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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de ação monitória (0005172-98.2020.8.16.0001 - movimentos 76.1), a qual dispôs: “[...] In casu, os documentos juntados (seq. 73), não atestam com propriedade que o recolhimentodas custas processuais irá prejudicar o desenvolvimento de suas atividades. Realizando-se detida análise dos balanços patrimoniais, demonstrativos, relatórios e extratos, neste momento, levam a crer, neste momento, de que a parte é capaz de arcar com as custas do processo. Assim, não restou comprovado a hipossuficiência apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, eis que a ré/embargante não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.Nesse mesmo sentido:[...]Deste modo, não vislumbrada a impossibilidade de a empresa suportar as custas e despesas processuais, indefiro o pedido de justiça gratuita da parte ré/embargante. Preclusa a presente decisão, conclusos para exame quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide ou necessidade de saneamento e organização do processo. Intimações e diligências necessárias.”. Nas razões do recurso, JMK Serviços S.A. alega passar por grandes dificuldades financeiras, não possuindo condições de arcar com as custas processuais. Por fim, afirma possuir centenas de ações judiciais de cobrança ajuizadas em seu desfavor, com a penhora de bens, inclusive.No mov. 19.1-TJ, foi denegada a tutela recursal. Sem contrarrazões.É o relatório.
VOTOConheço do recurso, ante a presença de seus pressupostos de admissibilidade. A situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou. Justamente por isso, é de se confirmar o que antes restou decidido. É consabido que a gratuidade da justiça é um direito fundamental (artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo dever do Estado prestar a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Nesse contexto, é possível a concessão da benesse à pessoa jurídica que declara insuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, a cuja declaração, entretanto, o magistrado não fica vinculado, pois tem o poder/dever de proceder a análise das circunstâncias de fato, para conceder ou não o pleito. Com a edição da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, assentou aquela Corte Superior a necessidade de a pessoa jurídica, que tenha, ou não, finalidade lucrativa, demonstrar a sua hipossuficiência.“Súmula 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.Não obstante as supostas e atuais dificuldades financeiras da empresa agravante, não se infere a insuficiência empresarial para o pagamento das custas do processo. In casu, como bem salientado pela decisão recorrida, JMK Serviços S.A. não comprovou a sua hipossuficiência jurídica, pois os documentos não dão conta da sua atual situação financeira. Por sinal, nem mesmo se esclarece o fato de em 2021 possuir um ativo de R$ 12.514.374,47 (doze milhões e quinhentos e quatorze mil e trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).No mais, a eventual dificuldade financeira não significa insuficiência empresarial, revelando-se necessária, para tanto, a comprovação da efetiva hipossuficiência da pessoa jurídica, a ponto de não ter condições de pagar as custas processuais, o que, no caso dos autos, não ocorreu, em tese.Ademais, o bloqueio de bens, por si só, não é suficiente para dar acolhimento ao pedido da gratuidade.Dessa forma, os elementos dos autos afastam a miserabilidade alegada.Por fim, ficam prequestionados todos os artigos invocados nesta decisão, a fim de viabilizar eventuais recursos às cortes superiores (art. 1.025 do CPC).Cumpra-se o disposto no art. 102 do CPC, no que diz respeito à obrigatoriedade do recolhimento das custas recursais, em face do não provimento do recurso, com o consequente indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Posto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de JMK Serviços S.A. É como voto.
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