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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 262.1 que, nos autos de Carta Precatória nº 0004892-02. 2020.8.16.0075, o Juiz indeferiu nova avaliação do bem e homologou o laudo (mov. 202.2).Alegam os agravantes que o laudo do oficial de justiça que avaliou o bem em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), é menor do que o praticado no mercado entre R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) e, inclusive da tabela FIPE de R$ 146.749,00 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais), acarretando fundada dúvida no ponto de maior relevância processual quanto à fixação do valor do bem, interferindo no patrimônio dos executados, ante a diferença substancial para o adimplemento do débito. Assim, requerem a reforma da decisão. Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 10.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.O Magistrado Singular indeferiu a impugnação apresentada pelos devedores à avaliação do automóvel, elaborada pelo oficial de justiça e a homologou.O art. 873 do CPC possibilita a realização de nova avaliação quando: I) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou, III) o Juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Ademais, os arts. 115 e 116 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, em consonância com o CPC, regulam a avaliação de bens:Art. 115. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.Art. 116. O valor do bem, expresso em moeda corrente, corresponderá ao preço de mercado na data da elaboração do laudo.Pois bem.O bem objeto de penhora trata-se de veículo Toyota Hilux CD4X4, Placa AVO-9337, Ano 2012, Modelo 2012, Cor Preta, Chassi 8AJFY29G7C8505150. Observo que no caso existe indícios de erro na avaliação efetuada pelo avaliador, capaz de caracterizar fundada dúvida sobre a quantia atribuída ao bem.O laudo apresentado (mov. 202.1), considera que o veículo: “se encontra em bom estado de conservação e funcionamento, que, por estimativa, avalio em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)”. Ocorre que, não há a discriminação pormenorizada ou do fundamento para conclusão do estado e do valor do automóvel, sequer há a indicação da tabela FIPE e de pesquisa de mercado.Portanto, procede a afirmação dos devedores de que o avaliador se absteve de observar os fatores que influenciam no valor do bem, sendo necessária a discriminação das características, que não constam de forma minuciosa e em item apartado, como determinam as normas legais, o que corrobora a necessidade de nova avaliação, com expressa manifestação do avaliador sobre as incongruências e omissões acima listadas.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão, determinando a realização de nova avaliação, observando as questões apontadas, nos termos da fundamentação supra.
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