SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0043291-63.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Wed Nov 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PROVIMENTO JÁ CONCEDIDO EM SEDE DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO PELA EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA AGRAVANTE AO PROCESSO DE ORIGEM – DESPROVIMENTO – PREVALÊNCIA DO DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL SOBRE O DIREITO AO PATRIMÔNIO - PERIGO DE DANO IMINENTE NÃO EVIDENCIADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.