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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Alugueis e Rescisão Contratual em fase de cumprimento de sentença nº 19306-19.2009.8.16.0001, indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado.Eis o teor da decisão agravada (mov. 187.1):Almeja a exequente, em mov. 180, penhora sobre 30% do salário do executado até a satisfação da dívida. Insta salientar que tal medida é extrema e não poderá comprometer a dignidade e subsistência do devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO COMPROMETE A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA.“(...) Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649,IV, do CPC/73,quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (...)”. (STJ, REsp 1582475 /MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01 /12/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002508-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020). Destarte, o caráter absoluto da verba salarial (art. 833, IV do Código de Processo Civil) só poderia ser afastado caso o valor a ser bloqueado não comprometesse a subsistência da parte executada e de sua família, o que não se observa no presente caso, uma vez que ao analisar o extrato do INSS do devedor (mov. 175.2) afere-se que este percebe uma renda mensal líquida de aproximadamente R$ 1.440,00, ou seja, inferior a 2 salários mínimos, portanto, é certo que a constrição de 30% dos recebíveis implicaria em notório prejuízo ao seu sustento. Nestas condições, indefiro o pedido de penhora formulado em mov. 180. 2. Intimem-se.Inconformada, sustenta a exequente, resumidamente, que: (a) tal processo visa a satisfação do crédito da agravada no importe de R$ 11.017,23 (onze mil e dezessete reais e vinte e três centavos); (b) obteve ciência de que o agravado possuí vínculo empregatício com a empresa Condor Super Center Ltda. e, desse modo, solicitou a penhora de 30% dos salários; (c) o pedido foi indeferido; (d) após distribuída a demanda de origem, o agravado se manteve inerte ao longo do processo, em que pese a iminência de sofrer penhora de parte dos seus numerários, restando cristalino que não possui o mínimo de interesse em pagar a dívida; (e) os valores executados são referentes a aluguéis não adimplidos pela parte agravada, possuindo caráter alimentar que compõe o orçamento normal familiar de qualquer cidadão; (f) a jurisprudência muito se inclina pela relativização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, frente à óbvia necessidade de garantir a efetividade do processo executivo dentro de um juízo de razoabilidade, na medida em que a essência da norma é garantir a dignidade da pessoa humana, protegendo a subsistência pessoal do executado e de sua gamela e que, neste caso, por certo restará preservada com a penhora ora pretendida; (g) a possibilidade de penhora de verbas salarias para pagamento de verbas alimentares é expressa no § 2º, do artigo 833 do Código de Processo Civil; (h) resta comprovado que a impossibilidade de penhora de salário não é absoluta, sendo respaldada sua aplicação em jurisprudência recente e amplamente cabível no caso em tela, de modo que pugna pela constrição dos proventos do agravado, sugerindo-se o percentual de 30%, 20% ou, alternativamente, 15%.Diante da inexistência de pedido liminar de antecipação da tutela/atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinou-se seu regular processamento (mov. 9.1 – AI).Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 28 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, ao indeferimento do pleito da parte exequente, ora recorrente, de penhora de percentual do salário da parte executada.O Meritíssimo Juiz de origem indeferiu o pleito de penhora salarial, afirmando que “o caráter absoluto da verba salarial (art. 833, IV do Código de Processo Civil) só poderia ser afastado caso o valor a ser bloqueado não comprometesse a subsistência da parte executada e de sua família, o que não se observa no presente caso, uma vez que ao analisar o extrato do INSS do devedor (mov. 175.2) afere-se que este percebe uma renda mensal líquida de aproximadamente R$ 1.440,00, ou seja, inferior a 2 salários mínimos, portanto, é certo que a constrição de 30% dos recebíveis implicaria em notório prejuízo ao seu sustento”.Com base nos argumentos já expostos, pretende a parte recorrente a reforma da decisão agravada.Inicialmente, esclarece-se que houve alteração do entendimento desta Relatora, uma vez que, anteriormente, o posicionamento a que se inclinava era o de que os proventos recebidos a título de salário respeitavam a regra da impenhorabilidade absoluta, somente podendo vir a ser mitigada em situações excepcionais, como a satisfação de um crédito alusivo à execução de alimentos ou de honorários advocatícios de sucumbência, com base no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil[1]. Ocorre que, em julgado paradigmático propiciado nos Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento – que já vinha sendo firmado em casos pontuais – de que é possível a mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, a intento de salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família.Eis a ementa do referenciado acórdão:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)Analisando aquela situação concreta, entendeu o Excelentíssimo Ministro Relator que, “caso se afirmasse que os vencimentos do devedor, nestes autos, são 100% impenhoráveis, estar-se-ia chancelando o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidor público, assalariado ou aposentado, ainda que fosse muito bem remunerada, gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas, sem qualquer justificativa”.Convém salientar que não se trata de um entendimento isolado, mas sim de julgamento propiciado pela Corte Especial – composta pelos 15 (quinze) ministros mais antigos do Tribunal – em recurso de Embargos de Divergência, cujo conhecimento pressupõe a existência de decisões conflitantes. Assim, o resultado obtido com o julgado, a despeito de não possuir força vinculante, constitui relevante precedente jurisprudencial.Estabelecidas essas premissas, mesmo considerando o avanço dos estudos da temática alusiva à impenhorabilidade de vencimentos e sua mitigação, deve ser mantida a decisão agravada.Denota-se que a parte executada percebe a quantia aproximada de R$1.415,05 (mil e quatrocentos e quinze reais e cinco centavos), conforme Ofício respondido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (mov. 175.2 dos autos de origem).Nesse contexto, o valor mensal recebido não se trata de grande monta, sendo pouco acima do valor do salário mínimo nacional, de modo que não há indícios seguros de que o mínimo existencial da parte agravada e de sua família, nos termos do entendimento da Corte Superior, será preservado em caso de eventual penhora de percentual da sua renda. Inexistem elementos nos autos capazes de demonstrar que há situação excepcional apta a autorizar, ao menos em tese, a mitigação da impenhorabilidade da remuneração do devedor.A propósito, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DA PARTE AGRAVADA – ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESSALVA A ENTENDIMENTOS ANTERIORES – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS – PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL – CASO EM ANÁLISE, ENTRETANTO, EM QUE A PENHORA, AINDA QUE DE PERCENTUAL, PODE AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO AGRAVADO PARA SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA – PENHORA REJEITADA NO QUE TANGE AOS VALORES PRINCIPAIS DA DÍVIDA – MONTANTE EXECUTADO, NO ENTANTO, QUE CONTA COM VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ADMISSÃO DA PENHORA DE 30% DA APOSENTADORIA DO AGRAVADO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES EXECUTADOS QUE SÃO DECORRENTES DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0062242-13.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira -
J. 09.03.2020) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. 1. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 833, IV, DO CPC/2015). 2. DEVEDOR QUE NÃO POSSUI RENDIMENTOS EXPRESSIVOS. PENHORA DE APOSENTADORIA QUE PODE PREJUDICAR SEU SUSTENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A MITIGAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. “O STJ entende que a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais deve ser ponderada conforme o caso. Na presente ação, verifica-se que o devedor não possui rendimentos elevados, de modo que a penhora de sua aposentadoria é capaz de prejudicar seu sustento” (TJPR - 11ª C. Cível - 0046715-55.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 17.07.2019). (TJPR - 5ª C.Cível - 0031392-73.2019.8.16.0000 - Chopinzinho -
Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque -
J. 03.09.2019) (grifou-se)Portanto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão interlocutória agravada em sua integralidade.