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Processo:

I. Nos autos de “ação de busca e apreensão com pedido liminar” sob n° 0002667-69.2022.8.16.0194, a r. decisão de mov. 12.1 deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial.Vem daí o presente agravo de instrumento, por meio do qual o requerido alega, em síntese, que: a) a petição inicial foi aparelhada com o instrumento de confissão de dívida, não tendo sido apresentada a cédula de crédito original,
de modo que o processo deve ser extinto pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular; b) a notificação extrajudicial não foi recebida, não sendo apta à constituição em mora; c) não é possível saber qual é o contrato em atraso, tampouco qual é o valor da dívida para fins de purgação da mora, uma vez que o contrato averbado no Detran é o de nº 004.900.188, no instrumento particular de confissão de dívida consta o contrato nº 5315280, juntado em ação diversa de nº 0006992-21.2021.8.16.0001, ao passo que a cédula juntada aos autos é a de nº 004.900.188.Pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso e pelo seu final provimento, para que seja mantido na posse do veículo e extinto o processo sem resolução de mérito.Recepcionado o recurso pelo MM Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Carlos Mauricio Ferreira, o pedido liminar foi parcialmente deferido, tão somente para obstar a consolidação da propriedade do bem até o julgamento definitivo do recurso.Contrarrazões no mov. 14.1.Facultada nova manifestação do recorrente (mov. 17.1), veio aos autos a petição de mov. 20.1.É a breve exposição.

II. Cinge-se a controvérsia recursal à presença dos requisitos legais para concessão de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente nos autos nº 0002667-69.2022.8.16.0194.Pois bem, a ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, é disciplinada pelo Decreto-Lei 911/69.A autorização para que o credor promova a recuperação do bem que serve de garantia do contrato de mútuo e o aliene a terceiros, com a aplicação do preço da venda para satisfação de seu crédito, consta dos respectivos artigos 2º e 3º.Para tanto, além da comprovação do liame contratual, a instituição financeira deverá comprovar a mora ou inadimplemento do devedor, o que, ao menos em sumária cognição, está evidenciado pelo “instrumento particular de confissão de dívida” de mov. 1.3 e pela notificação extrajudicial de mov. 1.5, entregue no endereço constante do contrato originário (mov. 1.4).Vale mencionar que o veículo Audi, modelo A4 2.0 TFSI, cor preta, fabricação/modelo 2016/2017, de placas IXJ9F3I, foi objeto do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária nº 004.900.188, celebrado em 06.01.2020 (mov. 1.4), com o registro da constrição no Departamento de Trânsito em 31.01.2020 (mov. 1.8).Em 22.07.2020 as partes celebraram o aditivo contratual nº 5315280, para prorrogação do pagamento das parcelas do financiamento, assinado apenas eletronicamente em razão do período da pandemia causada pelo COVID-19 (Cláusula 9.3 - mov. 14.2 do procedimento recursal).A despeito de referido documento ter sido apresentado apenas em sede de contrarrazões, o ora recorrente fez expressa referência a ele em suas razões, tendo sido oportunizada a manifestação do recorrente no mov. 20.1, de modo que foi observada a regra do artigo 10 do Código de Processo Civil.Ato contínuo, em 28.04.2021, foi firmado o “instrumento particular de confissão de dívida”, ratificando as obrigações constantes do contrato de nº 5315280 (mov. 1.3):(...)
Portanto, em sede liminar, restou devidamente comprovada a relação contratual entre as partes, inexistindo a necessidade de juntada de todos os contratos antecedentes, vez que suficiente a confissão de dívida substitutiva das demais avenças.Também não há falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois foi esclarecida a existência de sucessão de contratos, todos assinados pelo réu, ainda que eletronicamente.Por fim, e como já consignado, a notificação foi encaminhada ao endereço do contrato, de modo que o simples fato de o aviso de recebimento ter sido assinado por terceiro não induz à nulidade do ato.A propósito, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MORA E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) FIRMADA POR PESSOA QUE NÃO O DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA – ARTIGO 2º, §2º DO DECRETO LEI Nº 911/69 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 4ª C. Cível, 0068176-78.2021.8.16.0000, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 28.03.2022).
Destarte, não evidenciada a plausibilidade do direito invocado, impõe-se a manutenção da r. decisão recorrida.

III. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se hígida a r. decisão vergastada.