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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Civil interposto por Banco do Barsil (mov. 311.1) contra o comando da sentença (mov. 307.1) proferida nestes os autos de cumprimento de sentença, que entendeu que houve a prescrição intercorrente da execução, devendo a demanda ser extinta, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V e 487, II do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais, o Apelante aduz que (a) certa demora na realização da citação, tal fato não decorreu da inércia da parte Apelante; (b) O cumprimento de sentença se iniciou com o pleito de (mov. 1.29), recebido pelo Juízo em fevereiro de 2003 no (mov 1.30), sob o rito de execução de sentença, vigente à época; (c) A parte devedora, ora apelada foi citada por edital no (mov 1.38), não tendo oposto embargos do devedor ou mesmo quitado a obrigação no (mov 1.39); (d) Frustradas as buscas para localização de bens penhoráveis nos (movs. 1.73 e 1.75), o exequente/apelante pugnou pela suspensão do feito no (mov. 1.75), pleito deferido em junho de 2009 no (mov. 1.76), oportunidade em que o feito fora arquivado provisoriamente até manifestação da Instituição Financeira credora; (e) o feito retomou seu curso em abril de 2015 no (mov 1.81), contudo, novamente restou frustrada a localização de bens nos (movs. 57.1, 250.1), pelo que o exequente/apelante pugnou pela suspensão do feito no (mov. 295.1), deferido em março de 2021 no (mov. 296.1), oportunidade em que o feito fora arquivado provisoriamente pelo prazo pleiteado; (f) nos (movs. 61 e 260) foram localizados 02 (dois) veículos junto ao Renajud, contudo, não fora efetivada a penhora destes, ante ao pedido de (mov. 75.1), (deferido no mov. 78.1) e a não localização do outro veículo, culminando com a ordem de levantamento no (mov. 268.1). Buscados novos bens no (mov. 280), a diligência via CNIB restou negativa, tendo sido formulados pedidos sucessivos de suspensão do feito; (g) os autos permaneceram arquivados novamente até março de 2022 sendo movimentados em razão da determinação prolatada na Portaria nº 01/2022 deste Juízo no (mov. 302.1); (h) o Apelante tomou todas as providências que estavam ao seu alcance para realizar a citação dos devedores. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça; (i) incumbe ao Exequente/Apelante promover os atos processuais que lhe cabem, todavia, não há qualquer restrição no sentido de que as diligências realizadas devam ser frutíferas para que o prazo prescricional se interrompa; (j) necessária a intimação pessoal do credor, o que não ocorreu nos autos.Não foram apresentadas contrarrazões.Vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o presente recurso, pois estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Saliento que, nos termos do enunciado sumular 189 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.Não existindo outra questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALPrescrição intercorrenteO mérito recursal suscita à análise da questão acerca da ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário. Alega o Banco Bradesco, ora apelante, que não restou configurada a prescrição intercorrente, uma vez que não ultrapassado lapso temporal de 5 (cinco) anos.Razão não lhe assiste.Como se sabe, a prescrição intercorrente é uma criação doutrinária que foi acolhida pela jurisprudência e traduz o encobrimento da eficácia de uma ação de direito material ou de uma pretensão depois de já ter sido proposta a ação, “ante a inércia do autor, ou seja, se o processo ficar paralisado por culpa daquele que ”deveria promover o regular andamento do feito (AURELLI, Arlete Inês. A prescrição intercorrente no âmbito do processo civil. in: Revista de processo, editora Revista dos Tribunais, ano 33, n.165, Nov./2008, p. 329/330).E tal instituto “pressupõe inação do exequente. Vale dizer: flui se o credor não atender às diligências necessárias ao andamento do feito, uma vez intimado a realizá-las[1].Desse modo, tem-se que a prescrição intercorrente pode ser definida como uma das formas de perda da exigibilidade do direito em virtude da inércia do autor da demanda judicial, que deixa de promover os atos processuais que lhe competem pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio. Ou seja, quando o processo fica paralisado durante lapso de tempo considerável em virtude da inércia do titular da ação.Assim sendo, a prescrição intercorrente pode ser entendida como uma das formas da perda da exigibilidade do direito em decorrência da inércia do autor que deixa de promover os atos processuais que lhe competem pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido na lide. Em outras palavras, se dá quando o processo fica paralisado durante determinado período de tempo por conta da inércia do titular da ação, podendo ocorrer no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença.Inobstante não se tratar escoamento do prazo previsto em lei propriamente de ação de cobrança, verifica-se que, via ação de busca e apreensão, o credor procura perseguir o crédito inadimplido, ou seja, há o intuito de reaver o valor emprestado ao devedor, de modo que nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, a propriedade do bem pelo credor visa garantir o pagamento da dívida, de modo que a ação de busca e apreensão, nestes casos, trata-se de um meio para obtenção da quantia inadimplida.Assim, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida decorrente de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.Do cotejo probatório tem-se que:O cumprimento de sentença se iniciou com o pleito de evento 1.29, recebido pelo Juízo em fevereiro de 2003 (evento 1.30), sob o rito de execução de sentença, vigente à época. A parte devedora foi citada por edital (evento 1.38), não tendo oposto embargos do devedor ou mesmo quitado a obrigação (evento 1.39). Frustradas as buscas para localização de bens penhoráveis (eventos 1.73 e 1.75), o exequente pugnou pela suspensão do feito (evento 1.75), pleito deferido em junho de 2009 (evento 1.76), oportunidade em que o feito fora arquivado provisoriamente até manifestação da credora. O feito retomou seu curso em abril de 2015 (evento 1.81), contudo, novamente restou frustrada a localização de bens (eventos 57.1, 250.1), pelo que o exequente pugnou pela suspensão do feito (evento 295.1), deferido em março de 2021 (evento 296.1), oportunidade em que o feito fora arquivado provisoriamente pelo prazo pleiteado. Nos eventos 61 e 260 foram localizados dois veículos junto ao Renajud, contudo, não fora efetivada a penhora destes, ante ao pedido de evento 75.1 (deferido no evento 78.1) e não localização do outro veículo, bem como tácito desinteresse do credor quanto aos bens, culminando com a ordem de levantamento do evento 268.1. Buscados novos bens no evento 280, a diligência via CNIB restou negativa, tendo sido formulados pedidos sucessivos de suspensão do feito.
Os autos permaneceram arquivados novamente até março de 2022 sendo movimentados em razão da determinação prolatada na Portaria n. 01/2022 deste Juízo (evento 302.1). A parte exequente foi intimada para, querendo, se manifestar quanto à possibilidade da ocorrência de prescrição intercorrente, havendo manifestação pelo prosseguimento do feito, bem como a alegação da inexistência da prescrição intercorrente (evento 305.1).
Pois bem. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a prescrição[2] quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, às ações de cobrança em que se pretende o pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular, como é a hipótese dos autos em que o Banco promoveu inicialmente Ação de Busca e Apreensão, a qual foi convertida em Ação de Depósito e, hoje, encontra-se em fase de cumprimento de sentença.Diante deste conjunto, revela-se aplicável o entendimento estabelecido em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que, modificando em parte a jurisprudência anterior, firmou posição em , no sentido de que o termo inicial da prescrição intercorrente INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA verifica-se a partir do término do prazo da suspensão do processo, independentemente de intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito. Confira-se RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA.1. As CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um1.3. O termo inicial do art. (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Portanto, tem-se que o prazo prescricional é quinquenal, conforme estabelece o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXEQUENTE QUE APRESENTOU CÁLCULO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DE TODAS AS 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SENDO QUE APENAS AS OITO PRIMEIRAS PARCELAS FORAM PAGAS – EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO TRIENAL QUE SE INICIA COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000306-76.2021.8.16.0077/1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 10.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. BANCO QUE SE MANTEVE INERTE POR MAIS DE CINCO ANOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011424-89.2008.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.12.2021) – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I/CC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. TRANSCURSO DE UM ANO DE SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. IAC. RESP 1.604.412/SC. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO PELO PRAZO PRESCRICIONAL SEM MANIFESTAÇÃO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. É cediço que ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao autor, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento do prazo previsto em lei.2. Inobstante não se tratar propriamente de ação de cobrança, verifica-se que, via ação de busca e apreensão, o credor persegue a satisfação do crédito inadimplido, pretendendo reaver a posse do bem alienado em garantia fiduciária, visando sua alienação com visando o emprego do valor alcançado no pagamento da dívida, e assim, “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp 1.604.412/SC), não restando, portanto, configurada a prescrição intercorrente, impondo-se a anulação da decisão agravada.4. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029412-40.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 03.11.2021) “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOS, SEM DILIGÊNCIAS DO CREDOR. DESÍDIA (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSOCARACTERIZADA. DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000991-86.2008.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 24.08.2020.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I/CC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO GERAL CONTIDA NO ART. 205 DO CC. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOS.SENTENÇA MANTIDA.INÉRCIA DO CREDOR CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É cediço que ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao autor, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o2. Inobstante não se tratar escoamento do prazo previsto em lei. propriamente de ação de cobrança, verifica-se que, via ação de busca e apreensão, o credor procura perseguir o crédito inadimplido, ou seja, há o intuito de reaver o valor emprestado ao devedor, de modo que nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, a propriedade do bem pelo credor visa garantir o pagamento da dívida, de modo que a ação de busca e apreensão, nestes casos, trata-se de um meio para obtenção da quantia inadimplida.3. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida decorrente de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 4. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C. Cível - 0002702-66.2009.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE[10]DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.05.2021.) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 5 REGRA DE TRANSIÇÃOANOS, SEM DILIGÊNCIAS DO CREDOR. DESÍDIA CARACTERIZADA. PREVISTA NO ART. 1.056 DO CPC/2105. INAPLICABILIDADE. REGRA QUE É APLICÁVEL SOMENTE AOS CASOS EM QUE O FEITO ESTAVA SUSPENSO NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. RESP 1604412. FEITO EM QUESTÃO QUE JÁ HAVIA SIDO SUSPENSO EM 2012/2013 E SE ENCONTRAVA ARQUIVADO NO MOMENTO EM QUE O CPC/2015 ENTROU EM VIGOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE CONTINUOU FLUINDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000991-86.2008.8.16.0094 – Iporã – Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 24.08.2020). Conforme supramencionado a sentença não fora prolatada sem oportunizar a manifestação da ora apelante, de modo a ofender o princípio do contraditório, bem como o princípio da vedação de decisões surpresas, porquanto a exequente, ora apelante (1) manifestou-se espontaneamente acerca da possível decretação da prescrição intercorrente.Assim, como o termo inicial da prescrição intercorrente deve ser considerado à partir do decurso de um ano da suspensão do feito, este termo inicial se dá em junho de 2009 (mov. 1.76), de modo que em junho de 2014 ocorreu a prescrição quinquenal, conforme estabelece o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.Ademais, o exequente foi intimado para, querendo, se manifestar quanto à possibilidade da ocorrência de prescrição intercorrente, havendo manifestação pelo prosseguimento do feito, bem como a alegação da inexistência da prescrição intercorrente (evento 305.1).Assim, escorreita a sentença que declarou a prescrição intercorrente, já que o banco exequente não promove qualquer diligência pertinente.Deixo de proceder a condenação em verbas sucumbenciais vista que, na forma do art. 921, §5º do Código de Processo Civil, a presente extinção não gera ônus às partes.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, para manter incólume a sentença objurgada, nos termos da fundamentação supra.
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