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Acórdão
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1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 76.1, proferida nos autos de Ação Previdenciária – Em Fase de Cumprimento de Sentença sob nº 0033144-17.2019.8.16.0021, que indeferiu o pedido da Autarquia Agravante, nos seguintes termos: “(...) Contudo, da análise do pedido, tenho que não merece prosperar, ante a impossibilidade desse Juízo apreciar o pedido de execução de honorários periciais em face do Estado do Paraná na forma requerida, uma vez que este Juízo não detém competência para apreciar demandas em face do ente Estadual. A regra é que o cumprimento de sentença seja processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição na forma do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Todavia, deve ser observada a regra de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista na Lei n. 12.153/2009 Em razão da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, o cumprimento de sentença iniciado contra os entes públicos deve ser proposto perante o juízo especializado, ainda que o juízo prolator da sentença seja diverso.Ressalte-se que, muito embora o artigo 95, § 4º do CPC expressamente preconize o ressarcimento, ainda persiste o entendimento de incompetência deste Juízo in ratione personae para conhecer de ações em que seja parte o Estado do Paraná, até mesmo pelo fato do ente estatal não ter integrado a lide principal, a qual já restou julgada e deve ser arquivada. Observa-se que a pretensão do réu é o cumprimento de sentença para que ocorra o pagamento dos honorários periciais na qual restou condenado o ente estatal, podendo este apresentar impugnação a qual deverá ser dirimida no juízo competente. 3. Diante de tais considerações, verifica-se a impossibilidade de processamento do cumprimento de sentença perante este Juízo, posto que nesta Comarca existe Juízo especializado, bem como se trata de competência absoluta, não havendo possibilidade de sua prorrogação. 4. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Inconformado, o Agravante interpõe o presente recurso sustentando, em síntese, que esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de ser obrigação do Estado do Paraná em promover o ressarcimento da verba pericial então adiantada pela autarquia previdenciária; extrai-se dos autos que há título executivo autorizando a pretensão lançada pela entidade, pode ser executada nos próprios autos., uma vez que a parte autora era beneficiária da justiça gratuita, se mostra a responsabilidade do Estado do Paraná em arcar com as despesas. Assim, a decisão merece reforma, devendo ser autorizada a restituição, pelo Estado do Paraná, do valor dos honorários periciais adiantados pela Autarquia, nos próprios autos, possibilitando o adimplemento dos valores reclamados. Feitas tais considerações, pugna pela reforma da decisão do Juízo singular, pelo recebimento e provimento do recurso. Na decisão de Mov. 9.1-TJ, de minha relatoria, foi deferido o regular processamento do recurso. Sem apresentação de contrarrazões. É o breve relatório.
VOTO. 2- Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual conheço do recurso. 3 – Compulsando os autos na origem, verifica-se que a ação previdenciária foi julgada improcedente (Mov. 66.1), na qual restou deferido ao INSS o direito de restituição do valor antecipada a título de honorários periciais em face do Estado do Paraná. Em razão disso, o INSS requereu, nos próprios autos, o devido ressarcimento, tendo a decisão de Mov. 76.1 indeferido o pedido sob o fundamento de incompetência do juízo para apreciar demandas em face do ente Estadual, conforme conclusão a seguir: 3. Diante de tais considerações, verifica-se a impossibilidade de processamento do cumprimento de sentença perante este Juízo, posto que nesta Comarca existe Juízo especializado, bem como se trata de competência absoluta, não havendo possibilidade de sua prorrogação.------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dessa decisão o INSS embargou de declaração, tendo o juízo da execução mantido sua decisão anterior. Da referida de decisão foi interposto o presente recurso. Vejamos. O recurso deve ser provido, por estar a decisão hostilizada em descompasso com o entendimento firmado pelo STJ no âmbito do Recurso Especial nº 1.823.402 /PR, representativo de controvérsia. Com efeito, de acordo com a tese firmada pelo STJ no referido Tema Repetitivo nº 1044, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Não há, portanto, qualquer necessidade de obrigar ao INSS manejar pedido autônomo de cumprimento da decisão em desfavor do ente federativo, podendo a RPV ser expedida nos próprios autos da Ação de Acidente de Trabalho, por questão de economia e celeridade processuais, conforme já se sedimentou também na jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DO AGRAVANTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1044 DO STJ – RESP 1.823.402/PR. RESSARCIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 6ª C. Cível - 0019583-81.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 27.06.2022);......................................................................................................................................... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO PELA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP. Nº 1.832.402/PR (TEMA 1.044 STJ). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0029746-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 01.07.2022).......................................................................................................................................... Ainda, do corpo do voto da i. Relª. Minª. ASSUSETE MAGALHÃES, acompanhado à unanimidade pelos componentes da Primeira Seção do c. STJ, retira-se que a Corte se alinhou à corrente jurisprudencial que entende inexistir óbice à condenação do ente estatal à repetição dos valores de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos próprios autos da ação acidentária, sendo desnecessário o aforamento de demanda própria a tanto. Em suma, este Relator submete-se aos novos posicionamentos jurisprudenciais emanados pela Corte Superior, no leading case REsp nº 1.823.402/PR (tema nº 1.044), compreendendo-se pela responsabilidade do ente estatal pertinente ao custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS – com incidência de correção monetária –, em ações acidentárias que em que tenha restado vencido o segurado; possibilitando-se sua condenação na própria demanda originária, independentemente de participação do Estado no feito, principalmente em observância aos princípios da celeridade e economia processuais que sempre devem nortear os operadores do Direito em geral. Nesse cenário, considerando que a decisão agravada contraria julgado do STJ submetido à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se dar provimento ao presente recurso. 4 - Diante do exposto, apresento voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do acima decidido.
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