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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 24.2) interposto pelo Estado do Paraná, contra o comando da sentença (mov. 24.1), proferida nos autos do processo de Execução Fiscal, que tramitou perante à 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba em face de PLÁSTICOS SS PARANÁ IND E COM LTDA e JAIRO MENDES DE MORAIS, que pronunciou a prescrição intercorrente do direito do exequente em promover a ação executiva em face da parte executada, condenando o Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência à parte adversa, sem condenação ao pagamento de custas.Em suas razões recursais, o Apelante refuta a ocorrência da prescrição intercorrente em razão do prosseguimento da execução nos autos em apenso que concentraram o andamento do feito.Vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO art. 34 da Lei nº 6.830/1980 estabelece regras sobre a adequação recursal nas ações de execução fiscal, in verbis:
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
No julgamento do Resp nº 1.168.625/MG, o Superior Tribunal de Justiça assentou que até janeiro de 2001, o valor de alçada para aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/1980 é de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), o qual corresponde a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Depois de tal marco temporal, é necessária a atualização do referido valor pelo IPCA-E até a data da propositura da demanda. No caso dos autos, a execução fiscal foi distribuída em 29.11.2008, de modo que, considerando a atualização do referido acima pelo IPCA-E, o valor de alçada para o cabimento do recurso de apelação é de R$593,00, montante inferior, portanto, ao valor da presente execução na data do ajuizamento – R$ 17.725,01. Assim mostrou-se escorreita a interposição do presente recurso de apelação. Portanto, conheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogado habilitado.Saliento que, nos termos do enunciado sumular 189 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSAL O mérito recursal suscita à análise da questão acerca da ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário. Sobre o tema, cumpre mencionar que em 12.09.2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, representativo de controvérsia, firmou entendimento quanto à “sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (lei n. 6.830/80)”, fixando as seguintes teses:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o
qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – sem grifos no original.
De início, cumpre observar que a redação original do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional dispunha que a prescrição da execução do crédito tributário se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor. Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, de 09.02.2005, que entrou em vigor 120 dias após a sua publicação, alterou-se o comando do citado dispositivo, que passou a prever o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal como o marco interruptivo da prescrição.Pois bem.No caso em apreço, o Estado do Paraná, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº. 0287291-1 e 02897292-0, ajuizou a Execução Fiscal em 29.11.2008, em face de PLÁSTICOS SS PARANÁ IND E COM LTDA, almejando o recebimento do crédito tributário no valor inicial de R$ R$ 17.725,01, relativo ao não recolhimento de ICMS (mov. 1.1).O despacho que ordenou a citação foi proferido em 10.02.2009 (mov. 1.1 – fl. 08), quando se interrompeu a prescrição, nos termos do art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. O mandado de citação foi cumprido, sem êxito, pelo oficial de justiça em 16.04.2010 (mov. 1.1 – fl. 09).Sobreveio aos autos pedido de apensamento da ação aos autos nº 0003017-36.2009.8.16.0025 (antigo 040/2009).Deferido o pedido em 16.01.2012, o feito foi digitalizado em 04.03.2016. Sendo que apenas na data de 04.03.2016 que os autos foram apensados. Por conseguinte, o Fisco requereu que os atos processuais fossem praticados nos autos de nº 0003017-36.2009.8.16.0025 (no qual foi deferido na data de 31.01.2012 o redirecionamento do feito em face do sócio Jair Mendes de Morais, o qual foi citado em 25.05.2016).A citação do sócio Jairo foi efetivada em 25.05.2016 (autos nº 0003017-36.2009.8.16.0025, mov. 13.1) e em 27.09.2016 (autos nº 0005473-90.2008.8.16.0025), dentro do prazo prescricional. Com efeito, nos termos do Tema nº 444/STJ, o redirecionamento da execução fiscal ocorreu tempestivamente e sobreveio a citação dos devedores em tempo hábil à interromper a prescrição.A fazenda pública pugnou pela penhora online em 03.02.2017 (mov. 18.1 – autos 0003017-36.2009.8.16.0025).A diligência infrutífera foi juntada aos autos em 23.08.2017 (mov. 24.1).Da diligência supracitada, a Fazenda Pública tomou ciência em 23.08.2017 (mov. 25), quando foi intimada por remessa eletrônica e, tão somente nessa data, se iniciou o prazo anuo de suspensão automática, nos termos do item nº 4.1, do REsp 1.340.553/RS (Tema de Recurso Repetitivo nº 566/STJ).Findo o período de suspensão legal em 23.08.2018, iniciou-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente.Portanto, na data em que a sentença foi proferida, em 15.09.2021 (mov. 24.1, destes autos), não estavam preenchidos os requisitos legais necessários para a decretação da prescrição intercorrente.Portanto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, e reverenciando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, merece reforma a sentença objurgada que reconheceu a prescrição intercorrente, razão pela qual proponho o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, para que a execução fiscal retome seu curso regular, nos termos da fundamentação supra.