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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043252-66.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PRODUZIDO PELA PROVA TÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DO BANCO. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. SALDO NEGATIVO TRANSFERIDO PARA CONTA DE CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO – CL -. VALORES NO CASO CONCRETO QUE NÃO CONFIGURAM CRÉDITO EM PROL DO CORRENTISTA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO AFASTADA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. A transferência administrativa efetuada pela instituição financeira do saldo devedor para a conta diversa denominada créditos em liquidação (CL), para fins de zerar o saldo devedor da conta do autor da ação, não pode ser tomada como se fosse crédito em prol do referido correntista, até porque, na hipótese dos autos, inexistem elementos probatórios a indicar que tais lançamentos configurariam pagamento do débito, razão pela qual deve ser reformulada a prova técnica, sob pena de promover a inadequada liquidação do julgado. RECURSO PROVIDO.