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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A face a decisão de mov. 219, proferida na “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0000351-30.2015.8.16.0194, na qual o MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Curitiba não conheceu dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente por entendê-los intempestivos. Em suas razões recursais sustenta a agravante, em síntese, que: a)“não merece prosperar a suposta intempestividade mencionada pelo juízo a quo para o não conhecimento dos embargos, na medida em que devidamente observado o prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura da intimação da decisão”; b) “não há que se falar em preclusão, tendo em vista que a decisão que determina a suspensão do feito executivo pode ser revista a qualquer tempo, nos termos do art. 919 do CPC”; c) “opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 211.1, pugnando para que o D. Juízo exercesse o juízo de retratação, a fim de determinar o prosseguimento do feito com a nova avaliação dos imóveis. Contudo, os aclaratórios não foram conhecidos (mov. 219.1) por supostamente serem intempestivos, já que a parte não recorreu da decisão que determinou a suspensão do feito (mov. 194.1), tornando -se preclusa”; d) “evidente que a manutenção da suspensão da tramitação sem a avaliação dos bens imóveis se afigura de todo equivocada e por isso deve ser reformada, sob pena de ocasionar prejuízo indevido ao agravante ao arrepio do que lhe garante a lei”; e) “não há preclusão no presente caso porque a situação se renova com o passar o tempo e a própria tramitação dos autos que mantém a agravante sob estado permanente de prejuízo, de maneira que a própria sucessão de fato s modifica a situação fática que, por sua vez, renova a possibilidade do pedido de prosseguimento dos autos”; f) “é verdade que a suspensão da execução foi determinada anteriormente, porém é fato também que os fatos que foram ocorrendo causaram clara modificação nas consequências processuais, a exemplo das cessões de crédito realizadas, sobretudo em virtude da sua aptidão satisfativa e que opera diretamente resultados no mundo da vida real”; g) “o entendimento referente a suposta preclusão configura, em verdade, uma negativa de prestação jurisdicional, visto que a questão é tão simples e não causa prejuízo a ninguém que revelaria o anacrônico e reprovável apego ao velho processualismo do processo pelo processo que pode ser segregado do direito material, o que é em tudo e por tudo incompatível com o processo constitucional voltado à primazia da solução do mérito para entrega da adequada e célere prestação jurisdicional”; h) “o fundamento de que seria necessário aguardar a liquidação na ação revisional não justifica a determinação de suspensão, afinal, como dito, somente a presença dos requisitos das tutelas provisórias é que poderia embasar tal decisão”; i) “ainda que se reconheça algum impedimento para a excussão do patrimônio do executado, o que não se espera, é certo que a concessão do benefício suspensivo não impede a efetivação dos atos de avaliação dos bens hipotecados, dada a absoluta ausência de prejuízo ao executado”; j) “não há falar em suspensão da tramitação, tampouco de conexão, instituto este que, como demonstrado, não se aplica a este caso , motivo pelo deve ser dado provimento ao presente recurso para modificar a decisão agravada e reestabelecer o normal trâmite da execução, com a consequente determinação de nova avaliação dos bens hipotecados”; l) pugna pela antecipação da tutela recursal, eis que presentes os respectivos requisitos, para o fim de que seja determinada “a substituição processual com a consequente correção do polo ativo para fazer constar como exequente a parte Agravante, bem como a imediata continuidade da tramitação dos autos de origem de Execução de Título Extrajudicial nº 0000351- 30.2015.8.16.0194 até a nova avaliação dos bens hipotecados”. Preparo regular. Em vista das considerações expostas no agravo de instrumento, entendi pelo seu processamento e deferi parcialmente a pretensão de antecipação da tutela recursal para o fim de determinar que o Juízo a quo analisasse o pleito de substituição do polo ativo da execução, eis que requerida ainda no mov. 215 (mov. 09). O agravado Augusto da Costa Ávila apresentou resposta ao recurso no mov. 16.É o relatório.
2. Tratam os autos originários de “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0000351-30.2015.8.16.0194 ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Augusto da Costa Avila tendo por objeto a “Cédula de Crédito Bancário” de mov. 1.3. No que importa à controvérsia recursal, depreende-se que no mov. 186, Augusto da Costa Avila sustentou que “a presente ação executiva deve permanecer suspensa até que ocorra a liquidação da sentença da ação revisional 0038934-18.2014.8.16.0001, em trâmite perante este D. Juízo. A manutenção da suspensão é necessária, ao passo que o título que instrumentaliza a ação executiva perdeu, temporariamente, sua liquidez, já que não se sabe qual o valor que persistirá ao final da perícia, não havendo fundamento lógico para prosseguimento da causa até a conclusão da liquidação”, requereu, então, que “o efeito suspensivo concedido no seq. 26.1 dos embargos à execução (autos 0002576-23.2015.8.16.0194) seja mantido até o final da liquidação judicial da ação revisional apensa”.No mov. 191, Banco do Brasil S/A pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Em 16/04/2020, no mov. 194, o MM. Juiz da 10ª Vara Cível de Curitiba determinou “a suspensão da presente execução até a conclusão do procedimento de liquidação de sentença nos autos em apenso supramencionado”.As partes foram regularmente intimadas (mov. 197 e mov. 198).No mov. 201, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados I noticiou ter celebrado com o Banco do Brasil S/A “instrumento particular de cessão de crédito, sem coobrigação do cedente”. No mov. 208, aos 26/10/2021, o magistrado singular determinou que o referido Fundo cumprisse determinação exarada no mov. 204 de juntar documentos comprovando a cessão informada. Ainda, deliberou que, não sendo cumprida a diligência, deveria ser mantida a suspensão dos “autos até a conclusão do procedimento de liquidação dos autos em apenso”. No mov. 209, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados I reiterou o pleito de alteração do polo ativo da execução, o que foi deferido em 28/01/2022, no mov. 211, ressaltando-se, novamente, a manutenção da suspensão do feito consoante determinado no mov. 194.Acerca da decisão a exequente foi intimada em 08/03/2022 (mov. 214). Em 14/03/2022, a ora agravante, Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A, apresentou petitório de mov. 215 noticiando ter adquirido o crédito em discussão daquele fundo mediante termo de cessão. Requereu, assim, a sua inclusão no polo ativo da demanda.No dia 15/03/2022 a securitizadora opôs embargos de declaração apresentando seu inconformismo com a decisão prolatada no mov. 211, pugnando pelo prosseguimento da execução com nova avaliação dos imóveis penhorados (mov. 216). Foi então prolatada a decisão ora objurgada na qual o magistrado singular rejeitou os referidos embargos sob os seguintes fundamentos (mov. 219): “ (...)2. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). 3. Considerando o teor dos embargos, constato que a parte ora Embargante pretende a reforma da decisão de mov. 194.1 que determinou a suspensão dos autos “até a efetiva conclusão do procedimento de liquidação nos autos em apenso (n° 0038934-18.2014.8.16.0001)”. 4. Entretanto, devidamente intimada (mov. 198), a parte demandante não recorreu da decisão, que restou preclusa. 5. Conforme estabelece o art. 507 do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. 6. Diante do exposto, não há nada a ser reconsiderado, sob pena de ofensa à coisa julgada. É o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO E INTEGRAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSTERIOR REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. NÃO É POSSÍVEL REABRIR DISCUSSÃO TRANSITADA EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA, NO CASO EM QUE JÁ HOUVE DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002149-91.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.04.2021). 7. Neste contexto, não conheço dos embargos declaratórios porque intempestivos” (destaquei) Inconformada, Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A interpôs o presente agravo de instrumento em que sustenta, em síntese, que: a)“não merece prosperar a suposta intempestividade mencionada pelo juízo a quo para o não conhecimento dos embargos, na medida em que devidamente observado o prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura da intimação da decisão”; b) “não há que se falar em preclusão, tendo em vista que a decisão que determina a suspensão do feito executivo pode ser revista a qualquer tempo, nos termos do art. 919 do CPC”; c) “opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 211.1, pugnando para que o D. Juízo exercesse o juízo de retratação, a fim de determinar o prosseguimento do feito com a nova avaliação dos imóveis. Contudo, os aclaratórios não foram conhecidos (mov. 219.1) por supostamente serem intempestivos, já que a parte não recorreu da decisão que determinou a suspensão do feito (mov. 194.1), tornando-se preclusa”; d) “evidente que a manutenção da suspensão da tramitação sem a avaliação dos bens imóveis se afigura de todo equivocada e por isso deve ser reformada, sob pena de ocasionar prejuízo indevido ao agravante ao arrepio do que lhe garante a lei”; e) “não há preclusão no presente caso porque a situação se renova com o passar o tempo e a própria tramitação dos autos que mantém a agravante sob estado permanente de prejuízo, de maneira que a própria sucessão de fato s modifica a situação fática que, por sua vez, renova a possibilidade do pedido de prosseguimento dos autos”; f) “é verdade que a suspensão da execução foi determinada anteriormente, porém é fato também que os fatos que foram ocorrendo causaram clara modificação nas consequências processuais, a exemplo das cessões de crédito realizadas, sobretudo em virtude da sua aptidão satisfativa e que opera diretamente resultados no mundo da vida real”; g) “o entendimento referente a suposta preclusão configura, em verdade, uma negativa de prestação jurisdicional, visto que a questão é tão simples e não causa prejuízo a ninguém que revelaria o anacrônico e reprovável apego ao velho processualismo do processo pelo processo que pode ser segregado do direito material, o que é em tudo e por tudo incompatível com o processo constitucional voltado à primazia da solução do mérito para entrega da adequada e célere prestação jurisdicional”; h) “o fundamento de que seria necessário aguardar a liquidação na ação revisional não justifica a determinação de suspensão, afinal, como dito, somente a presença dos requisitos das tutelas provisórias é que poderia embasar tal decisão”; i) “ainda que se reconheça algum impedimento para a excussão do patrimônio do executado, o que não se espera, é certo que a concessão do benefício suspensivo não impede a efetivação dos atos de avaliação dos bens hipotecados, dada a absoluta ausência de prejuízo ao executado”; j) “não há falar em suspensão da tramitação, tampouco de conexão, instituto este que, como demonstrado, não se aplica a este caso, motivo pelo deve ser dado provimento ao presente recurso para modificar a decisão agravada e reestabelecer o normal trâmite da execução, com a consequente determinação de nova avaliação dos bens hipotecados”. Cabe registrar que a agravante requereu, a título de antecipação da tutela recursal, “a substituição processual com a consequente correção do polo ativo para fazer constar como exequente a parte Agravante, bem como a imediata continuidade da tramitação dos autos de origem de Execução de Título Extrajudicial nº 0000351- 30.2015.8.16.0194 até a nova avaliação dos bens hipotecados”. Tal como já relatado, não foi deferida a antecipação da tutela quanto ao prosseguimento da execução de origem, contudo, determinou-se que a pretendida “correção” do polo passivo fosse apreciada pelo Juízo a quo, haja vista que até então tinha permanecido silente.Em atendimento à determinação, consta que no mov. 226, o magistrado singular deferiu a “substituição processual do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS I pela TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.”. No que concerne ao mérito recursal, entendo não assistir razão à recorrente. Verifica-se que Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A opôs embargos de declaração de mov. 216, no dia 15/03/2022 em face de suspensão determinada ainda no mov. 194, aos 16/04/2020, com intimação do então exequente em 04/05/2020 (mov. 197).Revela-se, portanto, flagrante a intempestividade dos aclaratórios onde, erroneamente fez-se menção à decisão prolatada no mov. 211, na qual o magistrado apenas mencionou que os autos deveriam ser mantidos suspensos conforme decidiu-se no mov. 194. Ademais, observa-se que a exequente/agravante se valeu de recurso para pleitear a continuidade da execução e, sendo ele intempestivo, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que sequer foi preenchido pressuposto de admissibilidade – qual seja, a tempestividade da interposição. Além disso, ainda que fosse o caso de admitir nova apreciação da suspensão determinada consoante a redação do artigo 919, §2º, do CPC, como pretende fazer crer a recorrente, por expressa disposição legal deveria a mesma ter indicado quais circunstâncias que serviram de amparo para a decisão de suspensão que não mais persistem, o que, no caso, não o fez.Desse modo, é de se manter incólume a decisão objurgada, porquanto deu adequada solução à controvérsia posta nos autos. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação expendida.
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