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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão (mov. 17.1), proferido em autos de apelação cível, que negou provimento aos recursos interpostos pela parte embargante e embargada, conforme consta da ementa:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONSTRUÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AVARIAS CAUSADAS POR OBRAS EM IMÓVEL VIZINHO. APELO Nº 1, DOS RÉUS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA REVELIA. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. PERÍCIA REALIZADA POR ESPECIALISTA NOMEADO PELO JUÍZO. EMBASAMENTO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS PROVAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELO Nº 2, DOS AUTORES: CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS A REALIZAR REPAROS NO IMÓVEL DO AUTOR. CONGRUÊNCIA COM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA TÉCNICA. RAZOABILIDADE E EQUIDADE. LUCROS CESSANTES. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. MERA EXPECTATIVA DE VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.A conclusão da construção no transcorrer da nunciação de obra nova cumulada com indenização por perdas e danos não acarreta a carência de ação do autor, pois, o pleito suplementar demonstra a persistência do interesse de agir na demanda. II.“O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes.” (AgInt no REsp 1390104/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). (TJPR - 12ª C.Cível - 0046608-06.2021.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 11.04.2022). III. O laudo técnico é elemento valorativo quando é elaborado no curso do processo com amplo contraditório, cujas conclusões são pela ocorrência de dano no imóvel do Autor. 2. Não constitui cerceamento de defesa, quando o laudo pericial passa pelo crivo do contraditório e o juiz ao sentenciar de forma tácita rechaça o novo pedido de perícia. Inteligência do princípio da instrumentalidade das formas e livre convencimento motivado. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019611-85.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 24.05.2018). IV.O exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada apontam a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil. V. A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos, não servindo ao acolhimento de meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, cuja indenização é vedada pelo ordenamento jurídico, mas sim um dano concreto (perda de probabilidade). A indenização será devida, quando constatada a privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado. (REsp n. 1.540.153/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/6/2018.). APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS”.A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em vícios de omissão e erro material. Requereu, desse modo, sua correção e, em razão do efeito infringente, o provimento do recurso de apelação. Na sequência, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 12.1).É o relatório.
II. Como se sabe, os embargos de declaração possuem a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Sobre o assunto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:“Os embargos declaratórios tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082 – grifou-se).No caso em apreço, a parte embargante sustenta que a decisão recorrida incorre em vícios de omissão e de erro material.Inicialmente, no que tange à omissão, alega que o juízo ad quem deixou de se manifestar acerca de diversas teses apresentadas para corroborar a nulidade da declaração de revelia.O primeiro argumento diz respeito ao princípio da legalidade. Alega a parte embargante que tanto o oficial de justiça quanto a magistrada violaram as normas que emanam do art. 938 do Código de Processo Civil de 1973, o primeiro no cumprimento do mandado e a segunda ao declarar revelia com arrimo em certidão evidentemente incompleta. Desse modo, sustenta a necessidade de declaração de invalidade da citação, tendo em vista que ocorreu em inobservância às prescrições legais, nos termos do art. 247 do CPC de 1973.Por outro lado, a segunda tese se refere à impossibilidade de estender o alcance do verbo “intimação” para compreender, igualmente, “citação”, bem como à impossibilidade de não discriminar, no seio da certidão, um ato do outro.Além disso, sustenta a parte embargante que o colegiado deixou de se posicionar quanto aos efeitos da procuração juntada para viabilizar a interposição de recurso contra decisão liminar, considerando que houve o apontamento, na petição, acerca da existência de vício na prática do oficial de justiça. Da mesma forma, alega que não houve manifestação acerca da possibilidade e presumir citação por juntada de procuração que não prevê poderes para seu recebimento.Pois bem. Muito embora o esforço argumentativo despendido pela parte embargante, razão não lhe assiste. Primeiramente, convém esclarecer que o julgador não está obrigado a analisar todos os pontos e teses levantados pelas partes, apenas aqueles que podem, teoricamente, infirmar a conclusão adotada pela decisão recorrida.Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016)”. No caso em apreço, verifica-se que a insurgência da parte apelante, no tocante à nulidade no reconhecimento de sua revelia, foi devidamente analisada e afastada, nos seguintes termos (mov. 17.1):“De fato, os recorrentes foram intimados pessoalmente nos mov. 20.1 e mov. 21.1 conforme certidões de mov. 22 e mov. 23, e deixaram de apresentar contestação no prazo legal conforme certidão mov. 42, mesmo tendo juntado procuração de seu advogado constituído nos autos (mov. 25.1 e mov. 25.2).Observe-se que a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a medida liminar não guarda relação alguma com a revelia decreta, vez que se operou em razão da ausência de contestação no prazo legal. Cumpre asseverar que mesmo antes da insurgência contra à decisão interlocutória proferida no início da ação, os apelantes compareceram espontaneamente nos autos com defensor habilitado, fato que corrobora o acerto na decretação da revelia pela aplicação dos princípios da razoabilidade e boa-fé objetiva, ex vi do art. 214, § 1º, do CPC de 1973”.Como se depreende, a manutenção incólume da sentença objurgada, com a decretação de revelia dos apelantes, fundamentou-se no fato de que os recorrentes, apesar de citados pessoalmente, deixaram de apresentar contestação no prazo legal. Logo, para se chegar nesta conclusão, tem-se que a citação da parte embargante, mesmo que implicitamente, foi considerada válida. Inclusive, outro não poderia ser o entendimento. Isso, porque, diferentemente do que tenta fazer crer a parte embargante, a expedição de mandado de intimação da decisão liminar (mov. 10.1) e de citação ocorreu simultânea e discriminadamente, como se observa (movs. 20.1 e 21.1):Desse modo, inexistem irregularidades na carta de citação, de modo que resultou prejudicada a análise da tese de ofensa ao princípio da legalidade. Da mesma forma, compreende-se que a discussão acerca da juntada de procuração específica sem poderes para receber citação não tem, mais uma vez, o condão de infirmar o entendimento adotado, tendo em vista que a decretação de revelia se deu, fundamentalmente, na ausência de apresentação de contestação no prazo legal, como ficou demonstrado.Por fim, no que tange ao erro material, alega a parte que constou do acórdão que “mesmo antes da insurgência contra a decisão interlocutória proferida no início da ação, os apelantes compareceram espontaneamente nos autos com defensor habilitado”, dando a entender que ambos os embargantes teriam peticionado antes da interposição do agravo de instrumento, quando, na realidade, somente o recorrente Rubens da Silva Gomes apresentou instrumento procuratório (mov. 25.1), de modo que não pode haver presunção de citação contra Ivonete da Silva Gomes.Novamente, sem razão.Conforme resultou esclarecido acima, não houve presunção de citação de nenhum dos embargantes. Na realidade, as partes foram pessoalmente citadas (movs. 20.1 e 21.1) e, não havendo apresentação de contestação no prazo legal, sobreveio a decretação de revelia. Dessa forma, percebe-se que o acórdão recorrido enfrentou as questões alegadas pela embargante, bem como explicou as razões que levaram ao desprovimento do recurso de apelação, de modo que a oposição dos presentes embargos de declaração, mesmo que fundamentada em suposta omissão e erro material, tem o condão de rediscutir o mérito do julgado, o que é vedado.Logo, tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios acima indicados, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida, vez que se trata de mera irresignação. III. Conclusão Diante do exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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