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Processo:

I. Relatório
As requeridas Construtora Novo Ltda e Paraíso Loteadora Ltda apelaram da sentença (M. 132.1) que, na ação de rescisão contratual c.c. restituição das quantias pagas e indenização por danos materiais (NPU 0012183-08.2019.8.16.0069), rejeitou a prejudicial de mérito (prescrição) e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I, e 490, do Código de Processo Civil acolho parcialmente os pedidos iniciais deduzidos para o fim de: a) rescindir o contrato de compra venda, imputando culpa às requeridas; b) condenar as rés a restituírem ao autor a quantia paga pelo bem, atualizado na forma da fundamentação; c) condenar as rés no pagamento de lucros cessantes, na esteira da fundamentação e pelo período lá compreendido, com redução do período de carência para 180 dias.Diante da sucumbência recíproca das partes, onde cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, condeno as partes no pagamento das despesas processuais (que abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária da testemunha – art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da restituição. Embora o Código de Processo Civil vede a compensação da verba, não impede o seu justo rateio, de sorte que da sucumbência acima caberá o pagamento pela parte autora de 15% da condenação e 85% para os réus, assim distribuído tomando-se em conta que a autora teve acolhido seus pedidos na maior parte”.
Os embargos de declaração opostos por ambas as partes (Ms. 137.1 e 143.1) foram rejeitados (M. 154.1);Alegam as recorrentes que (M. 159.1):o autor ajuizou a ação pretendendo a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos (R$ 155.000,00), a condenação das rés à multa contratual pela não entrega, além da indenização por lucros cessantes;Instruído o feito, a preliminar de ilegitimidade passiva da Paraíso Loteadora Ltda foi rejeitada, assim como a prejudicial de mérito, e os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Por consequência, o contrato foi rescindido por culpa das rés apelantes, que foram condenadas a restituir a quantia paga, além dos lucros cessantes;contudo, a pretensão encontra-se prescrita, pois o prazo de entrega do imóvel estava previsto para março de 2013 e a ação foi ajuizada em outubro de 2019, quando decorrido prazo superior a 3 anos (art. 203, § 3º, V, do Código Civil);a Paraíso Loteadora é parte ilegítima para responder pela demanda, pois
o contrato manteve a obrigação exclusiva da Construtora Novo Ltda pela entrega das unidades;a solidariedade não se presume (art. 265 do CC) e não houve assunção de qualquer responsabilidade da loteadora perante o consumidor, conforme afirmado pelo autor na petição inicial;ainda que houvesse a intenção da Loteadora Paraíso Ltda em dar continuidade às obras, não assumiu responsabilidade neste sentido, sendo certo que a entrega do imóvel ficou a cargo exclusivo da Construtora Novo Ltda;não é cabível a condenação em lucros cessantes, correspondente ao pagamento de aluguel mensal de R$ 900,00, desde a data em que expirado o prazo para a entrega do imóvel (computado o prazo de tolerância de 180 dias) até a data da sentença, pois não havia expectativa de fruição pelo comprador.Finalizou pedindo o provimento do apelo.O apelado apresentou contrarrazões (M. 165.1), pugnando pelo não provimento do recurso.


II. Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal do recurso, dele conheço.
Dos fatos
Em 21.01.2011, Waldir Eduardo Ferro e a Construtora Novo Ltda firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda, tendo como objeto o apartamento nº 502 do Residencial Torre de Brasilis com a correspondente vaga de garagem, pelo preço de R$ 155.000,00.Eis as principais condições do negócio (M. 1.5):
O instrumento previu a entrega do imóvel em 31.03.2013 (cláusula 6ª), com possibilidade de prorrogação da entrega por 12 meses (cláusula 14ª). Alegando inadimplemento contratual por descumprimento do prazo de entrega do imóvel com execução de 20% da obra, o comprador ajuizou ação contra a primitiva vendedora, Construtora Novo Ltda e a que a sucedeu no empreendimento, Paraíso Loteadora Ltda (cf. contrato de M. 1.6).Requereu a rescisão do contrato e a devolução da quantia paga, acrescida de juros e correção monetária, a inversão da cláusula penal moratória, além da indenização por lucros cessantes.Pediu, ainda, condenação solidária da Paraíso Loteadora Ltda, que assumiu o empreendimento.As requeridas apresentaram contestação (M. 93.1), seguida de impugnação (M. 98.1).Na fase de especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (M. 107.1) e as rés pediram a produção de prova documental complementar e oral (M. 106.1).O juízo a quo entendeu ser o caso de julgamento antecipado do feito e encerrou a instrução processual (M, 109.1).Prolatou, então, a sentença recorrida (M. 132.1), complementada pela decisão dos embargos de declaração (M. 154.1).À análise do recurso.
Da alegada prescrição: inocorrência
Não há que se falar em prescrição.Em ação cujas pretensões estão fundadas no inadimplemento do contrato de compra e venda de imóvel, tal como aqui acontece, não se aplica o prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, V, do CC), mas sim o prazo geral de dez anos (art. 205 do CC), inclusive para a indenização por lucros cessantes.Neste sentido:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO. DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA FINAL PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.1. Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, entende esta Corte que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil (...)”(AgInt no AREsp n. 1.947.468/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO ALEGADA EM RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento jurisprudencial, "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe de 02/08/2018).2. Na hipótese, a pretensão alegada em reconvenção decorre de inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.705.382/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 1/2/2021.).
Rejeito, pois, a prejudicial.
Da pretensa ilegitimidade passiva da empresa Paraíso e da sua responsabilidade solidária
A apelante Paraíso Loteadora Ltda sustenta ser parte ilegítima para responder pela condenação, por não ter assumido qualquer obrigação solidária perante os adquirentes das unidades imobiliárias.Sem razão.A Construtora Novo Ltda vendeu o imóvel onde seria construído o Residencial Terra de Brasilis para a Loteadora Paraíso Ltda (M. 1.6).De acordo com a cláusula 2ª. do contrato de compra e venda e ajustamento de obrigações entre as rés, a Loteadora Paraíso Ltda sucedeu a incorporadora original na continuidade e execução do empreendimento. Confira-se:
“CLÁUSULA SEGUNDA – Não possuindo capacidade econômica para a continuidade da execução e bom andamento da obra relativa à referida incorporação, resolveu transferir o mesmo imóvel a PARAISO LOTEADORA, através da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no livro 561-N, fls. 30,31, 32 e 33, junto ao Segundo Tabelionato de Notas desta Cidade, a qual doravante encampou a continuidade da execução do empreendimento e para tanto todos os direitos e obrigações alusivas ao referido empreendimento, até que o mesmo esteja integralmente concluído” (destaquei).
É certo que a Paraíso Loteadora Ltda não figurou no contrato de compra e venda inicialmente celebrado entre o autor e a Construtora Novo LtdaTambém é incontroverso a Construtora Novo Ltda isentou a a Loteadora Paraíso Ltda da responsabilidade de entrega das unidades imobiliárias,
nos seguintes termos:
“CLÁUSULA TERCEIRA – Não obstante esta transferência, o encargo inerente ao dever de construir e entregar os apartamentos previamente negociados adiante relacionados aos promissários adquirentes abaixo especificados continuará a cargo da CONSTRUTORA NOVO LTDA –EPP, tendo esta o direito de acompanhar e fiscalizar livremente o andamento das obras, inclusive no que concerne aos custos despendidos para tais realizações, pagamento de materiais e contratação da mão de obra.(...)Apto 502 – Comprador WALDIR EDUARDO FERRO – contrato celebrado em 21 de janeiro de 2011” (M. 1.6).
No entanto, a cláusula 3ª do contrato celebrado possui eficácia apenas entre as empresas, não sendo oponível ao consumidor.É inequívoco que a Paraíso Loteadora Ltda assumiu o empreendimento e todos os seus direitos e obrigações, inclusive a obrigação de sua conclusão.Assim, na condição de integrante da cadeia de fornecimento, deve responder solidariamente com a Construtora Novo Ltda pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega da obra, conforme disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.
Este é o entendimento do STJ:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. CORRÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA DE FATO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal.3. No caso, a reforma do julgado estadual a fim de acolher a pretensão da recorrente, no sentido de que não atuou de forma conjunta na parceria comercial, demanda interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de provas, atraindo a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.4. O entendimento desta Corte Superior é de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.5. Na espécie, cabível a restituição integral das parcelas pagas, incluindo a comissão de corretagem.6. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem para afastar a ocorrência dos danos morais a partir da tese de que teria havido mero inadimplemento contratual demandaria o reexame de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial. Aplicação da Súmula nº 7/STJ.7. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente.8. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.853.761/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.)
Ademais, estando a incorporação registrada na matrícula do imóvel
(cf. R-3 da matrícula 21.375 do 1º RI de Cianorte – M. 1.8) e, tendo havido a aquisição do imóvel sob incorporação pela Loteadora Paraíso Ltda (cf. R-4 da matrícula de M. 1.8), que “encampou a continuidade da execução do empreendimento e para tanto todos os direitos e obrigações” (cf. cláusula 2ª acima transcrita), aplica-se o disposto no art. 31, letra “a”, § 3º, da Lei 4.591/65:

“Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que somente poderá ser: a) o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou promitente cessionário com título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32.§ 3º Toda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidariamente responsáveis, ainda que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34.”

Logo, sendo solidariamente responsável, é inequívoca a legitimidade passiva ad causam da Paraíso Loteadora.
Dos lucros cessantes
De início, registre-se que o juiz afastou a pretensão do autor de inversão da multa contratual, condenando as rés apenas à indenização por lucros cessantes, o que está em conformidade com o Tema 970 do STJ, que veda a cobrança cumulada de cláusula penal moratória com os lucros cessantes.Isto posto. As requeridas alegam apenas não ser cabível a indenização por lucros cessantes, argumentando que em se tratando de imóvel não edificado, não se cogita de indenização por não fruição do imóvel.Não há como lhes dar razão.Os julgados mencionados nas razões recursais tratam da hipótese de aquisição de lote.O caso concreto não guarda nenhuma semelhança com os referidos julgados, pois aqui se trata de atraso na entrega de unidade imobiliária (apartamento residencial) adquirido na planta, não entregue ao comprador, cujos lucros cessantes são presumidos.A propósito:
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27.9.2019) (...).
(AgInt no REsp n. 1.779.271/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 25/6/2021.)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. O recebimento dos valores devidos pela rescisão contratual de forma imediata e por parcela única constitui um direito potestativo do consumidor e, portanto, inoponível e incontestável, nos termos da Súmula 543 do STJ, não se admitindo o parcelamento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0010883-26.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 04.05.2021)
Assim, a sentença deve ser mantida.
Dos honorários recursais
Desprovido o recurso das requeridas, cabível o arbitramento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).Majoro o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas requeridas em 2% (dois pontos percentuais), totalizando 12%. Mantém-se o percentual devido pelo autor, na forma e proporcionalidade de distribuição da sucumbência recíproca fixados pela sentença.
Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.