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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A em face da decisão de mov. 139.1, que nos autos de cumprimento de sentença nº 0001212-33.2003.8.16.0001, não acolheu seu pedido de afastamento do cálculo, apresentado pelo exequente, de juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença dos autos de ação revisional, nos seguintes termos: “5 – Por outro lado, não assiste razão à parte executada, no que tange à alegação de indevida incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios. Os juros de mora são decorrentes da lei, e punem a mora da parte obrigada, conforme arts. 406 e 407 do CC, além do art. 322, § 1º, do CPC. Assim, ainda que não conste a determinação de juros de mora sobre os honorários advocatícios na sentença, sendo a obrigação decorrente de lei, é possível a sua incidência, conforme jurisprudência dos tribunais:(...)Deste modo, correto o cálculo da parte exequente ao fazer incidir juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência.” Em suas razões recursais o agravante argumenta que não podem incidir juros de mora sobre os honorários de sucumbência, pois não houve determinação judicial para tanto na sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação revisional interposta pelos agravados. Aponta, ainda, que tal situação implica dupla oneração do devedor pela mesma causa.Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista o risco de prosseguimento da ação com execução forçada em cálculo equivocado, possibilidade de irreversibilidade da medida e enriquecimento ilícito dos agravados. No mérito, pede a reforma da decisão para que seja vedada a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência.O pleito liminar foi indeferido.Oferecidas contrarrazões (mov. 12.1), pugnam os agravados pela manutenção da decisão objurgada. É o relatório.
II. Busca o agravante a reforma da decisão que nos autos de cumprimento de sentença nº 0001212-33.2003.8.16.0001, não acolheu seu pedido de afastamento do cálculo, apresentado pelo exequente, de juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. Da análise dos autos originários observa-se da sentença (mov. 1.114) prolatada sob a vigência do CPC/73, que os honorários foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a proporção da sucumbência estabelecida (20% a serem pagos pelos autores e 80% a serem pagos pela parte ré), com possibilidade de compensação, nos termos do art. 21 daquela legislação. Vê-se, assim, que os honorários advocatícios sucumbências foram arbitrados em valor fixo (o que afasta a alegada dupla oneração com a incidência de juros de mora), e, embora não tenha constado expressamente na sentença a determinação da incidência de juros de mora, tem-se que são devidos, porquanto consectários legais da condenação.Com efeito, os juros de mora são decorrentes da lei, e punem a mora da parte obrigada, conforme arts. 406 e 407 do CC, além do art. 322, § 1º, do CPC.Além disso, os juros de mora possuem natureza de matéria de ordem pública e podem ser, de ofício, fixados, de modo que sua aplicação, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal já sedimentou o seu posicionamento, dispondo que incidem juros moratórios ainda que tenha havido omissão no pedido inicial ou na condenação, conforme a Súmula nº 254, in verbis: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Nesse sentido: “(...) 2. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.684.350/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022).PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO.1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos .2. A jurisprudência majoritária do STJ possui entendimento de que é legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada. 3. A Súmula 254 do STF assegura a possibilidade de inclusão de juros moratórios não previstos na sentença executada. 4. In casu, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.553.410/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 26/10/2015). Logo, é cabível a incidência dos juros de mora sobre a verba fixada a título de honorários de sucumbência, ainda que omisso o dispositivo sentencial.Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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