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Processo:
0003610-14.2019.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APÓS O JULGAMENTO DÉ MERITO DO PRESENTE RECURSO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – CONSTATAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS APLICÁVEL À ESPÉCIE – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INC. V, ART. 110, § 1º, E ART. 115, TODOS DO CP – DECURSO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ORIGEM E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 107, INC. IV, DO CP – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE.