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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE MARINGÁ, nos autos de “Ação de Recomposição de Equilíbrio Econômico-Financeiro”, ajuizada pela agravada Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., em face do Município de Maringá, com o objetivo de reformar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que deixou de homologar o acordo entre as partes litigantes. Decisão agravada (mov. 131.1 – 1º Grau).“(...) Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, movida por Transporte Coletivo Cidade Canção em face do Município de Maringá, todos qualificados na inicial, em que a parte autora pleiteia, em suma, o reconhecimento de seu direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº193/2011, desde o início até o momento em que o Município vier a afastar o desequilíbrio existente (tendo por causa de pedir a ocorrência de fatos ordinários e extraordinários). Após a prolação da decisão de saneamento e organização do feito (mov. 139.1), a Associação de Estudos e Defesa do Consumidor, na qualidade de assistente do réu, apresenta seus quesitos e formula pedido de nomeação de assistente técnico em seu favor. Na sequência, ao mov. 155.1, as partes noticiam a celebração de transação, visando pôr termo ao presente feito e aos autos de n.°0002806-04.2020.8.16.0190, em que a parte autora pugna pela condenação do ente público municipal a ressarcir (indenizar) todos os prejuízos sofridos pela empresa em razão do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, decorrente da imprevisível pandemia mundial causada pela COVID-19, e das medidas restritivas de isolamento social determinadas pelo Poder Público. Requerem, assim, a homologação judicial do acordo celebrado, com a consequente extinção do feito na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Decisão constante do mov. 157.1 determinou fossem as partes intimadas a esclarecer se o acordo celebrado abrange os pedidos que foram deduzidos no processo nº0007980-57.2021.8.16.0190, em apenso. Na mesma oportunidade, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público. Ato contínuo, as partes informaram que o acordo realizado não abrange o objeto dos autos nº0007980-57.2021.8.16.0190 e que estão em tratativa, visando à formatação de acordo no referido processo (mov. 162.1 e 163.1). Em parecer de mov. 164.1 o Ministério Público se manifesta contrariamente a homologação do acordo, tendo em vista a impossibilidade de homologação de transação com ente público, quando se reconhece dívida de valor expressivo e sem dotação orçamentária. Aduz que tal situação importa em violação ao quanto disposto no artigo 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além da impossibilidade formal de realização da transação, defende que não há substrato suficiente para o reconhecimento do mérito do acordo, tendo em vista que o trabalho apresentado ao mov. 155.8: i) não apresenta conclusão taxativa acerca dos eventos combatidos; ii) levou em consideração valores referenciais, e não valores reais de caixa da empresa; iii) não contou com a participação de todos os sujeitos processuais na sua elaboração; iv) não promoveu o abatimento dos valores resultantes das ações já tomadas pelo Município para restabelecer o reequilíbrio financeiro e a sua suficiência; e v) carece de esclarecimentos adicionais, o que resta inviabilizado, em razão da ausência de sua participação nos trabalhos. Intimadas a se manifestar quanto às alegações apresentadas pelo Parquet, as partes e a assistente se pronunciaram ao mov. 170.1, 171.1 e 172.1. Em seguida, os autos vieram conclusosÉ o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à possibilidade, ou não, de homologação judicial da transação celebrada entre as partes, visando pôr termo ao presente feito e aos autos de n.°0001874-50.2019.8.16.0190, bem assim quanto à possibilidade de nomeação de assistente técnico em favor da assistente da parte ré. Considerando a multiplicidade de argumentos, passo a pormenorizar a fundamentação, com vistas a facilitar sua intelecção. Da (im)possibilidade de homologação judicial da transação realizada entre as partes. Inicialmente, é necessário assentar, desde já, a regra geral acerca da possibilidade de transação em processos envolvendo a Fazenda Pública. Nos termos do art. 840 do Código Civil, situado no capítulo referente à transação, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Do mencionado dispositivo legal, observa-se que um dos requisitos para realização da transação é a existência de concessões mútuas. Daí porque, diante do regime jurídico-administrativo a que está submetido à Administração Pública – calcado que é na supremacia do interesse público sobre o privado, bem assim, pela indisponibilidade desse mesmo interesse público, além do princípio da legalidade – a questão que se apresenta é saber se, diante desse regime jurídico peculiar, a Fazenda Pública, tal como os particulares, pode realizar transação e quais os limites e requisitos para que ela ocorra. Acerca das prerrogativas e restrições impostas à Administração, em virtude do regime jurídico-administrativo a que está submetida, elucidativas são as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (...)Dentro desse contexto, poder-se-ia cogitar, a princípio, pela impossibilidade de transação pelo ente público em toda e qualquer hipótese. Todavia, os desafios enfrentados pela Administração tem feito com que a Fazenda Pública recorra à adoção de métodos alternativos de solução de controvérsias, como a autocomposição. Isso resulta da necessidade da busca de métodos mais eficientes de solução de conflitos, pautado, sobretudo no princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional n.°19/98, que visa uma Administração Pública de Resultados, tanto em relação ao modo de atuação do agente público, quanto à estruturação e organização da Administração Pública. (...)Neste cenário, como bem destacado pelo ente público em sua manifestação de mov. 172.1, o Código de Processo Civil vigente também assume papel importante para adoção dos métodos alternativos de solução de controvérsias pela Administração, ao consagrar, de maneira expressa, um modelo constitucional (art. 1°, CPC) e cooperativo (art. 6°, CPC) de processo civil, com a valorização da autonomia da vontade das partes (princípio do autorregramento da vontade) e com incentivo da solução do conflito pela via mais adequada ao caso concreto – flexibilização procedimental (princípio da adequação do procedimento). A propósito, firmado em tais premissas e realizando uma leitura do princípio da indisponibilidade do interesse público, a partir do Código de Processo Civil de 2015 e do princípio da eficiência na Administração, Eduardo Cambi e Fernando Machado de Souza[2] asseveram que os bens públicos pertencem a todos os cidadãos, de modo que não é dado a nenhum agente público desfazer-se deles de acordo com sua vontade. Deste modo: falta ao gestor público capacidade para transigir, posto que a titularidade dos interesses públicos é do povo, o que torna os bens públicos indisponíveis, pois, como corolário do direito de propriedade, somente o proprietário poderia dispor desse direito. Apesar disso, os autores entendem que o: princípio da indisponibilidade do interesse público não é absoluto e pode ser mitigado, nos limites expressos em lei, para possibilitar a aplicação dos métodos alternativos de solução de controvérsias, quando mostrarem-se adequados à promoção das garantias constitucional de acesso à ordem jurídica justa (art. 5º, inciso XXXV, da CF), e a duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), e, sobretudo, a eficiência na Administração Pública. Acerca da viabilidade da celebração de acordo em ações judiciais envolvendo a Administração Pública, leciona Adilson Abreu Dallari[3] em sentido semelhante: (...)No mesmo sentido, ao concluir sobre a possibilidade de celebração de negócio jurídico processual pela Fazenda Pública, Mirna Cianci e Bruno Lopes Megna[4] discorrem acerca da viabilidade de autocomposição sobre direitos materiais da Administração: (...)Feitas tais considerações, há de se concluir que apesar do regime jurídico administrativo a que está submetida à Fazenda Pública, revela-se, de maneira geral, possível à realização de transação pela Administração em processo judicial, desde que atendido alguns requisitos. É sobre esse ponto que se passa a discorrer. A par do que até este momento foi obtemperado, cabe destacar que desde o final do século XX e consequente início da atual centúria, está-se a presenciar uma mudança radical na forma como as decisões políticas, públicas, são tomadas e concretizadas. Essa modificação se deve ao fenômeno da globalização (principalmente, do mercado mundial), bem como, pela paulatina transformação do Estado-providência. Consectário lógico dessa transformação paradigmática é a forma como se passa a observar a atuação do “Governo” (vetustamente considerado como sinônimo das estruturas, instituições e entidades públicas formalmente incumbidas da definição de políticas e da tomada de decisões públicas, aqui incluída a prestação dos serviços públicos), o qual, gradualmente, vai cedendo espaço para uma novel figura, a que se convencionou designar de “Governança”, derivada do termo inglês Governance. É justamente a essa nova roupagem que se dedica o presente caso, ora em análise perante o Poder Judiciário. De fato, ao assim se considerar a atuação dos Governos, ou Governanças, mundo afora, percebe-se que elas devem retratar as “tradições, instituições e processos que influenciam o exercício do poder em sociedade, incluindo o modo como as decisões são tomadas em matérias de interesse público e como aos cidadãos é dada voz nas decisões públicas”.[5] Em resumo, a “Governança” é uma nova forma de governar, ensejando, destarte, uma nova gestão pública, ou uma nova gestão da coisa pública, a qual, inexoravelmente, acaba por impor uma nova visão acerca desta mesma gestão, que deve sempre se pautar pela gestão do “valor público”, a culminar na busca incansável, incessante, de seu desempenho dentro dos parâmetros da eficiência, da equidade e da accountability. De tudo o que foi exposto acima, chega-se à conclusão inarredável de que, hoje, o Estado, mais especificamente a sua “Governança”, deve ser responsável, buscando, sempre: “o desenvolvimento sustentado, centrado na pessoa humana, envolvendo como elementos essenciais o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a democracia assente no Estado de Direito, o sistema de governo transparente e responsável”.[6] O que se busca, hodiernamente, é a premente necessidade de se criar uma cultura da responsabilidade no desenvolvimento da atividade pública financeira, como, aliás, já se podia antever na Declaração dos Direitos do Homem, mais especificamente em seu artigo 15º.[7] Não é por acaso que, partindo-se de uma concepção ética acerca do tema, o Estado, ou Governança responsável, deve ser visto, mutatis mutandis, a partir da mesma raiz latina sponsa, ou “esposa”, uma vez que denota o compromisso assumido pelos responsáveis, perante outrem. É por isso que: “ responsabilidade significa capacidade-e-obrigação de responder ou prestar contas pelos próprios atos e respectivos efeitos, derivando do latim respondere – comprometer-se (spondere) perante alguém em retorno”.[8] Fica fácil perceber, portanto, o motivo pelo qual os gestores da coisa pública, devem sempre ser responsabilizados pelas decisões por eles adotas no exercício de seu múnus público, principalmente, quando elas não se enquadrem nesse novo paradigma constitucional, retro alinhavado. Devem eles, assim, adequando-se a essa nova concepção de Estado responsável, buscar a boa gestão pública (do ponto de vista técnico), atendendo a critérios de economia, eficiência e eficácia, valorizando a lisura da atuação administrativa, escutando os cidadãos, procurando responder às necessidades destes, além de promover a respectiva participação destes nos processos de decisão, implementação e controle, sempre lhes prestando contas.[9] Essa Boa Governança deve estar alicerçada em princípios constitucionais, tais como os da eficiência, moralidade, transparência, da coerência, da abertura, da democracia participativa, e da justa medida, o qual se desdobra nos princípios da sustentabilidade, nacionalidade e da avaliação, sem se descurar de atender, ainda, aos princípios da accountability e do value for money.[10] Para que estes últimos conceitos fiquem claros, visto que denotam novos métodos de controle dos agentes públicos durante a gestão da coisa pública, pode-se dizer que a origem do primeiro deles (accountability) vem do termo grego euthyna. (...)Por tais motivos, observando estas normas, que contam com plena aplicação no ordenamento jurídico nacional por força do contido em nossa Magna Carta, especificamente nas regras esculpidas em seu artigo 37 (caput, §1º, §2º, §3º, §4º e §16,[13]- como corolário da expressa adoção dos princípios da eficiência e da moralidade), no caso dos autos, é importante deixar sedimentado que os agentes públicos, ao gerir a coisa pública, devem se atentar para o princípio da Accountability, nos termos acima descritos, associado que é à ideia de transparência na gestão pública, ou seja, à obrigação que eles têm de prestar contas aos órgãos de controle e aos cidadãos dos aspectos quantitativos e qualitativos de seus gastos, segundo o qual, para cada centavo público gasto, deve, obrigatoriamente, haver uma contraprestação ou proveito público, no lídimo atingimento dos interesses públicos, como determina, conforme já foi obtemperado, o regime jurídico-administrativo que rege toda e qualquer atuação destes mesmos atores públicos (supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público). Deste modo, estabelecida a possibilidade de transação pela Administração Pública, desde que respeitados os requisitos para tanto, e volvendo-se ao caso dos autos, há de se verificar, então, se a avença realizada pelas partes observa o princípio da Accountability (nos termos acima descritos), o regime jurídico-administrativo a que está submetida à Administração Pública – calcado que é na supremacia do interesse público sobre o privado, bem assim, pela indisponibilidade desse mesmo interesse público e no princípio da legalidade – e os princípios democrático e da separação dos Poderes da República brasileira (arts. 1°, parágrafo único, e 2º, ambos da CF/88), de modo a possibilitar a respectiva participação dos cidadãos (por meio do Poder Legislativo) nos processos de decisão, implementação e controle dos atos realizados por essa mesma Administração Pública. A resposta é negativa.Isso porque, a transação realizada no caso em exame, sem autorização legislativa, no afã de pôr termo ao presente feito e aos autos de n.°0002806-04.2020.8.16.0190, não se sobrepõe ao princípio democrático (art. 1°, parágrafo único, CF/88), ao princípio da separação dos poderes e ao sistema de freios e contrapesos (Checks and Balances System), também previstos na Constituição da República de 1988, em seu artigo 2º. Com efeito, nem a divisão de funções entre os Poderes da União ou sua independência, são absolutos, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 consagra o sistema de freios e contrapesos, de forma a propiciar o equilíbrio entre os três Poderes da República e, precipuamente, o bem da coletividade. Isto é, pelo referido sistema (Checks and Balances System), a independência de cada Poder é restringida, de modo a evitar (ou ao menos diminuir) o abuso de poder por determinada pessoa ou grupo de pessoas. Assim, ao mesmo tempo em que se garante a necessária liberdade aos poderes constituídos, também lhes são atribuídos mecanismos de controle recíprocos, que legitimam o Estado e a ordem delineada na Constituição Federal. Trata-se, em última ratio, do controle do poder pelo próprio poder, conforme comumente denomina a doutrina. Daí porque, é possível dizer que as funções dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário só se desenvolverão de forma satisfatória se: "se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que entre eles há de haver consciente colaboração e controle recíproco (que, aliás integra o mecanismo), para evitar distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento do outro[14]". Nesse aspecto, ao discorrer sobre o sistema de freios e contrapesos, a professora Fides Ommati afirma que: “é o Poder Legislativo o poder político por excelência, congregando, no seu numeroso corpo, a vontade popular, que se expressa especialmente na elaboração das leis.[15]” Assim, em decorrência do princípio da separação dos poderes e dos regimes de representação, a esse Poder incumbe, por excelência, a função de legislar e fiscalizar, de, em última análise, expressar a vontade popular. No caso em exame, todavia, tal mecanismo de controle restou frustrado, na medida em que o acordo entabulado não possibilitou ao povo maringaense, por meio de seus legítimos representantes (Poder Legislativo), democraticamente eleitos para tanto, análise acerca do desembolso de vultosa quantia de dinheiro público, por parte do Poder Executivo, a suprimir, assim, parcela importante do debate público, que deveria ocorrer no âmbito da Câmara Municipal. E aqui, frise-se, não se está a exigir uma autorização legislativa específica para transigir quanto aos direitos que são o objeto de discussão na presente demanda (e no feito autuado em apenso), mas sim uma autorização legal genérica, estabelecendo requisitos objetivos para celebração de acordos pelo Município de Maringá (por exemplo, autorização genérica da Câmara Municipal maringaense, para que o Executivo local possa transigir em processos judiciais, ou mesmo extrajudiciais, de forma a prevenir litígios, até uma determinada alçada), de modo a possibilitar o controle da legalidade da avença, em observância ao princípio da Accountability, nos termos acima já delimitados. Como não há nesta urbe referida autorização legislativa, por conseguinte, resta violado o princípio democrático, previsto no art. 1°, parágrafo único, CF/88, que consagra a reconhecida fórmula de Lincoln, segundo a qual se deve buscar um “governo do povo, pelo povo e para o povo”. Acerca do princípio da representação democrática, no modelo de democracia semidireta, abrigada no parágrafo único, do art. 1º, da Constituição da República, elucidativa é a lição de J J Canotilho[16]: (...)Essa forma de pensar nada mais retrata do que a ideia do Contrato Social (quer aquele de Locke, quer o de Rousseau), fenômeno assim sintetizado por Hobbes[17], na obra Leviatã: “cedo e transfiro meu direito de governar-me a mim mesmo a este homem, ou a esta assembleia de homens, com a condição de transferires a ele teu direito, autorizando de maneira semelhante todas as tuas ações. Feito isto, à multidão assim unida numa só pessoa se chama Estado, em latim civitas.” Assim, como todo poder emana do povo, a fim de garantir a compatibilidade das escolhas dos detentores do Poder às opções populares, ou ao bem comum, no caso em exame, revela-se indene de dúvidas a necessidade da participação popular, por meio de seus representantes, seja por meio de autorização específica para o caso (por meio de um decreto legislativo), seja por meio de autorização genérica, hábil a delinear os requisitos de validade da avença, como acima foi obtemperado, a proporcionar o devido controle de legalidade da transação, o que não restou atendido na hipótese. Se o povo, ao passar do estado de natureza para uma vida em sociedade, abriu mão de alguns direitos em prol da novel figura designada para reger a população (Estado), assim não o fez com todos os direitos que possuía na vida pré-social. Dentre os direitos que guardou para si, agora, na vida coletiva, encontra-se o de controlar os gastos públicos, de autorizar o dispêndio feito pelo erário público. É por essa razão que fica evidenciada a necessária autorização legislativa para o acordo em análise, pois, assim agindo está a população maringaense (por meio de seus representantes) autorizando o Executivo local a assim proceder, ainda mais quando se tem em mente um valor expressivo de R$66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais). A necessidade de autorização legal, no caso sub judice, revela uma garantia não só do cidadão, mas também dos membros do Poder Legislativo, sobretudo porque, a par da fundamentação acima realizada, o devido processo legislativo, com a garantia da correta e regular elaboração das leis, encontra previsão constitucional, na cláusula do substantive due process of law (art. 5°, LIV, CF/88). Se não bastasse, a exigência de autorização pelo povo, no caso em testilha, resulta não só da observância ao princípio democrático, ao princípio da separação dos poderes e ao sistema de freios e contrapesos ( Checks and Balances System), mas, também, do regime jurídico administrativo a que está submetida a Administração Pública, conforme acima foi fundamentado, em especial aos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público. Ora, como é cediço, os recursos materiais públicos são propriedade de toda a coletividade, no caso, de propriedade da comunidade maringaense, e destinados, desta forma, a satisfação do bem comum, à satisfação dos interesses coletivos e do interesse público.Diante disso, por não ser o Administrador Público titular dos recursos materiais da municipalidade, não pode deles livremente dispor ou transigir, ressalvada a existência de autorização popular (por meio de lei), autorizando tal prática (...)Daí porque, a exigência de prévia autorização legislativa não revela formalidade exacerbada por este Juízo, mas sim instrumento necessário ao controle de finalidade e legalidade da aplicação dos recursos públicos, titularizados por toda sociedade maringaense. O interesse público primário, em casos como o ora analisado, é sempre da população maringaense, nunca do gestor público. Ele representa o interesse público secundário, ou seja, da pessoa jurídica que representa. Nesta mesma linha de entendimento, são as lições de Mário Sérgio de Albuquerque Schirmer[19], ao discorrer sobre a impossibilidade de realização de acordos no âmbito do direito administrativo sem a existência de lei. Veja-se: (...)Neste mesmo sentido, aliás, foi a conclusão exarada no artigo científico apresentado pelo Município de Maringá ao mov. 172.3 (p. 14), ao assentar a necessidade de autorização legal para que o Procurador da Fazenda Pública possa realizar transação em audiência de conciliação. Veja-se: (...)Ademais, considerando que os recursos materiais da Administração representam, em última análise, os tributos pagos pelos contribuintes, aos quais se aplica o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88), a disponibilidade de tais bens, por corolário, também deve ser precedida de autorização legal, a exemplo do que ocorre no âmbito do direito tributário, onde as desonerações, seja no plano da extinção ( v.g. isenção – art. 176, CTN; remissão – art. 172, CTN) ou das reduções (v.g. redução da base de cálculo), submete-se à reserva legal, na forma do art. 150, §6°, da Constituição Federal[20]. A propósito, na esfera do direito tributário, a realização de transação também depende de autorização legislativa para sua instituição (art. 171, CTN[21]), pelo que, no caso em comento, a realização de transação, com a disponibilidade de recursos públicos (oriundos da arrecadação tributária), também demandaria a existência de prévia permissão legal. Trata-se, pois, da aplicação do clássico brocardo jurídico ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo (onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito). Ainda acerca da exigência de autorização legislativa, no mesmo sentido são as orientações contidas na legislação processual civil. Com efeito, por mais que a Lei n.°13.105/2015 fomente a solução consensual dos conflitos (art. 3°, §2º, do CPC), dispõe ela, em seu art. 174, que a: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo. Além disso, o art. 175, do CPC, ainda prevê que: as disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica. Deflui-se, assim, que eventual solução consensual da controvérsia deve ser perfectibilizada por meio de autorização legal, hábil a criar câmaras de mediação e conciliação ou a regular outras formas de conciliação e mediação. Ressalte-se que, embora os dispositivos acima mencionados estejam inseridos na Seção V, do Capítulo III, do Código de Processo Civil, que regula a atuação dos mediadores e conciliadores, tal raciocínio se revela também aplicável à transação (uma das formas pela qual se perfectibiliza a autocomposição), especialmente pela necessidade de se possibilitar a participação dos cidadãos (por meio do Poder Legislativo) nos processos de decisão, implementação e controle dos Atos da Administração, conforme acima já foi observado. Como é bem pontuado por Diego Faleck[22], ao tecer comentários acerca do art. 174, do CPC: o debate sobre a consensualidade e a administração pública não é simples, e envolve diversas questões complexas, entre as quais o conceito de responsividade (accountability), conflitos de legalidade administrativa, conflitos entre interesse público e interesses privados, perspectivas de mercado, questões de confidencialidade, o posicionamento de tribunais de conta, a evolução da jurisprudência e, principalmente, a autorização legislativa. Assim, apesar de reconhecer que a Administração Pública pode realizar transação judicial, tem-se que essa só será válida se existir lei expressamente autorizando o administrador público à prática deste ato. A autorização legal, em tal hipótese, revela-se como um adequado mecanismo de controle, protegendo o interesse público de eventuais excessos praticados pelos administradores. Nos dizeres de Saulo Ramos: ausente legislação autorizativa, não dispõe o agente administrativo de capacidade para, validamente, transigir e, em conseqüência, dispor do patrimônio público. [23]Registre-se, ainda, que nem a previsão contida no art. 75, do CPC ou na Lei Orgânica do Município (art. 50 e art. 58-A), a qual concede ao Procurador poderes de representar o Município juntamente com o Prefeito, possuem o condão de suprir a ausência de autorização normativa no âmbito do Município, em razão do regime jurídico administrativo a que está submetido à Administração. Por tais motivos, não deve a transação apresentada nos autos ser homologada pelo Juízo. Além disso, conquanto a gestão do contrato em comento seja afeta ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe promover o respectivo reequilíbrio econômico-financeiro, é de se observar que a hipótese versa, em última análise, acerca da viabilidade de homologação judicial de transação celebrada pelas partes. Daí porque, considerando o regime jurídico administrativo a que está submetido à Administração Pública, há necessidade de se possibilitar a participação dos cidadãos (por meio do Poder Legislativo) nos processos de decisão, implementação e controle dos Atos da Administração, conforme acima foi aduzido. Isso não restou atendido no presente caso. Nesse sentido, inclusive, já decidiram o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos ao dos autos, envolvendo discussão acerca da necessidade de expressa e prévia autorização legal para celebração de transação pela Fazenda Pública. Veja-se: (...)Como argumento de reforço, cabe ainda considerar que a necessidade de autorização legal, aparentemente, também decorre de orientação do Tribunal de Contas do Estado no Paraná, contida no acordão de n.°3738/20 (mov. 155.16) – o qual diz respeito à possiblidade de estabelecimento de medidas compensatórias aos prejuízos diretamente causados pela pandemia do Covid-19, sendo certo, ainda, que a discussão travada nos autos de n.°0001874-50.2019.8.16.0190 envolve tema mais abrangente, em razão do pretenso desequilíbrio contratual ocasionado desde o início da vigência do contrato de concessão –, mencionado no instrumento de transação (mov. 155.1 – p. 12), celebrado pelas partes. Confira-se: (...)A propósito, em situação análoga, deu-se a atuação da Administração Municipal de Maringá ao criar subsídios para diminuir o valor da passagem de ônibus desta urbe, por meio da Lei Complementar n.°1307/2022. A questão que circunda a legalidade da criação do referido subsídio, aliás, é objeto de ação popular autuada sob o n.°0002889-49.2022.8.16.0190, que tramita perante essa Vara Especializada. Em exame aos referidos autos, colhe-se da mensagem de lei encaminhada pelo Chefe do Executivo local à Câmara Municipal de Maringá (mov. 15.2 dos autos de n.°0002889-49.2022.8.16.0190), a existência de amplo estudo acerca dos impactos orçamentário-financeiros da medida, com a demonstração, a princípio, de sua adequação a Lei Orçamentária Anual e as metas orçamentárias da LDO e PPA. Naquela oportunidade, pontuou-se, ainda, que seria indispensável a autorização do Poder Legislativo para que o subsidio tarifário seja regularmente efetivado, não sendo possível ao Poder Público instituir subsídios para o custeio de concessão pública mediante a simples celebração de aditivo contratual (mov. 15.2 – p. 04), citando-se, inclusive, o acórdão de n.°595220/20, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. No caso em comento, porém, diferentemente do que ocorreu nos autos nº0002889-49.2022.8.16.0190, retro citados, o ente público alega a desnecessidade de autorização legislativa para promover o reequilíbrio contratual. Ora, o raciocínio é o mesmo, por se tratar de dispêndio de vultuosa quantia de dinheiro público, em sede realização da transação, advinda do erário – patrimônio público que não se confunde com o patrimônio do ocupante do poder ou de qualquer outro agente público –. Fica nítida, portanto, também neste caso, a necessidade de autorização do titular do interesse público (população maringaense), para que tal despesa se processe de forma legal.Em sentido semelhante, a propósito, já se manifestou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná: (...)No caso em exame, entretanto, tal debate (a ser realizado no âmbito da Câmara Municipal) acerca do impacto orçamentário-financeiro da transação celebrada restou impossibilitado, em razão da concentração do poder de decisão sobre as finanças públicas nas mãos do Chefe do Executivo, sem qualquer forma de controle pelo Legislativo. Além disso, como foi bem pontuado pelo Ministério Público (mov. 164.1 – p. 04): o acordo prevê parcelas fixas, em datas certas, mas não houve indicação de nenhuma dotação orçamentária prévia, sendo mencionado apenas suposto ‘superavit financeiro’ de 2021, e assumindo-se expressamente que não há previsão orçamentária para as parcelas de 2023 e 2024. Nesse aspecto, o acordo se limita a indicar, quanto ao pagamento realizado nos anos de 2023 e 2024, que os valores deverão constar das respectivas Leis Orçamentárias Anuais (mov. 155.1 – p. 09). Apesar de o ente público mencionar que houve a devida elaboração do demonstrativo de gastos do art. 16, da LRF (mov. 172.1 – p. 18), que não havia sido juntado aos autos em oportunidade anterior, mas que seria apresentado junto com a manifestação de mov. 172.1demonstrativo com a previsão de gastos para o exercício atual e para os dois subsequentes, bem como declaração do ordenador de despesas, tal documentação não foi apresentada no feito. Por tal circunstância, a transação também não se revela passível de homologação judicial. Ora, somente com a mencionada autorização legal é que se poderia verificar o impacto da avença (de vultoso valor) sobre os cofres da municipalidade. Como é cediço, na seara administrativa, considerando que os recursos geridos pertencem à coletividade (povo maringaense), todas as despesas e receitas devem ser estimadas e fixadas em lei orçamentária própria, de modo a garantir o efetivo controle da gestão dos recursos públicos. Isso, aliás, é o que prescrevem os artigos 165 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Daí porque, considerando que na hipótese dos autos a transação não observou a exigência de prévia autorização legislativa, com a indicação da dotação orçamentária respectiva, não se revela possível sua homologação por este Juízo. Mas não é só. Na forma como foi realizada, a transação perfectibilizada pelas partes também viola a ordem cronológica de pagamentos devidos pela Fazenda Pública. Como se sabe, por força do disposto no artigo 100 da Constituição da República de 1988, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal sujeitam-se necessariamente ao regime de precatório ou RPV, que possuem mecanismos próprios, inclusive no que tange a sua ordem de pagamento. Tal regime especial de pagamento visa não apenas a estruturar a forma de quitação dos débitos da Fazenda Pública, mas também proteger a coletividade, evitando privilégios indevidos, ao prescrever que deve ser observada a ordem de apresentação cronológica dos pedidos. Vai daí que, a homologação da transação, nos termos em que foi celebrada, importaria em violação a ordem cronológica de pagamento de precatórios, em detrimento daqueles credores que não foram beneficiados com a celebração de acordo e acabaram por seguir o procedimento regular de satisfação de seus créditos. Essa situação acarretaria violação ao princípio da isonomia. Daí porque, vale ressaltar uma vez mais, faz-se necessária a exigência de prévia autorização legal para celebração da avença, pois, só assim se poderia dispor quanto à forma de pagamento do débito. Aqui, novamente, faz-se oportuna a transcrição dos ensinamentos de Mário Sérgio de Albuquerque Schirmer [25], acerca do tema: (...)Assim, por mais essa razão, não deve o acordo entabulado entre as partes ser homologado judicialmente. Quanto aos acordos mencionados pela parte autora ao mov. 171.1 (v.g. caso de Brumadinho, colaboração premiada, termos de ajustamento de conduta), é de se ver que, diante da ausência de sua juntada aos autos, revela-se impossível estabelecer qualquer correlação entre as mencionadas avenças com a hipótese dos autos, notadamente porque não há como verificar se em tais hipóteses: i) havia autorização legislativa para tanto; ii) houve o dispêndio de recursos públicos; iii) se os acordos entabulados possuíam efetivos meios de controle, necessários ao exame acerca da finalidade e legalidade da avença, entre outros elementos. De igual forma, não há de se falar em homologação da avença, em razão da designação de audiência de conciliação, pelo Supremo Tribunal Federal (mov. 172.2), em ação civil pública proposta pelo Ministério Público. A uma porque, à míngua de informações nos autos a respeito do trâmite da referida ação civil pública, revela-se impossível estabelecer qualquer liame entre as ações. A duas porque, não se sabe sob quais condições eventual transação nos autos de ação civil pública ocorrerá (se é que tal ato se perfectibilizará), nem se será exigida autorização legislativa para tanto, sendo certo, ainda, que a decisão que designou a referida audiência (mov. 172.2) ressaltou a necessidade de os representantes das partes possuírem amplos poderes para transigir, situação inexistente na hipótese, em razão da ausência de autorização legal. A três porque, conforme premissa estabelecida na presente decisão, de fato, o Código de Processo Civil vigente assume papel importante para adoção dos métodos alternativos de solução de controvérsias pela Administração, sendo possível, de modo geral, à realização de transação pela Administração em processo judicial. A questão que se coloca, porém, é se a avença realizada pelas partes observa o princípio da Accountability (nos termos acima descritos), o regime jurídico-administrativo a que está submetida à Administração Pública – calcado que é na supremacia do interesse público sobre o privado, bem assim, pela indisponibilidade desse mesmo interesse público e no princípio da legalidade – e os princípios democrático e da separação dos Poderes da República brasileira (arts. 1°, parágrafo único, e 2º, ambos da CF/88), de modo a possibilitar a respectiva participação dos cidadãos (por meio do Poder Legislativo) nos processos de decisão, implementação e controle dos atos realizados por essa mesma Administração Pública, o que não restou observado nos autos, conforme acima foi fundamentado. Finalmente, nada obstante o acordo celebrado pelas partes faça menção quanto à aplicação do Recurso Extraordinário de n.°253885 (mov. 155.1 – p. 11), tem-se que o julgado em questão não comporta incidência ao caso dos autos. A uma porque, a circunstância fática delineada no julgado proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal guarda peculiaridades que a distingue do caso sub judice, conforme se fundamentará adiante. A duas porque, o Recurso Extraordinário em comento não apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927, do CPC, de modo que não se revela obrigatória a observância dos parâmetros lá estabelecidos por esse Juízo. A propósito do tema: (...)Nada obstante, no intuito de se evitar eventual alegação de omissão e falta de fundamentação (art. 489, § 1°, incisos IV e VI, do CPC), proceder-se-á a distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma apontado, por meio da aplicação da técnica da distinção – distinguishing – aplicável aos precedentes com eficácia vinculativa. Para tanto, volve-se ao acordão proferido pela Suprema Corte, assim ementado: (...)Como se vê, o acórdão proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal está assentado nas seguintes premissas: i)a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação dos interesses confiados à sua guarda e realização, o que, por consequência, possibilita a atenuação do princípio da indisponibilidade do interesse público; ii) há necessidade de autorização legislativa para formalização da transação, apenas quando e se tais atos importarem em, dentre outras circunstâncias, assunção de obrigações extraordinárias para o município; iii) o acordo celebrado não é oneroso e nem gera gravame patrimonial ao município. Entretanto, no caso concreto, ao menos nesse momento processual, não há elementos suficientes para se afirmar que a transação realizada pela Administração é a solução que melhor atenderá à ultimação dos interesses confiados à sua guarda e realização. De fato, neste momento processual, não se pode afirmar, com certeza absoluta, que o acordo entabulado é benéfico à população maringaense. Pode ser que sim, como também pode ser que assim não seja. Essa certeza somente será estabelecida com a análise do mérito de lide, inclusive com análise de prova pericial (já deferida pelo Juízo), a ser produzida sob o crivo efetivo do contraditório, por parte de todos os envolvidos no feito (em especial, os terceiros intervenientes, como é o caso do Ministério Público). É por esse motivo, repita-se, que não se pode afirmar que o acordo entabulado entre as partes é vantajoso para a população maringaense, no sentido de se economizar dinheiro advindo do erário público, como afirma a Municipalidade local. (...)Não se pode confirmar ou desacreditar essa assertiva, pois somente uma análise advinda de contraditório exauriente, com análise do mérito dos fatos controvertidos, conduzirá à certeza necessária para tanto. Por essa razão, a decisão carreada aos autos, oriunda do STF, não se aplicada a este feito. Veja-se, nesse contexto, que como foi apontado pelo Ministério Público, o trabalho elaborado pela FIPE (mov. 155.8) carece de esclarecimentos adicionais, inclusive com vistas a se mensurar o valor de eventual medida compensatória, hábil a recompor eventual desequilíbrio contratual, o que resta inviabilizado em razão da ausência de sua participação no caso, bem assim, de outros eventuais interessados, que poderiam se habilitar nos autos, a exercer seu direito constitucional de contraditório. Por consequência, não há como se afirmar que a transação não será onerosa e nem gerará gravame patrimonial ao ente público, sobretudo se considerado o elevado valor envolvido na negociação (R$ 66.000.000,00 – sessenta e seis milhões de reais). Essa assertiva pode ser mostrar verdadeira no futuro, contudo, no presente estágio da lide, essa afirmação não pode ser alçada á condição de verdade absoluta, a respaldar, repita-se uma vez mais, um gasto tão elevado de dinheiro público, sem que seu titular (o povo maringaense) o autorize, por meio de seus representantes legalmente eleitos para tanto. Como argumento de reforço, ainda deve ser ressaltado que a mera alegação de que a transação é vantajosa para a Administração Pública (o que não restou comprovado nos autos), por si só, não é hábil a ensejar a homologação da avença. Em primeiro lugar, porque a própria administração Pública, em sua contestação de mov.46.1 dos autos, foi categórica em dizer o contrário. Realmente, naquele momento processual (em atitude bastante diversa da que consta no acordo em análise, bem assim, em suas posteriores manifestações em Juízo), quando da elaboração dos pedidos finais, assim se manifestou o Município de Maringá: (...)Ademais, como já foi objeto de análise, é sabido que a Administração Pública de Resultados, pautada, sobretudo no princípio da eficiência, não se configura em um valor absoluto, justamente pela observância, primeira, que deve existir quanto aos demais valores consagrados pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro[26], ao citar Jesus Leguina Villa, esclarece que: (...)Assim, a considerar, de igual forma, a linha argumentativa adotada na presente decisão, em que se estabeleceu que a transação em comento deveria observar o princípio da Accountability (nos termos acima descritos), o regime jurídico-administrativo a que está submetida à Administração Pública – calcado que é na supremacia do interesse público sobre o privado, bem assim, pela indisponibilidade desse mesmo interesse público e no princípio da legalidade – além dos princípios democrático e da separação dos poderes (arts. 1°, parágrafo único e 2º da CF/88), de modo a possibilitar a respectiva participação dos cidadãos (por meio do Poder Legislativo) nos processos de decisão, implementação e controle, a não homologação da avença é medida de rigor, tendo em vista que tais valores não restaram formalmente atendidos no caso em análise.Do pedido de nomeação de assistente técnico a Associação de Estudos e Defesa do Consumidor. A referida Associação, na qualidade de assistente do réu, formula pedido de nomeação de assistente técnico em seu favor, sob o argumento de que não possui condições financeiras para tanto. Sem razão, contudo. Isso porque, os benefícios da justiça gratuita não são extensivos às despesas decorrentes de contratação de assistente técnico, já que o art. 98, §1°, inciso VI, do CPC, dispõe que o alcance da benesse compreende apenas os honorários do perito, figura que não se confunde com o assistente. Com efeito, enquanto o perito nomeado pelo Juízo deva atuar de forma imparcial, a relação mantida entre a parte e o assistente é, pois, de natureza privada, já que esse exerce seu mister de forma particular e sob a confiança do contratante, que realiza a contratação por sua conta e risco (art. 95 e 466, § 1°, do CPC), para que o profissional atue em prol de seus interesses. Por tais razões, tem-se que a nomeação de assistente constitui mera faculdade processual da parte, não havendo de se falar em nulidade na hipótese de ausência de sua indicação. Nesse sentido: (...)Por tais motivos, o indeferimento do pedido formulado pela Associação de Estudos e Defesa do Consumidor é medida de rigor. 1. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de mov. 164.1 e, por consequência, deixo de homologar a transação celebrada entre as partes ao mov. 155.1. 2. Outrossim, indefiro o pedido formulado pela assistente ao mov. 153.1. 3. No mais, com vistas ao regular prosseguimento do feito, intime-se o Ministério Público a apresentar seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo-se a decisão de mov. 139.1 no que for pertinente. Diligências necessárias. (...)”Dessa decisão, o Município de Maringá opôs Embargos de Declaração, que foram assim decididos (mov. 141.1 – 1º Grau):“(...) Nos termos do artigo art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte com o julgado, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. Quanto ao primeiro argumento suscitado pelo ente público, no sentido de que não restou observado que a transação celebrada é extremamente vantajosa ao ente público, é de se ser que houve a devida manifestação do Juízo, nos seguintes termos (mov. 175.1 – p. 19/20): (...)Adiante, este Juízo ainda concluiu que a Administração Pública de Resultados, pautada, sobretudo no princípio da eficiência, não se configura em um valor absoluto, justamente pela observância, primeira, que deve existir quanto aos demais valores consagrados pelo ordenamento jurídico, citando, inclusive, texto[1] elucidativo acerca do tema. Veja-se (mov. 175.1 – p. 20): (...)Ademais, em verdade, como também consta expressamente da decisão ora vergastada, utilizando-se da analogia, pode-se constatar que se faria presente uma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, quando em foco a atuação da parte Ré, uma vez que se mostram contraditórias suas manifestações nos autos. De fato, afirmou ela em sua contestação, de forma expressa, que não assistia nenhum direito à autora referente ao contrato em análise, ao passo que, posteriormente, com a juntada da petição de acordo (objeto do presente recurso) passa, diferentemente do que dissera anteriormente, a aduzir que a ela caberiam R$66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais). Por tais motivos, não há de se falar em acolhimento dos aclaratórios quanto a esse ponto. No que diz respeito a segunda alegação apresentada no recurso, de que não há indicação do dispositivo legal que imponha à Administração a obrigação de obter autorização legislativa, de se ver que inexiste a obscuridade apontada. Conforme consignado na decisão vergastada, apesar do regime jurídico administrativo a que está submetida à Fazenda Pública, revela-se, de maneira geral, possível à realização de transação pela Administração em processo judicial, desde que atendido alguns requisitos. Nesse contexto, após exaustiva fundamentação acerca do tema (com citação de Doutrina e arestos que tratam de forma específica a matéria), constou da decisão que a transação realizada não observou o princípio da Accountability (nos termos lá descritos), o regime jurídico-administrativo a que está submetida à Administração Pública – calcado que é nasupremacia do interesse público sobre o privado, bem assim, pela indisponibilidade desse mesmo interesse público e no princípio da legalidade – e os princípios democrático e da separação dos Poderes da República brasileira (arts. 1°, parágrafo único, e 2º, ambos da CF/88), de modo a possibilitar a respectiva participação dos cidadãos (por meio do Poder Legislativo) nos processos de decisão, implementação e controle dos atos realizados por essa mesma Administração Pública. Portanto, como se pode observar, além de diversos dispositivos legais (de jaez constitucional), foram citados inúmeros princípios (que se sobrepõem hierarquicamente, inclusive, à lei escrita) que impedem a realização da avença entabulada pelas partes, na forma como foi ela conduzida (contrária que foi, justamente, a estas mesmas leis e princípios gerais do direito). Especificamente no que diz respeito à aplicação do Princípio da Legalidade, que vincula a Administração Pública, vale rememorar que a atuação da Administração Pública - é preciso lembrar - é secudum legem, isto é, de acordo com a Lei. Não há espaço para a atuação contra legem. Como critério norteador da função administrativa - consubstanciada na atividade exercida pelo Poder Público em nome e no interesse da coletividade -, o princípio da legalidade não autoriza ao Administrador Público a se desviar da finalidade da lei. Daí porque, tal como constou da decisão objurgada, se pelo princípio da legalidade o administrador público só pode fazer o que a lei permite, é claro, evidente, que não pode fazer o que a lei veda, a menos que exista outra lei possibilitando a prática, razão pela qual não é possível à Administração Pública e aos agentes administrativos celebrarem transações, a menos que exista uma lei autorizando esta prática[2]. Por oportuno, transcrevo o trecho da decisão relevante para o momento (mov. 175.1 – p. 08/10): (...)Da análise da referida decisão, no tocante a necessidade de autorização legislativa para celebração da avença, observa-se que o Juízo ainda consignou que os recursos materiais da Administração representam, em última análise, os tributos pagos pelos contribuintes, aos quais se aplica o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88). Assim, a disponibilidade de tais bens, por corolário, também deve ser precedida de autorização legal, a exemplo do que ocorre no âmbito do direito tributário (art. 171, 172 e 176, do CTN e art. 150, § 6°, CF/88 – mov. 131.1, p. 10). Pontuou-se, outrossim, a aplicabilidade do art. 174, do CPC ao caso em exame (mov. 175.1, p. 10). Ressaltou-se, também, que nem a previsão contida no art. 75, do CPC ou na Lei Orgânica do Município (art. 50 e art. 58-A), a qual concede ao Procurador poderes de representar o Município juntamente com o Prefeito, possuem o condão de suprir a ausência de autorização normativa no âmbito do Município (em razão do regime jurídico administrativo a que está submetido à Administração) e que conquanto a gestão do contrato em comento seja afeta ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe promover o respectivo reequilíbrio econômico-financeiro, é de se observar que a hipótese versa, em última análise, acerca da viabilidade de homologação judicial de transação celebrada pelas partes (mov. 175.1, p. 11). Assim, não atendidos os requisitos acima expostos, não haveria de ser homologada a transação. Ao final, concluiu-se que apesar de reconhecer que a Administração Pública pode realizar transação judicial, tem-se que essa só será válida se existir lei expressamente autorizando o administrador público à prática deste ato. A autorização legal, em tal hipótese, revela-se como um adequado mecanismo de controle, protegendo o interesse público de eventuais excessos praticados pelos administradores. Nos dizeres de Saulo Ramos: ausente legislação autorizativa, não dispõe o agente administrativo de capacidade para, validamente, transigir e, em conseqüência, dispor do patrimônio público.[5] (mov. 175.1 – p. 10/11). Como argumento de reforço, ainda consta do decisium que a necessidade de autorização legal também decorre da orientação do Tribunal de Contas do Estado no Paraná, contida no acordão de n.°3738/20, citando-se, inclusive, decisão do referido Tribunal em caso análogo. Não há, portanto, de se falar que a decisão objurgada não indicou o dispositivo legal que imponha à Administração Pública Municipal a obrigação de obter autorização legislativa para celebração da avença. Quanto a terceira irresignação apresentada pelo Município de Maringá, no sentido de que inexiste violação à ordem cronológica de pagamentos, verifica-se, novamente, apenas a divergência entre o entendimento externado pelo Juízo e pela parte, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. Por brevidade, reporto-me ao trecho da decisão relevante para o momento (mov. 175.1 – p. 15/17): (...)Finalmente, quanto ao argumento de que a decisão embargada dá a conotação de impossibilidade de assunção de despesas pelo Poder Público enquanto não elaboradas as Lei Orçamentárias Anuais, mais uma vez se observa a divergência entre o entendimento externado pelo Juízo e pelo ente público, pois, conforme consignado no decisium, somente com a autorização legal é que se poderia verificar o impacto da avença (de vultoso valor) sobre os cofres da municipalidade. Vejamos (mov. 175.1 – p. 14/15): (...)De se ver, deste modo, que a decisão embargada se mostra clara, completa e harmônica com a pretensão deduzida pela parte ré, não havendo falar-se em necessidade de retificação do decisum. A parte embargante almeja a modificação do julgado pela via oblíqua dos embargos de declaração. Mecanismo processual inadequado. (...)1. Por tais motivos, conheço dos embargos de declaração de mov. 180.1 e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão de mov. 175.1 na forma como proferida, a qual, o integral cumprimento, ora reitero. 2. Considerando a ausência de modificação da decisão embargada, em observância ao disposto no art. 1.023, § 2°, do CPC e ao contido na manifestação de mov. 183.1, deixo de intimar a parte autora, a assistente da parte ré e o Ministério Público a apresentar contrarrazões. 3. No mais, com vistas ao regular prosseguimento do feito, com base no princípio da cooperação processual (art. 6°, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, informando ao Juízo se a documentação apresentada ao mov. 1.4/1.34 corresponde a íntegra do Edital de Concorrência n.º 001/2011 (com seus devidos anexos), do contrato celebrado e de eventuais aditivos contratuais. 3.1. Caso negativo, deverá a parte autora proceder a juntada da referida documentação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em tempo, diante da iminência da realização da prova pericial, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo expert nomeado: (...)”MUNICÍPIO DE MARINGÁ recorre afirmando: A) a agravante publicou Edital de Concorrência Pública nº 0010/2011-P.M.M., tendo por objeto a delegação da prestação e a exploração do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, sendo que a agravada sagrou vencedora do certame, tendo firmado o contrato de concessão nº 193/2011, em 16/06/2011, com prazo de vigência de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período; B) no decorrer da relação contratual, a agravada insurgiu em face do ente agravante, aduzindo uma série de fatores aptos a ensejar o desequilíbrio econômico/financeiro da relação, ante a perda de receita por conta da recorrida; C) a agravada então ajuizou “Ação de Recomposição de Equilíbrio Econômico-Financeiro” em face do Município de Maringá (ação conexa), sendo que em virtude dos efeitos da pandemia do COVID-19 (Sars-Cov-2), acabou por ajuizar outra demanda, no caso, “Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer”, de onde emanou a decisão agravada, também tendo por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do mencionado contrato; D) a fim de subsidiar a tese defendida pelo Município de Maringá, o ente agravante contratou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para análise do diagnóstico econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 193/2011, sendo que a contratada confirmou o cenário de desequilíbrio na relação contratual, na ordem de R$ 90,6 (noventa milhões e seiscentos mil reais); E) após inúmeras discussões internas, as partes entenderam por bem celebrar um acordo (transação), em relação à recomposição do desequilíbrio contratual, ocorridos no período compreendido entre a data da contratação (16/06/2011) até 1º/06/2021, no valor de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), a serem pagos pelo Município, mediante 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 2.750.000,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta mil reais) cada, iniciando em 10/07/2022, com término em 10/06/2024; F) O juízo de origem deixou de homologar a transação celebrada, rejeitando o pleito de extinção consensual da lide; G) o Poder Público pode realizar transação judicial independente de autorização legal, eis que o fato de o interesse público ser indisponível não implica na conclusão que o Poder Público não possa ou não deva, em certas condições, submeter a pretensões alheias ou mesmo abdicar de determinadas pretensões; H) a opção do agravante em recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, por intermédio de indenização, além de se conformar com o ordenamento jurídico vigente e a atender o interesse público e social, está em conformidade com entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR); I) A decisão proferida pelo TCE/PR, por meio do Acórdão nº 3728/20, tem força normativa, com força vinculante para os demais processos, conforme artigo 41, do Regimento Interno da mencionada corte de contas, e artigo 24, da LINDB; J) as despesas assumidas no referido acordo serão oportunamente incluídas na Lei Orçamentária Anual, mediante dotações específicas, nos anos de 2023 e 2024, sendo certo que a despesa objeto desta demanda tem natureza adicional, de caráter imprevisível, ainda não computada na época da elaboração do orçamento do ano vigente (2022); K) o Município de Maringá pode, regularmente, abrir créditos adicionais no importe de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada, com arrimo no artigo 167, inciso V, da Constituição da República, cumulado com o artigo 4º da Lei Orçamentária Municipal nº 11.402/2021; L) é cabível também a utilização da Reserva de Contingência do Orçamento Fiscal, cabível no caso de situações imprevistas, para coibir passivos contingentes e eliminar riscos fiscais, com base no artigo 5º, inciso IV, da Lei Municipal nº 11.402/2021; M) além de ser instrumento legal, o acordo pretendido é extremamente vantajoso aos cofres públicos, economizando ao menos R$ 24,6 (vinte e quatro milhões e seiscentos mil reais), além de preservar a continuidade de execução do serviço público essencial de transporte de passageiros; N) ressalta-se também que inexistiu recomposição da tarifa, sendo que muitos cidadãos maringaenses foram beneficiados pela Lei Complementar nº 1307/2020, que reduziu a tarifa média do transporte coletivo do valor de R$ 7,00 (sete reais), para R$ 4,00 (quatro reais), fruto de muito esforço financeiro do agravante para auxiliar a população que mais precisa de transporte; O) a parte agravada dispensou os honorários sucumbenciais e juros moratórios, a serem eventualmente fixados em patamares vultosos, que importariam não menos de R$ 130 milhões aos cofres públicos, o que reforça a economicidade da transação; P) somente a título de custos com a perícia, há previsão de pagamento em quantia superior a R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais); Q) inexiste qualquer violação à ordem cronológica dos precatórios.Primeiramente, pugna a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do Agravo de Instrumento, a fim de que seja homologada a transação proposta nos autos de origem.Os autos vieram conclusos, mediante prevenção.O efeito suspensivo foi deferido, obstando o andamento processual em primeira instância, até o final julgamento por este Colegiado ou deliberação interlocutória diversa, em segunda instância, diante de fato superveniente (mov. 11.1 – 2° Grau).Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. postulou o provimento do recurso, a fim de que seja devidamente homologado o acordo regularmente celebrado entre as partes (mov. 17.1 – 2° Grau).A Procuradoria-Geral da Justiça exarou parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 20.1 – 2° Grau).Considerando a conexão dos autos principais com a Ação de Recomposição de Equilíbrio Econômico-Financeiro” n° 0001874-50.2019.8.16.0190, determinou o apensamento deste recurso com o Agravo de Instrumento n° 0043226-68.2022.8.16.0000, a serem reunidos para julgamento conjunto (mov. 23.1 – 2° Grau).A Secretaria certificou o apensamento dos autos (mov. 24 – 2° Grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), bem como presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Quanto ao preparo, o Município de Maringá é dispensado, conforme regra do artigo 1.007, §1°, do CPC/2015.“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (...)”.Considerando o julgamento conjunto deste recurso com o Agravo de Instrumento n° 0043226-68.2022.8.16.0000, faço o traslado da fundamentação daquele aresto neste recurso:A questão controvertida recai sobre a pertinência da homologação do acordo firmado entre o MUNICÍPIO DE MARINGÁ e Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. (TCCC), conforme termo de transação colacionado no mov. 155.1 – 1° Grau, tendo por escopo o reconhecimento, pela referida Municipalidade, que o Contrato de Concessão n° 193/2011, tendo por objeto a prestação e a exploração do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, encontra-se com sua equação econômico-financeira original desiquilibrada, na ordem de R$ 90,6 (noventa, vírgula sessenta milhões de reais), decorrente de todos os eventos de desequilíbrio apurados no período entre a assinatura do contrato (16/06/2011) até 1° de junho de 2021, conforme estudo elaborado pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), concluído e entregue em fevereiro de 2022.Nesse sentido, o Município de Maringá, como medida compensatória para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do mencionado contrato, e para fins de encerramento dos litígios travados nos processos judiciais n° 0001874-50.2019.8.16.0190 e 002806-04.2020.8.16.0190, se compromete a pagar a quantia de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), mediante 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 2.750.000.,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), com data de vencimento entre 10/07/2022 e 10/06/2022.Os pagamentos das parcelas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e serão custeadas em 2022 com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado em 31/12/2021 e para os exercícios seguintes (2023 e 2024).Também consta no acordo que, havendo descumprimento, deverá incidir multa pelo atraso no pagamento, no importe de 2% (dois por cento) do valor da parcela, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além da devida correção monetária, cujo índice será o equivalente ao do IPCA-E.O Juízo de origem, por intermédio da decisão vergastada, indeferiu a homologação do acordo, sustentando, em apertada síntese, que o deferimento do pedido acaba por ferir os princípios da accountability, da legalidade, democrático e separação dos poderes, bem como o regime jurídico-administrativo a que está submetida a Administração Pública, lastreado na supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade do interesse público. Sustenta, assim, ser imprescindível a participação efetiva dos cidadãos do Município de Maringá, por intermédio do Poder Legislativo local, no processo de tomada de decisão quanto à pertinência do aporte de recursos a cargo do referido ente municipal em favor de Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda.Entretanto, é de ser homologado o acordo, com arrimo no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.Primeiramente, importante denotar que o objeto do acordo consiste no contrato de Concessão n° 193/2011, com prazo de vigência de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, firmado a partir do Edital de Concorrência Pública n° 001/2011-P.M.M. de 24/01/2011, tendo por objeto a delegação da prestação e a exploração do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, tendo por vencedora a sociedade empresária Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., que desde a assinatura do contrato (16/06/2011), opera o mencionado serviço no Município.O referido acordo diz respeito à duas ações ajuizadas por Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. (TCCC) em desfavor do Município de Maringá, quais sejam, a “Ação de Recomposição de Equilíbrio Econômico-Financeiro” n° 0001874-50.2019.8.16.0190, de onde emanou a decisão vergastada, bem como a “Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer” n° 002806-04.2020.8.16.0190.Por intermédio da Ação de Recomposição de Equilíbrio Econômico-Financeiro n° 0001874-50.2019.8.16.0190, ajuizada em 08/03/2019, a referida sociedade empresária almeja, em apertada síntese, a restauração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em virtude de alterações na carga tributária, atrasos na concessão do reajuste da tarifa, implantação de integração tarifária, alteração da composição da frota e variação nos dados operacionais da concessão, bem como a concretização de riscos assumidos pelo poder concedente. Ao final, a TCCC postula a procedência da ação, para que o ente demandado adote medidas para recompor o equilíbrio econômico-financeiro, de forma a restabelecer e manter a taxa interna de retorno (TIR) ao patamar de 12,44% (doze, vírgula quarenta e quatro por cento) e o que o valor presente líquido (VPL) volte a ser igual a zero, desde o início até o final do contrato (mov. 1.1 – 1° Grau).Em momento posterior, a TCCC ajuizou “Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer” n° 002806-04.2020.8.16.0190 (30/04/2020), em virtude do agravamento do cenário vivenciado pela agravada, uma vez que a pandemia do Covid-19 (Sars-Cov-2) culminou na adoção, pelas autoridades públicas, de justas medidas de isolamento social objetivando reduzir a velocidade da transmissão comunitária da doença.Assim, aduz que por intermédio de diversos atos administrativos (Decreto n° 436/2020 de 17.03.2020; Decreto n° 445/2020 de 18.03.2020; Decreto n° 461/2020 de 21.03.2020; 462/2020 e 464/2020 de 23.03.2020), a Prefeitura do Município de Maringá atingiu, de forma avassaladora, a concessionária recorrida, em virtude da queda abrupta de passageiros, ensejando situação de extrema vulnerabilidade econômica, impossibilitando-a de honrar com todos os seus compromissos, sendo que somente em 21 (vinte e um) dias do mês de abril de 2020, houve redução de receita na órbita de R$ 3.874.854,70 (três milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos).Ao final daquela ação, postula, com base na teoria da imprevisão, a declaração do reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão n. 193/2011, em virtude da pandemia mundial causada pela Covid-19, e das medidas restritivas de isolamento social determinadas pelo Poder Público (fato do príncipe), configurando álea extraordinária e extracontratual, com base no artigo 625, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n° 8.666/93.Logo, percebe-se que ambas as demandas têm por objetivo a recomposição do mesmo contrato de concessão, no caso, o contrato n° 193/2011, sendo a demanda em trâmite na origem, mais ampla, pois abrange todo o período da concessão e a conexa (002806-04.2020.8.16.0190) reiterando a urgência com base na pandemia.Pois bem.O Código de Processo Civil de 2015 foi pensado numa vertente principiológica inovadora, voltando à solução consensual dos conflitos, incorporando em seu texto a noção de cooperação processual, em harmonia com o princípio da tutela jurisdicional, previsto no artigo 5°, XXV, da Constituição da República.CR“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;CPC/2015“Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.(...)§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (...)Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...)”Nos termos do artigo 840 do Código Civil, “(...) É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. (...)”.Nesta seara segue os julgados:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR”. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO ANULADA PELO MAGISTRADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APÓS A NOTÍCIA DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA (DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL) – FINALIDADE DO PACTO ALCANÇADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO – DEVER DO ESTADO E DOS JUÍZES DE ESTIMULAR E PROMOVER, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS (ART. 3º, §§2º E 3º E ART. 4º, DO CPC/2015). DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0050195-36.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 02.05.2022)”“AGRAVOS DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO EFETUADO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO – EXISTÊNCIA DE IMÓVEL PENHORADO, SOBRE O QUAL JÁ FOI ESTABELECIDO CONCURSO DE CREDORES – AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE – ACORDO QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO COMO EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE – INSOLVÊNCIA NÃO REQUERIDA PELAS PARTES, TAMPOUCO PREENCHE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 813 DO CPC/73 – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA COOPERAÇÃO, ASSIM COMO DA PREFERÊNCIA À SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS – AFASTAMENTO DA CLÁUSULA 8ª DO ACORDO, DE MODO A SE PERMITIR O CUMPRIMENTO DA AVENÇA, SEM PREJUÍZO AOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL – INOCORRÊNCIA DE DANOS EXCESSIVOS ÀS PARTES, PORQUANTO A EXEQUENTE SERÁ RESSARCIDA DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – OBSERVÂNCIA DA LIDE E DOS DIREITOS POR ELA ABARCADOS, O QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR – ACORDO PARCIALMENTE HOMOLOGADO, COM AFASTAMENTO DA CLÁUSULA 8ª – FUNDAMENTO NO ART. 139, II E V DO CPC – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0020785-30.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 22.09.2021)”Conforme lição de Nelson Nery Junior “(...) No CPC/1973, apenas o juiz tinha o estrito dever de promover e estimular a conciliação das partes. Todavia, esse dever, por imperativo ético, também se estende a todo e qualquer operador do direito envolvido em determinado feito. A solução deve ser a mais harmônica possível para todas as partes, e apenas em caso de grave desacordo deve ser depositada sobre os ombros do juiz – isso contribui para um maior grau de satisfação das partes e maior celeridade na distribuição (...)” (NERY JUNIOR, N. Código de Processo Civil comentado. 17. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 210).Importante frisar que a Fazenda Pública não está fora desse espectro, muito pelo contrário, sendo pertinente averiguar, em cada caso, a possibilidade e a legalidade da solução consensual dos conflitos no âmbito da Administração Pública, em cotejo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, para fins de concretização dos princípios constitucionais administrativos.A propósito:“CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL EM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE O DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O INTERESSE PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I - Conflito de competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Reconhecida a natureza jurisdicional da arbitragem, compete a esta Corte Superior dirimir o conflito. (...) V - O CPC/2015 trouxe nova disciplina para o processo judicial, exortando a utilização dos meios alternativos de solução de controvérsia, razão pela qual a solução consensual configura dever do Estado, que deverá promovê-la e incentivá-la (art. 3º, §§ 1º e 2º). A parte tem direito de optar pela arbitragem, na forma da lei (art. 42). VI - A Lei n. 13.129/15 introduziu no regime jurídico da arbitragem importantes inovações, com destaque para os princípios da competência-competência, da autonomia da vontade e da cláusula compromissória (arts. 1º, 3º e 8º, parágrafo único). VII - No âmbito da Administração Pública, desde a Lei n. 8.987/95, denominada Lei Geral das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, com a redação dada pela Lei n. 11.196/05, há previsão expressa de que o contrato poderá dispor sobre o emprego de mecanismos privados para resolução de conflitos, inclusive a arbitragem. No mesmo sentido a Lei n. 9.478/97, que regula a política energética nacional, as atividades relativas à extração de petróleo e a instituição da ANP (art. 43, X) e a Lei n. 13.129/15, que acresceu os §§ 1º e 2º, ao art. 1º da Lei n. 9.307/96, quanto à utilização da arbitragem pela Administração Pública. VIII - A jurisdição estatal decorre do monopólio do Estado de impor regras aos particulares, por meio de sua autoridade, consoante princípio da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV, da Constituição da República), enquanto a jurisdição arbitral emana da vontade dos contratantes. IX - A jurisdição arbitral precede a jurisdição estatal, incumbindo àquela deliberar sobre os limites de suas atribuições, previamente a qualquer outro órgão julgador (princípio da competência-competência), bem como sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória (arts. 8º e 20, da Lei n. 9.307/96, com a redação dada pela Lei n. 13.129/15). X - Convivência harmônica do direito patrimonial disponível da Administração Pública com o princípio da indisponibilidade do interesse público. A Administração Pública, ao recorrer à arbitragem para solucionar litígios que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, atende ao interesse público, preservando a boa-fé dos atos praticados pela Administração Pública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. (...) XIV - Conflito de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional. Agravos regimentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e do Estado do Espirito Santo prejudicados. (CC n. 139.519/RJ, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, 1ª. Seção, J. 11/10/2017, DJe de 10/11/2017.)Nesse prisma, ainda que se trate de interesse público primário, isto é, que não revela interesse de cunho exclusivamente patrimonial do Município, é possível a transação em alguns casos, pois o objetivo precípuo é o melhor interesse da população, prevalecendo a eficiência administrativa.“CRArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”.Algumas legislações esparsas garantem essa possibilidade, mesmo no caso de interesse público primário, como o artigo 1°, da Lei n° 9.469/97, permitindo a realização, no âmbito da AGU, de acordos ou transações para prevenir e terminar litígios envolvendo a União e a administração indireta federal, bem como o artigo 79-A da Lei n° 9.605/98, estabelecendo termo de compromisso, com força de título executivo extrajudicial, com pessoas físicas ou jurídicas que lesarem o meio ambiente.A partir dos documentos colacionados pela referida sociedade empresária, concessionária de transporte coletivo de passageiros, depreende-se que a homologação do acordo atende melhor ao interesse público da municipalidade de Maringá, independente de previsão legal específica.Para fins de instrução das referidas demandas, o Município de Maringá realizou um processo de consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) (n° 595220/20), para fins de averiguação quanto à possibilidade de aditivo contratual visando aporte de recursos para manutenção da contraprestação das despesas fixas da mencionada contratação.O TCE/PR, mediante deliberação do plenário daquela Corte, ponderou que a criação de subsídio orçamentário ou subvenção fiscal para o custeio de despesas do serviço de transporte coletivo público municipal deve ser precedida de projeto de lei do Executivo e autorização do Legislativo, atendendo os preceitos da Lei n° 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), Lei n° 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei n° 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) (mov. 155.16 – 1° Grau).Consta no referido acórdão da Corte de Contas que as variações salariais decorrentes de “(...) eventual aumento de salário proveniente de dissídio coletivo não autoriza a revisão de contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que não se trata de fato imprevisível, afastando, assim, a incidência do art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93 (...)” (mov. 155.16, fls. 19 – 1° Grau).Outrossim, quanto aos prejuízos diretamente causados pela pandemia do Covid-19, “(...) o entendimento predominante é de que, de modo geral, podem ser enquadrados como hipótese de “álea extraordinária” de que trata o art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93, e, assim, justificar a recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro original dos contratos afetados com base na teoria da imprevisão (...)” (mov. 155.16, fls. 23 – 1° Grau).O referido entendimento lastreou-se em Parecer da Advocacia-Geral da União, elaborado pela respectiva Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura (Minfra) (Parecer n° 261/2020/ConJur-Minfra/CGU/AGU), opinando pela possibilidade de enquadramento dos efeitos da pandemia como álea extraordinária, permitindo, assim, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato original.Também consta que o processo de recomposição incumbe ao administrador público, a fim de apurar se, efetivamente, há comprovação inequívoca das alterações nos custos e despesas que caracterizem os requisitos da teoria da imprevisão.A referida Corte de Contas conclui, no caso sob análise, serem admitidas medidas compensatórias legalmente admissíveis como “(...) (i) concessão de reajuste tarifário; (ii) o pagamento de indenização; (iii) a ampliação de prazos e flexibilização de metas para cumprimento de obrigações de investimento e de regras operacionais, cabendo ao Poder Público responsável analisar e justificar a aplicação das medidas mais adequadas a cada caso (...)” (mov. 155.16, fls. 25 – 1° Grau).No caso, diferente do entendimento exposto pelo Juízo de origem, a pretensão indenizatória em favor da agravada se afasta da mera criação de subsídio orçamentário mediante aditivo contratual para o adimplemento de despesas fixas do instrumento, como o pagamento da folha de salários, mas objetiva compensar verdadeiro déficit de receitas ocasionado principalmente em virtude da pandemia do Covid-19.Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “(...) a teoria da imprevisão, que fora instaurada na França, sob feição circunscrita, pois estabelecia partilha de prejuízos, assumiu novo caráter, inclusive porque se tornou evidente que os casos a serem por ela atendidos não correspondiam a fenômenos esporádicos, relacionados com situação efêmera (...) Destarte, converteu-se em fórmula eficiente para garantir integralmente o equilíbrio econômico-financeiro avençado ao tempo da constituição do vínculo, vale dizer: instrumento de recomposição do equilíbrio estabelecido, o que, no fundo, nada mais representa senão prestigiar o significado real do consensus expressado no contrato, pela restauração dos termos da equivalência inicial, ou seja, de sua normalidade substancial (...)” (BANDEIRA DE MELLO, C. A. Curso de Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 643).A situação operada nos autos, a título de exemplo, é diferente daquela que ocasionou a edição da Lei Municipal de Curitiba n° 15.627/2020 (Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo), autorizando o pagamento de despesas fixas do contrato, como folha de pessoal, custos operacionais e administrativos e tributos municipais.Lei Municipal de Curitiba n° 15.627/2020“(...) Art. 4º A partir da vigência da presente lei, e retroativo à decretação da emergência em saúde, a URBS pagará às Concessionárias que aderirem ao presente regime, apenas o seguinte:I - a título de Pessoal Operacional, Administrativo e Encargos sociais:a) o valor correspondente às horas efetivamente previstas na programação operacional especial determinada pela URBS, considerando o fator de utilização de mão-de-obra previsto na licitação dos serviços;b) os benefícios da cesta básica, plano de saúde e seguro de vida para pessoal e feristas, calculados sobre o montante integral da mão-de-obra do Sistema, conforme fator de utilização de mão-de-obra previsto na licitação dos serviços, uma vez que o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda do Governo Federal não permite a supressão de benefícios;II - Custos variáveis dependentes, na razão da quilometragem da programação especial:a) combustível;b) lubrificantes;c) ARLA;d) rodagem;e) peças e acessórios;f) bateria.III - Custo de administração:a) despesas administrativas, na razão da quilometragem da programação especial;b) outros custos administrativos de ordem operacional;c) risco operacional, na razão da quilometragem da programação especial.IV - Tributos:a) CPRB;b) ISS;c) Taxa de gerenciamento. (...)”Para fins de apurar o déficit gerado pelo desequilíbrio do contrato, a concessionária solicitou estudo de impacto financeiro junto à FGV PROJETOS, concluindo que existe perdas de receita e reduções de custeio (fixo e variável), decorrentes de ações unilaterais por parte dos governos Estadual e Federal e da Administração Municipal, que causaram alterações tributárias na concessão, além de fatos decorrentes de riscos assumidos pelo Poder Concedente, no importe global de aproximadamente R$ 35.200.000,00 (trinta e cinco milhões e duzentos mil reais).Nesse sentido “(...) houve perdas de receita e reduções de custeio (fixo e variável), decorrentes dos fatores acima elencados, que requerem a necessária recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual. Em função dessas alterações contratuais, de acordo com as premissas e metodologia de cálculo adotada, que considera os efeitos positivos e negativos ao longo do período contratual (20 anos) no fluxo de caixa da concessão, verificou-se que houve um desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão que reduziu a rentabilidade da Concessionária (...)” (mov. 1.79, fls. 15 – 1° Grau).Por ocasião da elaboração do acordo, o Município agravante solicitou estudo junto à FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), no ano de 2021, a análise econômica dos desequilíbrios econômico-financeiros do contrato de concessão de transporte público, sendo apurado que somados todos os imprevistos até o ano de 2019 (Desoneração de PIS e Cofins; Desoneração de ICMS sobre o valor do diesel; Desoneração da folha de pagamento; alteração da alíquota do PIS, Cofins e Cide do Combustível; Desoneração e posterior reoneração do ISS, atrasos na aplicação dos reajustes tarifários anuais, alteração na composição da frota, variação de dados operacionais), além daqueles decorrentes da pandemia, alcançam o patamar de R$ 91,96 milhões, até junho de 2022, de modo a restaurar o TIR do contrato, no seu valor de equilíbrio (12,44% - doze vírgula quarenta e quatro por cento) ao ano. O relatório final partiu do levantamento das regras contratuais, análise do mérito jurídico com base nas regras contratuais identificadas, análise do mérito da engenharia, avaliação dos impactos econômico-financeiro no projeto e análise do cenário desequilibrado.Considerações finais – Relatório FIPE (mov. 155.7, fls. 42/43 – 1° Grau).Assim, o pagamento da indenização proposta pelo Município, no valor de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais) em favor da agravada, mediante 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), é condizente e razoável, importando em quase 30% (trinta por cento) a menos do que os valores apurados nos estudos mencionados.O Município de Maringá deixa de promover a revisão da tarifa, ao passo que editou a Lei Municipal n° 1307/2020, que reduziu a tarifa média do transporte coletivo do valor de R$ 7,00 (sete reais) para R$ 4,00 (quatro reais), denotando interesse em beneficiar diretamente os usuários do serviço de transporte coletivo.Também inexiste qualquer alteração quanto às metas para cumprimento das obrigações de investimento e operacionais, que poderiam, em tese, prejudicar a qualidade dos serviços no médio e longo prazo.Considerando as peculiaridades do caso, denota-se que a recomposição é necessária e imprescindível para restabelecer o equilíbrio contratual e, por consequência, permitir que o serviço seja continuado, sem alterar o preço tarifário, preservando assim, quem mais necessita dos serviços de transporte público, que é a própria população, em grande parte sofrida pelas vicissitudes econômicas no período pós-pandemia.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ROMPIMENTO ABRUPTO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. ÁLEA EXTRAORDINÁRIA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ART. 65, II, 'D', DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. O rompimento abrupto da equação econômico-financeira do contrato, enseja a excepcional aplicação da regra de reequilíbrio contemplada no art. 65, da Lei nº 8.666/93.2. As questões alegadas, contudo, demandam instrução probatória, com elaboração de perícia técnica para avaliar os efetivos custos operacionais realizados no período e as receitas obtidas, sem desmerecer as medidas adotadas pelo Município a fim de minimizar os prejuízos gerados pelo isolamento social ocorrido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0022739-48.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 11.05.2021)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DOS ALUGUERES. PRETENSÃO DEDUZIDA COM BASE NOS EFEITOS NEGATIVOS DA PANDEMIA DA COVID-19 PARA O SETOR PRIVADO. CONJUNTURA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, VISANDO O SEU REEQUILÍBRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ARTS. 317 E 421-A DO CÓDIGO CIVIL E ART. 68, II DA LEI Nº 8.245/1991. AGRAVO INTERNO EM FACE DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0056927-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 31.01.2022)”O mencionado acórdão (TCE/PR) é apto a embasar a licitude do acordo realizado nos autos principais, uma vez que detém força normativa, perfazendo verdadeira orientação geral, nos termos do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.“LINDBArt. 24. A revisão, nas esferas administrativas, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.”A almejada recomposição está prevista no próprio contrato de concessão n° 193/2011:Cláusula IV, item 2, “a”: (mov. 1.34, fls. 5 - 1° Grau).Cláusula VI, item 3: (mov. 1.34, fls. 6 - 1° Grau).Cláusula XII (mov. 1.34, fls. 11/12 – 1° Grau).Quanto ao custeio, consta no acordo que os pagamentos ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias custeadas em 2022, com recursos provenientes do superávit financeiro, apurado em 31/12/2021 e, para os exercícios seguintes (2023 e 2024), os valores deverão.A composição é pertinente com os ditames legais e constitucionais.Isso porque, a Lei Orçamentária do Município de Maringá (Lei Municipal n° 11.402/2021) prevê alterações no orçamento de até 15% (quinze por cento), para fins de abertura de créditos adicionais, atinentes às despesas autorizadas, em respeito ao disposto no artigo 167, inciso V, da Constituição da República.Constituição da República“Art. 167. São vedados:V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;”Além disso, é possível a utilização do superávit primário, para atendimento da abertura de crédito adicional.Lei n° 4.320/194“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)II - os provenientes de excesso de arrecadação;
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (...)”
Importante denotar a previsão legal sobre a possibilidade de reserva de contingência do orçamento fiscal, com recursos do próprio orçamento, com valor equivalente, no mínimo, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022, conforme artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Maringá (Lei N° 11.289/2021).Consta informação de que o Município de Maringá possui reserva de contingência na órbita de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões) o que denota que o referido ente tem condições de adimplir o acordo sem comprometer as finanças públicas municipais.Merece ser sopesado, ainda, os custos decorrentes da continuidade de ambos os processos judiciais, sendo que somente a título de perícia nos autos de origem, existe previsão de ultrapassar os R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme proposta do expert colacionada no mov. 192.1 – 1° Grau, ao passo que nos autos n° 0002806-04.2020.8.16.0190, o perito postula, a título de honorários, R$ 312.086,25 (trezentos e doze mil, oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), chegando a quantia exorbitante, aproximada de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil) reais, sem contar o ônus de sucumbência, no caso de eventual procedência das demandas, que poderia ultrapassar a casa dos três milhões de reais, a serem suportados pela Municipalidade.Destarte, segundo a International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI), a accountability consiste na “obrigação imposta aos agentes e entidades públicos de responderem de forma fiscal, gerencial e programática quanto aos recursos que lhes foram conferidos a quem lhes acometeram tais recursos” materializando o denominado dever de prestar contas dos agentes públicos.Conforme lição de Marx Chi Kong Siu, “(...) Assim, por tudo avaliado nessa pesquisa, provou-se que a accountability é o dever de prestar contas. Esse dever aparece quando pessoa ou entidade assume a responsabilidade de gerir uma soma de recursos. Nem sempre esses recursos são financeiros, podem ser materiais, patrimoniais, humanos, naturais, e muitos outros. O conceito de accountability é aplicável tanto ao poder público, quanto ao setor privado, basta existir a responsabilidade na gestão de recursos de terceiros que o dever de prestar contas aparece. Opinião do pesquisador é que a contabilidade pública não pode se limitar a produzir contas com a finalidade de atender um requisito formal, ela deve prover informações úteis para o controle social, como também para assegurar a transparência nas organizações públicas (...)” (Accountability no Setor Público: uma reflexão sobre a transparência governamental no combate à corrupção. Revista do TCU. Set/Dez. 2011).Diferente do fundamento utilizado nos autos principais, a homologação pretendida não vai de encontro à denominada “boa governança”, nem viola o princípio da accountability, uma vez que a mensuração da boa gestão deve ser analisada sobre uma ótica global, sistêmica, e eventual ausência de deliberação legislativa local, que denotaria suposta inexistência de participação popular, não implica em supressão da efetiva participação dos cidadãos ou falta de transparência, mas em otimização da melhor eficiência dos serviços de transporte públicos no âmbito do Município de Maringá, em prol da população.Impensável que a própria população do Município de Maringá, neste caso, optasse pela recomposição do reequilíbrio financeiro do contrato mediante o reajuste das tarifas, que no atual contexto econômico, pós-pandemia, influencia ainda mais no próprio orçamento familiar, ao passo que se o acordo dependesse de previsão legal, há o risco, do Poder Legislativo condicionar o reequilíbrio almejado, por exemplo, à recomposição tarifária, o que seria, na prática, muito pior que o acordo a ser homologado.Deliberação legislativa não é sinônimo, necessariamente, neste caso, de melhor atendimento ao interesse da população.A possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em virtude dos efeitos da pandemia, não viola a Separação dos Poderes, pois a possibilidade de revisar o contrato decorre da própria norma, conforme artigo 65, inciso II, “d”, da Lei n° 8.666/93.Lei n° 8.666/93“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:II - por acordo das partes: (...)d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (...)” É de ser ressaltado que a própria gestão do administrador público municipal decorre também da vontade popular, que confia o poder executivo local a determinada pessoa, aí incluída, por corolário lógico, determinadas decisões que impactarão na vida de milhões de cidadãos.A ausência de autorização legal não implica em violação ao princípio democrático, uma vez que o escopo da administração é justamente atender, de forma eficiente, o melhor interesse da população, o que se verifica no caso dos autos, pois o Município de Maringá, baseado em estudos técnicos consistentes, elaborados por instituição renomada (FIPE), oferta valor indenizatório trinta por cento aquém do pugnado pela agravada, sem alterar o valor da tarifa ou as metas a serem atingidas pela concessionária, sem considerar os vultosos consectários da eventual condenação, como juros e honorários advocatícios de sucumbência.A indisponibilidade do interesse público primário pode ser relativizada no caso, para fins de concretude dos princípios norteadores da Administração Pública.Inexiste, portanto, qualquer violação ao regime de precatórios, pois conforme bem aduzido nas razões recursais, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato independe de prévia condenação judicial.Considerando que o acordo, firmado entre o Município de Maringá e a concessionária TCCC, mostra-se condizente com o melhor interesse da população do referido Município, é de ser reformada a decisão interlocutória, por intermédio da qual o Juízo de origem indeferiu o pedido das partes, sendo imperiosa a homologação da avença (mov. 155 – 1° Grau e autos n° 0002806-04.2020.8.16.0190 - mov. 112 – 1° Grau), nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.Outrossim, é de ser deferida a suspensão de ambos os processos, até 11/06/2024, a fim de que seja cumprida, na íntegra a transação firmada, conforme artigo 922 do CPC/2015.Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de homologar o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, com a suspensão de ambas as demandas (0001874-50.2019.8.16.0190; 0002806-04.2020.8.16.0190) até 11/06/2024, nos termos do artigo 922 do CPC/2015.
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