SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043354-88.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Declaratória de nulidade e revisão contratual. Cédulas de crédito bancário. Emenda da inicial após contestação. Possibilidade. Excepcionalidade. Inexistência de alteração da causa de pedir e do pedido. Precedentes. Alegação de que após pedido revisional que também discute o uso como garantia de previdência privada da parte autora, o banco agravado liquidou antecipadamente o contrato, apropriando-se da previdência privada da parte dada como garantia. Fato novo objeto da emenda que não altera causa de pedir ou pedido. Diligência que deve ser recebida, oportunizando-se o aditamento da contestação. Decisão reformada.Recurso conhecido e provido.