Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, em 29/04/2019, denunciou os réus Everton de Almeida Santos, Fabiano Ribeiro dos Santos e Lucas Guilherme Batista dos Santos como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (mov. 36.1 – autos de origem). Realizada a instrução processual, sobreveio a sentença em 07/04/2020, que julgou procedente a denúncia para o fim de condenar os Réus pelo crime de roubo majorado tentado às idênticas penas de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 4 (quatro) dias-multa (mov. 215.1 – autos de origem).O corréu Lucas Guilherme Batista dos Santos não recorreu (mov. 274.1 – autos de origem). Por outro lado, em 13/05/2020, os réus Everton de Almeida Santos e Fabiano Ribeiro dos Santos interpuseram Apelação pleiteando, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato ou, ainda, a redução da pena privativa de liberdade e a isenção da pena de multa. Por fim, a concessão de justiça gratuita (mov. 227.1 – autos de origem).De 24/07/2020 até 15/07/2021, período da pandemia causada pelo COVID-19, o feito permaneceu aguardando a realização de diligências a serem cumpridas após o retorno das atividades presenciais (mov. 228.1 a 240.1 – autos de origem). Em 17/08/2021, foi iniciada a realização de diligências para localização dos Réus (mov. 241 – autos de origem).Ante a não localização dos Réus, foi expedido, em 29/11/2021, edital de intimação da sentença (mov. 261.1 – autos de origem).Em 21/07/2022, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões nas quais pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 279.1).Em 18/08/2022, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Waldir Franco Félix, opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 25.1 – TJPR).Em julgamento ocorrido no dia 10/03/2023, esta 3ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso (mov. 65.1 – TJPR).A Defesa peticionou nos autos pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao réu Everton de Almeida Santos (mov. 73.1 – TJPR).A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer favorável ao reconhecimento da prescrição (mov. 78.1 – TJPR).É o que de relevante tinha a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃOConsoante preceitua o artigo 182, inciso XLII, do RITJPR, compete ao Relator “submeter ao órgão julgador, quando reputar oportuno ou conveniente, quaisquer questões de ordem relacionadas com o andamento do processo, supervenientes ou não ao julgamento do recurso ou da ação originária, apresentando o feito em mesa para decisão.”Tal procedimento é adotado, in casu, para analisar a petição de mov. 73.1/TJPR e a manifestação ministerial de mov. 78.1/TJPR, em que se sustenta ter havido a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao réu Everton de Almeida Santos, porque o acolhimento dessa arguição influenciará diretamente no provimento jurisdicional do acórdão de mov. 65.1/TJPR, anteriormente proferido por este Órgão Colegiado. Desse modo, preserva-se a competência do Colegiado – e não do Relator, monocraticamente – para julgar a questão de mérito da Apelação Criminal.Passa-se, pois, à análise da questão de fundo ora apresentada.Ao compulsar os autos, verifica-se que assiste razão à Defesa ao requerer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu Everton de Almeida Santos.O referido Réu foi condenado à pena inferior a 2 (dois) anos, de modo que incide, no presente caso, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, consoante dispõe o art. 109, inc. V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal e a súmula 146 do STF.À época dos fatos, Everton contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade – vez que nascido em 06/06/2000 e o delito foi praticado em 14/04/2019 – devendo o prazo prescricional ser reduzido pela metade (art. 115 do CP), passando a ser 2 (dois) anos.Considerando que a sentença foi prolatada em 07/04/2020 (mov. 215.1) e o acórdão publicado em 13/03/2023 (mov. 65.1), sem que houvesse, neste ínterim, qualquer causa interruptiva da prescrição, conclui-se que restou superado o prazo de 2 (dois) anos.Portanto, com esteio no art. 107, inc. IV, do CP, declara-se extinta a punibilidade do réu Everton de Almeida Santos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.Por derradeiro, registra-se que o mesmo raciocínio não se aplica ao réu Fabiano Ribeiro dos Santos, pois na data dos fatos contava com mais de 21 (vinte e um) anos de idade – já que nascido em 19/12/1989 – de modo que o prazo prescricional aplicável permanece sendo o de 4 (quatro) anos, não tendo decorrido tal lapso entre 07/04/2020 e 13/03/2023.
|