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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ESPÓLIO DE KATUMI OUGO em face da r. sentença (mov. 70.1), proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0000157-92.1998.8.16.0075, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: III – DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente os presentes embargos à execução o que faço para:a. determinar a revisão do instrumento de confissão de dívida que ampara a execução de título extra judicial, para afastar a capitalização de juros em qualquer periodicidade, caso tenha sido cobrada, autorizando a restituição valores na forma simples;b. determinar a revisão da multa moratória com o recálculo do débito mediante o expurgo da capitalização de juros e a redução da multa moratória ao patamar de 2%;c. declarar que sobre os valores que compões eventual saldo devedor, deverá incidir a correção monetária pelo INPC.O saldo credor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se as regras de imputação do pagamento previstas no art. 354 do Código Civil e autorizando-se eventual compensação com o valor exequendo.Sobre os valores que compõem eventual saldo credor incidirão correção monetária (INPC) desde o lançamento indevido e, em relação aos juros moratórios, estes deverão observar os parâmetros legais de 0,5% ao mês até 11/01/2003, quando do início da vigência do Código Civil de 2002 e a partir de então, 1% ao mês, contados da data da citação.Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte embargante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do excesso na execução apurado em sede de liquidação. Igualmente, competirá à parte embargada o restante de 50% (cinquenta por cento) destas despesas (custas processuais e honorários advocatícios, em 10% do valor do excesso na execução apurado em sede de liquidação).Traslade-se cópia da presente sentença aos autos de execução.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inconformada, a Embargante opôs Embargos de Declaração (mov. 75.1), os quais foram rejeitados (mov. 79.1).Irresignada, a Embargante interpôs recurso de apelação (mov. 82.1) alegando, em síntese, que: a) a r. sentença deve ser reconhecida como nula, por ser citra petita, visto que o Magistrado singular não apreciou o pleito de alongamento da dívida de natureza rural e sequer se preocupou em verificar se o recurso executado foi destinado a agricultores e possui natureza rural;b) deve ser cassado o decisium por deixar de reconhecer a necessidade de revisão do contrato originário e presumir que foi a parte Apelante que desistiu da produção da prova pericial, de modo que deve ser encaminhado o feito à origem pra prolação de nova sentença, para revisar a origem da dívida; c) cabe a revisão da dívida desde a origem, a fim de fixar a dívida no valor de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) desde 19.10.1995, com aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de 0,5% ao mês, por ser incontroverso que este é o valor originário do débito;d) devem ser excluídos os encargos moratórios pela inexistência de mora, além de subsidiariamente reconhecer a exclusão dos juros moratórios incidindo a liquidação da dívida pelos critérios da coisa julgada;e) o Banco reconhecer em sua impugnação a cobrança da comissão de permanência, de modo que esta não pode ser aplicada no caso pela ausência de previsão contratual e pela incidência de multa. Por fim, requer que seja cassada a r. sentença e, subsidiariamente, reformada, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos realizados pela parte Apelante.A parte Embargada apresentou contrarrazões (mov. 87.1).Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.
II.FUNDAMENTO AGRAVO RETIDO O recurso não merece conhecimento, tendo em vista que não houve reiteração das alegações do agravo retido (mov. 1.2) interposto por parte da Recorrente.Logo, houve o descumprimento do disposto no art. 573, § 1º, do CPC/73: Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. §1º Não se conheça do agravo e a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal. RECURSO DE APELAÇÃO 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Sustenta a Apelante que caso haja o acolhimento da premissa de possibilidade de revisão dos contratos anteriores, deve ser a sentença reformada para se determinar a revisão da dívida desde a origem, fixando esta no valor de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), desde 19.10.1995, valor que é incontroverso e consta no próprio título executado.Pois bem.Verifica-se que o pleito realizado pela Apelante não merece ser conhecido, por se tratar de inovação recursal.Afinal, da leitura da petição inicial é possível perceber que há pedido genérico para revisão do contrato anterior que originou o Instrumento de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças nº 1.666.566-2, porém não há qualquer especificidade para que seja fixado o débito em R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), com a incidência de correção monetária pelo índice INPC e juros de 0,5% ao mês, conforme consta no recurso apresentado.Logo, o que se percebe é que a parte Apelante incorreu em inovação recursal, apresentando perante este Tribunal de Justiça tese diversa daquela proposta em primeiro grau de jurisdição.Desse modo, deixo de conhecer do presente tópico. No mais, o recurso merece conhecimento, na medida que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, como extrínsecos. 2. DO JULGAMENTO CITRA PETITA A parte Apelante, em suas razões recursais, aponta que a necessidade de reconhecimento da nulidade da r. sentença, por ser citra petita, uma vez que o Magistrado singular deixou de apreciar o pedido de alongamento da dívida de natureza rural, além de não ter se preocupado em verificar a destinação do recurso aos agricultores, de natureza rural. Com razão. Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Apelante em face da instituição financeira, tendo como objeto a discussão do Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças nº 1.666.566-2, executado nos autos nº 0000158-77.1998.8.16.0075.Na petição inicial a parte Embargante apresentou inúmeras alegações, dentre elas o pedido de alongamento do débito rural, por se tratar de operação realizada por agricultores, que mesmo que possuam a caracterização de carteira comercial, em sua origem eram créditos rurais, de modo que devem ser reconhecidos como pertencentes a carteira rural, passível de prolongamento. Contudo, da leitura da r. sentença é possível observa que o Juízo a quo deixou de apreciar a tese apresentada, de modo que esta é configurada como citra petita. Logo, o que se vê é que, uma vez que o Juízo a quo deixou de apreciar pedidos formulados pela parte Embargante, este ocorreu em sentença citra petita, impossibilitando que a fosse apreciado o pedido de alongamento da dívida de natureza rural, o que é possível, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça Súmula 298/STJ: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos temos da lei. Outrossim, cumpre destacar que o Magistrado singular, quando desconsidera parte do pedido ou um dos pedidos integrantes da pretensão, como ocorreu no caso, fere o princípio da congruência, presente em vários dispositivos da legislação processual, dentre os quais os artigos 141 e 492 do CPC[1], levando, deste modo, a nulidade da r. sentença proferida, por não ter ocorrido o esgotamento da prestação jurisdicional, a qual deixou de apreciar todas as questões suscitadas.Deste modo, observa-se que a presente questão não foi apreciada, incorrendo em sentença citra petita, porém, nos termos do art. 1013, §3º, III, do CPC, possível a análise neste momento processual. 3. DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA A Embargante requer a prorrogação da dívida por se tratar de financiamento rural, proveniente de carteira agrícola, integrante do Sistema Nacional do Crédito Rural, mesmo que o título aponte, de maneira inválida, que se trata de carteira comercial.Pois bem.No que tange ao prolongamento da dívida rural, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte súmula: Súmula 298/STJ: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos temos da lei. Para que aconteça a prorrogação do débito, o Manual de Crédito Rural estabelece alguns pressupostos necessários, previstos, especificamente no item 2.6.9: Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) No caso dos autos percebe-se que não houve prova da frustração da safra ou qualquer motivo passível para justificar o pedido de prorrogação da dívida rural, sendo que a parte Embargante somente compareceu aos autos realizando o requerimento sem colacionar provas, mesmo possuindo o ônus probatório para tanto, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CÉDULA DE CRÉDITO EM DEBATE QUE, EMBORA ACUSE TER SIDO EMITIDA NOS TERMOS DA LEI N. 10.931/04, É ALUSIVA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CRÉDITO COM DESTINAÇÃO RURAL. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. INAPLICÁVEL, AO CASO, A TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSOS DO FINANCIAMENTO USADOS NO INCREMENTO DAS ATIVIDADES AGRÍCOLA E PECUÁRIA. FALTA DE DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MESMO NÃO HAVENDO PRAZO PREESTABELECIDO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL, A PARTE DEVEDORA PODERIA, OU DEVERIA, TÊ-LO FEITO NO SENTIDO DE MITIGAR SUAS EVENTUAIS PERDAS, PLEITEANDO AO BANCO A PRORROGAÇÃO EM SEGUIDA À ALEGADA FRUSTRAÇÃO DA RESPECTIVA SAFRA, E NÃO DEPOIS DE JÁ PASSADAS DUAS OU TRÊS SAFRAS, E QUANDO IMINENTE A COBRANÇA, PELO BANCO. PIOR QUE ISSO, É O PLEITO TER SE DADO, SEM MÍNIMA COMPROVAÇÃO SOBRE A EFETIVA FRUSTRAÇÃO DA SAFRA, SEJA ADMINISTRATIVAMENTE, SEJA EM JUÍZO, E, AQUI, TAMBÉM DESACOMPANHADO DE PROVA QUANTO À RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICADA A PERÍCIA QUE, EM JUÍZO, PUDESSE SUPRIR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE, QUANTO À PERDA DA SAFRA, JÁ QUE A PARTE EMBARGANTE, EMBORA INTIMADA SOBRE DIZER SE INTERESSAVA, OU NÃO, EM PRODUZIR PROVA PERICIAL, QUEDOU SILENTE, DECERTO, POR SABER QUE O ÔNUS DE FAZÊ-LO SERIA SEU, JÁ QUE NÃO INVERTIDO O ÔNUS PROBATÓRIO, DO QUE ELA, TAMPOUCO, INTERPÔS O RECURSO QUE LHE ERA CABÍVEL ACERCA DESSA DEFINIÇÃO DO ENCARGO DAS PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL, NO CASO CONFIGURADA. AUSENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0005556-39.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.03.2022) Sendo assim, uma vez que a parte Apelante deixou de apresentar qualquer prova relativa a frustração da safra, requisito essencial para o pedido de prorrogação do débito rural, deve ser julgado improcedente o pedido. 4. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO A Embargante alega que deve ser considerada nula a r. sentença para que seja possível a análise da alegada desistência voluntária da parte Apelante da prova pericial contábil, bem como para que seja proferida nova sentença que determine a revisão da dívida desde a origem, com a apuração dos valores em sede de liquidação de sentença. Pois bem. Da leitura do Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças nº 1.666.566-2 é possível perceber que o título executado é proveniente do Contrato de Empréstimo ECC nº 1.041.491-9, com um valor originário de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), sendo este formalizado no dia 19.10.1995 (mov. 1.4 – autos de execução nº 0000158-77.1998.8.16.0075).De acordo com a cláusula décima oitava do contrato executado[2] é possível perceber que o instrumento não importa em novação da dívida, conforme apontado pelo Magistrado singular, de modo que é possível a revisão dos contratos anteriores àquele executado.Assim sendo, com a origem do Instrumento Particular de Confissão de Dívida é possível identificar que as partes não possuíam uma expressa intenção de novar, de modo que o título não pode se pautar nos artigos 360 e 361, ambos do Código Civil, os quais estabelecem que: Art. 360. Dá-se a novação:I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.É cediço que a novação retrata a extinção de uma obrigação por outra que vier a conta da mudança da parte credora e devedora, ou por conta substituí-la, seja por de seu conteúdo ou causa. Assim, ante a inexistência da novação, percebe que as partes declararam expressamente que não há no caso uma intenção de extinguir as obrigações anteriores, a fim de sobrevir uma nova obrigação (art. 361 do CC). Neste mesmo sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ACORDO. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 360, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. FALTA DE PROVA SOBRE O ÂNIMO DE NOVAR. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À PARTE QUE NÃO CELEBROU O ACORDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. A novação caracteriza-se pela criação de uma obrigação nova com a intenção de extinguir uma anterior. Para que fique configurada, impõe-se não só a existência de obrigação anterior e a constituição de nova obrigação, mas também a intenção de novar.3. No caso concreto, o acordo firmado não extinguiu e/ou substituiu a dívida primitiva, sendo possível o cumprimento de sentença em face de qualquer dos devedores.4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0028498-24.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2021) Dito isso, é de se reconhecer a possibilidade de revisão dos contratos anteriores ao título executivo. 5. DA INEXISTÊNCIA DE MORA A Embargante pleiteia a exclusão dos encargos moratórios, ante a inexistência de mora, visto que houve o reconhecimento pela sentença da nulidade da TBF no período da normalidade. Assim, aponta que os juros de mora somente podem incidir após a liquidação da dívida.Com razão.O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o incidente representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que fica descaracterizada a mora nos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor se houver a cobrança de valores indevidos durante o período de normalidade. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (Destaque meu). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA EMPRESA RÉ/EMBARGANTE. 1. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.061.530/RS). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 2. PRETENSA COMPENSAÇÃO EM DOBRO NO VALOR DA DÍVIDA DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. REGRAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 10.931/2004 QUE NÃO DIZ RESPEITO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO É O CASO DOS AUTOS. 3. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DO BANCO AUTOR/EMBARGADO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA FIRMADA NA VIGÊNCIA DA MP 2170-36/01. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CLAREZA NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO NÃO PERMITIDA NO CASO. 2. IOF. RESTITUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA DE ENCARGOS (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) DECLARADOS ABUSIVOS. MEDIDA ESCORREITA. 3. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES QUE RESTARAM VENCEDORAS E VENCIDAS EM PROPORÇÃO RAZOÁVEL. 4. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0004338-07.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.07.2022) (Destaque meu) Assim sendo, considerando que a r. sentença reconheceu a ilegalidade na cobrança de encargos remuneratórios no período da normalidade, há que se falar em descaracterização da mora, acolhendo-se o pedido da parte Apelante. 6. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Aduz a Apelante a necessidade de exclusão da incidência da comissão de permanência no período de anormalidade contratual, afinal, o próprio Banco confessou em sua impugnação que procedeu a cobrança de tal montante.Carece de razão à Apelante. Sabe-se que a incidência de comissão de permanência pelo inadimplemento de obrigação é admitida, desde que pactuada e não seja exigida de forma cumulativa ou excedente à soma dos demais encargos moratórios (juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período de normalidade da operação, juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2%). Isso porque, a comissão de permanência tem natureza tríplice, servindo como índice de remuneração do capital (juros remuneratórios), como atualização da moeda (correção monetária) e compensação pelo inadimplemento (encargos moratórios). A impossibilidade de cumulação da comissão com outros encargos (remuneratórios e moratórios), portanto, tem por escopo evitar o bis in idem. O referido entendimento atende aos enunciados do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 30 – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294 – Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296 – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472 – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso, percebe-se na cláusula referente ao inadimplemento que não houve a previsão da incidência da comissão de permanência (mov. 1.1 – autos de execução), bem como não houve a previsão da incidência de tal comissão no cálculo apresentado para débito.Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO EXIBIDO NOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA CONTRATAÇÃO EXPRESSA (SÚMULA 539 DO STJ). CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO JUDICIAL.CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTA CORRENTE FLUTUANTES. ABUSIVIDADE QUANDO ULTRAPASSAR DO DOBRO DA MÉDIA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA. LEGALIDADE DOS ENCARGOS DE MORA – AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO E PERMANÊNCIA/ AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E LEGALIDADE DOS CONTRATOS ACESSÓRIOS. ANÁLISE PREJUDICADA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO PARCIAL PROVIMENTO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0018028-51.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 13.06.2022) Logo, mantenho a sentença neste tópico, visto que somente há a cobrança dos encargos moratórios, sem a cumulação com a comissão de permanência. 7. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL Tendo em vista o parcial provimento do recurso de apelação cível, mantenho a sucumbência recíproca prevista na r. sentença, cabendo a ambas as partes arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do valor do excesso na execução, a ser apurado em sede de liquidação.Por fim, deixo de aplicar o previsto no art. 85, § 11, do CPC, em observância a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF. III. VOTO Em conclusão, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao presente recurso de Apelação Cível, a fim de julgar a sentença como citra petita, afastando a possibilidade de alongamento do débito, bem como reconhecer a possibilidade de revisão dos contratos anteriores e acolher o pedido de descaracterização da mora, nos termos da fundamentação supra. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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