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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de liminar, em face da respeitável decisão interlocutória exarada nos Autos de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 0001966- 55.2022.8.16.0147, que determinou a emenda a inicial para comprovar a mora do agravado, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969 (mov. 18.1 dos autos originários).Nas suas razões recursais, a agravante alegou, em síntese, que: a) como o agravado não realizou o pagamento das parcelas do contrato, teve que ingressar com a ação de busca e apreensão, acostando os documentos necessários; b) restou comprovada a notificação em mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69; c) a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou a validade de notificações encaminhadas ao endereço constante no contrato para a constituição em mora, independentemente do resultado; d) enviou a notificação no endereço informado no contrato; e) pelo princípio da boa-fé dos contratos, cabe ao financiado indicar corretamente o endereço quando da contratação e, por esse motivo, basta o envio do aviso de recebimento; f) não pode ser penalizado pela impossibilidade da entrega da notificação para constituição em mora. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso para afastar a determinação de emenda da petição inicial (mov. 1.1 destes autos).Determinado o processamento do recurso, indeferiu-se a tutela de urgência recursal (mov. 8.1 destes autos).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Da Admissibilidade do Recurso
Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
b) Da Pretensão Recursal
Cinge-se a controvérsia recursal sobre a caracterização, ou não, da constituição em mora do devedor. A notificação extrajudicial do devedor para pagamento da dívida é imprescindível à comprovação da constituição da mora, nos termos do §2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. In verbis:
[...]§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
Como se pode notar, para atender a formalidade expressa no referido dispositivo legal, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessária a assinatura do próprio destinatário no referido aviso.Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão da boa-fé objetiva, acaso o devedor, por exemplo, altere o seu endereço e não comunique o seu novo logradouro ao credor, descumprindo obrigação sua, torna-se dispensável a exigência de que a carta de notificação seja efetivamente entregue no seu endereço. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.1. Esta Corte Superior tem remansoso entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço contratual do devedor fiduciante, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora.2. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte acima indicada, a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1929336/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REALIZADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. RETORNO NEGATIVO PELO MOTIVO "AUSENTE". PROTESTO DE TÍTULO. EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. FUNDAMENTO DO ARESTO COMBATIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. ARTS. 113 E 422 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedente.3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.4. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1928759/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITOS CUMPRIDOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso (AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1516819/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020)
Da análise dos autos, denota-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço indicado pelo agravado no contrato e retornou com a indicação “área sem distribuição domiciliar” (mov. 1.8 dos autos originários).Não se pode concluir, assim, a má-fé ou displicência do agravado com seu dever contratual por simplesmente não haver distribuição dos Correios na referida área domiciliar.Desse modo, cabia ao agravante procurar outros meios eficazes para proceder a notificação extrajudicial, já que a notificação por carta nã restou infrutífera em razão de indicação incorreta de endereço pelo devedor.Nesse sentido, veja-se precedentes deste Tribunal:
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AR QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE ÁREA SEM DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento”. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.726.367/SP – Rel.: Des. Conv. Lázaro Guimarães – Unân. – j. 11.09.2018 – DJe 17.09.2018)2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0040787-21.2021.8.16.0000 - Rio Branco do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 30.11.2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO BANCÁRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. APELANTE QUE ALEGA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - AVISO DE RECEBIMENTO DO CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE "ÁREA SEM DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR" - PROTESTO DE TÍTULO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE ANTES DE ESGOTADA TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, §2º DO DECRETO Nº 911/1969 (REDAÇÃO ORIGINAL, ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI Nº 13.043/2014) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0005797-40.2016.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES -
J. 24.08.2018)
c) Da Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso.