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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Luiz Fernando Ribas Carli e Luiz Fernando Ribas Carli Filho demandam International Health Insurance Danmark visando ao reembolso das despesas médicas e hospitalares decorrentes do internamento do segundo coautor por força de um acidente de trânsito no qual se envolveu.Segundo seus argumentos, o acidente ocorreu na medida em que o condutor de outro automóvel realizou uma conversão desrespeitando a sua preferencial. Acrescentam que a embriaguez do segundo requerente não restou comprovada no Juízo criminal, e mesmo se fosse, inexiste a prova de que houve a intenção de produzir danos em decorrência da ingestão de bebida alcoólica. Alegam que há nulidade da cláusula de exclusão de risco porquanto redigida em descompasso com a legislação do consumidor e postulam pela condenação da ré ao pagamento de R$ 271.326,99 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), referentes à totalidade das despesas médicas decorrentes desse evento danoso.Em contestação (mov. 118.1), a ré deduz a preliminar de falta do interesse de agir ante ao não esgotamento da via administrativa. No mérito, alega que a embriaguez foi a causa determinante do acidente que ocasionou o internamento do segundo autor, destacando a existência de uma ação penal em que se comprovou o nexo de causalidade com esse sinistro. Aponta que há uma cláusula de exclusão de cobertura para os casos de abuso do uso de álcool e que, não bastasse isso, existe a disposição legal do artigo 768, do Código Civil, acerca da perda do direito de ser indenizado nos casos de agravamento intencional do risco.Julgaram-se procedentes as demandas (mov. 217.1 e 227.1).Em suas razões recursais (mov. 238.1), a ré alega que há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto o MM. Juiz utilizou-se de súmulas e dispositivos legais que dizem respeito a seguro de vida, sendo que a presente discussão é decorrente de seguro saúde. Insiste nos argumentos deduzidos em sua contestação de que falta o interesse de agir e de que o abuso do álcool é causa de exclusão contratual de cobertura. Defende que, diante do agravamento intencional do risco pelo segundo autor, não há que se falar em indenização, sendo improcedente o pedido de reembolso das despesas médicas.O recurso foi respondido (mov. 244.1).É o relatório.
§ 2. Resumo e questões discutidas1. O primeiro autor alega que firmou contrato de seguro saúde internacional junto à ré. O segundo, também segurado deste contrato, diz que sofreu um acidente de trânsito que ocasionou o seu internamento em dois hospitais, um em Curitiba e o outro em São Paulo, nos quais contraiu diversas despesas médicas e hospitalares.Os autores alegam que o acidente ocorreu em decorrência de uma manobra realizada por terceiro que furou a preferencial. Acrescentam que não há provas do estado etílico do segundo requerente e que mesmo se restasse comprovado, não houve a intenção de produzir danos à seguradora.Sustentam que a cláusula de exclusão de risco é nula porquanto redigida em desacordo com a legislação do consumidor, de modo que fazem jus ao reembolso dos valores expendidos em decorrência do internamento ora mencionado.2. Em contestação, a ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir diante do não esgotamento da regulação administrativa do sinistro e, no mérito, defendeu que a embriaguez do segurado foi a causa determinante para o evento que causou o seu internamento, de modo que os autores não fazem jus ao reembolso das despesas hospitalares por força de disposição contratual, além da perda do direito ao recebimento de indenização por agravamento intencional do risco.3. Julgaram-se procedentes as demandas:“Diante do exposto, JULGO PROCENDETE o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC) para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor correspondente a R$ 271.326,99, a título de cobertura referente a honorários médicos para cirurgia e serviços médicos, em favor da parte autora, acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir da contratação, ou da última renovação, até o efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar a citação, bem como reconhecer a ilicitude da exclusão de cobertura de acidentes decorrentes de atos do segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas”4. A sentença foi recorrida pela seguradora, cujo apelo devolveu ao Tribunal as seguintes discussões:i) da fundamentação da sentença apelada;ii) do interesse de agir e da necessidade do esgotamento da via administrativa;iii) da natureza jurídica do seguro saúde (se distinto em relação ao seguro de automóvel ou de seguro de vida);iv) as causas do acidente que refletiram no internamento hospitalar do segundo autor;v) a validade da cláusula de exclusão de cobertura;vi) o agravamento intencional do risco pelo segurado;vii) o direito ao reembolso das despesas médicas e hospitalares por força de contrato de seguro saúde.2.1. Mérito do recurso2.1.1. De início, imperioso afastar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.Isso porque, inobstante o MM. Juiz tenha reconhecido o dever de indenizar com base em enunciado de súmula que orienta o julgamento de ações relativas a seguro de vida, a sua análise do mérito levou em consideração a similitude da questão com a embriaguez do segurado, fazendo até mesmo um comparativo com contratos de seguro de veículos automotores.Em outras palavras, em que pese a adoção de entendimento jurisprudencial e doutrinário relacionado com outra modalidade de contrato de seguro, o MM. Juiz formou seu convencimento para julgar a presente demanda relativa a seguro saúde na ratio decedendi dos julgados atinentes a seguro de vida e de seguro de automóvel, sem que isso incorra em ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), não havendo que se falar em nulidade.2.1.2. Em relação ao interesse de agir, embasada nas garantias constitucionais da Carta Magna de 1988, o legislador constituinte preconizou que a proteção judicial efetiva é inafastável, bastando a lesão ou a ameaça a direitos como requisito para a provocação do Poder Judiciário: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”Sobre o tema, Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Martires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco lecionam:“O texto constitucional estabelece que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, enfatizando que a proteção judicial efetiva abrange não só as ofensas diretas, mas também as ameaças (art. 5º, XXXV). A Constituição não exige que essa lesão ou ameaça seja proveniente do Poder Público, o que permite concluir que estão abrangidas tanto as decorrentes de ação ou omissão de organizações públicas como aquelas originadas de conflitos privados. (...) A princípio, o art. 5º, XXXV, da Constituição estabelece o monopólio do Poder Judiciário para reparar lesão ou ameaça a direito. Assegura-se o direito de acionar a jurisdição estatal toda vez que se estiver diante de uma lesão ou simples ameaça de lesão a direito.” (in MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva. 2008, 2. ed., p. 495)A inafastabilidade do controle jurisdicional, como disposta no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assegura o acesso à Justiça, independentemente de esgotamento ou provocação da via administrativa.Noutro ponto, o interesse processual é requisito que viabiliza a invocação do judiciário, sendo relevante sua configuração para o regular processamento do feito:“Em suma, o interesse processual nasce da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual.A presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida” (in TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais. 16. ed., 2016, p. 221)Feitas essas considerações, conclui-se que é desnecessário o esgotamento ou a provocação da via administrativa como requisito para obtenção de tutela jurisdicional (configuração do interesse de agir).Assim sendo, fica afastada a preliminar arguida pela seguradora de falta do interesse de agir.2.1.3. Quanto ao mérito, discute-se no presente recurso da seguradora: (i) a necessidade de observância dos efeitos da sentença penal condenatória do segundo coautor, (ii) a existência de cláusula de exclusão de cobertura nas hipóteses de abuso de álcool e (iii) a perda do direito à indenização securitária em decorrência do agravamento intencional do risco.De início, inobstante as partes não terem sequer mencionado que há no contrato ora debatido uma cláusula de eleição de foro e que se aplica a legislação dinamarquesa ao caso, é necessário o enfrentamento da questão para justificar a adoção da legislação e da jurisprudência brasileiras em foro distinto, porquanto este Tribunal não está vinculado aos fundamentos legais invocados pelas partes, nem mesmo àqueles adotados pelo Juízo prolator da sentença, facultando-lhe julgar o processo com base nos fatos arguidos nele – Da mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia.A cláusula 14.1 (mov. 1.5) da apólice dispõe que: “Quaisquer litígios originados por ou em conexão com o contrato de seguro serão decididos de acordo com a legislação dinamarquesa, sendo a cidade de Copenhage o local de foro competente”. Ou seja, em resumo, o presente caso deveria ter sido julgado na Dinamarca com base nas Leis daquele País.Nada obstante, segundo a Lei processual brasileira, em seus artigos 63, caput, 64, caput e 65, caput, a competência oriunda da cláusula de eleição de foro é relativa, e sujeita à prorrogação – perpetuatio jurisdictionis –, como ocorre na hipótese sub judice em que a ré não alega incompetência relativa em sede de preliminar de contestação (mov. 118.1), devendo o presente feito ser julgado no Brasil.Noutro vértice, em relação à legislação aplicável, é necessário verifica-la à luz do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).Nessa mesma cláusula de eleição de foro houve também a subsunção do contrato à legislação dinamarquesa, o que deveria ter sido objeto de colação e de comprovação de vigência, consoante orientações do artigo 14, da LINDB, e do artigo 376, do Código de Processo Civil.Ocorre que a legislação alienígena não foi sequer mencionada pelas partes, de modo que a causa poderá ser dirimida com base no direito brasileiro.Outrossim, é necessário distinguir-se o seguro saúde ora debatido dos demais contratos existentes no ordenamento pátrio e que são semelhantes como os planos de saúde e os seguros de pessoas (v.g.: seguro de vida e de acidentes pessoais).Pela definição do artigo 1.º, inciso I, da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, um Plano Privado de Assistência à Saúde consiste na “prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor”, enquanto o artigo 130, do Decreto-Lei n. 73/66, define que a garantia do seguro saúde consiste “no pagamento em dinheiro, efetuado pela Sociedade Seguradora, à pessoa física ou jurídica prestante da assistência médico-hospitalar ao segurado”.Já no seguro de pessoas (art. 789 e ss., do Código Civil), o contrato visa ao pagamento de um capital segurado de livre estipulação em favor do segurado ou de beneficiário, assegurando a vida ou a integridade física do proponente.Dito isso, vale mencionar que o artigo 802, do Código Civil, preconiza expressamente que o seguro saúde não se encontra compreendido nas disposições da Seção de Seguro de Pessoa, tornando expressa a distinção existente entre eles.Oportuno transcrever também os artigos 1.º, §§ 1º, 2º, 3º, e 2.º, da Lei n. 10.185/01, que dispõem sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde:Art. 1º As sociedades seguradoras poderão operar o seguro enquadrado no art. 1º, inciso I e § 1º, da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.§ 1º As sociedades seguradoras que já operam o seguro de que trata o caput deste artigo, conjuntamente com outros ramos de seguro, deverão providenciar a sua especialização até 1º de julho de 2001, a ser processada junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, mediante cisão ou outro ato societário pertinente.§ 2º As sociedades seguradoras especializadas, nos termos deste artigo, ficam subordinadas às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde - ANS, que poderá aplicar-lhes, em caso de infringência à legislação que regula os planos privados de assistência à saúde, as penalidades previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.§ 3º Caberá, exclusivamente, ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, nos termos da Lei nº 9.656, de 1998, e à ANS, nos termos da Lei no 9.961, de 2000, disciplinar o seguro de que trata este artigo quanto às matérias previstas nos incisos I e IV do art. 35-A da referida Lei nº 9.656, de 1998, e no art. 4º da Lei no 9.961, de 2000, bem como quanto à autorização de funcionamento e à operação das sociedades seguradoras especializadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...)Art. 3º A sociedade seguradora que não se adaptar ao disposto nesta Lei fica obrigada a transferir sua carteira de saúde para sociedade seguradora especializada já estabelecida ou para operadora de planos privados de assistência à saúde, que venha a apresentar o plano de sucessão segundo as normas fixadas pela ANS. (g.n.)Ou seja, por determinação expressa da Lei, os contratos de seguro saúde são regulamentados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e devem ser redigidos e norteados com base na Lei n. 9.656/98.Ocorre que inobstante a sua regulamentação basear-se nas orientações da ANS, o contrato de seguro saúde não se desapega de sua essência de contrato de risco – evento futuro e incerto –, sujeito, portanto, aos ditames dos artigos 757 e ss., do Código Civil, à exceção das disposições dos artigos 789 e ss., do mesmo código.Dito de outro modo, a ANS regula os contratos de seguro saúde com questões atinentes à procedimentos burocráticos como por exemplo de registro da sociedade seguradora, da análise de cobertura geográfica e de reajuste dos prêmios mensais. No entanto, tal fato não descaracteriza o contrato de seguro saúde como um contrato de seguro (latu sensu):“A Lei de Planos de Saúde deu nova disciplina à suplementação privada de serviços de saúde, obrigando a adaptação dos então vigentes seguros-saúde às suas regras estabelecidas para os planos de saúde, fato que tornou os referidos contratos muito semelhantes. Todavia, em que pese ter como objeto a prestação de procedimentos médicos, o seguro-saúde é, na sua essência, um contrato securitário, com características econômico-financeiras que lhes são próprias. Ainda que tenha alargado e quase se equiparado às duas espécies de contrato, estas se apresentam distintas. Suas diferenças devem ser identificadas para que não se desvirtuem as responsabilidades e os direitos das partes contratantes, principalmente o segurado / consumidor, comumente prejudicado pelo desequilíbrio contratual.”. (FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Curso de Saúde Suplementar, 2. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2012, p. 170-171) (g.n.)“Os seguros-saúde, até o advento da Lei 9.656/98, eram regulados pelo Dec.-lei 73, de 23.11.1966, cujas regras específicas eram praticamente inexistentes e permitiam as mais diversas práticas abusivas, inclusive de exclusão de doenças que as seguradoras considerassem muito dispendiosas.O sistema de seguro-saúde é forma de contratação antiga e uma das mais utilizadas formas de assistencialismo privado adotada no Brasil. E tem por fundamento legal o art. 1º. §1º, da Lei 9.656/98 e a Lei 10.185, de 12 de fevereiro de 2001. (...)O contrato de seguro-saúde diferencia-se dos demais contratos de seguro devido aos seus objetos indivisíveis e indisponíveis: vida, saúde e integridade física. Assim, o seguro-saúde é o contrato que visa garantir o reembolso (obrigação de dar) de importâncias predeterminadas, caso se realizem riscos ligados à saúde do segurado, ou seja, busca a proteção contra riscos acarretados por doenças e outros agravos (...)”. (SCHAEFER, Fernanda. Responsabilidade civil dos planos e seguros de saúde, Curitiba, Juruá, 2006, p. 39-40) (g.n.)Ou seja, os contratos de seguro saúde são regulamentados pela ANS, por força de Lei, mas sem que isso afaste a incidência da regra geral atinente aos contratos de seguro, porquanto pactos dessa natureza não deixam de ser contratos de risco.Feitas essas considerações, é irrefutável que a relação estabelecida entre a parte autora e a seguradora ré é de consumo, seja pela definição da atividade securitária como uma das atividades constantes no artigo 3.º, do Código do Consumidor, seja com base no artigo 35-G, da Lei n. 9.656/98.Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, conforme preconiza o caput, do artigo 757, do Código Civil. Deverá constar expressamente na apólice ou no bilhete do seguro os riscos assumidos, porquanto o acontecimento de evento não coberto resultará na impossibilidade do pagamento de indenização securitária.Imperioso registrar que o seguro saúde, embora guarde similitude material com um plano de saúde e tenha natureza jurídica semelhante a um seguro de pessoa, não possui o mesmo objeto e pode não ser regido pelo mesmo conjunto de normas e de entendimentos jurisprudenciais, mormente se se ressaltar as disposições do artigo 802, do Código Civil: “Não se compreende nas disposições desta Seção [Seguro de Pessoa] a garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento médico, nem o custeio das despesas de luto e de funeral do segurado.”.Dito isso, vale consignar que as partes não discutem as coberturas contratadas na apólice, os seus valores de capitais segurados e suas franquias, limitando a discussão neste grau recursal às hipóteses de perda do direito ao recebimento da indenização securitária.Na apólice de seguro saúde, cujos termos não são objeto de alegação de desconhecimento pelos segurados, mais ainda se considerar que eles próprios colacionaram uma cópia com a petição inicial (mov. 1.3/1.5), consta na cláusula 8 as hipóteses de exclusão de cobertura, valendo transcrever a cláusula 8.2, alínea “d”, especificamente tratada no presente caso: “8.2: Além disso, a Companhia não será obrigada a pagar compensação de despesas relacionadas com, causados por ou ocorridas como consequência de: (...) d) abuso de álcool, drogas e/ou medicamentos;” (sic).Ou seja, conforme previsão contratual de exclusão de cobertura a seguradora estaria desobrigada a reembolsar as despesas médicas nos casos de abuso de álcool.E ainda, como corretamente mencionou a seguradora, vale apontar que, por disposição legal (art. 768, do Código Civil), “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”, residindo o agravamento intencional tanto na alegada embriaguez como no excesso de velocidade na data do sinistro.Da leitura do pedido e da causa de pedir da petição inicial, verifica-se que o pleito dos autores é pelo reembolso das despesas médicas e hospitalares contraídas pelo Sr. Luiz Fernando Ribas Carli em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido na madrugada do dia 07 de maio de 2009. Segundo ele, este evento ocorreu na medida em que outro veículo furou a sua preferencial.A ré, por sua vez, diz que o acidente ocorreu em razão do abuso de álcool pelo segurado, causa expressa de perda do direito à cobertura securitária, ou, alternativamente, que o excesso de velocidade desenvolvido pelo segurado é hipótese de agravamento intencional do risco, o que também impõe a perda do direito do segurado.Deixando de lado as proporções midiáticas que tomou o feito criminal, deve-se levar em consideração somente as provas e as decisões proferidas no âmbito da Ação Penal n. 0000183-20.2009.8.16.0006, mormente diante do fato de que ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 136.1 e 137.1).Da atenta leitura da sentença criminal, tem-se as seguintes conclusões do júri (mov. 341.1 – 0000183-20.2009.8.16.0006):“Em votação específica, os Senhores Jurados reconheceram a materialidade do fato.Decidiram que o acusado Luiz Fernando Ribas Carli Filho praticou o fato antes descrito, pois conduzindo o veículo importado Passat Variant, cor preta, placas ANR-0097, pela Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, e, nas proximidades da Rua Paulo Gorski, atingiu o eixo traseiro do veículo Honda Fit LX, cor prata, placas BEK-9253.Reconheceram que a conduta do acusado Luiz Fernando Ribas Carli Filho, provocando a morte da vítima Gilmar Rafael Sousa Yared, não decorreu de imprudência (concernente no fato de o acusado ter dirigido o seu veículo acima da velocidade permitida e após a ingestão de bebida alcoólica, agindo, portanto, culposamente).Por fim, decidiram não absolver o acusado. (...)Em votação específica, os Senhores Jurados reconheceram a materialidade do fato.Reconheceram que o acusado Luiz Fernando Ribas Carli Filho praticou o fato antes descrito, pois conduzindo o veículo importado Passat Variant, cor preta, placas ANR - 0097, pela Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, e, nas proximidades da Rua Paulo Gorski, atingiu o eixo traseiro do veículo Honda Fit LX, cor prata, placas BEK-9253.Reconheceram que a conduta do acusado Luiz Fernando Ribas Carli Filho, provocando a morte da vítima Carlos Murilo de Almeida, não decorreu de imprudência (concernente no fato de o acusado ter dirigido o seu veículo acima da velocidade permitida e após a ingestão de bebida alcoólica, agindo, portanto, culposamente).Por fim, decidiram não absolver o acusado. (...)Em votação específica, os Senhores Jurados reconheceram a materialidade do fato.Reconheceram que o acusado Luiz Fernando Ribas Carli Filho praticou o fato, por volta das 00h15 do dia 07/05/2009, defronte ao Restaurante Edvino, saindo dirigindo o veículo importado Passat Variant, cor preta, placas ANR - 0097, pelas ruas da cidade, violando a sanção administrativa de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor que lhe havia sido aplicada devido a dezenas de autuações.Por fim, decidiram não absolver o acusado.”A sentença ora mencionada foi recorrida pela acusação e pela defesa, cujo julgamento dos recursos restou assim ementado:01 APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP ART. 121, CAPUT) – DOLO EVENTUAL – DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO – CONCURSO FORMAL (CP ART. 70, CAPUT) – JÚRI – VEREDICTO CONDENATÓRIO (...) CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – IMPRESTABILIDADE PARA EXASPERAR A PENA BASE PORQUE JÁ CONSIDERADAS PARA O RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL E SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO EQUIVOCADA – ACOLHIMENTO TAMBÉM NESTE TÓPICO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP ART. 65, III, ‘D’) NA SEGUNDA FASE – RECONHECIMENTO – SENTENÇA QUE DEIXOU DE RECONHECER ESTA ATENUANTE – ACUSADO QUE ADMITIU, ÀS ESCANCARAS, FACE À FACE COM OS JURADOS A PRÁTICA DELITUOSA – RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA APLICADA AO RÉU PARA O TOTAL DE SETE (07) ANOS, QUATRO (04) MESES E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000183-20.2009.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DES. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - Rel. Desig.: DES. CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 13.02.2019)Como se vê, o segurado foi condenado por duplo homicídio simples, tendo o júri reconhecido que ele não agiu culposamente (imprudência), ou seja, assumiu os riscos dos seus atos (dolo eventual).Nada obstante, na hipótese sub judice, em que se discute o reembolso das despesas médicas contraídas por segurado de uma apólice de seguro saúde internacional, é desnecessário conhecer-se da autoria e da materialidade dos crimes discutidos na Ação Penal n. 0000183-20.2009.8.16.0006, porquanto cabe a análise das coberturas contratadas e das cláusulas contratuais existentes nesta apólice, e se houve, ou não, enquadramento da situação do segurado nas condições contratuais (nexo de causalidade, limites do capital segurado, cobertura geográfica, espécie de tratamento...).Em uma situação como essa, cabe realizar-se o cotejo analítico das provas produzidas em instrução, ou como no presente caso, das provas emprestadas da Ação Penal n. 0000183-20.2009.8.16.0006, o que será doravante analisado à luz da legislação de seguros.Acerca da prova da embriaguez, por ora não de seus reflexos no objeto contratual debatido, do conjunto probatório existente nos autos (prova emprestada da ação penal), denota-se que não há prova segura e capaz de propiciar um juízo de probabilidade suficiente ou preponderante da embriaguez do segurado, conforme o entendimento já emanado por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível n. 0006711-68.2018.8.16.0131, como adiante será analisado.Pelo que consta do boletim de ocorrência e dos depoimentos dos policiais militares, dos bombeiros e dos médicos, após o acidente, não houve sequer o pedido de coleta de sangue para exame ou mesmo de bafômetro, quiçá o seu consentimento para tanto – dada a gravidade do acidente de trânsito, o segurado não estava em condições de passar pelo teste do etilômetro, muito menos em consentir para sua realização.Uma amostra do seu sangue foi coletada no Hospital Evangélico de Curitiba e encaminhado ao Hemobanco para armazenamento visando eventual necessidade de identificação ou para verificação de interação medicamentosa. O referido material biológico foi objeto de perícia, cujo laudo foi anulado e desentranhado diante da falta de consentimento do réu da ação penal por força do princípio nemo tenetur se detegere, segundo o qual o acusado não é obrigado a produzir prova contra si, valendo transcrever as ementas do Recurso em Sentido Estrito n. 776.448-9 (TJPR), da Carta Testemunhável n. 667.164-7 (TJPR) e do Recurso em Habeas Corpus n. 137368/PR (STF):PRONÚNCIA - ARTS. 121-§2º-IV DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES), 306 E 307 DA LEI Nº 9.503/97.I. EXAME DE DOSAGEM ALCÓOLICA - COLETA DE MATERIAL HEMATOLÓGICO DE AGENTE INCONSCIENTE - OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO (ART. 5º-LXIII) - ILICITUDE. Aquele que se expõe a atos de persecução penal ostenta a prerrogativa constitucional de não se autoincriminar, mostrando-se imprestável, assim, o exame de alcoolemia realizado a partir de amostra sanguínea extraída de acusado - inconsciente - sem condições de exercer o direito de não produzir elementos de incriminação contra si, enquanto privado da capacidade de se autodeterminar. (...) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - RSE - Curitiba - Rel.: DES. TELMO CHEREM - Unânime - J. 20.02.2014)CARTA TESTEMUNHÁVEL ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.690/2008) DESENTRANHAMENTO DE LAUDOS PERICIAIS IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, XIII, CPP) VIA ADEQUADA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - CT - Curitiba - Rel.: DES. TELMO CHEREM - Unânime - J. 06.05.2010)RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. (...) AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DETERMINARAM A EXCLUSÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS QUE FAZEM REFERÊNCIA À REALIZAÇÃO DO EXAME. A DENÚNCIA, A PRONÚNCIA, O ACÓRDÃO E AS DEMAIS PEÇAS JUDICIAIS NÃO SÃO PROVAS DO CRIME, PELO QUE, EM PRINCÍPIO, ESTÃO FORA DA REGRA DE EXCLUSÃO DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS – ART. 5º, LVI, DA CF. A LEGISLAÇÃO, AO TRATAR DAS PROVAS ILÍCITAS E DERIVADAS, TAMPOUCO DETERMINA A EXCLUSÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS QUE A ELAS FAÇAM REFERÊNCIA – ART. 157 DO CPP. NÃO SE PODE IMPEDIR QUE OS JURADOS TENHAM CONHECIMENTO DA PRÓPRIA REALIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA E DOS DEBATES PROCESSUAIS QUE LEVARAM A SUA EXCLUSÃO. AS LIMITAÇÕES AO DEBATE EM PLENÁRIO SÃO PONTUAIS E ESPECIFICADAS NOS ARTS. 478 E 479 DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/08. A EXCLUSÃO DE PROVA ILÍCITA NÃO É CONTEMPLADA NAS NORMAS DE RESTRIÇÃO AO DEBATE. NORMAS DE DISCUTÍVEL CONSTITUCIONALIDADE E QUE VÊM SENDO INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE PELO STF. PRECEDENTES. 4. EXTINTA A AÇÃO DE HABEAS CORPUS, QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR LITISPENDÊNCIA, E, DE RESTO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (RHC 137368, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-08-2017 PUBLIC 02-08-2017)A conclusão, portanto, é semelhante com a recusa do segurado em submeter-se à alcoometria.Na falta desse meio de prova (teste de alcoolemia), o artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro, permite que a autoridade (lato sensu) conclua algo sobre a embriaguez a partir de indícios, um deles, o mais forte, a recusa do condutor ao teste do bafômetro, além daqueles mencionados expressamente no seu § 2.º: a embriaguez poderá ser provada por “outras provas em direito admitido pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes”.No caso, dois são os indícios da embriaguez: o hálito etílico e a excitação do segurado, o que continua exigindo a análise do conjunto probatório.(i) Não se desconhece da confissão do próprio segurado no plenário do júri (mov. 142.1 - 0000183-20.2009.8.16.0006), mas sem que isso caracterize, de modo inequívoco, o abuso do álcool.(ii) O que pode ser levado em consideração é o que foi dito pelos policiais militares, pelos bombeiros e pelos médicos do SIATE (mov. 3.8 e ss., mov. 142 e 186 - 0000183-20.2009.8.16.0006) que atenderam o acidente, porquanto suas declarações são dotadas da presunção relativa de veracidade. Ocorre que dada a gravidade clínica dos envolvidos no acidente, a única constatação desses agentes públicos foi a presença do hálito etílico, o que por si só não é capaz de presumir-se o estado de embriaguez de modo objetivo. Para isso, os agentes que atenderam a ocorrência deveriam ter procedido na forma como esta Câmara já se deparou no julgamento da Apelação Cível n. 0047478-63.2012.8.16.0001, em que o policial reduziu suas declarações a termo escrito e objetivo, e quando era possível a realização desse exame, como dito no acórdão dos autos ora mencionados: “laudo de constatação de sinais de consumo de álcool”. No caso, como dito pelos médicos que atenderam a ocorrência, a prioridade não era a constatação do estado de ebriedade do segurado, mas de estabilização clínica do mesmo. Ou seja, a circunstância não permitiu que as autoridades realizassem o dito exame, retornando ao estado original da constatação do hálito etílico sem qualquer outra informação.Assim, anulado e desentranhado o laudo do exame de sangue pela Justiça Criminal, e inexistindo a prova inequívoca do estado de ebriedade do segurado, não é possível dizer, de plano, que houve abuso de álcool, na forma como genericamente redigida nas condições da apólice, ou até mesmo para fins do artigo 768, do Código Civil.Nessa linha do raciocínio, diferentemente das conclusões do MM. Juiz prolator da sentença apelada, é inaplicável o entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 620/STJ e no Incidente de Assunção de Competência n. 0014961-52.2006.8.16.0021 IAC (número antigo 1.679.798-5/01), acerca da embriaguez do condutor em seguro de vida e em seguro de automóvel diante da ausência da prova concreta da embriaguez. E não apenas isso, como dito inicialmente, há disposição legal expressa (art. 802, do Código Civil) que preconiza que o seguro saúde (garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento médico) não está compreendido nas disposições de Seguro de Pessoa.A discussão, portanto, sai da esfera contratual (cláusula de exclusão de cobertura nos casos de abuso de álcool) e vai para a análise legal da conduta (agravamento intencional do risco). Como visto, a embriaguez não há de ser considerada, uma vez que ela estaria sendo presumida em seu grau de ebriedade.Passa-se à análise do outro argumento da ré: O excesso de velocidade.No julgamento da Apelação Cível n. 0003662-80.2002.8.16.0001, esta Câmara deliberou a respeito da validade da cláusula limitativa e do agravamento do risco podendo-se dizer que:i) os riscos de um ato doloso não podem ser garantidos por um seguro (art. 762, CC), uma das hipóteses de nulidade do contrato, por ser a “ação dolosa [é] contrária aos bons costumes e à ordem pública. Recompensá-la com a indenização do seguro, além de ser um ato imoral, constituiria um estímulo à criminalidade”[1]; pelas mesmas razões que a contratação da garantia contra os riscos de um ato doloso não pode validamente ocorrer, a provocação do sinistro por um ato doloso (o que pressupõe a formação válida do contrato) conduz à perda do direito ao seguro, porque também aqui surge a imoralidade e a ilicitude do ato do segurado;ii) a imposição (predisposição) de cláusula limitativa em um contrato de adesão e de consumo não a invalida, não a torna abusiva apenas pelo fato do caráter adesivo do negócio ou da sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor. Uma cláusula como essa, se presente, não pode ser qualificada como abusiva nos termos do artigo 51 do Código do Consumidor. Ela não está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, embora impliquem a perda de um direito, e ao menos por duas razões: (i) por mais que o Código do Consumidor forme um subconjunto de normas, o subconjunto formado permanece como parte de um sistema, e entre o subsistema e o sistema deve surgir necessariamente um diálogo que tem como finalidade permitir a disciplina da relação jurídica pelo Código Civil e simultaneamente pelo Código de Defesa do Consumidor, a partir de um ponto comum: a Constituição; (ii) mesmo sem o diálogo de complementaridade, pode afirmar-se que as normas do Código do Consumidor não são contrárias a um mínimo ético, ainda que esse mínimo reverta em proveito do fornecedor, do hipersuficiente; é que o artigo 4.º, III, desse Código fala em harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo e à viabilização dos princípios da ordem econômica, “sempre com base na boa-fé”; e a referência à boa-fé, que tem fundamento constitucional (desenvolvimento do princípio da solidariedade), reaproxima a relação jurídica da Ética; também para o Código do Consumidor não se concebe que o consumidor adquira uma posição de vantagem empregado expedientes ilícitos ou imorais, ou que lhe seja permitido, por exemplo, contratar um seguro para a prática de um ato doloso.Feitas essas considerações, acerca da prova do excesso de velocidade, oportuno transcrever excertos do laudo confeccionado pelo Instituto de Criminalística (mov. 183.3) no bojo da Ação Penal n. 0000183-20.2009.8.16.0006:“1. O traçado vertical da via pública Monsenhor Ivo Zanlorenzi, no trecho onde ocorreu o acidente, viabilizou a decolagem do veículo “1” (VW Passat) em decorrência do mesmo estar dotado de velocidade compreendida entre 168% a 188%, superior a regulamentada para a via que é de 60 km/h; (...)3. Por ocasião do levantamento do local constatou-se condições climáticas favoráveis (tempo seco e ausência de neblina e cerração);4. As vias apresentam sinalização horizontal e vertical adequadas. O equipamento semafórico a partir do horário programado pelo órgão competente, opera em alerta (sinal intermitente), devendo os condutores reduzir a velocidade e adotar as medidas de precaução compatíveis com a segurança; (...)A causa determinante do sinistro é decorrente de velocidade de que estava dotado o veículo “1” (VW Passat Variant) – 168% a 188% superior à regulamentada para a via. (...)V1 (VW Passat) empreendia velocidade compreendida entre 161km/h a 173km/h.” (g.n.)Não se desconhece da conclusão apresentada pelo assistente técnico da defesa no bojo da ação penal, no sentido de que o acidente ocorreu única e exclusivamente pela invasão da preferencial por veículo conduzido por terceiro ou que o veículo conduzido pelo segurado não seria capaz de desenvolver a velocidade definida pelos peritos criminais. No entanto, vale registrar que o laudo do instituto de criminalística foi confeccionado pela Polícia Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, gozando da presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, o que exige a contraprova da parte que o impugna, prova não produzida porquanto os autores postularam pelo julgamento antecipado da lide.A conduta do segurado que desenvolve velocidade muito acima do permitido pela via (segundo consta do laudo do instituto de criminalística), legitima a perda do direito ao seguro como resultado da incidência do artigo 768 do Código Civil, por ser evidentemente maior o risco (inclusive em relação a terceiros) do que em situações normais da vida; e: “Assim, a agravação dos riscos pressupõe que o segurado coloque-se em uma situação nova, que não tenha sido prevista no contrato, e na qual as possibilidades do sinistro sejam maiores”[2].Nesse contexto, vale destacar que as despesas médicas contraídas pelo segurado são decorrentes do seu internamento por força de acidente de trânsito, que por sua vez ocorreu pelo fato de ele conduzir veículo automotor em alta velocidade. Ou seja, o ato praticado pelo segurado dolosa e conscientemente (presumindo-se a ausência da embriaguez, tese por ele defendida) foi a causa direta para o sinistro segundo as conclusões da perícia.Dito de outro modo, tivesse o segurado respeitado os limites de velocidade para a via em que se encontrava, o resultado seria outro e ele não teria contraído as despesas objeto do seu pleito de reembolso.Não bastasse isso, em decorrência desse acidente de trânsito, o segurado foi condenado por duplo homicídio, tendo o júri reconhecido que ele não agiu culposamente, ou seja, assumiu os riscos dos seus atos (dolo eventual) e a teor do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, o veredito emanado pelo júri é soberano, e pela sua definição na língua pátria é aquilo que é “absoluto” ou “supremo”. Ora, sendo impossível dizer que não houve dolo em sua conduta que resultou na morte de duas pessoas em decorrência desse acidente, é cabível também dizer que esse elemento subjetivo está presente na questão do agravamento de risco securitário na hipótese sub judice: ou seja, o segurado, por meio de excesso de velocidade, criou novos riscos para o contrato, riscos que não haviam sido definidos na oportunidade da contratação, restando caracterizado o agravamento intencional.Cabe ainda consignar que o segurado, à época dos fatos, era deputado estadual, integrante do Poder Legislativo, conhecedor das Leis e responsável pela elaboração de outras. Como mencionado na sentença condenatória: “trata-se de pessoa experiente, esclarecida e culta, eis que exercia (...) a função de Deputado Estadual, contribuindo para a elaboração de leis para o povo paranaense. A ação praticada pelo agente, além de constituir crime, constitui ato contrário à ética e ao decoro parlamentar”, valendo transcrever a citação da Ministra Rosa Weber, no julgamento da Ação Penal n. 470 pelo Supremo Tribunal Federal:“Os agentes políticos exercem o poder, estando reservada à classe política a criação do sistema normativo. Exatamente por isso deles é exigível comportamento adequado à lei com maior severidade. Ninguém mais do que o responsável pela criação da regra penal, com todo o drama que ela comporta, se encontra atrelado à sua normatização. O político que cria a lei penal para desacatá-la trai o sentido de poder que o cargo lhe proporciona. Portanto, quando ele fere a lei penal infringe não só o seu dever de cidadão, mas o poder que ostenta e que lhe foi atribuído pelo povo. Trai a confiança no sistema, servindo de um exemplo para a criminalidade e inspirando a impunidade” (STF. AP 470. Min. Rosa Weber)Por fim, não se desconhece do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a existência de contratação de seguro de pessoas, na modalidade de seguro de acidentes pessoais, não há que se perquirir acerca de eventual agravamento intencional de risco, porquanto este somente se aplica às hipóteses de seguro de danos” (REsp. n. 2.045.637/SC). Ocorre que, por força do artigo 802, do Código Civil, o seguro saúde não está compreendido na Seção de Seguro de Pessoa, sendo, portanto, cabível a análise do artigo 768, do mesmo código, que diz respeito ao agravamento de risco pelo segurado.A conclusão, portanto, é que o autor agravou intencionalmente os riscos cobertos pelo seguro saúde, sendo improcedentes as suas demandas.Destarte, o provimento do apelo da seguradora é medida que se impõe para reformar a sentença apelada e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar improcedentes os pedidos formulados em petição inicial, devendo os autores serem condenados ao pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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