SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043431-97.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 17 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. JUROS MORATÓRIOS NÃO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. ARTS 406 E 407 DO CC, 322, § 1º DO CPC E SÚMULA 254 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.