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Processo:
0017371-65.2010.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO QUE NÃO DEVE SER ATRIBUÍDA AO MECANISMO DA JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO EXTEMPORÂNEO AO FEITO. MANTIDA APENAS A NECESSIDADE DE SE VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO A FIM DE OPOR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. 2. EM CONCRETO, EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU, PORÉM, NÃO APRESENTOU QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA CAPAZ DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DURANTE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, SEM MANIFESTAÇÃO. INCLUSIVE, DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DEFERIDA NOS AUTOS MOTIVADA PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PRÁTICA DE ATOS QUE LHES COMPETIA A FIM DE VIABILIZAR A EFETIVA EXPROPRIAÇÃO DOS BENS OBJETO DE PENHORA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO-LEI Nº 413/69, ARTIGO 52; LEI UNIFORME DE GENEBRA, ARTIGO 70).3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ISENTANDO AS PARTES DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC, VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSOS DESPROVIDOS.