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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento por Jhonatan Martins contra a decisão proferida no mandado de segurança, impetrado por ele em desfavor do Presidente do Concurso Público PMPR 2020 e Estado do Paraná, por meio da qual o Magistrado a quo indeferiu a concessão do pleito liminar.
Sustentou o agravante, em síntese, que: (i) foi reprovado na etapa de Exame de Sanidade Física (ESAFI) por falta de acuidade visual; (ii) ao contrário do que entendeu a Comissão Organizadora, os laudos médicos demonstram possuir visão 100% quando utilizadas lentes de contato ou óculos; (iii) sua reprovação no exame fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade por ser corrigível; (iv) a ausência de impugnação ao edital não implica a convalidação de ilegalidade nem a torna imutável pelo Poder Judiciário. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência a fim de que seja determinada nova convocação para as fases seguintes do certame e, ao final, pelo provimento do recurso.
A antecipação da tutela recursal almejada foi indeferida (mov. 9.1 - TJ).
O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 18.1 –TJ)
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 22.1 - TJ).
Vieram os autos para julgamento.
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Primeiramente, importante destacar que no atual momento processual, impende a este Relator verificar, tão somente, a presença ou não dos pressupostos para a concessão da liminar em mandado de segurança, haja vista que o presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que a indeferiu.
Nos termos do que estabelece o art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, os requisitos necessários ao deferimento da liminar no mandado de segurança, são: (i) a existência de relevantes fundamentos (fumus boni iuris); e (ii) a possibilidade de, do ato impugnado, resultar a ineficácia da medida, na hipótese de ser deferida somente ao final (periculum in mora).
Nesse contexto, analisando o caso em comento, verifica-se que inexistem razões para a reforma da decisão atacada, porquanto ausentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência.
2.1. Pois bem, quanto à probabilidade do direito, observa-se que o ato administrativo sobre o qual se insurge o agravante diz respeito à sua eliminação do concurso público para preenchimento de vagas de soldado policial militar e soldado bombeiro militar, regido pelo Edital nº 01/2020, por suposta inaptidão no Exame de Sanidade Física (ESAFI).
Da análise das previsões editalícias, percebe-se que o item 13.8.20 e o anexo VI, item 2.3, preveem expressamente a exigência de acuidade visual mínima sem correção, dentro dos valores estabelecidos, sob o fundamento de que: “Valores diferentes destes serão considerados como sendo incapacitantes, pelo potencial de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a integridade física do candidato e de terceiros, no exercício do cargo de Policial Militar ou de Bombeiro Militar”.
Ou seja, o edital foi claro no sentido de que seriam considerados inaptos e, por isso, desclassificados do certame os candidatos que não apresentassem, sem correção, índice mínimo de acuidade visual, inexistindo, em princípio, ilegalidade em tal previsão.
Outrossim, vislumbra-se que mencionada exigência encontra amparo no artigo 21, II, alínea ‘e’, da Lei Estadual nº 1.943/1954 – Código da Polícia Militar do Paraná – que dispõe como condição para ingresso na carreira de soldado “ter capacidade física comprovada pelo serviço de saúde da Corporação”, bem como, no caso em tela, apresenta razoabilidade e proporcionalidade em vista da natureza do cargo.
Consoante as lições de José Maria Pinheiro Madeira:
É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto da sua legalidade, isto é se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle Jurisdicional do Estado. (...) O Poder Judiciário, no controle jurisdicional ao ato administrativo, decorrência do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, deve verificar a sua legalidade e motivação, não podendo substituir a administração no exame do mérito administrativo, bem como interferir nos
critérios de pontuação adotados pela administração no edital. (in Servidor Público na atualidade, 6ª ed. Rio de Janeiro: Lumen júris, 2007, p. 98)
Ademais, nesse sentido já se pronunciou este E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA INOMINADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. ACUIDADE VISUAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIADO NO LAUDO MÉDICO DE INAPTIDÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A APTIDÃO FÍSICA E DESCONSTITUIR O LAUDO ELABORADO PELO PODER PÚBLICO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0052693-13.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 04.06.2019) (Destacou-se)
1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR (EDITAL Nº 004/2005). INAPTIDÃO NA FASE DO EXAME DE ACUIDADE VISUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333, DO CPC/73). EXAME MÉDICO PARTICULAR QUE NÃO SUPRE O EXAME DE SAÚDE OFICIAL DA CORPORAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. a) O Edital nº 004/2005, que regula o Concurso Público para preenchimento de vagas de Soldado Policial Militar do Estado do Paraná, estabelece, no item 9 - Da Segunda Fase: Exame de Saúde, que serão considerados inaptos os candidatos que não preencherem os índices mínimos no exame de acuidade visual. b) No caso, o candidato foi considerado inapto por, após a realização de Exames de Saúde na Junta Médica no Hospital da Polícia Militar do Paraná, não atingir o índice mínimo de visão exigido em cada um dos olhos, sem correção. c) O artigo 333, do Código de Processo Civil de 1973, que foi reproduzido na integralidade no artigo 373, do Novo Código de Processo Civil, determina que o autor é responsável pela prova do fato constitutivo do seu direito, e, na hipótese, não restou comprovado que o candidato preenche os requisitos mínimos de acuidade visual para o ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Paraná. d) Noutro aspecto, os laudos médicos de exames particulares, realizados mais de 03 (três) anos após o Exame de Saúde Oficial do Concurso Público, demonstram-se insuficientes para comprovar a acuidade visual do candidato à época em que a decisão de inaptidão foi proferida. e) O edital é a lei do certame, vinculado todos os atos que com ele guardem relação, não podendo ser desconsiderado quando o candidato desatende regras expressamente previstas. E, no caso, o não preenchimento dos índices mínimos no exame de acuidade visual enseja a inaptidão. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0018291-69.2010.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 13.11.2018) (Destacou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº.061/2009. INAPTIDÃO DO CANDIDATO NO EXAME OFTALMOLÓGICO POR NÃO PREENCHER O REQUISITO DE ACUIDADE VISUAL E APRESENTAR ÍNDICE DE VISÃO ABAIXO DO MÍNIMO AUTORIZADO PELO EDITAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE DECORRE DA LEI ESTADUAL N.º 1.943/54, ARTIGO 21, II, ALÍNEA "E" (CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ). EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DE SOLDADO POLICIAL MILITAR E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1019604-8 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUIDO JOSÉ DÖBELI - Unânime -
J. 24.09.2013) (Destacou-se)
Atesta-se, ademais, que ambos os laudos médicos apresentados pelo candidato (mov. 1.10 e 1.13) convergem à avaliação procedida pelo médico oficial do concurso na avaliação do ESAFI, já que a acuidade visual alegada somente seria atingida com correção por uso de lentes de contato.
Portanto, uma vez não demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pretendida na demanda de origem, neste momento processual, não é o caso de reformar a decisão agravada.
Nessa linha intelectiva, também conclui a d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 22.1 - TJ):
“(...) por força de disposição editalícia, os parâmetros oftalmológicos devem ser alcançados pelos candidatos sem necessidade de correção, vale dizer, sem utilização de óculos ou lentes. O suplicante não atingiu os índices previstos, razão pela qual sua eliminação não se afigurou ilegal ou abusiva.(...) De outro giro, o prescrito no item 13.8.20.1 do edital (Será admitida a realização de cirurgia refrativa, desde que observado o prazo previsto no subitem 2.3 do Anexo VI deste edital) desserve para, por analogia ou interpretação analógica, favorecer o agravante que, neste particular, sustentou que o próprio edital possibilita realização de cirurgia para correção da acuidade visual, pelo que óculos e lentes de contato deveriam ser admitidos também para tal fim.O edital é claro ao preconizar que os índices de acuidade visual devem ser alcançados sem necessidade de correção (uso de óculos ou lentes de contato). O requerente foi desclassificado porque sem correção (uso de óculos ou lentes de contato) não conseguiu atingir a acuidade mínima estampada no normativo.A eliminação do impetrante não gravitou em torno do temário admissão (ou não) de realização de cirurgia refrativa. Além disto, inexistem provas no encartado de que referido procedimento cirúrgico, caso realizado dentro do prazo admitido em edital (item 2.3 do anexo VI deste edital), resultaria o atingimento dos indicativos de acuidade visual exigidos no estatuto regedor do certame.”
3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.