Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por RONISSANDER BATISTA DA SILVA contra a douta sentença proferida no mov. 74.1, nos autos de Mandado de Segurança n.º 0042536-36.2018.8.16.0014, a qual denegou a segurança impetrada em face do ato reputado ilegal, atribuído ao Sr. MARCELLO ALVARENGA PANIZZI, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ, nos seguintes termos:
“(...) Ademais, ao contrário do que tenta fazer crer o impetrante, os AR’s retornaram com a indicação de “mudou-se” e “não procurado - devolvido”, sendo que este último procedimento se dá após três tentativas infrutíferas de entrega, ficando a cargo do destinatário a retirada, em até sete dias, da correspondência na Agência dos Correios e, quando de sua não retirada, retorna ao remetente, ou seja, no caso como o presente, a inércia é do destinatário e não do correio, sendo, portanto, considerada válida a notificação. (...)Posto isso, no mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 e com a Lei n.º 12.016/2009 (LMS), JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural formulado por RONISSANDER BATISTA DA SILVA, em desfavor do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR, e DENEGO a segurança almejada, diante da validade das notificações enviadas no procedimento administrativo que culminou na suspensão e cassação da CNH do impetrante. Revogo a liminar anteriormente concedida nos autos (ref.33.1). (...)”
Em suas razões, aduziu a recorrente que o Mandado de Segurança foi interposto com o intuito de fazer cessar ato abusivo que culminou na aplicação da penalidade da suspensão do seu direito de dirigir, fundamentando que não foi notificado no procedimento administrativo (nº 9353003) instaurado pelo DETRAN-PR que lhe aplicou a referida penalidade, o que violou seu direito constitucional, líquido e certo, à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.
Ainda, afirma que o endereço constante na inicial é diferente do cadastrado no DETRAN porque na época da propositura da presente demanda, em 26.06.2018, não morava mais na mesma residência da época da notificação (23/12/2016).
Por fim, requereu a reforma da sentença para fins de declarar nulo o ato administrativo discutido, afastando a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Contrarrazões no mov. 84.1.
Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no mov. 12.1/TJ.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Extrai-se do processo que RONISSANDER BATISTA DA SILVA impetrou mandado de segurança em face do ato reputado ilegal, atribuído ao Sr. Marcello Alvarenga Panizzi, Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná, que determinou a suspensão e cassação da CNH do Apelante.
O recorrente sustenta que a notificação enviada para ciência e apresentação de defesa no procedimento administrativo discutido foi devolvida por ausência do destinatário quando da entrega, o que se deu pelo fato de ser motorista profissional e constantemente viajar.
Alega que o Apelado não poderia ter considerada válida notificação devolvida por ausência do destinatário, pois a lei só permite a validação de notificação negativa quando devolvida por desatualização de endereço, conforme dispõe o art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Ocorre que, não assiste razão ao impetrante.
Da análise dos autos, verifica-se que o Apelante teve o seu direito de dirigir suspenso após decisão administrativa no processo n.º 9353003 e que o referido procedimento supostamente teria violado o devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório, já que o recorrente não recebeu notificação para apresentação de defesa.
Entretanto, se verifica que as notificações relativas ao procedimento de suspensão do direito de dirigir foram enviadas para os endereços cadastrados na base de dados do DETRAN/PR fornecido pelo próprio Apelante.
No que tange aos argumentos utilizados pelo impetrante de que ainda residia no endereço da Rua Tremenbés, n.º 618, em Londrina/PR, à época da notificação, nota-se que o AR juntado ao mov. 1.8 voltou com a informação “Ausente”, o que se deu após três tentativas infrutíferas de entrega, ficando a cargo do destinatário a retirada da notificação junto a uma Agência dos Correios.
Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE ENTENDE PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CASSAÇÃO DA CNH. CIÊNCIA DO ATO A PARTIR DA DATA EM QUE O IMPETRANTE TOMA CONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. (...) NOTIFICAÇÃO ENVIADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN/PR. DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO" E “MUDOU-SE”. VALIDADE. ART. 282, §1º, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PELO NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. PENA DE CASSAÇÃO DA CNH POR DOIS ANOS. LEGALIDADE. ART. 263. INCISO I, DO CTB. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0026825-28.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 23.11.2021) (g.n.)
AGRAVO INTERNO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANDAMENTAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE NOTIFICAR DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ANTERIORMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0034405-17.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 28.02.2019) (g.n.)
Assim, considerando que era responsabilidade do impetrante manter o seu endereço atualizado junto ao DETRAN para que pudesse receber corretamente as correspondências, e ainda, mesmo que de fato ainda estivesse residindo no endereço constante no destinatário da notificação, após três tentativas de ser formalmente notificado se manteve inerte, é válida a notificação e a decisão deve ser mantida em sua integralidade.
Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação do recorrente, mantendo in totum a sentença proferida pelo Juízo a quo.