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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068002-37.2015.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Apr 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. TANTUM DEVOLUTUM QUANTO APPELLATUM. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM A REQUER. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO FAZÊ-LO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. CLÁUSULA PENAL PREVENDO MULTA DE 50% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO EM CASO DE RESCISÃO PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ART. 435 DO CPC/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ, EIS QUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 6ª E 7ª. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.