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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo embargado Alexandre H. C. em face da r. decisão que, nos autos de embargos à execução nº 0006415-82.2015.8.16.0056, determinou o regular prosseguimento do feito através de cumprimento provisório de sentença (mov. 272.1). Em suas razões, destaca o agravante que a execução não teria sido recebida inicialmente pelo D. Juízo a quo, ao argumento de que ainda tramitava o Recurso Especial por ele interposto. Contudo, esclarece que essa questão foi objeto de agravo de instrumento por parte do exequente/agravado, conforme autos nº 0011823-81.2022.8.16.0000, ocasião em que foi afastada a questão acerca da tramitação do Recurso Especial como causa impeditiva da execução, determinando-se o processamento do cumprimento de sentença. Assim, o MM. Magistrado Singular, acatando a referida liminar, teria recebido a execução como cumprimento provisório de sentença, o que, no entender do recorrente, caracteriza uma decisão extra petita, por ser diverso do pleiteado pela parte contrária. Ressalta, ainda, a impossibilidade de se converter a execução provisória em definitiva, quando não há interposição do pedido na forma provisória. Nestes termos, pede o recebimento do recurso com a suspensão da decisão agravada, diante do prejuízo iminente e irreparável com o prosseguimento da execução e eventual constrição do seu patrimônio. Ainda, requer o julgamento do presente juntamente com o agravo de instrumento nº 0011823-81.2022.8.16.0000. Ao final, pugna pelo provimento do instrumento com a reforma da decisão. O recurso foi recebido sem o efeito suspensivo (mov. 9.1 – TJ). Contrarrazões pelo desprovimento do instrumento (mov. 14.1 – TJ). É o que basta a relatar.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Conforme consta dos autos, na ação de origem de embargos à execução nº 0006415-82.2015.8.16.0056, o ora agravante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao agravado, o que ensejou a interposição de Recurso Especial. Inicialmente, o D. Juízo de origem não recebeu o pedido de cumprimento de sentença, em razão da existência do respectivo recurso. Desta decisão, o executado agravou, conforme se denota dos autos nº 0011823-81.2022.8.16.0000. Naquele recurso, foi concedida a medida liminar, autorizando o regular processamento do cumprimento provisório da sentença. Assim, com a comunicação da referida decisão, o D. Juízo a quo deu cumprimento, o que ensejou a interposição do presente agravo por parte do executado. Contudo, em que pese os argumentos expostos com a finalidade de afastar o cumprimento provisório da sentença, inexiste possibilidade de acolher tal pretensão. Destaque-se que naqueles autos de agravo de instrumento nº 0011823-81.2022.8.16.0000 interposto pelo ora agravado, já houve julgamento final do recurso em 16/09/2022 (mov. 31.1 - TJ), no qual o Colegiado confirmou a liminar concedida por este Relator. Eis o teor do voto: “A insurgência recursal se volta contra a decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até final julgamento do recurso especial interposto pela parte executada. Depreende-se dos autos que na ação de embargos à execução nº 0006415-82.2015.8.16.0056, os ora agravados foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao ora agravante. Requerido o cumprimento de sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que “considerando a possibilidade de modificação da sentença e do acórdão proferido, se faz necessário aguardar o trânsito em julgado do recurso (especial) para posterior análise da petição de evento 249.1”. Contudo, em regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão (art. 995 do CPC: Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. ). O recurso especial não é dotado de efeito suspensivo automático e, no caso, tal providência sequer foi requerida na insurgência recursal apresentada pelos agravados (autos nº 0006415- 82.2015.8.16.0056/3 – mov. 1.1). De tal modo, a interposição de recurso especial não impede o cumprimento da sentença, sendo perfeitamente cabível o pedido executório formulado pelo agravante, independentemente de estar pendente de apreciação o recurso especial interposto pela parte contrária. Logo, não tem silogismo a suspensão do cumprimento de sentença, por falta de amparo legal.” Assim, independentemente dos fundamentos expostos pela parte no presente recurso, fato é que a interposição do Recurso Especial não acarreta a suspensão dos efeitos da sentença, cabendo o seu cumprimento. O alegado prejuízo iminente e irreparável em razão de eventual constrição do patrimônio da parte não é suficiente para afastar a regra determinada pela legislação processual civil no tocante aos efeitos das decisões. Frise-se: a excepcionalidade do efeito suspensivo sequer foi pleiteada pelo agravante em sede de Recurso Especial. Desse modo, não há razões para que o cumprimento da sentença seja realizado após o julgamento do respectivo recurso. Em consonância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PEDIDO SUCESSIVO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ POSTERIOR JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 995 DO CPC. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. ARTIGO 1.029, § 5º, I DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.1. Nos termos do artigo 995 do CPC, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.2. O § 5º, inciso I do artigo 1.029 do CPC determina que a parte poderá requerer a concessão do efeito suspensivo ao tribunal de origem, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. Portanto, verifica-se que até a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo efetuado nos Recursos Especial e Extraordinário, não há empecilhos ao prosseguimento da lide. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003567-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL RURAL OBJETO DA DEMANDA ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL – PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA NESTES AUTOS – INVIABILIDADE – INSURGÊNCIA DESPROVIDA, NA ESPÉCIE, DE EFEITO SUSPENSIVO E, INCLUSIVE, JÁ INADMITIDA PELO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE – CORRETA DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003103-62.2021.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.04.2021) Pelo exposto, é o caso de manter integralmente a decisão objurgada, possibilitando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença na origem 3. CONCLUSÃO: O voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.
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