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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto em face da decisão interlocutória de mov. 35.1, proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada, sob nº 0001903-38.2022.8.16.0112, proposta por Jorge Foellmer Rambo e Lisete Maria Ludwig Rambo, em face de Banco Rabobank International Brasil S/A,. em trâmite perante o juízo da Vara Cível da Comarca de Marechal Rondon, que determinou que recepcionou a demanda de superendividamento e determinou a sujeição geral dos créditos de titularidade dos credores arrolados pela parte adversa, inclusive do Banco Agravante, aos efeitos de referida demanda. Salienta que a interposição do presente recurso, embora não atenda especificamente a uma das hipóteses expressamente previstas pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil, é cabível, haja vista o entendimento veiculado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1.704.520-MT, tendo em vista a possibilidade da do rol previsto pelo artigo 1015, do CPC. Destaca a necessidade de urgência ao presente caso, vez que na ação de repactuação de dívidas, o Banco Agravante teria sido forçado a se submeter a todo o trâmite processual, de forma contrária à previsão legal, sendo de suma relevância que a c. Câmara examine a matéria mediante o Agravo de Instrumento desde já, evitando não só a inutilidade dos atos praticados, como a movimentação da máquina judiciária de forma inadequada. Afirma ter celebrado com Jorge Foellmer Rambo e Lisete Maria Ludwig Rambo, Instrumento Particular de Abertura de Limite de Crédito, em relação as seguintes operações: Cédula de Crédito Bancário nº 15265/01, emitida em 17 de setembro de 2020, no valor de R$ 6.312.000,00 (Seis Milhões e Trezentos e Doze Mil Reais); Cédula de Crédito à Exportação nº 15265/05, emitida em 01 de novembro de 2021, no valor de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-americanos); Cédula de Crédito Bancário nº 15265/02, emitida em 20 de outubro de 2020, no valor de R$ 2.528.750,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta reais), entretanto, foi surpreendido com o ajuizamento da demanda em que a parte agravada pretende a repactuação de suas dívidas no molde do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor.
Indica que na decisão de ref. mov. 35.1, o juízo a quo determinou o agendamento de audiência de conciliação entre o devedor e seus credores, e ainda, ao menos em sede inicial de conciliação, as dívidas sejam incluídas no processo de repactuação. Aponta a ausência da relação consumerista ao presente caso, tenho em vista a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no que concerne à relação jurídica entabulada perante o Rabobank, se trata de operações financeiras na modalidade de empréstimo, com a finalidade de fomentar a atividade de produção rural dos produtores rurais Jorge e Lisete, não havendo que se falar em relação de consumo, mas de insumo, e de alta monta. Sustenta que diante dos elementos contidos nos autos, verifica-se a impossibilidade de enquadramento dos Agravados como consumidores, fato este que, por si só, seria suficiente para justificar a reforma da reforma agravada, de modo a obstar a utilização do presente procedimento para fins de repactuação de dívidas pela parte Agravada. Assevera que, nos termos do artigo 104-A, §1º, mesmo que se tratasse de relação de consumo, as operações de créditos, ora discutidas, não se sujeita à repactuação de dívida, tendo em vista que se encontram plenamente garantidas por alienações fiduciárias (garantia real) incidentes sobre bens móveis e imóveis. Argumenta que a existência de garantias reais no caso em tela impede que os Agravados façam uso da legislação consumerista para fins de repactuação de suas dívidas, sendo que, em verdade, pretendem obter uma espécie de “recuperação judicial” por vias transversas, e que nem mesmo em recuperações judiciais credores detentores de garantia fiduciária têm seu crédito sujeito ao processo recuperacional. Pretende a atribuição de efeito ativo ao presente recurso, sob o fundamento de que a decisão agravada suscita a possibilidade de lesão de difícil reparação à Instituição Financeira, vez que estará obstada de promover a cobrança de seu crédito, e que, a relação contratual não se submete à legislação consumerista, tampouco à lei de superendividamento.
Por fim, pugna pelo provimento ao presente recurso, reformando a decisão agravada para afastar a aplicação do CDC e sujeição do crédito à repactuação prevista na lei de superendividamento, de modo a se reconhecer, de imediato, a não sujeição do crédito de titularidade do Agravante do processo de origem. É, em suma, o relatório.
II- VOTO Deixo de conhecer do recurso no que tange ao pedido de reconhecimento quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a ausência de interesse recursal. Neste sentido, salienta-se que já houve o reconhecimento da inaplicabilidade do Código Consumerista na relação havida entre as partes agravante e agravada por intermédio do julgamento do Agravo de Instrumento nº. 0068193-80.2022.8.16.0000, cuja ementa restou assim transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS 1. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. 2. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NOS CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE VISAM O FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. 3. GRANDE PRODUTOR RURAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ALTA MONTA. 4. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA NO CASO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068193-80.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 31.05.2023) Destarte, deixo de conhecer do recurso no que concerne ao pedido de reconhecimento quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Nos termos do disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso, a despeito da relevância da fundamentação utilizada pela parte agravante, entendo que a partir de uma análise teleológica acerca das normas e do próprio processo em que interposto o presente agravo de instrumento, deve ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, deve prevalecer a garantia constitucional do direito ao cidadão de uma vida com dignidade, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, considerando que, ainda que os empréstimos se tratem de alta monta, trata-se de pessoas físicas. Dessa forma, entende-se pela prevalência da garantia ao mínimo existencial com prioridade sobre o direito patrimonial em discussão, o que não significa que o primeiro exista em detrimento do segundo, de modo que podem coexistir, mas de forma escalonada. Ainda, saliento que o risco de lesão a autorizar a tutela almejada é apenas aquele concreto, atual e grave, ausente na situação em comento, considerando que a manutenção do agravante do processo de repactuação não lhe acarreta prejuízos imediatos, uma vez que se encontram suspensos os atos expropriatórios de outros processos e suspensas as demais execuções propostas após a decisão agravada. À propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DE DANO OU risco ao resultADO útil do processo. MATÉRIA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059162-02.2023.8.16.0000 [0071877-13.2022.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 27.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC). PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP Nº 1.377.507-SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PLEITOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida desprovido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028115-10.2023.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.08.2023) Ademais, ainda que assim não fosse, nota-se o reconhecimento da não incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes agravante e agravada, trata de fato novo, o qual atrai a necessidade de levar a matéria novamente para análise do Juízo de primeiro grau, não sendo possível a análise de plano por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso.
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