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Acórdão
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I - RELATÓRIO:LELO IMÓVEIS LTDA propôs Ação de Cobrança sob nº 0021998-25.2018.8.16.0017 em face de (Espólio) CARLOS CESAR DOMINGUES MENDES, JEAN CARLO BALESTRIN MENDES, MARIZA HELENA BALESTRIN MENDES e PRISCILLA BALESTRIN MENDES, requerendo o pagamento de comissão de corretagem – no valor de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais) – referente à intermediação de compra e venda de imóvel, participação essa controversa entre as partes.Em sua sentença (mov. 220.1), o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais. Consequentemente condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em10% sobre o valor da causa.Irresignada, LELO IMÓVEIS LTDA interpôs recurso de Apelação Cível ao mov. 224.1, onde, em síntese, protesta contra a sentença proferida alegando que não foram levadas em consideração as confissões da parte apelada com relação à avaliação do imóvel cogitado para dação em pagamento, à existência de placa da apelante na frente do imóvel, o contato do Sr. Jardel com o corretor, bem como a ciência deste contato.Argumenta que o preço do imóvel, o aceite do apartamento como parte de pagamento e sua avaliação já estavam definidos, dependendo apenas de negócio externo realizado por um dos compradores.Afirma que não teve efetiva participação na conclusão do negócio, porque foi deliberadamente excluída da negociação pelas partes comprador e vendedor. Ainda, que o valor relativo à comissão de corretagem foi dado de “desconto”. O valor pedido era de R$ 750.000,00 e as partes fecharam negócio por R$ 710.000,00.Aponta ter a parte apelada oferecido de 10 a 15 mil reais para a corretora para resolução da questão.Ao final, a imobiliária apelante pugna pela reforma da sentença singular, nos termos cima expostos.Devidamente intimado, a parte apelada apresentou suas contrarrazões, mov. 229.1.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do presente recurso.Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por LELO IMÓVEIS LTDA em face de (Espólio) CARLOS CESAR DOMINGUES MENDES, JEAN CARLO BALESTRIN MENDES, MARIZA HELENA BALESTRIN MENDES e PRISCILLA BALESTRIN MENDES, em que o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial.A imobiliária recorrente aduz, em suas razões, estar comprovada sua participação como corretora da venda do imóvel objeto da presente demanda.Inicialmente cumpre consignar as diretrizes legais relativas à corretagem imobiliária.O contrato de corretagem encontra abrigo no Código Civil, nos art. 722 a 729, donde se extrai o seu conceito, as obrigações do corretor, bem como a hipótese excludente de obrigação de pagar sua comissão:Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (...)Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.A respeito do tema disciplina Nelson Nery: Corretagem é negócio jurídico bilateral, consensual, pelo qual o corretor, instituído pelo comitente, em favor de quem atua, para realização de determinada incumbência não habitual e sem nenhum outro vínculo de mandado, locação ou dependência, dirige em favor desse a sua obra, prudentemente, para que seja obtido um efeito útil, qual seja, o de tornar possível a conclusão de um ou mais negócios jurídicos e, para tanto, age para buscar aproximar as partes para que desejem realizá-lo, ensejando-lhes a oportunidade de conhecer as pretensões negociais de cada qual, informando, esclarecendo, aconselhando, prevenindo, superando dificuldades que surjam nas tratativas preliminares e esforçando-se para que as partes superem divergências, até que consigam, efetivamente, realizar o negócio almejado, negócio esse de que, por fim, o corretor não participa. (grifou-se) (Código Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo:RT, 2006, ps. 540-541). Extrai-se, portanto, das normas legais envolvidas que, em não se tratando de contrato de exclusividade, necessária se faz a comprovação da atuação da apelante na condição de corretora, de modo a cumprir os requisitos que configuram o serviço de corretagem. São eles: aproximação das partes e obtenção do negócio. Por outro lado, é entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça que a ausência de participação do corretor na integralidade do processo negocial não exclui o dever de remunerá-lo por sua atuação nos requisitos apontados.Neste sentido:CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CORRETAGEM. COMISSÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que evidenciado, no recurso especial, o apontamento dos dispositivos de lei federal violados. 2. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de, "para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. Se após o término do prazo estipulado no contrato de corretagem vier a se realizar o negócio jurídico visado, por efeitos dos trabalhos do corretor, a corretagem ser-lhe-á devida" (REsp 1.072.397/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 9/10/2009). 3. Dentro desse contexto, tendo existido autorização para mediar a efetiva aproximação das partes por atuação do corretor, a comissão de corretagem é devida. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, para determinar a obrigação de pagamento da comissão de corretagem. (AgInt no AREsp n. 2.583.647/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. POSTERIOR DESFAZIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação específica dos fundamentos nela adotados. 2. É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.284.900/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DOS CORRETORES. PARTES IGUAIS. SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO. ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. 1. A comissão de corretagem por intermediação imobiliária é devida se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem no resultado útil pretendido, qual seja no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. Precedentes. 2. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário (art. 728 do Código Civil), como foi a hipótese dos autos, em que foi firmada cláusula de exclusividade no contrato de comissão de corretagem entre as partes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.458.166/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)Analisados os requisitos necessários à configuração da obrigação de pagamento da comissão de corretagem, passa-se a verificação da comprovação da existência dos elementos configuradores da referida obrigação no caso concreto ora em análise.Como se sabe, a prova é o meio pelo qual se busca demonstrar que os fatos expendidos pelas partes ocorreram conforme o descrito, para que, ao julgar o mérito da ação, o magistrado possa examinar o aspecto legal do conjunto probatório (fato e direito) e formular sua convicção. Para tanto, as partes precisam demonstrar que estão em posição que se permita a aplicação de determinada norma. Em outras palavras, autor e réu são obrigados a produzir as provas de suas alegações.Neste sentido, válida a lição de Ada Pelegrini Grinover:O ônus da prova consiste na necessidade de provar, em que se encontra cada uma das partes, para possivelmente vencer a causa. Objetivamente, contudo, uma vez produzida a prova, torna-se irrelevante indagar quem a produziu, sendo importante apenas verificar se os fatos relevantes foram cumpridamente comprovados (princípio da aquisição). (CINTRA, Antônio Carlos De Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel e GRINOVER, Ada Pelegrini. Teoria geral do processo. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p.410)Complementa, ainda, Luiz Rodrigues Wambier:Assim, mediante a distribuição do ônus da prova, estabelecem-se regras destinadas a nortear a atividade do julgador e sistematiza-se o procedimento probatório, evitando-se diligências desnecessárias e indesejáveis. Então, as normas sobre ônus probatório, por um lado são ‘regras de julgamento’, isso é, são dirigidas ao julgador, no momento de sentenciar. Por outro, são parâmetros para as partes previamente estabelecerem sua estratégia probatória: autor e réu primeiramente se concentrarão em provar os fatos sobre os quais recaem os seus respectivos ônus da prova. (WAMBIER, Luis Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de e TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 9. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 1, p. 416.)O objeto da controvérsia cinge-se à comissão de corretagem supostamente devida em razão da realização de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (mov. 35.5), situado no loteamento denominado Jardim Itália II, onde consta como vendedores Mariza Helena Balestrin Mendes e Carlos Cesar Domingues Mendes – apelados – e como compradores José Givaldo Sabadini e Ida Marth Pretti Sabadini em favor de Jardel Sabadini, conforme escritura acostada ao mov. 35.6.Referido imóvel foi vendido pelo valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), pagos parte em espécie e parte através da entrega de 1 veículo FORD RANGER e 1 apartamento no Edifício Malibu, ap. 33, com direito a uma vaga de garagem.Registre-se que o contrato de mediação entabulado entre apelante e apelado, com relação ao imóvel supracitado, ocorreu de modo verbal e é incontroverso, por ter sido admitido na contestação, mov. 35.1, sendo a característica de não exclusividade também incontroversa, eis que não impugnada.In casu, a aproximação entre as partes encontra-se comprovada, inicialmente, através do resultado da divulgação do imóvel, conforme se verifica a partir do depoimento da testemunha Tuila Sabadini, cônjuge do Sr. Jardel, que informa ter visto o imóvel em questão em anúncio postado pela apelante na internet – quando ainda estava com a construção em andamento – e, em visita ao escritório da imobiliária, manifestado interesse em visita-la, apesar de seu valor acima das possibilidades econômicas iniciais, tendo concluído referida visita com o corretor da apelante. (1’32” a 4’10”). Tais informações foram comprovadas pelo depoimento do Sr. Jardel (1’05”).Ainda, o Sr. Jardel informa ter feito uma segunda visita na casa com o seu pai, Sr. José Givaldo, quando encontrou o César, apelado vendedor do imóvel, e comentou que estaria revendo os imóveis vistos antes com sua esposa (11’05”). Por sua vez, o Sr. José Givaldo, apesar de já conhecer anteriormente o apelado, afirma que quando de sua visita ao imóvel com seu filho, este o informou que já o havia visitado com a imobiliária apelante, comprovando a anterioridade do contato sobre o imóvel através desta (9’31”). Afirma, também, que o fato de seu filho, Sr. Jardel, ter gostado do imóvel foi fator determinante para a compra (11’15”).Registra-se como importante a informação prestada pelo apelado de que quando o Sr. José Givaldo visitou o imóvel em sua presença este o informou que já o havia visto com um corretor (1’14”) o que, não obstante não ficar esclarecido de qual imobiliária, demonstra que o apelado sabia que havia uma aproximação ocorrendo através de um corretor, de modo a não subsistir a alegação de que fechou a negociação sozinho sem conhecimento de qualquer atividade de corretagem, evidenciando a exclusão intencional do corretor, sem ir em busca de saber quem estava em atividade nesta aproximação.Informa, também, o apelado, em seu depoimento, que no imóvel vendido sempre existiu placa de venda da imobiliária apelante (2’09”).Ainda que desnecessária a comprovação, a atuação direta do corretor no negócio entabulado encontra-se evidenciada a atividade de corretagem no negócio em questão através da avaliação gratuita do imóvel que seria dado como parte do pagamento, conforme refere o Sr. Jardel em seu depoimento (9’07”) e como confessado pelo apelado que chamou a apelante para realizar referida avaliação para efetivação do negócio (3’26”), momento em que soube que era a imobiliária apelante quem havia realizado a aproximação entre a compradora e o imóvel (8’08”). Por fim, o apelado confirma ter oferecido de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 à apelante pelo trabalho realizado (visita com o comprador, “apertou a mão”) em boa-fé (9’17”), admitindo ter sido realizado o trabalho de corretagem pela apelante no negócio executado.Destarte, encontra-se plenamente comprovada a configuração do serviço de corretagem, prestado pela parte apelante, a corroborar a obrigação de pagamento de comissão.Nestes termos, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento da comissão de corretagem, relativa à venda do imóvel objeto da presente demanda, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor de venda – consoante o constante na tabela do SINDIMÓVEIS-PR (mov. 1.9) – corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI desde a data da assinatura do compromisso de compra e venda, nos termos do art. 397 do CCB/02, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, consoante art. 405 do citado Codex.Via de consequência, necessária se faz a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor de condenação.Conclusão:Diante do exposto, acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.
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