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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da Ação de Cobrança nº 18758-13.2017.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, ora agravante.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 138.1):1. Na fase de conhecimento, em segundo grau foi concedido aos executados a assistência judiciária gratuita (seq. 91.2). Anote-se, ante a extensão do benefício a esta fase. 2. Posteriormente à impugnação ao cumprimento de sentença, os executados postularam pela concessão de efeito suspensivo (seq. 135). Contudo, houve apenas alegação genérica de danos de difícil reparação, sem nenhuma especificação, razão pela qual denego. De todo modo, a decisão passa a ser lançada neste momento. 3. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 113) apresentada por VILMAR NUNES DE JESUS e ILIANE FATIMA DECKER NUNES em face de OSMAR RISSETTO. A sentença (seq. 66) julgou procedente o pedido de Ação de Cobrança para condenar os executados ao pagamento do valor de R$ 8.610,00 com juros legais e correção monetária pela média entre o INPC/IGP-DI a partir da citação. Em segundo grau (seq. 9.12) foi dado parcial provimento ao recurso do exequente para determinar como início do cômputo da correção monetária março de 2009. Na impugnação (seq. 113), os executados sustentaram que houve excesso de execução, eis que não houve correção monetária desde março de 2009. Apontaram como devida a quantia de R$10.413,71. Requereram a procedência do pedido da impugnação para que seja reconhecido o excesso. O exequente apresentou resposta na seq. 118. Apontou que houve efetivamente correção monetária a partir de março de 2009. Requereu a rejeição da impugnação e bloqueio pelo Sisbajud. É o relatório. Passo a decidir. Tratando-se de incidente processual com devolutividade limitada, a insurgência deve se restringir às matérias relacionadas no artigo 525 do Código de Processo Civil/2015: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Considerando que a insurgência se resume a excesso à execução, enquadrando-se no âmbito de devolutividade do artigo 525 do Código de Processo Civil/2015, conheço do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada alegou que houve excesso de execução pela ausência de correção monetária a partir de março de 2009. Contudo, sem razão. Verifica-se do cálculo apresentado pela parte exequente que o termo inicial do cômputo da correção monetária foi efetivamente março de 2009 (seq. 96.2, p. 2), razão pela qual incorreta a afirmação da parte executada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido do presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, eis que não houve a demonstração do excesso à execução, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Custas processuais pelo executado. Sem honorários, porque a única hipótese de incidência de honorários advocatícios na fase do cumprimento da sentença seria no caso de êxito da impugnação, com a consequente extinção da execução, seja pela declaração da inexistência de débito, seja pela declaração da prescrição, etc. in Execução civil: estudos em homenagem ao professor Humberto Theodoro Júnior / coordenação: Ernane Fidelis dos Santos... (et al). – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 123, artigo de Flávia Pereira Ribeiro. 4. Trata-se de processo executivo que tem por objeto expropriar bens do devedor com a finalidade de satisfazer o direito do credor. Para tanto, o devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo Civil/2015). A parte executada foi intimada do cumprimento de sentença e apresentou a impugnação rejeitada acima, razão pela qual o feito deve ter prosseguimento.Opostos Embargos de Declaração (mov. 141.1), estes foram rejeitados pelo juízo de origem (mov. 145.1):1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (seq. 141) em face da decisão de seq. 138 que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou que houve omissão na medida em que não houve análise do índice de correção monetária aplicado e os juros impostos na planilha da parte exequente. Requereu seja suprida a omissão para que seja declarada a omissão apontada. É o relatório. Passo a decidir. Embora tenham sido atendidos os requisitos extrínsecos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil /2015, eis que interpostos dentro do quinquênio legal, os requisitos intrínsecos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 não foram atendidos, razão pela qual os embargos não podem ser conhecidos. A parte executada alegou que não houve análise do índice de correção monetária aplicado e os juros impostos na planilha da parte exequente. Realmente, não houve análise, na medida em que tais pontos não foram arguidos pela parte executada na impugnação ao cumprimento de sentença analisada (seq. 113), momento em que a parte executada questionou unicamente o termo inicial da correção monetária. Considerando a inovação recursal em sede de embargos, os embargos não podem ser conhecidos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL -- OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 e, configurada inovação recursal e ausência de ataque ao julgado, não deve ser conhecido o recurso. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.449331-6/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 26/03/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA SOBRESTADO NA ORIGEM EM RAZÃO DE REPETITIVO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TESE QUE PUGNA PELO CONHECIMENTO DESTA QUESTÃO. PEDIDO INEXISTENTE NO APELO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL. 1 - É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.455.777/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17 /09/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1437977/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) E ainda que se considerasse eventualmente que a correção monetária e os juros constituem matéria de ordem pública, mesmo nas razões dos embargos de declaração (seq. 141) a parte executada limitou-se a alegar genericamente que não houve análise do índice de correção monetária e dos juros impostos na planilha da parte exequente, sem apontar qual teria sido efetivamente o alegado equívoco da planilha da parte exequente, o que também impede o conhecimento dos embargos de declaração pela falta de dialeticidade. O feito em comento trata de direitos patrimoniais disponíveis e, assim, não cabe ao Juízo, de ofício, buscar eventuais inconsistências que não foram oportunamente verificadas e alegadas pelas partes. Diante do exposto, não conheço dos embargos declaratórios. 2. Cumpram-se os itens 5 e seguintes de seq. 138. 3. Intimações e diligências necessárias.Inconformada, a parte executada recorreu sustentando que: (a) consoante exposto nos Embargos de Declaração (mov. 141.1), em que pese o entendimento acerca do termo inicial para o cômputo da correção monetária, qual seja março de 2009, fato é que a decisão agravada, ao indeferir o incidente de cumprimento de sentença, desconsiderou a alegação de excesso de execução no que tange ao índice de correção monetária aplicado, bem como aos juros impostos pelo exequente, ora agravado, na planilha de cálculo (mov. 96.2); (b) em se tratando de erro de cálculo (erro material), aplica-se a previsão disposta no inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil (CPC), acrescida do entendimento de que deve o Magistrado zelar pela estrita observância do título judicial na fase de cumprimento de sentença, para que o credor receba o crédito exato a que tem direito; (c) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, deve ser reformada a decisão agravada para reconhecer e declarar o erro de cálculo (excesso de execução) apontado na planilha de cálculo (mov. 96.2). Os autos foram distribuídos por prevenção (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1 – AI).O agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1. – AI). É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal à alegação da parte executada de há, no caso concreto, excesso de execução.Dos autos de origem, infere-se que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 113.1) aduzindo que, “em atenta análise a planilha de débito do mov. 96.2, verifica-se que o exequente pretende promover a cobrança do débito em total desconformidade com os termos da sentença de mérito e do v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná ao não corrigir monetariamente os valores pagos pelos executados desde março/2009”, ocasião em que foi apresentado cálculo para o fim de demonstrar o valor tido como devido. Na decisão agravada, contudo, o juízo de origem rejeitou a impugnação apresentada, por verificar “do cálculo apresentado pela parte exequente que o termo inicial do cômputo da correção monetária foi efetivamente março de 2009 (seq. 96.2, p. 2), razão pela qual incorreta a afirmação da parte executada” (mov. 138.1).A parte executada, então, opôs Embargos de Declaração sustentando que “a r. decisão embargada, é omissa acerca da análise do índice de correção monetária aplicado e dos juros impostos pelo exequente na planilha do saldo exequendo (mov. 96.2)” (mov. 141.1).O d. juízo a quo, porém, rejeitou os aclaratórios (mov. 145.1) salientando que, “realmente, não houve análise, na medida em que tais pontos não foram arguidos pela parte executada na impugnação ao cumprimento de sentença analisada (seq. 113), momento em que a parte executada questionou unicamente o termo inicial da correção monetária”, acrescentando que se tratava, portanto, de inovação recursal.Ressaltou, ademais, que, “ainda que se considerasse eventualmente que a correção monetária e os juros constituem matéria de ordem pública, mesmo nas razões dos embargos de declaração (seq. 141) a parte executada limitou-se a alegar genericamente que não houve análise do índice de correção monetária e dos juros impostos na planilha da parte exequente, sem apontar qual teria sido efetivamente o alegado equívoco da planilha da parte exequente, o que também impede o conhecimento dos embargos de declaração pela falta de dialeticidade”. Por fim, frisou que “o feito em comento trata de direitos patrimoniais disponíveis e, assim, não cabe ao Juízo, de ofício, buscar eventuais inconsistências que não foram oportunamente verificadas e alegadas pelas partes”. Inconformada, a parte exequente interpôs o presente recurso aduzindo que, consoante exposto nos Embargos de Declaração (mov. 141.1), em que pese o entendimento acerca do termo inicial para o cômputo da correção monetária, qual seja março de 2009, fato é que a decisão agravada, ao indeferir o incidente de cumprimento de sentença, desconsiderou a alegação de excesso de execução no que tange ao índice de correção monetária aplicado, bem como aos juros impostos pelo exequente, ora agravado, na planilha de cálculo (mov. 96.2).Sustentou ainda que, em se tratando de erro de cálculo (erro material), aplica-se a previsão disposta no inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil (CPC), acrescida do entendimento de que deve o Magistrado zelar pela estrita observância do título judicial na fase de cumprimento de sentença, para que o credor receba o crédito exato a que tem direito.Com base nisso, requereu a reforma da decisão agravada, o que, adianta-se, não deve ser acolhido.Dispõe o artigo 525, § 1º, inciso V, do CPC que na impugnação o executado poderá alegar excesso de execução, extraindo-se do § 4º ainda que, “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.Nesse contexto, estabelece o § 5º que, “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”.No caso dos autos, verifica-se que, na impugnação apresentada, limitou-se a parte devedora a apontar que o excesso de execução existia em virtude de equívoco relativo à data inicial da correção monetária, juntando na ocasião demonstrativo de cálculo indicando o valor devido. Após a rejeição da tese, por considerar o juízo que no cálculo do exequente já constava o termo inicial indicado pela parte executada, esta alegou haver omissão acerca do índice de correção monetária aplicado e dos juros impostos pelo exequente.Contudo, como visto, a parte devedora não alegou em sua impugnação que havia equívoco relativo ao índice de correção monetária e aos juros adotados pelo exequente, ônus que lhe competia, nos termos dos dispositivos legais supramencionados, sob pena de preclusão. Cumpre salientar, ademais, que não prospera o argumento da parte recorrente de que tais questões se referem a mero erro e, portanto, poderia o juiz alterar a sua decisão para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidão material ou erros de cálculo, conforme disposto no art. 494, inciso I, do CPC.Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;Primeiro porque não se trata de erro material ou erro de cálculo que teria constado em decisão proferida pelo juiz, mas sim em cálculo da parte exequente, o que, de pronto, afastaria a aplicação do referido dispositivo legal. Segundo porque o erro de cálculo para fins de aplicação da referida norma decorre apenas de inexatidão aritmética, e não da adoção de critérios diferentes para elaboração da conta. Sobre o tema, confira-se o posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ):PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Preliminarmente, no que concerne à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, a irresignação não merece acolhimento, uma vez que o Tribunal de origem expressamente refutou a possibilidade de cognoscibilidade de ofício do argumento relativo aos juros de mora (fls. 42-43, e-STJ), sendo inviável reputar o acórdão como omisso tão somente porque fora julgado contrariamente ao pleito da parte. 2. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador, de fato, não está obrigado a rebater todos os argumentos invocados pelas partes quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, sobretudo quando tais teses não são capazes de, em princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, como manda o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 3. No mais, o acórdão é claro em asseverar que o pedido de aplicação do art. 1º-F da Lei 11.960/2009 "não foi aduzido na impugnação, nem na decisão agravada", razão pela qual se caracterizou inovação recursal direcionada a contornar preclusão consumativa. Contrariar tal constatação pretoriana implica reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Além disso, a própria parte, no Apelo Nobre, afirma que, no processo de origem, verbis, "apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, mas naquela oportunidade não impugnou a taxa de juros aplicada no cálculo do crédito exequendo, que foi de 1% ao mês", e que somente o fez por meio de Agravo de Instrumento (fls. 105-106, e-STJ, grifos acrescidos). 5. É abundante a jurisprudência do STJ ratificando a existência de preclusão quando o devedor não impugna no momento processual adequado. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 6. "O erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora" (EDcl no AgRg no REsp 1.175.999/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.180.482/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27/6/2014; e AgRg no AREsp 260.891/CE, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/2/2014". (AgRg no REsp 1.314.811/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/11/2014). 7. "É importante ressaltar ainda que não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior" (REsp 1.783.281/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019). 8. Ao contrário da alegação da parte, matérias de ordem pública precisam igualmente de prequestionamento, o que não se confunde com - muito menos anula - a possibilidade de arguição em qualquer grau e instância judicial. Precedentes do STJ. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.762.416/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021) (grifou-se)Veja-se, inclusive, que tanto nos Embargos de Declaração quanto no presente Agravo de Instrumento a parte devedora não alega especificamente no que consiste o equívoco relacionado a tais acessórios legais, já que não há indicação de qual seria o índice de atualização correto e o motivo pelo qual o adotado pelo exequente não poderia ser aceito. Outrossim, embora a parte recorrente assevere que o juízo não apreciou o excesso de execução relativo aos juros de mora, não fundamentou qual o aspecto de tal encargo estaria em desacordo com a coisa julgada, pois não apontou se o problema se dá em relação ao percentual utilizado ou ao período de incidência.Dessa forma, ainda que fosse possível apreciar as alegações feitas posteriormente, ficou inviabilizada a averiguação do apontado excesso, por tratar-se de argumentação genérica e desprovida de fundamentos jurídicos que pudessem refutar os critérios adotados pelo exequente em seu cálculo. Vale pontuar, a propósito, que, nessas circunstâncias, revela-se insuficiente a juntada de outra conta indicando valor diverso, já que deve haver discriminação específica dos motivos pelos quais a sua conta é a que se encontra em conformidade com a coisa julgada, e não a do credor.Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRENTE QUE PRETENDE A COMPENSAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DOS ARTS. 368 E SEGUINTES DO CC QUE SE MOSTRAM PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE NÃO DEMONSTRA AS RAZÕES DE EXCESSO E OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. “Constatada a existência de créditos e débitos recíprocos, líquidos e certos é possível a compensação de valores, como medida de equilíbrio contratual. Inteligência do artigo 368, do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1670028-2 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unânime - J. 09.08.2017)II. “É inadmissível impugnação genérica ao cumprimento de sentença, que não apresenta fundamentos jurídicos aptos a desconstituir o cálculo apresentado pelo Exequente, não bastando a mera apresentação de outra conta.” (TJPR - 17ª C. Cível - 0001300-78.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 03.08.2020) (TJPR - 17ª C.Cível - 0030502-32.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.08.2022) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E SALDOS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REJEIÇÃO, EM 1º GRAU, DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO EXECUTADO. (1) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE NÃO ESPECIFICADA A CONTENTO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AFERIÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA COM BASE APENAS NOS QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS À METODOLOGIA EMPREGADA PELOS CREDORES. INADMISSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, AINDA QUE ACOMPANHADA DE PLANILHAS DE CÁLCULO. (2) JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS PELO CREDOR, NA OPORTUNIDADE DA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS ENCARGOS QUE, POSTERIORMENTE, FORAM CONSIDERADOS ILEGAIS E TIVERAM A REPETIÇÃO DOS VALORES RESPECTIVOS ORDENADA JUDICIALMENTE. TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONTEMPLOU, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, A OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE DE DEVOLVER OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES REPETÍVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PEDIDO INICIAL. DIREITO DISPONÍVEL. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DELES NA EXECUÇÃO. (3) HONORÁRIOS E MULTA DO ARTIGO 523, § 1º DO CPC. ININCIDÊNCIA APENAS SOBRE A PARCELA DA CONDENAÇÃO VOLUNTÁRIA E TEMPESTIVAMENTE CUMPRIDA PELO AGRAVANTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0012881-22.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.06.2022) (grifou-se)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS INDICADOS À PENHORA. MATÉRIA QUE SEQUER FOI APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO VALOR DO EXCESSO E DAS INCORREÇÕES DO CÁLCULO DO CREDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 525, § 4º, DO CPC CARACTERIZADA. 3. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS: GARANTIA DO JUÍZO, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO (CPC, ART. 525, § 6º).4. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0070063-97.2021.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Deve ser mantida a decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, quando o executado alegar excesso de execução de forma genérica, sem evidenciar manifesta violação à coisa julgada.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008175-93.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.06.2022) (grifou-se)Portanto, o voto é para negar provimento ao recurso.
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