Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA, impugnando a decisão proferida nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n. 0001313-60.2019.8.16.0017, que acolheu a pretensão formulada no incidente, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as suscitadas, e DETERMINANDO a inclusão da empresa ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA. no polo passivo da ação de cumprimento de sentença nº 0000542-83.1999.8.16.0017 (mov. 302.1).Inconformada, a agravante interpôs recurso, impugnando a decisão proferida, sustentando, em síntese, que as empresas Alimentos Zaeli LTDA e Zaeli Alimentos Sul LTDA não pertencem ao mesmo grupo econômico, tratando-se de parceiras comerciais, o que foi corroborado pela prova testemunhal produzida nos autos. Afirma que é empresa terceirizada e que vende seus produtos à sua parceira comercial, a Alimentos Zaeli LTDA, que posteriormente os revende, razão pela qual os produtos são embalados com a mesma logomarca. Alega que as empresas são autônomas, distintas e independentes. Sustenta que a parte agravada não demonstrou a presença dos requisitos necessários para a desconstituição da personalidade jurídica. Aduz que não há comprovação de transferência de ativos ou passivos entre as empresas, o que seria essencial para a concessão de medida severa e excepcional. Argumenta que o fato das empresas possuírem sócios que são irmãos da mesma família não demonstra formação de grupo econômico, especialmente considerando que suas sedes se localizam em estados distintos. Pleiteia, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, considerando a presença do periculum in mora e do fumus boni juris.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1/TJ).Em suas contrarrazões, a agravada reiterou os fundamentos das decisões já proferidas nos autos, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 13.1/TJ).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, necessário conhecer o recurso interposto.Trata-se, na origem, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autos n. 0001313-60.2019.8.16.0017, suscitado nos autos de cumprimento de sentença n. 0000542-83.1999.8.16.0017, por meio do qual a exequente, ora agravada, pleiteou o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a executada, ALIMENTOS ZAELI LTDA, e a empresa ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA, considerando afirmar que a executada estaria utilizando-se de subterfúgio para obstar a satisfação do crédito.A fim de justificar a pretensão, a suscitante afirma que a executada oculta patrimônio e que sua movimentação contábil financeira é suportada pela empresa ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA, o que configuraria confusão patrimonial a justificar a desconsideração da personalidade jurídica.Considerando o deferimento do pedido pelo Juízo a quo, insurge-se a agravante, pugnando pela reforma da decisão.Pois bem.Nos termos do art. 50 do CC (com redação da pela Lei nº 13.874/2019):Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.No presente caso, a existência de grupo econômico entre as empresas ALIMENTOS ZAELI LTDA e ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA está devidamente demonstrada.Embora argumente a agravante que sua relação com a ALIMENTOS ZAELI LTDA seria de parceria comercial, sendo apenas uma empresa terceirizada, fornecedora dos produtos a serem revendidos pela respectiva parceira, verifica-se circunstâncias que, analisadas em conjunto, refletem a existência do grupo econômico.Dentre as circunstâncias que coadunam para essa conclusão, está o fato das empresas, cujas razões sociais são muito semelhantes, terem como sócios e administradores os irmãos da família “Zago”[2], além de terem atividades econômicas praticamente idênticas (mov. 270.2 e 270.3).Merece destaque o fato de que a empresa ALIMENTOS ZAELI LTDA tem como atividade econômica principal “serviços combinados de escritório e apoio administrativo”, prevalecendo o exercício de atividades relacionadas à administração. Já a ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA tem como atividade primária “beneficiamento de arroz”, o que aponta para a prevalência da atividade produtiva, na fabricação de produtos alimentícios.Ou seja, é possível identificar certa relação vinculativa e integrativa em que ALIMENTOS ZAELI LTDA executa, preponderantemente, a administração, e a ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA realiza a fabricação dos produtos, o que demonstra coordenação de esforços visando alcançar objetivo comum à ambas.Não se desconhece que a terceirização dos serviços, por si só, não é capaz de indicar a existência de grupo econômico. Todavia, a junção dos fatores leva à conclusão de sua configuração, uma vez que resta demonstrada a atuação em conjunto pelas empresas visando interesse comum. Cumpre mencionar que, embora sustente a agravante que as empresas possuem sede em estados distintos (uma em São Paulo e outra em Rio Grande do Sul), conforme consta dos respectivos contratos sociais (mov. 53.4 e 55.3), os sócios de ambas as pessoas jurídicas residem na cidade de Umuarama/PR (com exceção apenas de Derdeval Zago, residente em Curitiba/PR), o que aponta para a união dos respectivos sócios/administradores, demonstrando a possível existência de um grupo econômico de fato, caracterizado pela administração em conjunto das empresas.Nesse sentido, destaca-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS QUE APRESENTAM SIMILITUDE DE OBJETOS SOCIAIS E ATUAM DE FORMA CONJUNTA. A jurisprudência tem reconhecido a existência de grupo econômico sempre que diferentes pessoas jurídicas atuarem sobre uma vontade comum, manifestada pelo controle ou administração dos mesmos sócios, total ou parcialmente, e, ainda, compartilharem estrutura administrativa em algum nível. No caso, as provas documentais produzidas revelam a formação do grupo econômico, eis que estão presentes a similitude de objetos sociais das pessoas jurídicas, os indícios da existência de atuação conjunta entre as empresas, e até mesmo a confusão patrimonial. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1638694-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 17.05.2017 – g.n.)Com relação à demonstração da confusão patrimonial, necessária para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de alcançar o patrimônio da empresa integrante do grupo econômico, verifica-se que a existência do conglomerado familiar, atuando no mesmo ramo de atividades, com a mesma identidade visual (mov. 270.4 e 270.5), aponta para a confusão patrimonial.Constata-se que no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ – de ambas as empresas consta o mesmo endereço eletrônico (gerson@zaeli.com.br) e mesmo telefone de contato (44 3621-2988), conforme apresentado em mov. 270.2 e 270.3. Em consulta atual ao CNPJ das respectivas empresas[3] verifica-se que o endereço eletrônico utilizado, embora tenha sido alterado, permanece o mesmo para as duas empresas (contabilidade@zaeli.com.br), conforme identifica-se a seguir: Consigna-se, nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, DEVENDO DISPENSAR OS AUTOS INSTRUTÓRIOS QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIOS, DE ACORDO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FEITO INSTRUÍDO COM PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA LIDE, SENDO DESNECESSÁRIO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA. PERDA DE OBJETO, TODAVIA, EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO AO MÉRITO. 2. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACOLHIMENTO. GRUPO ECONOMICO QUE RESTOU CONFIGURADO. ROSSI RESIDENCIAL S/A QUE FIGURA COMO SÓCIA E ORGANIZADORA DAS EMPRESAS FIDELIS EMPREENDIMENTOS E GARDEN UP. EMPRESAS QUE ATUAM NO MESMO OBJETO SOCIAL, COM O MESMO ENDEREÇO COMERCIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRECEDENTES EM FACE DO MESMO GRUPO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0013356-75.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 30.05.2022 – g.n.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DA SELFIE BRASIL BAR LTDA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. PARCELA DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS QUE PERTENCEM A MESMA FAMÍLIA. ENDEREÇOS IDÊNTICOS. PUBLICIDADE EM REDE SOCIAL NO SENTIDO DE SE TRATAREM DA MESMA EMPRESA. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR CARACTERIZADO. DECISÃO, NESTE ASPECTO, MANTIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SELFIE BRASIL. IMPOSSIBILIDADE NO ATUAL MOMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA PRÉVIA A FIM DE BUSCAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DA EMPRESA SUCESSORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0034595-77.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.11.2018)Outrossim, verifica-se que a logomarca registrada no INPI (mov. 270.4) tem por titular a ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA, sendo que a ALIMENTOS ZAELI LTDA é a detentora da própria marca ZAELI (mov. 270.5), ou seja, uma é a titular da marca e a outra titular da logomarca, o que refuta a alegação de que a agravante seria apenas a fornecedora de produtos para revenda por sua parceira comercial, considerando especialmente o valor agregado a estes elementos (marca/logomarca) e os benefícios econômicos provenientes de suas utilizações, apontando para o desvio da autonomia patrimonial das empresas.Embora alegue a agravante que não restou demonstrada a transferência de ativos e passivos entre as empresas, tal fator não é único a caracterizar a confusão patrimonial, conforme se verifica do §2º do art. 50 do CC, visto que a legislação prevê outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial como justificável para caracterizar a confusão patrimonial, o que se observa no caso.Ademais, o cumprimento de sentença que deu origem ao incidente ora em comento teve início em 2018, perdurando até o momento sem que tenha sido localizado ativos e bens suficientes para adimplir com o pagamento do valor devido, o que demonstra a dificuldade em localizar ativos da executada para saldar a dívida.Como observado pelo Juízo a quo:“Ademais, não merece prosperar a alegação de que não fora esgotado buscas de bens da empresa executada, uma vez que o cumprimento de sentença é de 2018 e foram realizadas buscas de bens nos sistemas Bacejud, Sisbajud e Infojud, sendo infrutíferas as diligências e constatadas que a última declaração de imposto de renda realizada pela empresa executada fora em 2014”Desta forma, restam demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, a fim de que a execução alcance também a agravante, pertencente ao mesmo grupo econômico familiar que a executada, face a confusão patrimonial existente entre as empresas, razão pela qual a decisão deve ser mantida.III - CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica para incluir a ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença.
|