Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por JMK SERVIÇOS S/A em face da decisão de mov. 108.1, proferida nos autos de Cumprimento de sentença, sob nº 0005741- 39.2019.8.16.0194, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte.
Irresignada, a Agravante discorre que, nos termos do art. 98 do CPC, as pessoas naturais ou jurídicas, poderão ser beneficiadas pela justiça gratuita, garantindo assim a observância ao princípio do acesso à justiça. Alegou que cabe à parte adversa contraditar documentalmente a alegação de hipossuficiência.
Ainda, aponta que o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício e, para corroborar a alegação de hipossuficiência, juntou aos autos os seus balanços financeiros dos anos de 2019, 2020 e 2021. Alega, ainda, que possui 483 (quatrocentos e oitenta e três) ações ajuizadas contra si, conforme busca efetuada via sistema Projudi. Afirma não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem causar prejuízo às suas atividades.
Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com posterior provimento, a fim de ser deferido o benefício da justiça gratuita. O recurso foi recebido com efeito suspensivo no tocante ao indeferimento da justiça gratuita (mov. 8.1). A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não acolhimento do presente recurso. (mov. 14.1) É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: i) Do juízo de admissibilidade recursal: Conheço do recurso na forma do disposto no artigo 1.016/1.018 do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa da comprovação do preparo, tendo em vista o objeto do recurso. ii) Da gratuidade da justiça à pessoa jurídica: Trata-se de empresa atuante no ramo de serviços de reboque de veículos, com capital social de R$ 2.000.000,00 e total de passivo e patrimônio líquido no valor de R$ 14.342.254,9, consoante o balanço patrimonial do ano de 2021. Para a concessão do benefício pleiteado a agravante acostou aos autos: (1) balanço patrimonial (mov. 94.2 e 94.3); (2) demonstração de resultado e serviço (mov. 94.4 e 94.5); (3) extratos do Banco do Brasil (mov. 94.6 a 94.13), (4) IRPJ (mov. 1.7 a 1.11/tjpr) e (5) extratos da Caixa Econômica Federal (mov. 1.16 a 1.25/tjpr). O balanço patrimonial de 2021 (mov. 1.5/tjpr) demonstra que a sociedade possui ativo circulante de R$12.514.362,07, composto por tributos a recuperar de R$ 36.388,88, títulos a receber de R$ 6.297.056,98, ativo não circulante de R$ 1.827.892,89, duplicatas a receber R$ 1.526.890,51, ativo imobilizado de R$299.902,38 e bens em operação de R$900.902,84. Em sede recursal, sustenta que no Projudi há 483 processos em seu nome, concluindo que se considerar uma média de R$ 1.500,00 de custas processuais por ação, é possível contabilizar R$ 724.500,00 apenas em custas processuais. Aduziu, ainda, que seus bens estão bloqueados em ações judiciais 0013335-65.2019.8.16.0013 0007514-46.2020.8.16.0013. Entretanto, tais afirmações e documentos juntados não são aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica da empresa agravante. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é devida apenas nos casos em que comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Esse entendimento foi consagrado no enunciado nº 481 da Súmula do STJ, in verbis: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Embora o documento juntado em mov. 1.4/tjpr demonstre prejuízos no balanço da empresa, não serve para comprovação da hipossuficiência, tampouco justificar a concessão do benefício que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só pode ser admitido em condições excepcionais. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos, conforme consignou o órgão julgador. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (AgInt no AREsp 1875896/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) (grifei) A respeito deste tema, este Tribunal tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PESSOA JURÍDICA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DOS BENEFÍCIOS PARA PRESERVAR A ATIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGADA PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS POR PREJUÍZO EM ORÇAMENTO MENSAL DE RENDAS E GASTOS INSUFICIENTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. AGRAVANTE QUE AUFERIU RENDA LÍQUIDA INCOMPATÍVEL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ATIVIDADES COMERCIAIS EXERCIDAS COM NORMALIDADE. INADIMPLÊNCIA DOS CLIENTES QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 13ª C.Cível, 0073062-23.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, j. 19/04/2022). Desta feita, os elementos constantes dos autos não evidenciam o comprometimento do orçamento do agravante com o pagamento das custas processuais. Portanto, impõem-se a manutenção da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à empresa agravante. III. DECISÃO: Por essas razões, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
|