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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 167.1, integrada pelas decisões de movs. 175.1 e 180.1, dos autos de ação autônoma de invalidação de arrematação sob n.º 000321-06.2022.8.16.0014, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, por meio da qual julgou improcedente o pedido inicial. Alegam os apelantes, em síntese, mov. 189.1, que “... verifica-se a nulidade do processo, em razão da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, a fim de que seja determinada a inclusão do executado no polo passivo da ação, o qual tem evidente interesse jurídico na solução do litígio, na medida em que eventual nulidade da arrematação do imóvel terá o condão de afastar a parcial extinção da dívida dele cobrada nos autos da reclamação trabalhista nº 0283700-56.2006.5.09.0242 que os apelantes movem contra o mesmo na Vara do Trabalho de Cambé – PR. Cumpre salientar que o Art. 903, § 4º, do CPC não faz referência ao exequente nem ao executado, como litisconsortes necessários, por ser desnecessário dizê-lo, uma vez que é evidente e manifesto o interesse jurídico destes no resultado da demanda.”, fl. 10.Afirmam, ainda, que “... a r. Sentença merece ser anulada por cerceamento ao direito de defesa, uma vez que não oportunizou aos apelantes a produção, nem a especificação das provas por meio de intimação para tanto. O Juízo ‘a quo’ sequer deu oportunidade aos apelantes de especificarem as provas que pretendiam produzir.(...)Quanto ao prejuízo em razão da não intimação para especificar provas, destaca-se que foi suprimido dos apelantes o direito de, por exemplo, provar que desde a avaliação até a hasta pública houve mudanças de valores no mercado imobiliário, no sistema financeiro como todo e, também, na área da construção civil. Além disso, no caso em questão, para comprovação de que o preço da arrematação foi vil, o Juízo ‘a quo’, mesmo reconhecendo a fé pública do laudo mais antigo, com valor maior do bem, de R$ 1.900.000,00, fez prevalecer o de valor menor, R$ 1.400.000,00, sem qualquer justificativa para a desvalorização de 26%, no intervalo de dois anos e três meses, fato este incomum no mercado imobiliário, capaz de impor dúvida razoável sobre a avaliação, conforme o disposto no Art. 873 do CPC.”, fls. 12 a 15.Aduzem também que “... a r. Sentença merece igualmente ser reformada, seja pela ausência de atualização do preço da arrematação na data da hasta pública, seja pela penhora constituída pelos apelantes na reclamação trabalhista, seja pela divergência de valores constantes nos laudos dotados de fé pública, seja pela possibilidade de invalidação da arrematação realizada por preço vil, seja pelo preço de R$ 2.500.000,00 ofertado para venda do bem comprovando o real valor deste...”, fl. 16.“... que o presente recurso seja conhecido e provido, seja para anular-se a r. Sentença pelas questões preliminares suscitadas nos itens 5.1 e 5.2, supra, seja para acolhê-la no mérito, com reconhecimento da ocorrência de preço vil da arrematação e consequente procedência da ação, com a condenação dos apelados aos ônus da sucumbência. Por fim, os apelantes pleiteiam ainda concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC, para que seja expedido ofício à empresa Veneza Imóveis, com endereço na Rua Professor João Cândido, 955, Centro, Londrina-PR, para que se abstenha de vender o imóvel arrematado, para evitar a realização de atos capazes de ensejar risco de danos irreparáveis às partes e a terceiros que eventualmente venham a adquirir o imóvel em questão, assim como ao resultado útil do processo.”, fls. 23/24.Os apelados apresentaram contrarrazões ao recurso, movs. 198.1 e 199.1, requerendo o seu desprovimento.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Trata-se na origem de ação autônoma de invalidação da arrematação, autos n.º 0000321-06.2022.8.16.0014, ajuizada pelos ora apelantes em face dos ora apelados, por meio da qual pretendem desconstituir a arrematação do imóvel realizada nos autos de execução fiscal sob n.º 0010838-42.2000.8.16.0014, ajuizada pelo Município de Londrina, ora agravado, contra Delmar Rocio do Rosário Junior. Para tanto, alegam os autores, ora apelantes, em síntese, que são credores trabalhistas de Delmar Rocio do Rosário Junior e que o imóvel foi arrematado por preço vil pelos ora agravados João Victor Yamashita Aidar e Amanda Yamashita Aidar Munhoz. Requerem ao final: “a) deferir aos autores os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não têm condições de arcar com as custas processual, nem com eventual condenação em honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do Art. 98, do CPC; b) conceder tutela provisória de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC, a fim de que seja suspensa a expedição de carta de arrematação determinada na execução fiscal nº 0010838-42.2000.8.16.0014, até que haja o julgamento final da presente ação, para evitar a realização de atos capazes de ensejar risco de danos irreparáveis às partes e a terceiros que eventualmente venham a adquirir o imóvel em questão, assim como ao resultado útil do processo; c) julgar, ao final, procedente o presente pedido, invalidando a arrematação realizada em 05.11.2021 pelo preço vil de R$ 730.484,00 (setecentos e trinta mil quatrocentos e oitenta e quatro reais) nos autos da execução fiscal nº 0010838-42.2000.8.16.0014 movida pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA contra o executado DELMAR ROCIO DO ROSÁRIO JUNIOR, tendo como arrematantes JOÃO VICTOR YAMASHITA AIDAR e AMANDA YAMASHITA AIDAR MUNHOZ, de acordo com o disposto no Art. 891, Parágrafo único, c/c o Art. 903, § 1º, I, do CPC; d) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.”, mov. 1.1, fl. 07 – autos principais. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, movs. 167.1, 175.1 e 180.1.Das preliminares de nulidade da sentençaConsoante exposto acima no relatório, alegam os apelantes, em síntese, que “... verifica-se a nulidade do processo, em razão da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, a fim de que seja determinada a inclusão do executado no polo passivo da ação, o qual tem evidente interesse jurídico na solução do litígio, na medida em que eventual nulidade da arrematação do imóvel terá o condão de afastar a parcial extinção da dívida dele cobrada nos autos da reclamação trabalhista nº 0283700-56.2006.5.09.0242 que os apelantes movem contra o mesmo na Vara do Trabalho de Cambé – PR. Cumpre salientar que o Art. 903, § 4º, do CPC não faz referência ao exequente nem ao executado, como litisconsortes necessários, por ser desnecessário dizê-lo, uma vez que é evidente e manifesto o interesse jurídico destes no resultado da demanda.”, mov. 189.1, fl. 10.Afirmam, ainda, que “... a r. Sentença merece ser anulada por cerceamento ao direito de defesa, uma vez que não oportunizou aos apelantes a produção, nem a especificação das provas por meio de intimação para tanto. O Juízo ‘a quo’ sequer deu oportunidade aos apelantes de especificarem as provas que pretendiam produzir.(...)Quanto ao prejuízo em razão da não intimação para especificar provas, destaca-se que foi suprimido dos apelantes o direito de, por exemplo, provar que desde a avaliação até a hasta pública houve mudanças de valores no mercado imobiliário, no sistema financeiro como todo e, também, na área da construção civil. Além disso, no caso em questão, para comprovação de que o preço da arrematação foi vil, o Juízo ‘a quo’, mesmo reconhecendo a fé pública do laudo mais antigo, com valor maior do bem, de R$ 1.900.000,00, fez prevalecer o de valor menor, R$ 1.400.000,00, sem qualquer justificativa para a desvalorização de 26%, no intervalo de dois anos e três meses, fato este incomum no mercado imobiliário, capaz de impor dúvida razoável sobre a avaliação, conforme o disposto no Art. 873 do CPC.”, mov. 189.1, fls. 12 a 15.No que se refere à participação do executado na lide de anulação da arrematação, há precedentes deste Tribunal de Justiça e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritos, no sentido de ser ela necessária, verbis:“DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA ‘AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO’. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – DEMANDA MOVIDA APENAS EM FACE DO EXEQUENTE E DA ARREMATANTE, SEM A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO EXECUTADO – ‘A AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXIGE A PARTICIPAÇÃO DO ARREMATANTE, EXEQUENTE E EXECUTADO, QUE OSTENTAM MANIFESTO INTERESSE JURÍDICO NO RESULTADO DA DEMANDA’ (STJ, 4ªT, AgRg NOS EDcl NO REsp 1298338/TO, J. 22.05.2018). PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DO FEITO À ORIGEM A FIM DE QUE SE PROCEDA A EMENDA À INICIAL PARA VIABILIZAR A INCLUSÃO DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0001651-97.2018.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.10.2019)“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ARREMATANTE NO FEITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação após a assinatura do auto pelo Juiz, podendo ser anulada apenas por meio de ação própria. Precedentes desta Corte. 3. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto seu direito será diretamente influenciado pela sentença que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. 4. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte exige a participação do arrematante, exequente e executado, que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.298.338/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.) – ausente de grifo no originalO requerimento de inclusão na lide do executado Delmar Rocio do Rosário Junior foi formulado pelos autores, ora apelantes, na impugnação à contestação, mov. 165.1, sendo rejeitado na sentença recorrida pelos seguintes fundamentos: “(...)2. Em réplica, os autores sustentaram que o executado Delmar Rócio do Rosário Junior é litisconsorte passivo necessário. Tratando-se de ação anulatória visando a desfazer a arrematação, o exequente (Município de Londrina) e os arrematantes (João Victor Yamashita Aidar e Amanda Yamashita Aidar) são litisconsortes passivos necessários, haja vista que eventual sentença de procedência atingirá a esfera patrimonial de ambos (vide AgRg no EDcl no REsp n. 1.298.338/TO, Rel. Des. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22/05/2018, DJe 29/05/2018). Já o executado Delmar Rócio do Rosário Junior não possui interesse direto na solução do litígio, razão pela qual não é litisconsorte passivo necessário. Veja-se que o art. 903, § 4º do CPC, que disciplina a ação anulatória de arrematação, menciona expressamente a necessidade de inclusão do arrematante, mas nada diz sobre o executado: Art. 903. [...] § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. (destaquei) Assim, estando as partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado, e passo ao exame do mérito.”, mov. 167.1, fls. 02/03.Ocorre, entretanto, que tal fundamento contraria entendimento deste Tribunal de Justiça e do egrégio Superior Tribunal de Justiça conforme acima citado. Destarte, é de se acolher a preliminar de nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio necessário. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso, para o fim de declarar a nulidade da sentença recorrida por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, determinando o retorno dos autos para prosseguimento, com inclusão e citação do devedor Delmar Rocio do Rosário Junior, restando confirmada a decisão de mov. 25.1 destes autos recursais.
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