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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Gisele Alves, serventuária da justiça, em face de ato atribuído ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao Exmo. Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça, Des. Luiz Cesar Nicolau, à Exma. relatora do recurso administrativo nº 000003-08.2022.8.16.7100, Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira e ao Exmo. Relator do processo administrativo nº 0002658-30.2020.8.16.7000, Des. Roberto Antônio Massaro. A impetrante relatou que é Agente Delgada do Foro Extrajudicial e teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar, autuado sob o nº 0002658-30.2020.8.16.7000, por ter deixado de apresentar Declaração de Bens e Valores referentes ao ano de 2016 ou autorização de acesso a essas informações.Disse que tão logo teve ciência da instauração do PAD compareceu aos autos e, junto à sua defesa, apresentou o documento exigido. No entanto, ao final, foi-lhe aplicada a pena de repreensão pelo fato descrito, razão pela qual interpôs recurso administrativo, o qual foi conhecido e não provido. Derradeiramente, apresentou recurso ao Órgão Especial, sendo este não conhecido e ocorrendo o trânsito em julgado em 07/06/2022.Sustentou que as decisões tomadas no PAD ferem seu direito líquido e certo, uma vez que: a) há nulidade no PAD, já que não lhe foi oportunizada previamente a regularização da situação mediante intimação pelo Sistema Mensageiro ou Aviso de Recebimento em Mãos Próprias; b) ausência de má-fé da impetrante, tampouco prejuízo, uma vez que logo que soube do procedimento apresentou o documento à administração, mesmo antes da citação se perfectibilizar; c) existe nulidade, pois o PAD deveria ter sido instaurado pelo Corregedor-Geral da Justiça, entretanto, tal ato se deu por determinação do Corregedor da Justiça; d) há nulidade decorrente de ter sido proferida decisão por autoridade diversa da que instaurou o PAD; e) o fato é atípico, pois não houve ausência de apresentação do documento, mas, sim, apresentação intempestiva; f) na data designada para apresentação não estava exercendo suas atividades, razão pela qual não se submete a norma supostamente infringida.Postulou a concessão de medida liminar consistente na suspensão do ato apontado como coator, alegando que há fundamentação relevante quanto ao direito invocado e perigo para o resultado útil do processo caso haja demora na prestação jurisdicional, pois “aplicação da penalidade oriunda de um processo administrativo disciplinar maculado pelas nulidades apontadas põe em risco a continuidade da Impetrante no exercício de suas funções de Agente Delegada”, bem como, não há periculum in mora reverso.Requereu que ao final seja confirmada a medida liminar, concedendo-se a segurança para o fim de reconhecer as nulidades apontadas. À inicial juntou, entre outros, documentos relativos ao processo administrativo disciplinar mencionado.Por meio da decisão de mov. 15.1 foi indeferida a medida liminar pleiteada e oportunizou-se à Impetrante a emenda da petição inicial para inclusão de autoridade coatora no polo passivo da demanda.A impetrante apresentou a emenda nos termos da decisão de mov. 15.1, pedindo a inclusão do Exmo. Presidente desta Corte e, consequentemente, também do Conselho da Magistratura, no polo passivo (mov. 19.1).O Exmo. Presidente deste TJPR apresentou informações, no sentido de que: a) que o regime disciplinar aplicável aos Agentes Delegados do Foro Extrajudicial é regido pelas disposições dos artigos 31 a 36 da Lei Federal n.º 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores – LNR) e dos artigos 179 a 211 da Lei Estadual n.º 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – CODJPR); b) a alegada ausência de prejuízo à Administração foi sopesada pelo então Corregedor-Geral da Justiça no julgamento para aplicação da penalidade, da mesma forma que a regularização da pendência apontada; c) em sede recursal o Conselho da Magistratura afastou as preliminares arguidas referente ao rito procedimental e, quanto ao mérito, confirmou a aplicação da penalidade, enfrentando todos os argumento levantados; d) o processo administrativo transcorreu em obediência a legalidade estrita, afastando-se a possibilidade de controle jurisdicional; e) sustentou sua ilegitimidade passiva para figurar na presente ação mandamental (mov. 32.2/32.3).A Exma. relatora do recurso administrativo nº 000003-08.2022.8.16.7100, Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira trouxe aos autos informações respaldando o teor das prestadas pelo Exmo. Presidente deste TJPR (mov. 32.2/32.3).O Exmo. Relator do processo administrativo nº 0002658-30.2020.8.16.7000, Des. Roberto Antônio Massaro informou que: a) por ocasião do julgamento do recurso interposto perante o Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos foi confirmada a pena aplica à Impetrante pelo Corregedor-Geral da Justiça; b) não há nulidade na atuação do Corregedor da Justiça, pois este atuou no exercício regular de poder a ele delegado, não havendo, também, qualquer vício ou impedimento em relação à autoridade competente para aplicação da penalidade, já que o então Correger da Justiça foi eleito, posteriormente, Corregedor-Geral da Justiça, oportunidade em que prolatou a decisão combatida; c) quanto ao mérito, as provas carreadas nos autos de processos administrativos não deixaram dúvidas nos integrantes do Conselho da Magistratura quanto a necessidade da conformação da pena aplicada (mov. 34.3).O Excelentíssimo Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça, Des. Luiz Cesar Nicolau informou que: a) em 30/07/2021, esta Corregedoria-Geral proferiu decisão no PAD 0002658-30.2020.8.16.7000 e julgou procedente a imputação contida na Portaria 4.189/2020-CGJ, a fim de aplicar a penalidade de repreensão em face da Impetrante; b) em 26/11/2021, o Conselho da Magistratura conheceu do recurso administrativo interposto pela Impetrante e, ao final, negou-lhe provimento. Ao conhecer do recurso e analisar-lhe o mérito, o acórdão do Colegiado substituiu a decisão recorrida em decorrência do efeito substitutivo recursa; c) em 09/05/2022, o recurso administrativo interposto pela Impetrante contra acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura não foi conhecido e, por conseguinte, não se operou o efeito substitutivo recursal; d) a decisão que não conheceu do recurso administrativo no Órgão Especial e a decisão que determinou a execução da penalidade mediante a Carta de Ordem 0008978-80.2022.8.16.0031 não se qualificam como ato coator no presente mandado de segurança, razão pela qual não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente ação, indicando apenas o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na qualidade de presidente e representante do referido órgão colegiado, como previsto no art. 78, inciso I, do Regimento Interno desta Corte como legitimado par tanto (mov. 36.2).A Procuradoria-Geral do Estado compareceu aos autos apenas para requerer seu ingresso no feito e intimação dos atos processuais, nada alegando quanto ao objeto do feito (mov. 37.1).Por fim, o Ministério Público, após apresentar relatório, opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito em relação às autoridades que entendeu ilegítimas para figurar no polo passivo e, quanto ao mérito, a denegação da segurança por entender que não houve quaisquer ilegalidades no processo administrativo disciplinar (mov. 37.1).Vieram os autos conclusos para voto. É o essencial a relatar.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Gisele Alves, serventuária da justiça, em face de ato atribuído aos Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Presidente do Conselho da Magistratura, Exmo. Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça, Des. Luiz Cesar Nicolau, à Exma. relatora do recurso administrativo nº 000003-08.2022.8.16.7100, Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira e ao Exmo. Relator do processo administrativo nº 0002658-30.2020.8.16.7000, Des. Roberto Antônio Massaro.Antes de analisar as alegações trazidas pela Impetrante, as quais formam o mérito do presente feito, faz-se necessário o enfrentamento de questão jurídica relativa à legitimidade passiva adequada, a qual se constitui em preliminar de mérito. Preliminar de méritoVerifica-se que foram apontados como autoridades coatoras o Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Presidente do Conselho da Magistratura, o Exmo. Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça, Des. Luiz Cesar Nicolau, a Exma. relatora do recurso administrativo nº 000003-08.2022.8.16.7100, Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira e o Exmo. Relator do processo administrativo nº 0002658-30.2020.8.16.7000, Des. Roberto Antônio Massaro.Tais autoridades vieram aos autos arguir a ilegitimidade passiva para figurar na demanda de todos, à exceção do Exmo. Presidente deste TJPR, na qualidade de Presidente do Conselho da Magistratura.A alegação merece acolhimento, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito em relação às demais autoridades.Como bem apontado, o Presidente do TJPR é o Presidente do Conselho da Magistratura, órgão que proferiu a decisão que transitou em julgado nos autos de Processo Administrativo Disciplinar a que foi submetida a Impetrante e cuja decisão entende estar eivada de ilegalidades.A decisão proferida pelo citado órgão em fase recursal administrativa é dotada de efeito substitutivo, ou seja, toma o lugar da anteriormente proferida pelo Exmo. Corregedor-Geral da Justiça, fazendo coisa julgada administrativa e devendo ser cumprida nos seus exatos termos em seu âmbito de competência.Tendo em vista que tal decisão foi proferida por órgão que é presidido pelo Presidente do TJPR, esta autoridade deve ser a única a figurar no polo passivo de ação de Mandado de Segurança que versar sobre eventuais ilegalidades nela contida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DO ÓRGÃO COLEGIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER EM JUÍZO PELAS DECISÕES. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo praticado em processo administrativo disciplinar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. II - Consoante jurisprudência dominante desta Corte Superior, em via de mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado e responde pelas suas consequências, inclusive investida de poderes para desfazer eventual ato reputado ilegal. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.434.861/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe 22/5/2019. III - Como bem consignado pelo membro do Parquet Federal, às fls. 758-759, observa-se que, de fato, o pedido na inicial da recorrente (fl. 8) é para que fosse determinada a suspensão do ato lesivo (Processo n. 199.271/2015 CGJTJSP). Ocorre que a autorização para instauração desse ato foi emanada, efetivamente, do C. Órgão Especial do Tribunal do Estado de São Paulo, conforme verifica-se à fl. 18 e-STJ. IV - Entende-se que é o Presidente do órgão colegiado, e não o relator do processo julgado por aquele órgão, a autoridade que teria legitimidade passiva para responder em juízo pelas suas decisões. Neste sentido: RMS n. 40.367/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2013, DJe 13/8/2013. V - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no RMS: 54821 SP 2017/0183477-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2019) Assim, embora o Exmo. Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça, Des. Luiz Cesar Nicolau, a Exma. relatora do recurso administrativo nº 000003-08.2022.8.16.7100, Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira e o Exmo. Relator do processo administrativo nº 0002658-30.2020.8.16.7000, Des. Roberto Antônio Massaro tenham atuado de maneira relevante no PAD e recursos interpostos, a legitimidade passiva para a presente demanda é apenas do Presidente do órgão.Desta maneira, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito em relação às demais autoridades, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Enfrentada e acolhida a preliminar aventada, passa-se ao exame do mérito considerando exclusivamente o Presidente do Conselho da Magistratura como parte legítima passiva. MéritoA Impetrante apontou como ato coator as decisões tomadas no PAD nº 0002658-30.2020.8.16.7000 e recursos correlatos ferem seu direito líquido e certo, uma vez que: a) há nulidade no PAD, já que não lhe foi oportunizado previamente a regularização da situação mediante intimação pelo Sistema Mensageiro ou Aviso de Recebimento em Mãos Próprias; b) ausência de má-fé da impetrante, tampouco prejuízo, uma vez que logo que soube do procedimento apresentou o documento à administração, mesmo antes da citação se perfectibilizar; c) existe nulidade, pois o PAD deveria ter sido instaurado pelo Corregedor-Geral da Justiça, entretanto, tal ato se deu por determinação do Corregedor da Justiça; d) há nulidade decorrente de ter sido proferida decisão por autoridade diversa da que instaurou o PAD; e) o fato é atípico, pois não houve ausência de apresentação do documento, mas, sim, apresentação intempestiva; f) na data designada para apresentação não estava exercendo suas atividades, razão pela qual não se submete a norma supostamente infringida.Adiante-se que a pretensão inicial não merece ser acolhida.Em linhas gerais, a sujeição dos atos da administração à controle tem origem com o surgimento do Estado democrático de Direito e na ideia de que o Estado atua como um gestor de coisa alheia, ou seja, não é um fim em si mesmo, mas uma criação artificial que pretende viabilizar a vida em sociedade, na qual todos, inclusive o Poder Público, submetem-se à normas constitucionais e legais.Para garantir que esse desiderato almejado seja atingido, uma série de mecanismos são previstos no ordenamento jurídico, possibilitando a participação da sociedade na tomada de decisão, a fiscalização da atuação estatal, bem como a orientação e revisão desta atividade.O controle, matéria de interesse no presente processo, pode ser classificado de várias maneiras doutrinariamente. Aqui, verifica-se o controle exercido pelo Poder Judiciário em sua atividade principal, no qual é amplamente majoritário o entendimento de que somente é possível o “no que tange aos aspectos de legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato praticado no exercício da competência discricionária, haja vista a impossibilidade de substituição do mérito administrativo pela opção do julgador”[1].Embora haja uma limitação quanto à extensão do controle judicial, fato é que, devido ao sistema de jurisdição única adotado, bem como o princípio constitucional de acesso à justiça, todos os litígios podem ser trazidos ao Poder Judiciário, o qual tem competência para dizer qual o direito aplicável ao caso concreto.Um dos instrumentos com aptidão para o exercício do controle judicial é a ação de Mandado de Segurança. Ensina a doutrina que Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data[2].Portanto, trata-se de ação de natureza civil e procedimento sumário especial com requisitos e objetivos próprios, os quais devem ser observados. Feito este breve introito, passa-se a análise do caso trazido aos autos.Alega a Impetrante que há nulidade no PAD, já que não lhe foi oportunizado previamente a regularização da situação mediante intimação pelo Sistema Mensageiro ou Aviso de Recebimento em Mãos Próprias. Sustenta que embora tenha sido enviada correspondência a ela, as mesmas não foram recebidas pessoalmente, o que se consubstanciaria em citação ficta, a qual alega não ser admitida em PAD.Sem razão.Do documento juntado no mov. 1.6 dos autos se extrai que houve tentativa nos autos do SEI nº 0030774-44.2017.8.16.6000 de contato com a Impetrante via correspondência em dois endereços diferentes, sendo que um voltou a informação “mudou-se” e outro “ausente 3x”.Vê-se que a administração diligenciou no sentido de encontrar a Impetrante para que regularizasse a situação documental nos endereços que constavam no sistema.Vale lembrar que o Código de Normas do Foro Extrajudicial estabelece como dever, no art. 10, XVII, a manutenção de dados atualizados nos sistemas do TJPR. Vejamos: XVII - manter atualizados seus dados pessoais e as informações da serventia junto ao Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça e ao Sistema de Serventias Extrajudiciais do Conselho Nacional de Justiça, devendo comunicar, em até 48 (quarenta e oito) horas, as alterações porventura ocorridas. Desta forma, não socorre a alegação de que houve infringência ao art. 6º, §3º, do Decreto Judiciário nº 2339/2013, pois a norma nele insculpida exige que a administração envie notificação mediante correspondência para regularização. No entanto, efetuado o envio para os endereços constantes nos cadastros, os quais se supõe atualizados pelos próprios destinatários, o não recebimento por culpa exclusiva da Impetrante não tem o condão de gerar nulidade.Pensar de forma diferente seria premiar a Impetrante por ter, ela mesma, descumprindo uma das normas constantes no CNFE, qual seja, de manter seus dados atualizados, o que contrariaria a boa-fé objetiva.Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade aparente no procedimento adotado, pois em conformidade com os ditames do art. 6º, §3º, do Decreto Judiciário nº 2339/2013.Sustentou também a sua ausência de má-fé ou prejuízo à administração, uma vez que logo que soube do procedimento apresentou o documento à administração, mesmo antes da citação se perfectibilizar.Embora não se questione a presença de boa-fé subjetiva da Impetrante, tal fato não é capaz de afastar a conduta objetivamente praticada, que se materializou na omissão de apresentar documentação exigida em tempo hábil à administração, ensejando procedimento específico para regularização, o qual, por restar frustrado, gerou o PAD aqui discutido.Ademais, na dosimetria da pena foram considerados vários aspectos, inclusive os aqui questionados, os quais encorparam os fundamentos para que, ao invés de aplicar a pena de demissão, fosse aplica pena mais branda de repreensão.O trecho abaixo destacado da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça é elucidativo: Estabelece o art. 13, § 3º, da Lei 8.429/1992 que “será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a (sic) prestar falsa”Nada obstante a penalidade legalmente estabelecida, não se verifica, no caso concreto, efetiva na prestação da declaração dos bens, mas tão somente sua recusa apresentação (após a instauração do PAD). A pena de demissão, assim, não se revela tardia adequada ao ilícito cometido.A penalidade a ser aplicada, portanto, deverá se submeter aos critérios do art. 163, § 4º, do CODJ/PR, que estabelece: “na aplicação das penalidades, considerar-se-ão a natureza e a gravidade da infração, os meios empregados, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor”Quanto a gravidade da infração, pode ser considerada como leve, porquanto restou regularizada após a instauração do processo administrativo disciplinar.O meio empregado consiste na falha no gerenciamento de suas obrigações administrativas, conduta que poderia ter sido facilmente evitada se tivesse encaminhado tal Declaração no momento oportuno, ou, ainda, tivesse atualizado seu endereço junto à esta Corregedoria da Justiça, Órgão regimentalmente responsável pela fiscalização, controle e orientação do Foro Extrajudicial.Os danos causados ao serviço público são aqueles inerentes à conduta praticada, quais sejam, o comprometimento da fiscalização contábil por parte do Poder Judiciário.Os antecedentes funcionais contam a favor da requerida, cuja ficha funcional não contém registos relativos a penalidades disciplinares (104.2).Em observância aos parâmetros do art. 163, § 4º, do CODJ/PR, não se reputa na conduta do acusado a ocorrência de (art. 196, crime contra a administração pública IV, “a”, CODJ) ou de (art. 196, IV, “c”) transgressão dolosa a proibição legal de natureza grave para a aplicação da penalidade de perda da delegação, ou mesmo a aplicação de multa ou suspensão, aplicáveis nos casos de reincidência ou falta grave (art. 196, II e III).Conclui-se, assim, pela aplicação da penalidade de como repreensão sanção a conduta mencionada, aplicável nos casos de falta leve, conforme enunciam os arts. 33, I, da Lei 8.935/94 e 196, I, do CODJ/PR. Portanto, fica afasta alega nulidade.Afirmou, também, que existe nulidade, pois o PAD deveria ter sido instaurado pelo Corregedor-Geral da Justiça, entretanto, tal ato se deu por determinação do Corregedor da Justiça.Sem razão mais uma vez.O PAD foi instaurado pelo então Corregedor da Justiça no exercício de delegação efetuada pelo Corregedor-Geral da Justiça por meio da Portaria nº 17/2019, abaixo transcrita: PORTARIA Nº 17/2019O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo artigo 22, III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça RESOLVE DELEGAR poderes ao Desembargador, LUIZ CEZAR NICOLAU, Corregedor da Justiça, para atuar nos seguintes procedimentos:a) pedidos de providência, reclamações disciplinares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados em face dos agentes delegados dos serviços do foro extrajudicial;b) consultas, comunicações, solicitações e acompanhamento de procedimentos referentes à matéria afeta ao foro extrajudicial.Publique-se.Curitiba, 14 de fevereiro de 2019. Des. JOSÉ ANICETOCorregedor-Geral da Justiça Como se vê, a supracitada Portaria delega expressamente poderes ao Corregedor da Justiça para atuar em processos administrativos disciplinares instaurados em face dos agentes delegados dos serviços do foro extrajudicial, o que se amolda ao caso analisado nos presentes autos.Importa destacar que a delegação em comento não esbarra em qualquer vedação legal. Sabe-se que a Lei Federal nº 9.784/1999 disciplina as hipóteses de delegação de funções, autorizado que seja efetuada “quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial”, mesmo que não haja relação de subordinação. Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. A norma jurídica acima apresenta como limite apenas a existência de hipóteses legalmente descritas, trazendo no art. 13 um rol a ser observado de vedações: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo;II - a decisão de recursos administrativos;III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Das disposições acima, interessa ao deslinde do feito o previsto no inciso II, pois não é possível que sejam delegados poderes para que a autoridade profira decisão especificamente em recursos administrativos.Uma vez que se trata de norma de exceção, deve ser-lhe conferida interpretação restrita. Portanto, não cabe dar alcance à norma que abranja também a vedação de instauração de procedimentos administrativos, razão pela qual a nulidade alegada pela Impetrante inexiste.Pela mesma linha de fundamentação deve ser afastada a alegação de nulidade decorrente de ter sido proferida decisão por autoridade diversa da que instaurou o PAD, qual seja: Corregedor-Geral da Justiça.Extrai-se do art. 165 da CODJ/TJPR que a autoridade competente para aplicação da pena de repressão é justamente o Corregedor-Geral da Justiça, nos seguintes termos: Art. 165. São competentes para aplicação das penalidades disciplinares o Conselho da Magistratura, Corregedor-Geral da Justiça e os Juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observado o seguinte:I - o Conselho da Magistratura poderá aplicar quaisquer das penalidades previstas nos artigos 163 e 164; (Redação dada pela Lei nº 16.010, de 5 de dezembro de 2008)II - o Corregedor-Geral da Justiça e os Juízes poderão aplicar as penas de advertência, censura, devolução de custas em dobro e suspensão até trinta (30) dias. Portanto, a julgamento se deu em conformidade com a legislação de regência, não havendo que se falar em nulidade neste ponto.A Impetrante sustentou que o fato é atípico, pois não houve ausência de apresentação do documento, mas, sim, apresentação intempestiva.Sem razão.Para que haja a satisfação de uma obrigação ou dever devem ser obedecidos sua gama de aspectos. Sob o viés material, só há observância ao determinado quando preenchido todas suas exigências. Assim, eventual apresentação parcial de documentos equivaleria ao descumprimento do dever.No caso, a Impetrante olvidou-se do aspecto temporal no cumprimento de seu dever funcional, pois entregou a Declaração exigida a destempo e apenas após instauração de PAD, portanto, falhou nessa exigência.Desta maneira, não há que se falar em cumprimento regular do dever, pois este só se daria no caso de entrega dos documentos em sua completude dentro do prazo estipulado.Destaque-se que não há qualquer controvérsia fática quanto a existência da mora por parte da Impetrante.Em decorrência do exposto, a alegação de atipicidade da conduta não procede, uma vez que se amolda ao descrito no art. 6º do Decreto Judiciário nº 2.339/2013: Art. 6º A não apresentação da Declaração de Bens e Valores, ou da reprodução da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, ou da autorização de acesso a essas informações junto à Secretaria da Receita Federal, dentro do prazo determinado, assim como a prestação de informações falsas, sujeitará as autoridades e os demais agentes públicos à pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos do § 3º do artigo 13 da Lei nº 8.429/92. Portanto, a conduta se mostra apta a configuração de infração administrativa, ficando afastada a alegação de atipicidade da mesma.Por fim, alega que na data designada para apresentação não estava exercendo suas atividades, razão pela qual não se submete a norma supostamente infringida.O argumento não procede.A própria Impetrante juntou no mov. 1.5 informação extraída do SEI nº 0032903-22.2017.8.16.6000, doc. nº 4821753 no sentido de que ela: Foi nomeada, em virtude de habilitação em concurso, para exercer o cargo de Titular do Serviço Distrital de Paranagi da Comarca de Cornélio Procópio (Decreto Judiciário 170/1990). Em 1991 foi removida ao Tabelionato de Notas de Porecatu, e em 1993 foi removida, por permuta, ao cargo de Titular do Registro de Imóveis de Ivaiporã. Mencionadas remoções foram reputadas irregulares pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 080/2009), sendo desconstituídos os atos respectivos, motivo pelo qual foi designada para responder interinamente, entre 08/05/2015 a 06/02/2017, pelo Registro de Imóveis de Ivaiporã. Por conseguinte, possuía designação ativa no Ano-Calendário 2016. Portanto, não há que se cogitar a não aplicabilidade do ordenamento pela razão trazida pela Impetrante, já que o contexto fático probatório aponta situação contrária à descrita na inicial.Diante do exposto, vota-se pela extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos Exmo. Corregedor-Geral deste Tribunal de Justiça, Des. Luiz Cesar Nicolau, Exma. relatora do recurso administrativo nº 000003-08.2022.8.16.7100, Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira e Exmo. Relator do processo administrativo nº 0002658-30.2020.8.16.7000, Des. Roberto Antônio Massaro, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como, no mérito, pela denegação da segurança pleiteada, nos termos da fundamentação acima apresentada.Ante a sucumbência, vota-se, também, pela condenação da Impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando isenta, entretanto, do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/09 e da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal. III - DECISÃO:
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