SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043538-44.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Cesar de Paula Espindola
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATRAVÉS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, EFETIVANDO A LIMINAR CONCEDIDA POR ESTE RELATOR NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011823-81.2022.8.16.0000. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INTERPOSIÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EFICÁCIA DA SENTENÇA. QUESTÃO JÁ RECONHECIDA RECENTEMENTE NAQUELES AUTOS DE AGRAVO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO FINAL DO RECURSO. CABIMENTO DO REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.