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Processo:

I – RELATÓRIOO acórdão embargado tem a seguinte ementa:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. (1) PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PORQUE A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO UTILIZOU ARGUMENTO DE AUTORIDADE. SIMPLES MENÇÃO AO HISTÓRICO DO PROCESSO. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE 24 ANOS. RELATO HISTÓRICO INDISSOCIÁVEL DAS TESES DE ACUSAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCAIXA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. (2) ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO DECORRENTE DA EXIBIÇÃO, PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE DOCUMENTOS JUNTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. INSERÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA NOS MOLDES DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA QUE DISSE TER TOMADO CIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NO DIA SEGUINTE À INSERÇÃO, OU SEJA, NO PRAZO PREVISTO NO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA, DEMAIS DISSO, DE PREJUÍZO CONCRETO, SEQUER DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. (3) ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO SORTEIO DE JURADOS SUPLENTES, TENDO SIDO INSTALADA A SESSÃO DE JULGAMENTO SEM A OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM MÍNIMO PREVISTO NO ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SORTEIO ADICIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE CONCRETO PREJUÍZO PORQUE OS JURADOS SUPLENTES SEQUER FORAM SORTEADOS PARA COMPOR O CONSELHO DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. (4) SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO §3º DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TERCEIRO JULGAMENTO DO APELANTE. ANULAÇÃO DO PENÚLTIMO PORQUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO QUE VAI DE ENCONTRO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONFERIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INADMISSÍVEL NOVO APELO PELO MESMO FUNDAMENTO POR FLAGRANTE, ISTO SIM, OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL E DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PARTE FINAL DO §3º DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE RETIRA SEU FUNDAMENTO DE VALIDADE DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRECISAMENTE DO ART. 5º, INCISOS XXXVIII E LIII. (5) DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA “CULPABILIDADE” VALORADA NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLÊNCIA COMPLETAMENTE DESPROPORCIONAL QUE TRANSBORDOU O TIPO PENAL. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO” (mov. 73.1 da apelação criminal).Sustentou o embargante que há contradição no acórdão embargado em relação a questão de fato por ele articulada ao suscitar a preliminar de nulidade do julgamento pelo uso de argumento de autoridade; que em plenário a acusação fez referência ao acórdão que manteve a condenação do corréu Augusto Barbosa da Costa no segundo júri, e não como constou no acórdão embargado, de que teria sido a anterior decisão pela qual se reformou a decisão absolutória; que “a fala da i. Promotora se refere ao acórdão que confirmou a condenação...”; que se trata “de acórdão que julgou admissível a acusação, tal como elencado no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal”; que em plenário a acusação fez leitura daquele acórdão, destacando suposta contradição deste colegiado porque teria admitido, em diferentes julgamentos, a existência da mesma qualificadora para um corréu e para o outro não; que a acusação, portanto, teria sugerido a ocorrência de eventual parcialidade dos então julgadores; que para fins de prequestionamento deve estar corretamente indicada qual foi a decisão lida em plenário que evidenciou o uso de argumento de autoridade; que, ainda sobre o mesmo tópico, houve omissão porque não foram apreciados dois dos três argumentos recursais que deduziu na apelação, a saber: “a) Tópico 1.1 – ‘Menção à acórdão condenatório de corréu como argumento para condenação e manutenção de qualificadora. Incidência do art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal’ (seq. 27.1, p. 05/09); b) Tópico 1.2 – ‘Afirmação de que ‘o acusado já foi condenado em júris anteriores, por 14 (quatorze) juízes’, comentário que, por óbvio, impactou a íntima convicção dos jurados’ (seq. 27.1, p. 10/16); c) Tópico 1.3 – ‘Insinuação de que houve corrupção do Tribunal na anulação das condenações anteriores. Afirmação de que ‘(...) há algo errado no Reino da Dinamarca’, referindo-se à postura do Tribunal’ (seq. 27.1, p. 16/21)”; que não se discute que as anteriores condenações do embargante constam do processo e, por isso, do conjunto probatório; que o “ponto central do argumento – e que não foi amplamente analisado no acórdão –, diz respeito à forma que a menção às condenações anteriores foi utilizada, sob a afirmação de que ‘14 (quatorze) juízes já condenaram ele’”; e que há omissão na análise da suscitada inconstitucionalidade do art. 593, §3º, parte final, do Código de Processo Penal, pois não foram mencionadas no acórdão embargado todas as normas constitucionais indicadas como parâmetro de controle de constitucionalidade, quais sejam “o preâmbulo, art. 3º, inciso I e art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal” (mov. 1.1 destes autos). O Ministério Público se manifestou pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1 destes autos). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOQuanto à apontada contradição, houve em verdade mero erro material no relatório do acórdão embargado. Nas razões de apelação foi apontado que o acórdão lido em plenário pela acusação era aquele pelo qual foi confirmada a condenação do corréu Augusto Barbosa da Costa, ou seja, o acórdão relativo ao julgamento da ApCrim nº 1.284.395-9, e não da apelação interposta pela acusação contra a sua anterior absolvição. Esse equívoco, contudo, foi inócuo porque não acarretou contradição com os subsequentes fundamentos do acórdão embargado, nos quais constou corretamente qual foi a decisão colegiada mencionada pela acusação nos debates orais. Com efeito, a suscitada nulidade do julgamento, pela utilização de argumento de autoridade, foi rechaçada porque se entendeu que o rol previsto no inciso I do art. 478 do Código de Processo Penal é taxativo. Nessa esteira, consignou-se que seria vedado fazer menção em plenário apenas, e tão somente, à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação relativamente ao embargante: “como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado” (destacou-se).Essas decisões, portanto, teriam que necessariamente dizer respeito diretamente ao acusado (o ora embargante). Ocorre que, no caso, a leitura em plenário de acórdão que confirmou a condenação de corréu logicamente não fez referência à decisão de pronúncia do apelante ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação relativamente à sua pessoa.Consignou-se no acórdão embargado que “as condenações de corréus e do apelante (por três vezes), bem como as respectivas anulações em sede recursal são atos judiciais que constam dos autos do processo e, por isso, sua menção era indissociável do conjunto probatório”, razão pela qual “não havia óbice legal para que o histórico do trâmite processual – sem menção à decisão de pronúncia do apelante e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação relativamente à sua pessoa – fosse utilizado como reforço argumentativo, em especial no tocante à comprovação da autoria e à incidência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima”.Decorre daí a ilação lógica de que a menção ao julgamento do embargante por 14 jurados não implicou argumento de autoridade, pois é do histórico processual que ele já havia sido submetido a dois julgamentos pelo Tribunal do Júri, cada qual composto por 7 jurados, no total, portanto, de 14 jurados.Concluiu-se, nessa linha de raciocínio, que não houve utilização de argumento de autoridade, pois “nas peças entregues aos jurados (que não constam do rol taxativo previsto no inciso I do art. 478 do Código de Processo Penal), e na fala da representante do Ministério Público durante os debates em plenário como relato histórico do processo, não houve menção a respeito da responsabilidade penal do apelante, isto é, de que teria sido ele o autor do disparo de arma de fogo que impossibilitou a defesa da vítima, muito menos de que essa teria sido a convicção dos desembargadores desta Câmara Criminal em julgamentos anteriores”.Como se viu, a análise e rejeição dos demais argumentos deduzidos pelo embargante na apelação se deram de forma lógica, inexistindo a apontada omissão. A respeito da possibilidade de rejeição lógica, percuciente os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, ora também utilizados por fundamento per relationem para afastar a correspondente alegação de omissão no ponto, verbis:“PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 564, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, BEM COMO AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO A TESES DEFENSIVAS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDICA MOTIVOS CONCRETOS DO SEU CONVENCIMENTO. ESCLARECIMENTO SOBRE A SENTENÇA TER REFUTADO A TESE DEFENSIVA DE FORMA EXPRESSA OU LÓGICA. DESNECESSÁRIO. AMBAS AS FORMAS ADMITIDAS. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante precedentes, a alegação de nulidade da sentença por omissão a respeito de teses defensivas preclui diante da falta de oposição dos embargos de declaração em face dela, meio adequado para sanar o vício. 2. Não há violação ao art. 619 do CPP pelo Tribunal de Justiça que rejeita os aclaratórios por ter constatado que a preliminar de nulidade da sentença apontada pela defesa já foi refutada no julgamento do recurso de apelação. 2.1. Eventual insatisfação defensiva com a idoneidade da justificativa adotada pelo Tribunal de origem prescinde de esclarecimento do referido Tribunal a respeito de ter considerado que as teses da defesa foram refutadas na sentença de forma lógica ou de forma expressa, ou de formas lógica e expressa, pois inclusive a forma lógica é admitida. 3. Agravo regimental desprovido” (5ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.661.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 22.09.2020, destacou-se).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. [...] 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. CRIME TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 110 DO CP. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 4. Embargos de declaração rejeitados” (5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 1.277.044/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 09.10.2018).No que toca à outra omissão apontada, também sem razão o embargante.Sustentou nestes aclaratórios que indicou como parâmetro de constitucionalidade “o preâmbulo, art. 3º, inciso I e art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal”, a respeito dos quais não se fez menção no acórdão embargado, quando da rejeição da suscitada inconstitucionalidade da vedação contida na parte final do §3º do art. 593 do Código de Processo Penal.A menção ao preâmbulo da Constituição Federal era desnecessária, pois consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 2.649 e nº 2.076) ele não tem relevância jurídica, não faz parte do bloco de constitucionalidade, tratando-se de mero vetor interpretativo, ou seja, de função pragmática. Quanto às demais normas constitucionais, art. 3º, inciso I, e art. 5º, inciso LVII, dessume-se da leitura do acórdão embargado que embora não expressamente mencionadas, referidas normas constitucionais foram devidamente analisadas, verbis:“O §3º do art. 593 do Código de Processo Penal dispõe que ‘Se a apelação se fundar no nº III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação’ (destacou-se).
Essa disposição não é inconstitucional. A pretensão do apelante, em verdade, de afastar o óbice legal da segunda apelação pelo mesmo fundamento, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, vai de encontro à competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. Admitir essa possibilidade implicaria na realização de sucessivos e incontáveis julgamentos até que o Conselho de Sentença fosse convencido das teses de defesa, ou seja, até que a composição do Conselho de Sentença se alinhasse à pretensão da parte, o que evidentemente não se afigura admissível por flagrante ofensa aos princípios constitucionais do juiz natural e da soberania dos veredictos. Daí ser lógica a vedação objurgada. É dizer, em outras palavras, que a parte final do §3º do art. 593 do Código de Processo Penal retira seu fundamento de validade da própria Constituição Federal, precisamente do art. 5º, incisos XXXVIII e LIII, resguardando, com isso, tais direitos e garantias fundamentais. Extrai-se do caderno processual que, ao longo dos mais de 20 anos de trâmite processual, todas as garantias constitucionais invocadas foram asseguradas ao apelante e aos demais acusados. Desde o início do processo, ao apelante foi garantido e franqueado o amplo acesso à justiça, tendo exercido com plenitude, em conformidade com o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, notadamente com a interposição de vários recursos e ‘habeas corpus’.Diante dessa conjuntura, a tese de inconstitucionalidade não merece acolhida. (...) Conforme antes relatado, o primeiro julgamento do apelante ocorreu em 22.11.2013, tendo sido condenado (ata de julgamento de mov. 17.29 da ação penal). Esse julgamento foi anulado, em sede de apelação, para ser oportunizada a indicação de novo endereço de testemunha que arrolou o apelante em caráter de imprescindibilidade, além da intimação e requisição de outras 02 testemunhas. Outro Júri foi realizado no dia 31.10.2016, oportunidade em que o apelante também foi condenado (termo de votação de mov. 243.9 e ata da sessão de julgamento mov. 243.8 da ação penal), mas recorreu sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, inciso III, alínea ‘d’). Com o provimento da sua apelação, foi então submetido a novo julgamento no dia 23.06.2021, ocasião em que, uma vez mais, foi condenado (mov. 513.1 da ação penal), seguindo-se daí seu recurso, calcado no mesmo motivo: decisão
manifestamente contrária à prova dos autos.Em casos que tais, conforme apontado no julgado linhas atrás colacionado, para se evitar a prorrogação infindável dos julgamentos, dispõe a parte final do §3º do art. 593 do Código de Processo Penal que ‘não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação’. (...) Depois de ampla discussão do tema no Supremo Tribunal Federal (RTJ 19/156-163, 27/171-182), pacificou-se o entendimento de que ‘mesmo motivo’ significa ‘mesmo fundamento legal’, de modo que não é possível o conhecimento de outra apelação invocando-se o ‘mesmo dispositivo de lei’: art. 593, inciso III, alínea ‘d’, do Código de Processo Penal (RTJ 28/111-117, 43/774, 45/44, 51/331 e, dentre outros, RT 672/310).Vide ainda, nesse sentido, os seguintes julgados:
(a) Do Supremo Tribunal Federal‘DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. APELAÇÃO COM BASE NO ART. 593, III, ‘D’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: PROVIMENTO. DESCABIMENTO DE NOVA APELAÇÃO, ‘PELO MESMO MOTIVO’, OU SEJA, PELO ‘MESMO FUNDAMENTO’, AINDA QUE INTERPOSTA PELA OUTRA PARTE (PARÁGRAFO 3º DO MESMO ARTIGO). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. Uma vez anulado o primeiro julgamento, perante o Tribunal do Júri, em face de apelação interposta com base no art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, outro recurso, com o mesmo fundamento, é descabido ainda que apresentado pela outra parte (parágrafo 3º do mesmo dispositivo). 2. Desse modo, fica respeitado o princípio da soberania do júri, tão constitucional quanto o da isonomia 3. Apelação não conhecida. 4. ‘H.C.’ indeferido. 5. Precedentes do S.T.F” (STF, 1ª Turma, HC nº 77.686, Rel. Min. Sydney Sanches, j. em 20.10.1998).(b) Do Superior Tribunal de Justiça‘PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEGUNDA APELAÇÃO. MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A diversidade dos fatos alegados ou da titularidade do recorrente não são fatores suficientes para flexibilizar a vedação expressa no § 3º do art. 593 do Código de Processo Penal. Isso porque a proibição prevista no referido dispositivo é absoluta e representa verdadeiro pressuposto recursal negativo objetivo, inserido na legislação processual penal pátria com a importante missão de preservar os veredictos do júri e impedir que os litígios se eternizem, pela reiterada interposição de recursos (AgRg no AREsp 317.372/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 14/8/2014). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1354849/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018)’ (6ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.354.849/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 18.12.2018).(c) Desta Câmara Criminal ‘JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (TRÊS CONSUMADOS E UM TENTADO). I. DECRETO CONDENATÓRIO. SEGUNDA APELAÇÃO FUNDADA EM MANIFESTA CONTRARIEDADE DO VEREDITO À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593-III-‘d’). NÃO CONHECIMENTO. Se a primeira decisão do Júri foi anulada com fundamento no art. 593-III-‘d’ do Código de Processo Penal, descabe conhecer pelo mesmo motivo a segunda apelação. (...)’ (ApCrim nº 0002957-07.20127.8.16.0147, Rel. Des. Telmo Cherem, j. em 19.09.2020)” (destacou-se).A tese de defesa, portanto, restou devidamente apreciada, ainda que não se tenha feito menção expressa aos dispositivos constitucionais invocados nas razões de recurso.Conforme tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, é despicienda expressa menção aos dispositivos legais suscitados, bem como a apreciação de todas as teses expostas, se a tese foi devidamente analisada pelo julgador ou houve a adoção de entendimento com ela incompatível, verbis:“A simples falta de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte não configura omissão quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas. Inexistência de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal” (6ª Turma, REsp nº 1.501.855/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 16.05.2017).“O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir” (5ª Turma, EDcl no AgRg no RHC nº 143.773/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), j. em 17.08.2021).“Apenas a omissão relevante ao deslinde da controvérsia constitui negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 619 do CPP (AgRg no AREsp 1605529/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/06/2020)” (5ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp nº 1.638.190/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 24.11.2020). A fundamentação contida no acórdão embargado, portanto, é clara e exauriente a propósito do entendimento deste colegiado acerca das questões recursais controvertidas e, por conseguinte, do quanto decidido, sendo certo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que “Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando” (1ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.514.165/RJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. em 24.04.2022). Nessas condições, acolhem-se em parte os presentes aclaratórios, sem modificação do julgado, tão somente para corrigir o erro material constatado no relatório do acórdão embargado, substituindo a expressão “bem como à reforma da decisão absolutória do corréu Augusto Barbosa da Costa” pela locução “bem como à manutenção da decisão condenatória do corréu Augusto Barbosa da Costa” (mov. 73.1 da apelação, último parágrafo da p.03 e início da p.04).É como voto.