Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOAMILTON LEPCHAK JUNIOR interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória, proferida nos autos nº 0014541-48.2022.8.16.0001, de ação de indenização por dano moral, movida pelo ora agravante em face dos ora agravados BANCO ITAÚ S/A e NAVAQUEST COBRANÇA, em trâmite perante a 13ª Vara Cível da Comarca de Curitiba.O Juízo recorrido (mov. 10.1) indeferiu o pedido de justiça gratuita, por entender que a somatória dos elementos constantes nos autos evidenciou a suficiência de recursos para pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios.Em suas razões, a parte agravante alegou que: a) juntou comprovante do montante de sua renda mensal familiar, através de extratos bancários, apresentando saldo médio que não supera 3 salários mínimos e as declarações demonstrando ser isento de imposto de renda dos anos de 2021 e 2022, bem como a certidão de inscrição do CNPJ em conjunto com a informação de que sua empresa se encontra inapta desde 2018; b) que o único veículo do autor é um VW/FOX ano 2009, o qual está com os pagamentos do IPVA em atraso e é objeto de bloqueio de outro processo desta Corte; c) não houve oportunidade ao agravante de demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas do processo; d) a ilegalidade da quebra de sigilo do agravante, sendo que tal determinação se configura arbitrária, demandando ampla fundamentação e a demonstração de que a medida é relevante e essencial à instrução processual ou necessária à eficácia dos atos executórios; e) ausência de decisão sobre a tutela antecipada; f) deve ser cassada a decisão que indeferiu o pleito da gratuidade judiciária e, alternativamente, a concessão da gratuidade da justiça.Sem preparo, tendo em vista que houve pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.Já, no mov. 8.1, o Juiz Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque concedeu efeito suspensivo ao recurso. Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos para determinar a suspensão parcial do feito, somente em relação à parte da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, a fim de permitir que o feito prosseguisse, com a apreciação, pelo Juízo singular, do pedido de antecipação de tutela pleiteado em primeiro grau (mob. 18.1 – embargos de declaração)Contrarrazões recursais por Novaquest Contact Center Ltda. apresentadas no mov. 17.1 e por Itaú Unibanco S/A no mov. 21.1.Em cumprimento à determinação desta Corte, o Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante.É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os requisitos de admissibilidade, tais como adequação e tempestividade.Do não conhecimentoPrimeiramente, verifica-se que o objeto do presente agravo de instrumento com relação à ilegalidade da quebra de sigilo do agravante não foi apreciado pelo Juízo singular na decisão recorrida, não sendo possível, dessa forma, a análise pelo Tribunal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.Desta forma, conclui-se que não há que se conhecer de tal matéria em sede de agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.Nesse sentido, as lições sobre o tema de THEOTONIO NEGRÃO in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor (40ª ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2008, p. 682 e 684), a saber:“A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do CPC.” (STJ – 3ª Turma, Resp 29.873-1-PR, rel. Min. NILSON NAVES, j. 9.3.93, deram provimento, v.u., DJU 26.4.93, p. 7.204)“As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição”. (JTA 111/307)Sobre o tema, o entendimento desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não se conhece do recurso nos itens não analisados pelo Magistrado a quo - matéria de mérito dos embargos -, sob pena de supressão de instância e transgressão ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. Para concessão do efeito suspensivo em sede de embargos é necessário o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, conforme disposto no art. 739-A, § 1º, CPC: (a) requerimento expresso; (b) fundamentação relevante; (c) manifesta probabilidade de dano grave de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da execução e (d) garantia da execução, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes.(Agravo de Instrumento nº 0587493-7, Ac. nº 13765, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j.: 26/08/2009, DJ: 231).“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE ATOS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DA PENHORA, MESMO APÓS A PROPOSITURA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 739, § 1º DA LEI PROCESSUAL, QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ARTIGO 737, I, DESSE MESMO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. QUESTÃO QUE NÃO FOI CONTEMPLADA PELA DECISÃO AGRAVADA DE PRIMEIRO GRAU, LOGO, NÃO PÔDE SER APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 2. Em se tratando de recurso de agravo de instrumento, a insurgência da parte recorrente há que recair necessariamente sobre o tema ou questão incidente contemplado na decisão agravada. Questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede de agravo, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição. (...).(Agravo Regimental Cível nº 355.385-9/01, Ac. nº 4355, 17ª Câmara Cível, Rel. Lauri Caetano da Silva, j.: 23/08/2006, DJ: 7196).Assim, deixo de conhecer das razões do agravo de instrumento com relação ao tema acima mencionado por ser questão não decidida em 1º grau de jurisdição.Da assistência judiciária gratuitaCinge-se a discussão acerca da necessidade de cassação da decisão, por ausência de oportunização ao ora agravante da comprovação dos pressupostos para o deferimento da justiça gratuita e, alternativamente, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária ao agravante.No caso dos autos, constata-se que o agravante requereu que fosse concedida a assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que juntou comprovante do montante de sua renda mensal familiar, através de extratos bancários, apresentando saldo médio que não supera 3 salários mínimos e as declarações demonstrando ser isento de imposto de renda dos anos de 2021 e 2022, bem como a certidão de inscrição do CNPJ em conjunto com a informação de que sua empresa se encontra inapta desde 2018; que o único veículo do autor é um VW/FOX ano 2009, o qual está com os pagamentos do IPVA em atraso e é objeto de bloqueio de outro processo desta Corte e que não houve oportunidade ao agravante de demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas do processo.O magistrado singular apresentou a seguinte decisão (mov. 10.1):“ Quanto à possibilidade de indeferimento da assistência judiciária, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os elementos concretos devem ser analisados pelo Juízo (...).Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação.No caso dos autos, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em concreto em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos.Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento de presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ: (...)Portanto, os indícios dos autos são suficientes para negar a gratuidade da justiça diante da somatória dos elementos que evidenciaram a suficiência de recursos para pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em eventual sucumbência.Assim, restou manifesto nos autos que a parte autora está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua subsistência ou a de sua família (...)Isto posto, o pedido de gratuidade justiça FICA INDEFERIDO (...)”.Tal decisão, contudo, há de ser reformada, por representar violação ao princípio da ampla defesa.Isso porque o art. 99, §2º, do CPC, estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Ocorre que, realizado pedido de Justiça Gratuita na inicial, com a juntada de documentos, o juízo o indeferiu, deixando de oportunizar à parte requerente o preenchimento dos requisitos necessários à assistência judiciária, em manifesta violação à regra do art. 99, §2º, do CPC, o que torna nula a decisão agravada.A propósito:“Agravo de instrumento Cumprimento de sentença da ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A na 19ª Vara Cível de São Paulo/SP. Decisão agravada que revoga assistência judiciária do exequente sem oportunizar a comprovação de preenchimento dos pressupostos para o deferimento da justiça gratuita. Violação ao art. 99, § 2º do CPC/2015. Decisão cassada para oportunizar à parte a comprovação dos pressupostos para manutenção do benefício. Impossibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita sem que a parte desconstitua as conclusões a que leva sua declaração de imposto de renda. Recurso conhecido e provido em parte.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0039908-77.2022.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.09.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO. DESCOMPASSO COM A PREVISÃO DO §2º DO ART. 99 DO NCPC. DECISÃO CASSADA NESTE PONTO. (...) 2. Antes de indeferir a justiça gratuita, necessário oportunizar a agravante a comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC (...)” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1678448-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017).Deste modo, ainda que seja possível verificar que o recorrente possui um veículo VW/FOX ano 2009 e recebeu algumas transferências bancárias, impõe-se oportunizar a manifestação da parte, antes do indeferimento da assistência judiciária gratuita, em atenção ao disposto no § 2º, do art. 99, do CPC/2015.Assim, reconhece-se a nulidade da decisão, por afronta ao art. 99, § 2º, do CPC, dando-se provimento ao recurso.III – CONCLUSÃOAnte os fundamentos expostos, propõe-se que o recurso seja parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para cassar a decisão agravada, a fim de que o Juiz oportunize ao agravante comprovar a necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita.