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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043214-54.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TRANSPORTE COLETIVO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRATO DE CONCESSÃO N° 193/2011. TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO-FINANCEIRO N° 0001874-50.2019.8.16.0190 E AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER N° 002806-04.2020.8.16.0190 (AUTOS DE ORIGEM). AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0043226-68.2022.8.16.0000. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. PERTINÊNCIA. SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS. BASE PRINCIPIOLÓGICA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. CONCILIAÇÃO DAS PARTES. IMPERATIVO ÉTICO. TRANSPORTE PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. INDISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSAÇÃO QUE ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. PROCESSO DE CONSULTA N° 595220/20. ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS. FORÇA NORMATIVA. CONSTATAÇÃO. ARTIGO 24 DA LINDB. PROCESSO DE RECOMPOSIÇÃO QUE INCUMBE AO ADMINISTRADOR PÚBLICO, A FIM DE APURAR SE, EFETIVAMENTE, HÁ COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DAS ALTERAÇÕES NOS CUSTOS E DESPESAS QUE CARACTERIZEM OS REQUISITOS DA TEORIA DA IMPREVISÃO. MEDIDA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ESCAPA À MERA REVISÃO PARA ADIMPLEMENTO DE DESPESAS FIXAS DO INSTRUMENTO. DÉFICIT FINANCEIRO EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA AGRAVADA. VERIFICAÇÃO. ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO ELABORADO PELA FGV PROJETOS E PELA FUNDAÇÃO DE INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE). REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE. PROPOSTA DA MUNICIPALIDADE CONDIZENTE E RAZOÁVEL, IMPORTANDO EM CERCA DE 30% (TRINTA POR CENTO) A MENOS QUE OS VALORES APURADOS NOS ESTUDOS MENCIONADOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE IMPORTA EM MEDIDA MAIS BENÉFICA, POIS AUSENTE REVISÃO TARIFÁRIA OU ALTERAÇÃO DAS METAS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE INVESTIMENTO E OPERACIONAIS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES. RECOMPOSIÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO CONTRATO DE CONCESSÃO. PAGAMENTOS QUE OCORRERÃO À CONTA DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS. LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL DE MARINGÁ (LEI MUNICIPAL N° 11.402/2021). DESPESAS AUTORIZADAS. LEI MUNICIPAL N° 4.320/194. UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT PRIMÁRIO. CRÉDITO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO ORÇAMENTO FISCAL, COM RECURSOS DO PRÓPRIO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. CUSTOS DECORRENTES DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE IMPLICA MAIOR ONERAÇÃO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. HOMOLAÇÃO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ACCOUNTABILITY. MENSURAÇÃO DA BOA GERSTÃO. ANÁLISE SOB A ÓTICA GLOBAL E SISTÊMICA. EVENTUAL AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA QUENÃO IMPLICA EM SUPRESSÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS OU FALTA DE TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. TRANSAÇÃO QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA POPULAÇÃO LOCAL. HOMOLOGAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, “B”, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE AMBAS AS DEMANDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 922 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A homologação pretendida não vai de encontro à denominada “boa governança”, nem viola o princípio da Accountability, uma vez que a mensuração da boa gestão deve ser analisada sobre uma ótica global, sistêmica, e eventual ausência de deliberação legislativa local, que denotaria suposta inexistência de participação popular, não implica em supressão da efetiva participação dos cidadãos ou falta de transparência, mas em otimização da melhor eficiência dos serviços de transporte públicos no âmbito do Município de Maringá, em prol da população.2. A ausência de autorização legal não implica em violação ao princípio democrático, uma vez que o escopo da administração é justamente atender, de forma eficiente, o melhor interesse da população, o que se verifica no caso dos autos, pois o Município de Maringá, baseado em estudos técnicos consistentes, elaborados por instituição renomada (FIPE), oferta valor indenizatório trinta por cento aquém do pugnado pela agravada, sem alterar o valor da tarifa ou as metas a serem atingidas pela concessionária, sem considerar os vultosos consectários da eventual condenação, como juros e honorários advocatícios de sucumbência.