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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0017371-65.2010.8.16.0014, da 1ª Vara Cível de Londrina, em que figuram como apelante (1) Banco do Brasil, apelantes (2) Marili Comércio de Bolsas Ltda. - ME e Outros, e apelados Os mesmos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial afinal julgada extinta com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixou de condenar o exequente em custas e honorários advocatícios. Eventuais custas remanescentes pelo executado, ressalvada a gratuidade da justiça (mov. 125.1). Face a sentença, os executados opuseram embargos de declaração (mov. 128.1), afinal rejeitados pela decisão singular de mov. 136.1. 2. O apelante (1), Banco do Brasil S.A., aduz, em síntese, que: a) não está configurada a prescrição intercorrente, porque: exige a desídia, não caracterizada; só pode ser declarada por sentença e ser o exequente, previamente, intimado pessoalmente para impulsionar o processo; o prazo prescricional não flui durante o período de suspensão processual por ausência de bens do devedor; b) não é possível a aplicação do posicionamento firmado no Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553 ou no IAC nº 1.604.412/SC, pelo fato de não se tratar de execução fiscal e porque não paralisado o processo por negligência do credor, que empreendeu esforços na localização dos devedores e de seus bens; c) não se exige que as diligências empreendidas sejam frutíferas para que o prazo prescricional se interrompa; d) não pode o juízo proferir decisão surpresa, o que ofende os arts. 9 e 10 do CPC; e) caso se entenda pela configuração da prescrição intercorrente, os ônus de sucumbência devem ser suportados pelos apelados, que deram causa à propositura da ação executiva (mov. 132.1). 3. Os apelantes (2), Marili Comércio de Bolsas Ltda. e Outros, sustentam que: a) no presente caso a prescrição intercorrente não se deu por ausência de localização de bens, visto que os bens adquiridos por meio da cédula de crédito industrial estavam penhorados no feito e permaneceram à disposição do banco exequente para que fossem retirados do galpão onde estavam guardados, conforme determinado no mov. 69.1. Não bastasse isso, o banco foi nomeado depositário dos bens. Manteve-se, todavia, inerte por tempo superior ao prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie; b) desse modo, deve o banco ser condenado ao pagamento do ônus sucumbencial; c) pugna pela fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, assim como pela condenação do banco ao pagamento das custas processuais (mov. 142.1). 4. Ambas as partes apresentaram contrarrazões aos recursos (movs. 141.1 e 145.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da prescrição intercorrente e ao ônus sucumbencial. 6. Em primeiro lugar, por coerência lógica é possível a apreciação conjunta de ambos os recursos de apelação cível, o que se passa a fazer. Do trâmite processual 7. Em segundo lugar, expõem-se os principais fatos relevantes para a solução da controvérsia. 8. Em 3-3-2010, Banco do Brasil S.A. ajuizou a presente execução de título extrajudicial contra Marili Comércio de Bolsas Ltda., Adair Salerno e Marili Calegari Salerno, representada pela cédula de crédito industrial nº 40/00169-5 cujo inadimplemento ensejou o vencimento antecipado, em 20-9-2008. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.004,03 (sessenta e nove mil e quatro reais e três centavos) - mov. 1.1. A citação dos devedores ocorreu em 5-5-2010 e em 29-5-2010 (mov. 1.6). O débito não foi pago de forma espontânea dentro do prazo legal. Opostos embargos à execução, foram recebidos sem efeito suspensivo. Em dezembro/2013, o exequente requereu a efetivação de penhora online em contas dos devedores (mov. 1.11, fl. 8); pedido deferido; penhorado em 2-7-2014 o valor de R$ 8.162,60 localizado em conta mantida pela devedora Marili Calegari Salerno (mov. 1.15). Na sequência, os executados informaram que os próprios maquinários adquiridos ficaram como garantia do pagamento da dívida, de modo que, a teor do art. 59 do DL 413/69, de modo que devem primeiramente responder pelo débito executado; pugnaram, assim, pela suspensão da ordem de bloqueio online de valores depositados em conta, pela nomeação do banco exequente como depositário dos bens e consequente retirada às suas expensas até futura designação de leilão e/ou adjudicação (mov. 1.16). O juiz singular, em julho/2014, acolheu o pedido, determinando a liberação dos valores bloqueados e intimando o exequente para dar prosseguimento ao feito, observado o contido na decisão (mov. 1.17). Intimado, o exequente rejeitou a possibilidade de ser nomeado como fiel depositário dos bens; outrossim, requereu a penhora dos bens mencionados (mov. 1.22, em janeiro/2015); penhora dos bens móveis e imóvel vinculados à cédula de crédito industrial deferida (mov. 1.23). O juiz singular determinou que os bens móveis fiquem sob a guarda dos executados, ao mesmo tempo em que intimou o exequente para apresentar a matrícula atualizada do imóvel para viabilizar a penhora. Interposto recurso de agravo de instrumento pelos executados, dele conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento a fim de determinar que os bens móveis fiquem sob a guarda de depositário público ou particular e, na falta deles, em posse do exequente (mov. 43.1). 9. Na sequência, o exequente foi intimado para dar cumprimento à determinação de apresentação da matrícula atualizada do imóvel pertencente aos devedores, acaso mantido o interesse na respectiva penhora (mov. 48.1, em julho/2016). Também em setembro/2016 o exequente foi nomeado como depositário judicial dos bens móveis, “(...) devendo fornecer os meios para remoção, depósito, avaliação e alienação do bem, inclusive com indicação de preposto autorizado a recebê-lo”, sob pena de desconstituição da penhora (mov. 69.1). Intimado, o banco exequente deixou de se manifestar, o que motivou a revogação da decisão que deferiu a penhora sobre os bens móveis e imóveis vinculados à cédula de crédito industrial; além disso, não manifestado interesse na penhora do imóvel sob matrícula nº 2.633 do 2º CRI de Londrina, o juiz singular determinou o arquivamento provisório dos autos (mov. 81.1, em novembro/2016). Em dezembro/2018 o banco exequente promoveu a juntada de procuração e substabelecimento (mov. 89.1). Em dezembro/2021 o exequente foi intimado para se manifestar sobre o regular prosseguimento do feito (mov. 93.1), vindo, em 20-1-2022, a requerer a inclusão dos devedores em cadastro de inadimplentes via sistema Serasajud (mov. 96.1); pedido deferido. Em 18-3-2022 o banco pugnou pela pesquisa e bloqueio de bens via Sisbajud (mov. 111.1); diligência deferida (mov. 113.1). 10. Em 28-3-2022 manifestaram-se os executados nos autos indicando a configuração da prescrição intercorrente e pugnando, assim, pela extinção do feito, com resolução do mérito, seguida da condenação do banco ao pagamento do ônus sucumbencial (mov. 116.1). Em resposta, o banco exequente manifestou-se no sentido da não configuração da prescrição intercorrente, dizendo, em suma, que não houve arquivamento do feito por ausência de bens penhoráveis; outrossim, requereu que, se reconhecida a prescrição intercorrente, fossem os devedores condenados ao pagamento do ônus sucumbencial, face a causalidade (mov. 123.1). Afinal, em 8-4-2022, sobreveio a sentença combatida, que houve por bem extinguir o processo, com resolução do mérito, fundamentada na prescrição intercorrente. Confira-se: “Com efeito, incontornável o pronunciamento da prescrição intercorrente.Consoante assinalado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do IAC 01/STJ, julgado sob a sistemática prevista no artigo 947, CPC/2015, fixou as seguintes teses:“1.1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) ”.In casu, a suspensão foi deferida em novembro de 2016 (seq. 81.1), de modo que, consoante entendimento acima sedimentado pelo C. STJ, o prazo de prescrição intercorrente passou a fluir a partir de novembro de 2017. O feito, contudo, permaneceu paralisado até janeiro de 2022, ocasião em que o exequente requereu a inclusão da parte executada no Serasajud.Assinalo que, em que pese a juntada da procuração em dezembro de 2018 (seq. 89.1) o exequente nada requereu a fim de dar prosseguimento ao feito, conclui-se deste modo que diligências infrutíferas não são suficientes para interromper o prazo prescricional. (...)Observa-se, neste prisma, que o período de paralisação (mais de quatro anos), superou o prazo prescricional trienal previsto para a execução fundada em cédula de crédito bancário. (....)Acresça-se que não é necessária prévia intimação da parte para início do prazo prescricional, sendo imprescindível apenas a preservação do contraditório, oportunizando à parte interessada indicar eventuais fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (nesse sentido: TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018), o que foi devidamente observado no caso sob análise.Por fim, considerando que foi o executado quem deu causa à propositura da ação, não parece razoável que, além de não receber o crédito que lhe cabe, seja o exequente obrigado a suportar os ônus da sucumbência em razão da extinção da execução atingida pela prescrição intercorrente. (...)Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente e, com fulcro nos artigos 924, inc. V, c/c 925, caput, ambos do CPC, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial.Alinhado ao entendimento da Corte Superior, deixo de condenar o exequente em custas e honorários advocatícios.Eventuais custas remanescentes pelo executado, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, CPC.É que, por ter a execução sido frustrada por ausência de bens penhoráveis, de rigor presumir hipossuficiente o devedor, motivo pelo qual concedo-lhe, nesta oportunidade, o benefício da gratuidade processual.” (mov. 125.1) Da prescrição intercorrente 11. Em terceiro lugar, conforme julgamento pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da prescrição intercorrente não depende da prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito; o prazo prescricional se inicia após o decurso de um ano da suspensão da execução; e a regra de transição do artigo 1.056 do CPC/2015 aplica-se exclusivamente às execuções, em curso, que se encontrem suspensas por ausência de bens penhoráveis no momento da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, impossibilitado o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – 2ª Seção - DJe 22-8-2018). 12. O entendimento foi consolidado pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, por maioria de votos, e fundamenta-se, em suma, na pacificação social, escopo social da jurisdição; no fato de que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico e a imprescritibilidade a exceção; na utilização, por analogia, do prazo de um ano da suspensão da ação (CPC/1973, art. 265, § 5º e Lei nº 8.830/80, art. 40, § 2º), após o qual caberia à parte promover o andamento da ação. 13. No mesmo sentido, essa 16ª Câmara Cível já decidiu: Apelação Cível nº 0002078-80.1995.8.16.0014 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – DJe 24-8-2018; Apelação Cível nº 1.663.241-4 – Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – DJe 10-5-2017; Apelação Cível nº 1.498.550-3 - Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Vania Maria da S. Kramer - DJe 10-8-2016. 14. Assim, aplicada a disposição contida na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal inclusive aos feitos submetidos ao Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, e o prazo prescricional intercorrente se inicia após o lapso de um ano da suspensão da execução (na hipótese em que não são localizados bens passíveis de penhora – hipótese essa que não se amolda ao caso dos autos, pois, apesar de deferida a penhora de bens havida no bojo da execução, acabou por ser revogada a ordem em razão da desídia do exequente relativamente a atos que deveria promover a fim de ultimar a expropriação de bens dos devedores), sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. 15. Por outro lado, a intimação prévia do credor para possibilitar que informe ao juízo eventual ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional permanece necessária em atenção ao princípio do contraditório, observado no caso dos autos, tanto que sobre a prescrição intercorrente o credor se manifestou no mov. 123.1. 16. Em quarto lugar, o prazo da prescrição intercorrente é trienal, uma vez que se trata de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Industrial, com base no disposto na Súmula nº 150 do STF e no artigo 52 do Decreto-lei nº 413/69, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, que assim determinam: “Art. 52. Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas.” “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Omissis...”. Destaquei 17. Sobre a suspensão do feito prevista para a hipótese em que não são localizados o devedor ou bens passíveis de penhora – prazo esse de um ano, findo o qual se inicia o cômputo do prazo prescricional -, cabe ressaltar que, in casu, a fluência do prazo prescricional não ocorreu sob tal perspectiva. Isso porque a ineficácia do feito executivo decorreu da desídia do exequente, pura e simplesmente, na condução do processo. 18. No presente caso, conforme anteriormente relatado, a presente execução ficou paralisada entre 28-11-2016, data em que os autos foram encaminhados ao arquivo em razão da ausência de manifestação do credor, aliada à ausência da prática de atos que lhe competia para viabilizar a expropriação de bens cuja penhora já havia sido deferida no bojo dos autos (mov. 81.1) e só voltou a ter efetivo andamento em 20-1-2022, quando o exequente requereu a inscrição dos devedores em cadastro restritivo ao crédito (Serasajud) – mov. 96.1. Note-se que o processo ficou paralisado por pouco mais do que 5 (cinco) anos. 19. O exequente não conduziu o processo de modo diligente a fim de garantir a satisfação de seu interesse de credor. Justamente por esse motivo é que o juiz expressamente revogou a decisão que deferiu a penhora sobre os bens móveis e imóvel vinculados à cédula de crédito industrial objeto de execução. Ora, por mais de uma oportunidade o exequente foi intimado para praticar atos que possibilitariam que as penhoras deferidas de fato pudessem alcançar a satisfação do crédito executado: expressamente foi determinado que o credor, nomeado depositário dos bens móveis objeto de penhora, fornecesse os meios para remoção, depósito e avaliação do maquinário; além disso, nunca juntou aos autos a matrícula atualizada do imóvel que garantia o cumprimento da obrigação constituída através da cédula de crédito executada, inviabilizando a oportuna avaliação e expropriação também desse bem. Veja-se que a penhora foi deferida em junho de 2015 (mov. 1.23) sendo que, até a decisão que a revogou (mov. 81.1), nenhuma providência determinada foi tomada pelo credor – que, inclusive, conformou-se com o decidido, porquanto sequer impugnou a revogação empreendida pelo juízo e, após o decidido, permaneceu mais de 5 (cinco) anos sem dar andamento ao processo. Desse modo, a paralisação injustificada do processo deve ser atribuída, a toda evidência, ao credor. 20. Cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico confere ao credor o direito de, coercitivamente, exigir do devedor o cumprimento da prestação inadimplida, contudo, sujeita-o ao instituto da prescrição, cujo objetivo é obstar pretensões eternas. Assim, em homenagem à segurança jurídica, sua inação em tempo superior àquele previsto em lei, culmina, irremediavelmente, na perda da pretensão pelo decurso do tempo. 21. A prescrição está umbilicalmente ligada à inércia, isto é, uma conduz à outra. E não se compreenda, nesse contexto, o vocábulo ação como sinônimo de ajuizamento da demanda. 22. Lembre-se que o processo se origina por iniciativa da parte (princípios da inércia e dispositivo), mas se desenvolve por impulso oficial (art. 2º do CPC/2015, correspondente ao art. 262 do CPC/1973). Entretanto, incumbe à parte coadjuvar no andamento do processo, até porque o artigo 133 da Constituição Federal dispõe ser o advogado indispensável à administração da justiça. 23. Ressalta-se que a boa-fé objetiva é um dos princípios fundamentais do processo, previsto expressamente no artigo 5º do CPC, e pressupõe que os comportamentos produzem legítimas expectativas. Nestes termos, espera-se do exequente uma conduta diligente no feito, pois a ausência de qualquer manifestação nos autos por mais de 5 (cinco) anos – sendo que, anteriormente a isso, teve desconstituída penhora já deferida também em razão de desídia verificada na condução do processo - enseja no devedor uma expectativa de que o crédito não mais será perseguido pelo credor. 24. Desse modo, inegável o comportamento desidioso do exequente, o que ensejou a paralisação do processo por período superior ao prazo da prescrição intercorrente. 25. Diante de todo o exposto, configurada a prescrição intercorrente, nesse tocante a sentença não comporta reforma. Do ônus sucumbencial 26. Em quinto lugar, a questão afeta ao ônus sucumbencial foi tangenciada por ambas as partes através dos recursos de apelação cível ora apreciados. O juiz singular houve por bem não condenar nenhuma das partes ao pagamento de honorários advocatícios, valendo-se de precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. As custas processuais remanescentes, por sua vez, recaíram aos executados, com a ressalva da justiça gratuita a eles conferida. 27. Pois bem. O banco exequente defende que, caso se entenda pela configuração da prescrição intercorrente, os ônus de sucumbência devem ser suportados pelos apelados, que deram causa à propositura da ação executiva. Os devedores, por sua vez, afirmam que no presente caso a prescrição intercorrente não se deu por ausência de localização de bens, visto que os bens adquiridos por meio da cédula de crédito industrial estavam penhorados no feito e permaneceram à disposição do banco exequente para que fossem retirados do galpão onde estavam guardados, conforme determinado pelo juízo singular. Não bastasse isso, afirmam, o banco foi nomeado depositário dos bens. Manteve-se, todavia, inerte por tempo superior ao prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie, o que enseja a sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 28. Ocorre que, com o advento da Lei nº 14.195, de 26-8-2021 (publicada no dia 27), que deu nova redação ao § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, as partes ficam isentas de ônus nos casos de extinção por prescrição intercorrente. 29. No que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, diante da natureza jurídica híbrida da matéria de direito processual e material, deve ser observado o marco da sentença ou do ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, para aplicar a isenção da condenação, conforme reconhecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, de Rel. Min. Luis Felipe Salomão. 30. Em outras palavras, a isenção somente será aplicada nos casos em que a sentença for proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021, como é o caso (sentença proferida em 8-4-2022), ou ainda quando o acórdão, também proferido após tal data, reformar a sentença que rejeitou a prescrição intercorrente, acabando por entender configurada a prescrição. A propósito, já se manifestou este Tribunal: “Agravo de Instrumento. Ação monitória em cumprimento de sentença. Cédula de crédito bancário – Confissão de dívida garantida por recebíveis da Girocomp Redecard. Alegação de prescrição intercorrente. Ocorrência. Prazo prescricional trienal. Inteligência do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei nº 57.663/66). Termo inicial na vigência do CPC/73. Observância dos parâmetros estabelecidos no incidente de assunção de competência no REsp n.º 1.604.412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça. Item 1.3. Processo suspenso na época da entrada em vigor do CPC 2015. Processo que permaneceu em arquivo provisório por mais de 5 anos. Decisão reformada. Extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Extinção sem ônus para as partes. Aplicabilidade do art. 921, §§ 5º e 7º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0056002-37.2021.8.16.0000 - Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgado em 6-4-2022). Destaquei. “Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais, sem fixar honorários advocatícios. Pretensão de inversão do ônus da sucumbência e condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Alteração no § 5º, do art. 921, do CPC promovida pela Lei nº 14.195 de 26.08.21. Exclusão da condenação.Em 26 de agosto último foi publicada a Lei nº 14.195, que alterou algumas disposições do CPC, entre elas o § 5º, do art. 921, que passa a vigorar com a seguinte redação ‘o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes’. Ou seja, considerando a nova determinação prevista no § 5º, art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21, nos casos em que declarada a prescrição na ação executiva, como na presente hipótese, descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatício.Apelação conhecida e provida em parte.” (Apelação Cível nº 0002702-51.2006.8.16.0077 - Rel. Des. Hamilton Mussi Correa - 15ª Câmara Cível - Dje 10-10-2021). Destaquei. “Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Sentença. Condenação em honorários advocatícios. Ausência. Executado. Pedido de fixação. Caso concreto. Não cabimento. Art. 921, § 5º, CPC. Redação dada pela Lei n.º 14.195/2021. Extinção sem ônus para as partes.1. Reconhecida a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução sem ônus para as partes (art. 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).2. Apelação cível conhecida e não provida.” (Apelação Cível nº 0012785-68.1999.8.16.0014 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - DJe 4-10-2021). Destaquei. “Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado aos encargos da sucumbência. Inconformismo. Pretensão de inversão do referido ônus. Descabimento. Nova redação do artigo 921, § 5º, do CPC. Extinção que ocorre sem ônus para as partes. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento dos encargos de sucumbência, conforme agora previsto no artigo 921, §5º, do CPC. Recurso parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0000120-97.2003.8.16.0040 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível - DJe 4-10-2021). Destaquei. 31. No caso em análise, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi proferida em 8-4-2022 (mov. 125.1) e, portanto, sob a égide da Lei nº 14.195, de 26-8-2021 (publicada no dia 27), que deu nova redação ao § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Desse modo, com base no dispositivo legal indicado e diante do marco temporal então adotado pela jurisprudência do STJ, a extinção da execução, fundamentada na prescrição intercorrente, deve se dar, como se deu, sem ônus para as partes. 32. Desse modo, mantém-se a sentença também nesse tocante. 33. Em sexto lugar, considerada a ausência de condenação em honorários advocatícios promovida em sentença, o desprovimento de ambos os recursos não enseja a fixação de honorários recursais.
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