SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0043619-90.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Altônia
Data do Julgamento: Fri Feb 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VEÍCULO DOS DEVEDORES. CONTRARRAZÕES DA COOPERATIVA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES DA DECISÃO AGRAVADA. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 272, §8º, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VEÍCULO E NÃO SUA CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. PROTEÇÃO QUE SE DESTINA A ÚNICO IMÓVEL DE ENTIDADE FAMILIAR E, NÃO, DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTELIGÊNCIA ART. 2º, DA LEI 8.009/90. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ART. 833, V, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE ADSTRITA AOS CASOS EM QUE DEMONSTRADA A UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO BEM ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AGRAVANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.