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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Ademir Gatto Tessari, Karin Cristina Roecker e K.C. Roecker – Pinturas e Serviços Ltda, em face da sentença (mov. 312.1), proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão autuada sob o nº 0068002-37.2015.8.16.0014, pela qual o MMª. Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, assim decidindo: “Em face do exposto, julgo procedente o pedido da parte autora (CPC, art. 487, I), para o efeito de ratificar a liminar concedida (mov. 15.1) e, consequentemente, declarar consolidada a posse do bem descrito na inicial em favor do autor, em razão da mora dos réus e da existência de cláusula de reserva de domínio no contrato celebrado entre as partes, além de:a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio firmado entre as partes;b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato ora rescindido, na ordem de 50% do valor do pacto, devidamente corrigido pelos índices da contadoria judicial, a partir da presente data até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo ser compensado com o valor da cláusula as quantias já pagas pelos réus, devidamente corrigidas pelos índices da contadoria judicial, a partir dos respectivos pagamentos.Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 15% do valor da causa, em virtude dos serviços prestados, atento aos parâmetros dos incisos I a IV, § 2º, art. 85 do CPC” Trata-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada pela autora Serilon Brasil Ltda em face de Ademir Gatto Tessari, Karin Cristina Roecker e K.C. Roecker – Pinturas e Serviços Ltda, por meio da qual narra que celebrou com os requeridos, contrato de compra e venda com reserva de domínio, para a aquisição de uma impressora de Grande Formato, marca HUMAN DIGITAL, modelo K JET 3206, pelo valor de R$ 69.900,00 (sessenta e nove mil e novecentos reais), divididos em 20 (vinte) parcelas, no valor de R$ 3.495,00 (três mil quatrocentos e noventa e cinco reais) cada. Conta que em razão do inadimplemento dos réus, requereu a busca e apreensão do referido bem com a rescisão contratual. O pedido de liminar foi deferido (mov. 15.1) e o bem apreendido conforme auto do mov. 35.19. Citado (mov. 35.19), o réu Ademir José Roecker e não purgou a mora, tampouco ofertou contestação. Após inúmeras diligências na tentativa de citação, os demais réus foram citados por edital (mov. 281.1), os quais deixaram de transcorrer o prazo in albis (mov. 283.1). Foi nomeado curador especial (mov. 281.1) que apresentou contestação por negativa geral (mov. 294.1). Sobreveio a r. sentença que julgou procedente a demanda (mov. 312.1). Descontente, os réus opuseram embargos de declaração (mov. 320.1), alegando que o decisum padece de vícios, na medida em que é omisso no que se refere a apreciação da argumentação quanto à existência de novação no contrato, deixando ainda, de arbitrar honorários ao curador especial. Impugnação aos embargos de declaração (mov. 330.1). Os aclaratórios foram conhecidos e parcialmente acolhidos (mov. 332.1), nos seguintes termos: “(...) Ainda, com arrimo no art. 85, § 8° do NCPC e na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp. 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014), fixo a verba honorária à curadora especial nomeada (Dra. FRANCIELE BARBOSA SANTOS) em R$700,00 (setecentos reais), que deverá ser paga pelo Estado, pois o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região.” Inconformados, ADEMIR GATTO TESSARI, KARYN CRISTINA ROECKER E K.C. ROECKER – PINTURA E SERVIÇOS LTDA interpuseram recurso de apelação (mov. 335.1), alegando, em síntese, que: a) fazem jus à concessão da benesse da justiça gratuita; b) faz-se necessário reconhecer a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica ré em razão do termo de confissão de dívida assinado pelo sócio administrador; c) os sócios da empresa não podem ser responsabilizados haja vista a ausência de desconsideração da personalidade jurídica; d) inexiste qualquer cláusula contratual prevendo a multa de 50%. Por fim, pugnaram pelo arbitramento de honorários advocatícios e pelo provimento do presente recurso. Contrarrazões (mov. 351.1). Foi oportunizada a manifestação das partes acerca de uma possível composição amigável (mov. 13.1). Realizada a audiência a qual restou infrutífera (mov. 20.1). Novamente, oportunizou-se as partes acerca de possível ilegitimidades dos réus (mov. 24.1). Manifestação (mov. 27.1). Em razão da ausência nos autos de documento que ateste a cobrança da multa de 50%, oportunizou-se a manifestação da autora para que acoste ao feito o instrumento contratual, sob pena de improcedência de tal pedido (mov. 38.1), a qual veio ao feito e juntou o documento contratual (mov. 41.1). Oportunizou-se então a manifestação da parte contrária (mov. 43.1). Os réus se manifestaram discorrendo que se trata de documento novo, que não foi juntado aos autos em momento oportuno. Logo, o pedido deve ser julgado improcedente (mov. 46.1). É, em síntese, o relatório.
II – VOTO: Conheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. TANTUM DEVOLUTUM QUANTO APPELLATUM Cumpre registrar, neste ponto, que, por força do efeito devolutivo da peça apelatória (tantum devolutum quantum appellatum), a presente decisão se limitará a examinar as questões efetivamente suscitadas no apelo e, se existentes, questões atinentes às matérias de ordem pública. Sobre o tema, valiosa é a lição propagada de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “O efeito devolutivo da apelação faz com que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada pelo apelante em suas razões de recurso.(...)O efeito devolutivo da apelação é manifestação direta do princípio dispositivo. O apelante é quem fixa os limites do recurso, em suas razões e no pedido de nova decisão. Em outras palavras, o mérito do recurso é delimitado pelo apelante, devendo o tribunal decidir apenas o que lhe foi devolvido, nos limites das razões de recurso e do pedido de nova decisão. É vedado ao tribunal, ao julgar recurso de apelação, decidir fora dos limites da lide recursal”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei nº 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.067) Assim sendo, o exame que aqui proceder-se-á se tão somente às questões ventiladas no recurso. PRELIMINAR/DA JUSTIÇA GRATUITA Em que pese todo o esforço recursal despendido, o benefício da justiça gratuita não merece ser concedido. Isso porque, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe ao curador nem demostrar a situação econômica da parte, tampouco requerer em seu nome a benesse da gratuidade processual. “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome Precedentes. 2. Agravo interno desta, a gratuidade de justiça. a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) grifei Para o mesmo norte, também é o que tem decidido este e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CURADOR ESPECIAL. PREPARO RECURSAL DIFERIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. MAJORAÇÃO PELA ATUAÇÃO RECURSAL. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. 1. A nomeação de curador especial não conduz à automática concessão da assistência judiciária, benesse que depende da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira de quem a requer. 2. O preparo recursal é diferido para o final do processo, quando se trata de recurso interposto por curador (...) 7. Não é especial, nomeado para exercício de múnus público. cabível a majoração dos honorários do curador especial, se já fixados em sentença em valor suficiente para remunerar o trabalho desempenhado em primeiro e em segundo grau de jurisdição. 8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0008919-84.2017.8.16.0058 – Campo Mourão - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 08.08.2018). grifei Assim, pelos fundamentos acima utilizados, não há que se falar em concessão da justiça gratuita. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE Preliminarmente, os réus apelantes Ademir José Roecker, Ademir Gatto Tessari e Karyn Cristina Roecker, alegam serem partes ilegítimas, sob o fundamento de que não houve a desconsideração da personalidade jurídica e nem constou seus nomes no termo do fiador. Sem qualquer razão, consonante se passa a expor: Sabe-se que o contrato de fiança é uma garantia pessoal. Nessa modalidade contratual, o fiador (garantidor) reponde pelas obrigações adquiridas pelo afiançado. Assim, o credor da obrigação somente poderá voltar-se contra o fiador se o afiançado (devedor) não cumprir com a obrigação contraída. É o que se extrai do artigo 818 do Código Civil, abaixo transcrito. Vejamos: “Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra” Nesse sentido leciona a Doutrina, a qual diz que: “O fiador reponde subsidiariamente pelas obrigações do afiançado, isto é, o credor somente pode se voltar em face do fiador se o devedor principal não cumprir com a sua obrigação” (CAVALCANTE, Benigno. Manual de Direito Empresarial. São Paulo: Cronus, 2010, p.228) No caso em mesa, da simples observância da documentação acostada ao feito (fls. 49/46 – mov. 1.5 e 1.6) verifica-se que os réus assinaram o termo de confissão de dívida na qualidade de fiadores. Logo, evidente é a sua legitimidade. Nesse sentido, assim já me manifestei: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA. FIANÇA PRESTADA À PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO FIADOR QUE SE RETIRA DO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO DESLIGAMENTO DOS SÓCIOS.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1353722-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - Unânime - J. 22.07.2015)
MÉRITO No tocante ao mérito, alegam os apelantes ser totalmente indevida a multa de 50% aplicada, tendo em vista que inexiste qualquer previsão contratual nesse sentido. Com razão aos apelantes. Isso porque, muito embora a autora e o magistrado a quo tenham discorrido ser devida a multa de 50% sobre o valor total do contrato que, segundo apontam, encontra previsão legal na cláusula 5, item, 8, do contrato. Analisando detidamente a documentação acostada ao feito, foge aos olhos desta relatora a alegada previsão contratual e, inexistindo qualquer previsão nesse sentido, certo é que tal penalidade deve ser afastada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. 1. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Uma vez evidenciada a existência de dívida líquida, com vencimento certo, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação.2. Inexistindo qualquer contrato anterior prevendo cláusula moratória, mas sim somente notas fiscais e boletos, impossível que o percentual seja acrescido no débito executado. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002282-92.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2021) grifei “APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO – RECURSO DA REQUERIDA. DUPLICATA – TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL - SAQUE QUE SOMENTE PODE OCORRER PARA DOCUMENTAR COMPRA E VENDA MERCANTIL OU EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NO PRESENTE CASO, A EMPRESA CREDORA SACOU DUPLICATA PELA APLICAÇÃO DE MULTA PELA REJEIÇÃO DE MERCADORIA – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE PREVISSE A APLICAÇÃO DE MULTA – PROVA INSUFICIENTE DE QUE A MERCADORIA NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO RESTANDO JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DE MULTA – NULIDADE DA DUPLICATA CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM – SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR – REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 186 E 927 DO CC/02 –ILEGALIDADE NO SAQUE DA DUPLICATA E EM SEU PROTESTO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS ADVINDOS DO APONTAMENTO INDEVIDO QUE DEVEM SER ARCADOS PELA EMPRESA CREDORA – INDICAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA COMO SE FOSSE FORNECEDORA DE PRODUTOS APÓS O TÉRMINO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS, TAMBÉM CONFIGURA ATO ILÍCITO E DEVE SER REPRIMIDO PELO DIREITO – EVIDENCIADO TAMBÉM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO MORAL E A AÇÃO ILÍCITA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA - TESE AFASTADA. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA – NOS CASOS DE PROTESTO INDEVIDO O DANO MORAL É PRESUMIDO, OU SEJA, INDEPENDE DE PROVA, MESMO QUE SE REFIRA A PESSOA JURÍDICA – DANO “IN RE IPSA” - PRECEDENTES DO STJ - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS NA SENTENÇA SE APRESENTA DENTRO DA MÉDIA DE VALORES APLICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – CARACTERISTICAS DO CASO CONCRETO DEVIDAMENTE PONDERADAS PELO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL PRATICADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS DE 15% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 85, §11, DO NCPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0001086-92.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 12.12.2018) grifei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E MULTA EM FACE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AOS JUROS DA OBRA. AFASTAMENTO. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). ACOLHIMENTO.MORA DA CONSTRUTORA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE". INNVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA.AFASTAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RESSARCIMENTO DEVIDO.PROVIMENTO PARCIAL COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1211201-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - Unânime - J. 30.09.2014) grifei Ademais, sabe-se que art. 435 do CPC/15 autoriza a juntada de documentos novos, a qualquer tempo, in litteris: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Todavia, como é possível extrair da leitura do dispositivo suso citado, deve restar comprovado o motivo pelo qual a parte não juntou o referido documento em momento anterior. E, no caso em mesa, a autora deixou de juntar esse documento no momento oportuno, vindo a apresentá-lo somente agora, após inúmeras diligências. Inadmissível, portanto, a juntada desse documento neste momento processual. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – TELEFONIA – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA E COBRANÇAS POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO – REVELIA – RELAÇÃO CONSUMERISTA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA: – (01) – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO REQUERIDO REVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CPC, ART. 346, PAR. ÚN.) – PORÉM, IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES APENAS EM SEDE RECURSAL, APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DE CABIMENTO DAS COBRANÇAS, DO BLOQUEIO DE LINHA E DO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO, FUNDADO EM CONTRATO INTEMPESTIVO – NÃO CONFIGURADO FATO SUPERVENIENTE OU DOCUMENTO NOVO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA – PRECLUSÃO TEMPORAL – MERA DESÍDIA – DOCUMENTO NÃO ACOLHIDO – ARTIGOS 223, 349, 434 E 435, TODOS DO CPC/15 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO SINGULAR MANTIDA NESTE PONTO – (2) – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – COBRANÇAS INDEVIDAS E INCORRETO BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA – DANO PASSAGEIRO – INEXISTÊNCIA DE GRAVES CONSEQUÊNCIAS – FACILIDADE PARA REALIZAR O REPARO PALIATIVO OU DEFINITIVO DO FATO, COM A COMPRA E O USO DE NOVO CHIP, PODENDO, INCLUSIVE, MANTER O MESMO NÚMERO – PERTINENTE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA INTENSIDADE E EFEITOS DO DANO IMATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0007182-42.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 29.04.2022) HONORÁRIOS CURADOR ESPECIAL No que tange aos honorários da figura do Curador Especial, sublinhe-se que estes não possuem natureza jurídica de despesa processual, não podendo ser arcado pela parte derrotada na demanda. No caso, há exercício de múnus público exclusivamente processual, que não se confunde com a verba honorária sucumbencial. É, na verdade, honorários de múnus público do Estado. Note-se que o caráter de múnus público da função não exclui o direito do profissional de receber quando da apuração sucumbencial. É o que prevê o artigo 22, § 1° da lei n° 8.906/1994: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (...)." Outrossim, o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" E ainda, conforme preconiza o artigo 134 da Carta Magna, "A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV." No presente caso, é dever do juiz nomear curador especial, conforme dispõe o artigo 72, inciso II e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. E, nos termos do artigo 4°, da Lei Complementar 132, de 7 de outubro de 2009, é função institucional da Defensoria Pública exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei. Veja-se: “Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:(...)II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei”. "Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) XVI - exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei". O ônus, prima facie, incumbe à Defensoria Pública e, sendo essa ausente, recai ao Estado do Paraná. Esse é o entendimento que há muito pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. 1. Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. Precedentes: AgRg no Ag 924.663/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008; REsp 898.337/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.3.2009; AgRg no REsp 888.571/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.2.2008. 2. Recurso especial provido." (REsp 125967/RS. Min. Mauro Campbell Marques. 2 T. Jul. 07.04.2011. DJe 15.04.2011 RDDP vol. 100 p. 119). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. (...) 2. É firme o entendimento desta Corte de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. (...)" (AgRg no Ag 924.663/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 24/04/2008) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 685788/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 07/04/2009) Perfilha da mesma inteligência a jurisprudência desta 7ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL.OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ, EIS QUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM HONORÁRIO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1536909-2 - Umuarama - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 19.07.2016) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DEU PROCEDÊNCIA AO PLEITO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ PORQUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §4º DO CPC. JUSTIÇA GRETUITA.IMPOSSIBILIDADE. SEM COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1484238-3 - Umuarama - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 28.06.2016) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 4º, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, ARTIGO 9º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.INEXISTÊNCIA. VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO E DE ACORDO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1419858-4 - Cianorte - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 23.02.2016) “APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ PORQUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1365190-4 - União da Vitória - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 22.09.2015) “CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS NATUREZA DISTINTA DE DESPESA PROCESSUAL AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA INSTITUÍDA PELO ESTADO APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 22, § 1° DA LEI N° 8.906/1994, 5°, INCISO LXXIV E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplica-se o artigo 22, § 1° da Lei n° 8906/1994, para amparar a legalidade do Estado no pagamento das despesas processuais constituídas de honorários de Curador Especial, ausente, à época, Defensoria Pública”. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 872248-5 - Londrina - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 12.06.2012) Não divergente é o posicionamento adotado pela 6ª Câmara Cível desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICÁVEL AO FEITO - AÇÃO MONITÓRIA - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL.NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À AUTORA - HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL - DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA - APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, § 1º E 11º DO NCPC - RECURSO PROVIDO."Os honorários devidos ao defensor dativo, que atuou como curador especial em favor de revel, não possuem natureza jurídica de despesa processual, não podendo ser arcados pelo autor da demanda." (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1694936-1 - Paranavaí - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 01.08.2017) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS.CREDOR EM LOCAL INCERTO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À PARTE AUTORA. RECURSO.A) INADIMPLÊNCIA DA PRÓPRIA AUTORA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ESTIPULADOS. PRECEDENTES. B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA DEFESA DE RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL.DEFENSORIA PÚBLICA INSUFICIENTE NA COMARCA.RESPONSABILIDADE DO ESTADO (LEI Nº 8.906/94, ART.22, § 1º). PRECEDENTES. C) VERBA HONORÁRIA FIXADA AO CURADOR ESPECIAL EM R$ 788,00. REDUÇÃO.INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973.MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.SUCUMBÊNCIA INALTERADA.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. Apelação Cível nº 1.539.942-9 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.030 (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1539942-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - J. 23.05.2017) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - DOCUMENTOS HÁBEIS A DAR ENSEJO A AÇÃO MONITÓRIA - PRECEDENTES - INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA INICIAL - REFORMA DA SENTENÇA A QUO - HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL - FIXAÇÃO - DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.O contrato de prestação de serviços educacionais é documento hábil ao manejo da ação monitória objetivando a formação de título judicial”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1544324-4 - Toledo - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 20.09.2016) “CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. FUNÇÃO A SER DESEMPENHADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SALVO INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA NA LOCALIDADE. PRECEDENTES. ART. 72 DO NCPC.HIPÓTESE EM QUE FOI NOMEADO ADVOGADO DATIVO EM SUBSTITUIÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE DEVE SER REMUNERADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA.RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ.CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS.CURADOR NOMEADO QUE CONTESTOU POR NEGATIVA GERAL. REDUÇÃO DA VERBA PARA VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1632540-9 - Umuarama - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 23.05.2017) Desta feita, tendo sido nomeado o Curador Especial e inexistindo Defensora Pública na comarca, deve o Estado do Paraná custear os honorários do Curador especial, os quais adiante serão fixados. PREQUESTIONAMENTO Por fim, no tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Com relação à verba honorária, a regra legal constante no artigo 85, § 2º do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015 efetivamente determina que os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, desta forma, o valor fixado deve levar em conta os incisos "I", “II”, "III" e “IV”, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação,, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos.I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No tocante aos critérios para fixação do quantum honorário, trago à baila a lição assinada por Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “Critérios para fixação dos honorários.São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários da comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 85). Igualmente pertinente consignar que, conforme leciona Cândido Rangel DINAMARCO, “(...) não se pagam honorários ao vencedor para expiar culpas ou para enriquecê-lo, mas para que o resultado econômico em favor daquele que tem razão seja integral e não desfalcado do valor despendido para remunerar o defensor. O que o vencido paga tem a finalidade única de pôr o patrimônio daquele na mesma situação em que estaria se o processo não tivesse sido necessário e ele tivesse obtido o reconhecimento de seu direito sem gastar pagando o advogado” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno I. 6ª ED. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 593/594). No presente caso, o magistrado arbitrou os honorários advocatícios e custas processuais da seguinte maneira: “Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 15% do valor da causa, em virtude dos serviços prestados, atento aos parâmetros dos incisos I a IV, § 2º, art. 85 do CPC” Assim, no caso sub judice, entendo que o percentual arbitrado se mostra condizente com o trabalho desempenhado nos autos, posto que atende ao que dispõe o artigo 85, § 2º do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015. Desta feita, devem os réus arcarem com a integralidade da referida verba nos moldes em que fixado na sentença. Por fim, levando em consideração o disposto no artigo 85, §2 e § 8º do CPC, fixo os honorários ao curador especial em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que se apresenta como suficiente, a fim de remunerar o trabalho desempenhado no feito, o qual deverá ser arcado pelo Estado do Paraná. HONORÁRIOS RECURSAIS Quanto aos honorários recursais, cumpre esclarecer que esta Relatora se posicionava pela aplicabilidade do art. 85, §11, NCPC, ainda que em caso de provimento apenas parcial do recurso, em observância às duas finalidades do instituto: i) restringir a litigiosidade, desestimulando a interposição de recursos infundados e protelatórios; e ii) remunerar gradativamente o trabalho adicional do advogado. Todavia, em atenção ao Princípio da Colegialidade, curvo-me ao entendimento adotado pela maioria dos integrantes desta Corte de Justiça e passo adotar os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ. A Corte Superior fixou que, para a fixação dos honorários recursais, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado 7 do STJ); ii) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iv) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. A decisão foi assim ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”. (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Extrai-se do posicionamento da Corte Superior que: a verba honorária deve ser devida desde a origem;em se tratando de parcial provimento do recurso, não há majoração de honorários;sendo provido o recurso, há majoração para aquele que perdeu, e;havendo o não provimento do recurso, majora para quem perdeu. Assim, em razão do parcial provimento do recurso de apelação, não há que se falar no arbitramento de honorários em sede recursal. CONSIDERAÇÕES FINAIS Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa e arbitrar honorários ao curador especial, nos termos da fundamentação.
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