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Processo:
0043149-59.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, O EXMO. CORREGEDOR-GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À EXMA. RELATORA DO RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 000003-08.2022.8.16.7100, E AO EXMO. RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0002658-30.2020.8.16.7000. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS, À EXCEÇÃO DO EXMO. PRESIDENTE DO TJPR. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS APONTADAS AUTORIDADES. 2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PAD, JÁ QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA PREVIAMENTE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO MEDIANTE INTIMAÇÃO PELO SISTEMA MENSAGEIRO OU AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃOS PRÓPRIAS. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELA ADMINISTRAÇÃO A ENDEREÇO CONSTANTE NO SISTEMA. 2.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA IMPETRANTE, TAMPOUCO PREJUÍZO. SITUAÇÃO QUE FOI SOPESADA NA PENA APLICADA E JUSTIFICOU ABRANDAMENTO DA SANÇÃO. 2.3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POIS O PAD DEVERIA TER SIDO INSTAURADO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, ENTRETANTO, TAL ATO SE DEU POR DETERMINAÇÃO DO CORREGEDOR DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. AUTORIDADE QUE AGIU DENTRO DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO A ELA CONFERIDA. 2.4. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE TER SIDO PROFERIDA DECISÃO POR AUTORIDADE DIVERSA DA QUE INSTAUROU O PAD. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 165 DO CODJ/TJPR. 2.5. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 6º DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2.339/2013. 2.6. ALEGAÇÃO DE QUE NA DATA DESIGNADA PARA APRESENTAÇÃO NÃO ESTAVA EXERCENDO SUAS ATIVIDADES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUBMETE A NORMA SUPOSTAMENTE INFRINGIDA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO PROCESSO QUE DEMONSTRA QUE A IMPETRANTE POSSUÍA DESIGNAÇÃO ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.