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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000157-92.1998.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇão CÍVEl E AGRAVO RETIDO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDONão conhecimento do recurso – Parte agravante que deixou de reiterar as alegações – Inobservância do art. 523, § 1º, do CPC/73 RECURSO DE APELAÇÃO1. Revisão do contrato de empréstimo ECC – Não conhecimento – Inovação recursal – Apelante que apresentou perante este TJPR tese diversa daquela posta na petição inicial.2. Julgamento citra petita – Acolhimento – Magistrado singular que deixou de apreciar tese sobre o alongamento da dívida, apresentada na exordial – Ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC – Causa madura para julgamento – Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. Prorrogação da dívida – Improcedência do pedido – Parte embargante que deixou de comprovar a frustação da safra, não cumprindo com requisitos essenciais previstos no Manual de Crédito Rural, item 2.6.9.4. Possibilidade de revisão do contrato originário – Provimento – Instrumento particular de confissão de dívida que não recaiu em novação da dívida anterior, possibilitando a revisão da cadeia contratual. 5. Descaracterização da mora – Possibilidade – Constatada a abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados no período da normalidade – Orientação do STJ.6. Comissão de permanência – Ausência de cobrança – Inexistência de previsão contratual e de cobrança na execução – Incidência isolada dos encargos moratórios que não se mostra abusiva.7. Ônus sucumbencial – Sucumbência recíproca constatada – Arbitramento de honorários, observando a tese do STJ, proferida no AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF. RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.