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Acórdão
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I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 67.1 da ação declaratória de nulidade cumulada com revisão contratual nº 0018918-96.2021.8.16.0001, proposta pelos agravantes em face do banco agravado, que rejeitou a emenda da exordial apresentada após a contestação em razão da oposição da entidade bancária ré. É o fundamento do despacho ora impugnado: “I. Não conheço dos embargos declaratórios (mov. 65.1), haja vista que interpostos com o objetivo de atacar pronunciamento judicial em despacho de mero expediente (mov. 61.1) que, a teor do disposto no artigo 1.001 do CPC, revela-se irrecorrível. II. Rejeito o aditamento pretendido no mov. 60.1, ante a discordância do réu (mov. 64.1). III. Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação de mov. 59.1. IV. Se, com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. V. Int.”.Alegam os agravantes:a) que deve ser aplicada a teoria da taxatividade mitigada, pois “o indeferimento de emenda à exordial após a apresentação de defesa é reconhecida pela jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná como um dos casos que autorizam o conhecimento de agravo de instrumento fora das hipóteses legais”; b) o petitório de mov. 60.1 versa sobre fato novo e que não representa acréscimo ao pedido exordial (já que a causa de pedir já constava da exordial e da emenda a petição inicial de mov. 37.1, devidamente acolhida no despacho de mov. 39.1); c) a decisão se revela carente de fundamentação, vez que não indica de forma lógica, clara e específica como se chegou à conclusão de que, apesar dos fundamentos apresentados pelos agravantes, mesmo assim necessária a concordância do réu com o pedido de emenda, em clara violação ao art. 489, § 1º, I e II, do CPC; d) a decisão agravada sequer analisa que (apesar do comparecimento espontâneo e apresentação de contestação) o requerido não foi formalmente citado, o que autoriza a aplicação do art. 329, I, CPC em favor dos agravantes: de modo que a exordial seja alterada independentemente de consentimento do réu; e) recentemente o agravado se valeu da posição de gestor da previdência privada da agravante Clarice para liquidar antecipadamente o contrato (consumindo integralmente a previdência privada de Clarice). Aduz que “o Bradesco se valeu da posição de gestor da previdência privada da agravante para deixar acumular a dívida por vários meses para só então efetivar o resgate (da previdência privada de Clarice) e transferir (dias após o resgate) o valor para a conta em que os contratos vigentes estão atrelados (conta da empresa SANTOS)”; f) a inicial já postulava a descaracterização da mora dos autores (causa de pedir descrita no item 4, fls. 33/34; e pedido “a” de fl. 41 da exordial, ambas do mov. 1.1) o pedido que será formulado a seguir não representa alteração de pedido ou causa de pedir o que autoriza a emenda pretendida, nos termos da jurisprudência pacífica do e. STJ.Buscam, assim, a concessão do pretendido efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para “a) preliminarmente anular a r. decisão agravada, com o retorno dos autos ao r. Juízo a quo para nova apreciação do pedido liminar, ou, subsidiariamente, reformar desde logo a decisão agravada, conforme fundamentos expostos a seguir, b) receber a emenda inicial, acompanhada de fatos e documentos novos e acrescer ao pleito inicial o pedido de (em atenção ao duty to the mitigate the loss) sejam os encargos de mora deduzidos/lançados POTESTATIVAMENTE pelo Bradesco na conta corrente da empresa autora ressarcidos/compensados aos autores (com os demais encargos abusivos que já são objeto do pedido exordial); c) determinar a intimação do requerido para aditar a sua contestação”O recurso foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1/TJ).Contrarrazões no (mov.14.1/TJ).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade cumulada com revisão contratual, proposta pelos agravantes em face do banco réu, ora agravado, em que se pretende, em síntese: “a) a discussão dos valores cobrados pelo BRADESCO e a declaração do saldo final da relação jurídica bancária havida entre as partes, mediante compensação entre os valores já pagos a maior com os saldos devidos dos contratos ainda vigentes; b) a suspensão da apropriação, pelo BRADESCO, de valores da previdência privada de CLARICE em decorrência de débitos da empresa SANTOS, decorrente de “garantia” firmada em operação abusiva e contrária à função social do contrato, à boa-fé objetiva e aos princípios que regem os direitos dos consumidores e a vedação ao superendividamento; c) a imposição de obrigação ao BRADESCO de oportunizar a negociação do débito sub judice em patamares razoáveis que não coloquem em risco o mínimo existencial dos autores pessoas físicas”. Pede-se tutela de urgência a fim de: “a) suspender a eficácia das cláusulas contratuais denominadas de “Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios sobre Planos de Previdência Complementar modalidades VGBL” das Cédulas de Crédito Bancário nº 014.234.804 e nº 014.316.601; b) ser determinado ao BRADESCO que libere a movimentação, pela autora CLARICE, dos valores aplicados na previdência privada complementar - proposta nº 1217649161, Plano: VCE, Apólice: 9269-01-0230- 0000000173, inclusive a respectiva portabilidade, sob pena de multa diária equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor a ser fixado ao prudente arbítrio deste r. Juízo, sem prejuízo de indenização por eventuais perdas e danos (art. 500 do CPC); c) ser autorizado à empresa SANTOS depositar mensalmente a integralidade das parcelas das Cédulas de Crédito Bancário nº 014.234.804 e nº 014.316.601 enquanto a relação jurídica havida entre as partes está sub judice ; d) alternativamente ao item “c”, ser autorizado o oferecimento de bem imóvel dos autores em caução, para garantia do r. Juízo em virtude do presente pedido liminar”. Por fim pede-se a confirmação da liminar em sentença e o deferimento de pedidos para: “a) declarar a inexistência de mora da mutuária e dos garantidores em razão do excesso de cobrança nos encargos da normalidade e, bem assim, a nulidade da execução extrajudicial; b) declarar a nulidade das cláusulas contratuais das Cédulas de Crédito Bancário nº 014.234.804 e nº 014.316.601 denominadas de “Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios sobre Planos de Previdência Complementar modalidades VGBL” que gravaram iniquamente a aposentadoria privada de CLARICE; c) determinar a revisão dos valores cobrados pela ré oriundos dos contratos sub judice, afastando-se a adoção da tabela price e a incidência dos juros capitalizados, da TARC/TAC, do seguro prestamista e abatendo-se os valores pagos a maior, com a apuração do saldo credor/devedor atual da relação jurídica global havida entre as partes, nos termos do parecer técnico em anexo ou, sucessivamente, por meio de prova pericial contábil, observando-se: c.1) a incidência de juros limitados à taxa equivalente à média praticada no mercado financeiro em operações similares; c.2) adoção de juros simples, sem capitalização nem anatocismo; c.3) afastamento da cobrança a título de tarifas não contratadas entre as partes, TARC/TAC, seguro prestamista, com a restituição dos valores cobrados indevidamente, aplicando-se as penas do art. 940 do Código Civil e art. 42 do CDC, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde as datas dos respectivos pagamentos; c.4) repetição ou compensação do indébito com eventual saldo devedor; d) condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (CPC, arts. 82 e 85). Pugna, também, pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001” (mov. 1.1 dos autos 0018918-96.2021.8.16.0001).O juiz da causa determinou a emenda da inicial a fim de que os autores especificassem “em face de quais contratos pretendem a revisão judicial, relativamente à extirpação da capitalização de juros e outros encargos alegadamente abusivos, devendo informar os termos contratados(datas, valores envolvidos, inclusive das prestações, taxas de juros e outras cobranças) e formular os pedidos de tutela jurisdicional correspondentes a cada um deles, (...) devendo também juntar extratos dos descontos eventualmente já efetuados no Plano de Previdência Privada em questão (mov. 18.1). Tendo havido emenda no (mov. 37.1).A tutela de urgência foi rejeitada (mov. 39.1) tendo, os ora agravantes, embargado de declaração (mov. 47.1) e o juízo singular julgado improcedentes dos declaratórios (mov. 49.1), sendo então, interposto o agravo de instrumento nº 0076372-37.2021.8.16.0000, conforme se informa no (mov. 56.1), o qual em consulta ao sistema Projudi observa-se já ter sido julgado e não provido.Contestação oferecia pelo banco BRADESCO S.A, ora agravado no (mov. 59.1).Ato contínuo, a parte autora junta petição a fim de emendar inicial (mov. 60.1). Alega que “Malsatisfeito em direcionar a previdência privada da autora CLARICE em duas oportunidades para quitação dos encargos de mora (e não para abatimento do capital emprestado) agora o Banco Bradesco resolveu liquidar antecipadamente o contrato (consumindo integralmente a garantia contratual - fato novo)”. Pontua que o banco Bradesco compareceu de forma espontânea para contestar, portanto não houve citação formal e, além disso, os fatos consignados são desdobramentos daqueles narrados na emenda de mov. 37.1, já acolhida. Argumenta que o banco se valeu de sua qualidade de gestor da previdência privada da autora para, após deixar “acumular a dívida por vários meses” fazer o resgate para liquidar, de modo antecipado, parte das dívidas sub judice. Assim, ante o pedido inicial de “descaracterização da mora dos autores” alega não haver alteração de pedido ou de causa de pedir sendo possível “a) o recebimento da presente emenda inicial, acompanhada de fatos e documentos novos; b) a intimação do requerido para aditar a sua contestação (diante do comparecimento espontâneo) e c) em atenção duty to the mitigate the loss, sejam afastados também os encargos de mora deduzidos/lançados POTESTATIVAMENTE pelo Bradesco na conta corrente da empresa autora - referentemente a parcelas quitadas mediante resgates da previdência privada de CLARICE - de modo que os respectivos valores já debitados sejam ressarcidos/compensados aos autores (juntamente com a revisão contratual decorrente dos demais encargos abusivos que já são objeto do pedido exordial)”.Por reconhecer que a apresentação de contestação de modo espontâneo supre a citação, o juízo a quo determinou a manifestação do banco BRADESCO quanto ao pedido de emenda da exordial (mov. 61.1), tendo vindo aos autos a não concordância da parte ré/agravada (mov.64.1).Opostos embargos de declaração pela parte autora/agravante (mov. 65.1) sobreveio a decisão agravada que não conheceu dos declaratórios, rejeitou o aditamento da exordial ante a discordância da parte ré e determinou o regular prosseguimento do feito (mov. 67.1).Os agravantes alegam que “discutem a relação jurídica bancária envolvendo diversos contratos já encerrados e dois contratos ainda vigentes: as Cédulas de Crédito Bancário nº 014.234.804 e nº 014.316.601, decorrentes da renegociação de dívidas anteriores de outros contratos. E, dentre as diversas questões discutidas na demanda, ressalta-se a abusividade da garantia imposta pelo Banco, que, além de representar abuso de direito e onerosidade excessiva, acarreta a dilapidação da previdência privada da agravante CLARICE”. Dizem ter havido fato novo “(resgate potestativo)” pois apesar de dois resgates da previdência de Clarice (09.04.2021 e 05.07.2021) nas quantias de R$92.000,00 e R$70.500,00, o banco “resolveu liquidar antecipadamente o contrato (consumindo integralmente a garantia contratual - fato novo)” tendo havido violação ao dever de boa-fé objetiva do credor em “mitigar o seu próprio prejuízo”. Pretendem a alteração da exordial a fim de incluir o pedido de que: “sejam os encargos de mora deduzidos/lançados POTESTATIVAMENTE pelo Bradesco na conta corrente da empresa autora ressarcidos/compensados aos autores (com os demais encargos abusivos que já são objeto do pedido exordial)”. Pedem a reforma da decisão agravada para que seja recebida a emenda da inicial e haja a respectiva contestação.Segundo entende o Superior Tribunal de Justiça “em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas” é possível a emenda da petição inicial, após o oferecimento da contestação, mas desde que não haja mudança de pedido ou de causa de pedirA propósito, no que pertinente:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM RITO MONITÓRIO. EMENDA À INICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 23/06/2021 e concluso ao gabinete em 31/01/2022. 2. Cuida-se de ação de conhecimento com rito monitório. 3. O propósito recursal consiste em determinar se é possível emendar a inicial, após terem sido opostos embargos monitórios. 4. O art. 700, §5º, do CPC, não determina um limite temporal para que ocorra a emenda à inicial. 5. Opostos os embargos monitórios, o rito monitório transforma-se em comum, devendo ser concedida às partes a ampla dilação probatória, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso. 6. O CPC/2015 equipara, nos termos do art. 702, §1º, os embargos monitórios à contestação. 7. Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite-se a emenda à petição inicial mesmo após a contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Precedentes. 8. Em ação de conhecimento com rito monitório, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a oposição de embargos monitórios. 9. Recurso especial conhecido e não provido”. (REsp n. 1.981.633/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.)“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 329, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 4. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO. LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TERCEIRA TURMA. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova. 2.1. O exame sobre a necessidade da realização de determinado meio de prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais, admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após oferecimento da contestação, quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, o que é o caso dos autos. 4.Com efeito, nos termos da jurisprudência pacífica desta Turma, o rol de procedimentos mínimos da ANS é meramente exemplificativo, não obstando a que o médico assistente prescreva, fundamentadamente, procedimento ali não previsto, desde que seja necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Aplicação do princípio da função social do contrato. 5. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.673.739/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.)No mesmo sentido esta 15ª Câmara Cível, a saber:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. PLANILHA COM A EVOLUÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. REQUISITOS ATENDIDOS. JUNTADA DA ÚLTIMA PÁGINA DO TÍTULO CONSTANDO A ASSINATURA DO EXECUTADO POSTERIORMENTE À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir” (REsp 1477851/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015) II. Nos termos do art. 28, “caput”, da Lei n.º 10.931/2004, “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024756-57.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.08.2020)Observa-se que de modo geral não se permite a emenda da petição inicial após contestação, isso para não afrontar o princípio da estabilização da demanda. Contudo, por orientação jurisprudencial tem-se admitido tal emenda nas situações em que não se constate alteração da causa de pedir ou do pedido. No caso em exame, os agravantes intentam ação revisional de contratos bancários tendo alegado a ocorrência de abusividades e observado que pretendem: “ (...) b) a suspensão da apropriação, pelo BRADESCO, de valores da previdência privada de CLARICE em decorrência de débitos da empresa SANTOS, decorrente de “garantia” firmada em operação abusiva e contrária à função social do contrato, à boa-fé objetiva e aos princípios que regem os direitos dos consumidores e a vedação ao superendividamento; (...)”. Pedem tutela de urgência a fim de: “a) suspender a eficácia das cláusulas contratuais denominadas de “Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios sobre Planos de Previdência Complementar modalidades VGBL” das Cédulas de Crédito Bancário nº 014.234.804 e nº 014.316.601; b) ser determinado ao BRADESCO que libere a movimentação, pela autora CLARICE, dos valores aplicados na previdência privada complementar - proposta nº 1217649161, Plano: VCE, Apólice: 9269-01-0230- 0000000173, inclusive a respectiva portabilidade, sob pena de multa diária equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor a ser fixado ao prudente arbítrio deste r. Juízo, sem prejuízo de indenização por eventuais perdas e danos (art. 500 do CPC)” e, ao final, pedem para “(...) b) declarar a nulidade das cláusulas contratuais das Cédulas de Crédito Bancário nº 014.234.804 e nº 014.316.601 denominadas de “Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios sobre Planos de Previdência Complementar modalidades VGBL” que gravaram iniquamente a aposentadoria privada de CLARICE; (..)”.Na emenda a petição inicial (mov. 60.1), os agravantes asseveram que por meio da emenda de (mov. 37.1) demonstraram que a garantia imposta pelo banco agravado é onerosa, abusiva e dilapida a previdência privada de Clarice. Além disso, mesmo depois do bloqueio e indisponibilidade de movimentação pelos autores/agravantes, com sucessivas movimentações pelo banco para amortização de parcelas das “Cédulas de Crédito Bancário nº 014.234.804 e nº 014.316.601 (informado no mov. 37.1) o Bradesco liquidou antecipadamente o contrato (e levantou a integralidade da previdência da sra CLARICE)”. Argumentam que após o ajuizamento da ação o banco, se valendo de sua posição de gestor da previdência privada debatida, liquidou, de modo antecipado, parte das dívidas objeto da revisional e por esse motivo, pedem o acréscimo dos pedidos iniciais e que o banco venha a juízo aditar sua contestação e “c) em atenção duty to the mitigate the loss, sejam afastados também os encargos de mora deduzidos/lançados POTESTATIVAMENTE pelo Bradesco na conta corrente da empresa autora – referentemente a parcelas quitadas mediante resgates da previdência privada de CLARICE – de modo que os respectivos valores já debitados sejam ressarcidos/compensados aos autores (juntamente com a revisão contratual decorrente dos demais encargos abusivos que já são objeto do pedido exordial)”.Por esse contexto percebe-se que a emenda da inicial, para enfrentamento da questão de antecipação de pagamento levada a efeito pelo banco em contratos objeto da ação revisional, não representa alteração no pedido ou na causa de pedir, portanto, o que torna possível o recebimento da emenda como diligência complementar e fazendo necessário oportunizar manifestação a respeito da parte contrária, conforme pedido no presente agravo de instrumento.2. Em tais condições, voto em conhecer e dar provimento ao recurso.
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