SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043413-76.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Nov 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DO INSS VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO NOS MESMOS AUTOS – RESSARCIMENTO QUE DEVERIA SER FEITO EM AÇÃO AUTÔNOMA – DESNECESSIDADE - TEMA 1044 DO STJ – RESP 1.823.402/PR - RESSARCIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS, VIA EXPEDIÇÃO DE RPV – MATÉRIA CONSOLIDADA - PRECEDENTES – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.