SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043578-26.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Fri Dec 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ERRO NO ATO. ART. 873, INCISO I DO CPC. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DA TABELA FIPE E PESQUISA DE MERCADO. Características não discriminadas, de forma minuciosa, com seus respectivos valores e em apartado. ART. 873, INCISO III DO CPC. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.