da liquidação em autos distintos configuraria excesso de formalismo ante a necessidade de novo ajuizamento, com requerimento de liquidação, implicando, em tese, em vício formal sanável.Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO E CONVERTEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAR O TÍTULO QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – NÃO CABIMENTO – APURADO O DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO, HAVENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, EVENTUAL VERBA HONORÁRIA SERÁ FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0025746-48.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 16.08.2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MEDIDA QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A determinação judicial de emenda à inicial para conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento não causa prejuízo às partes, pois visa dirimir a controvérsia sobre o valor devido e atende ao comando de liquidação existente na sentença cujo cumprimento é buscado. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito seria um excesso de formalismo, já que os atos processuais praticados devem ser aproveitados, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo e economia processual. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0031489-10.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON -
J. 22.11.2018)“CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO MONTANTE DE 1% EM RELAÇÃO AO VALOR DE MERCADO DO BEM, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ILÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DOS EXEQUENTES. APURAÇÃO DO DÉBITO POR SIMPLES CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE AVALIAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPROPRIEDADE, TODAVIA, DO ACOLHIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO E DA CONDENAÇÃO DOS CREDORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE DO PROCESSO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR E PARA ARBITRAMENTO. DECISÃO REFORMADA PARA TAL FIM AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0054017-04.2019.8.16.0000 – São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 20.04.2020)Diante do exposto, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto, para o fim de manter a decisão agravada em sua integralidade.III – DISPOSITIVO