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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANA DE MELO SILVA E OUTROS da decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Altônia que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0034730-60.2017.8.16.0021, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO – CRESSOL PROGRESSO, indeferiu o pedido de desbloqueio do veículo formulado pelos devedores (mov. 159.1).Em suas razões, os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos, pois não foram intimados da decisão de mov. 159.1, devendo todos os atos posteriores serem declarados nulos.Alegam que o ato inquinado de nulidade não apenas cerceou a defesa dos Agravantes como também violou o due process of law, uma vez que não oportunizou aos Agravantes a possibilidade que lhes é garantida por lei de se pronunciarem a respeito dos atos praticados no processo (interpor Agravo por Instrumento com efeito suspensivo), o que culminou na indevida restrição sobre o único veículo que a família (casal com uma filha) dispõe para as suas atividades essenciais, via RenaJud.No mérito asseveram que o veículo penhorado está com restrição pelo RENAJUD sendo o único veículo pertencente à família. Apontam que não se trata, conforme exposto, de se comprovar o uso do bem em sua atividade laboral: é um VW/Santana 2000 MI (o único meio de transporte dos Agravantes, sendo, portanto, o veículo utilizado diariamente para as práticas laborais, sendo indispensável para os Agravantes) de transporte, sendo desnecessária a produção de prova adicional da impenhorabilidade do bem, ou seja, sua exclusiva utilização laboral se presume por ser óbvia.Requerem a concessão do efeito suspensivo e no mérito o provimento do recurso (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos, foi indeferido o efeito suspensivo (mov. 11.1).Contrarrazões ao mov. 15.1.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso, afasto, portanto, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, sob o argumento de que o recurso dos executados não rebate os fundamentos da decisão agravada.Sem razão, tendo em vista que das razões do recurso extrai-se fundamentos suficientes para atacar a decisão agravada. Os agravantes expressamente impugnam a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do veículo, defendendo a tese de impenhorabilidade do automóvel por constituir meio de transporte para o trabalho.Portanto, não há falar em violação ao Princípio da Dialeticidade, motivo pelo qual passo à análise do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal no desbloqueio do veículo, via RENAJUD de mov. 172.1, sob o fundamento de que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho e, portanto, impenhorável. Preliminarmente sustentam a nulidade de sua intimação, da decisão de mov. 159.1, com a declaração de nulidade de todos os atos posteriores.Com parcial razão.Sabido que nos termos do artigo 280 do Código de Processo Civil, as citações e as intimações serão nulas quando realizadas sem observância das prescrições legais.A questão se verifica no caso em tela. Observa-se da decisão que indeferiu o desbloqueio do veículo (mov. 159.1), que os agravantes não foram intimados do seu conteúdo, somente a agravada conforme se observa do mov. 160 e seguintes.Assim, ante a ausência de intimação da ré da decisão ora agravada, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do recurso, nos termos do artigo 272, §8º, do Código de Processo Civil.Não há que se falar em nulidade dos atos posteriores, pois para a decretação de nulidade deve ser provado o efetivo prejuízo e isso os agravantes não provaram. Além do que, em tempo hábil recorreram da decisão que buscam a reforma (mov. 159.1). No mérito, extrai-se das razões recursais que o veículo é o único meio de transporte dos agravantes, utilizado diariamente para as práticas laborais, sendo, portanto, impenhorável.Todavia, sem razão.A impenhorabilidade de bens, de acordo com a Lei nº 8.009/90, abrange somente o único imóvel utilizado pela entidade familiar como residência, conforme prescreve o art. 1º, confira-se: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”.É possível extrair da referida lei que somente o único bem imóvel residencial familiar possui proteção contra a penhora, não abrangendo, assim, o único veículo automotor da família, conforme o art. 2º, da referida Lei.Ademais, também inviável a incidência da impenhorabilidade que recai sobre bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão dos executados, ora agravantes, conforme previsto no art. 833, V, do CPC.Isso porque, a impenhorabilidade está adstrita aos casos em que demonstrada a utilidade e indispensabilidade do bem às atividades empresariais, o que não restou demonstrado no caso.Segundo os agravantes, o veículo é utilizado diariamente para o deslocamento para suas atividades laborais, ou seja, constitui em verdade um facilitador de suas vidas cotidianas e não como determina a lei, um instrumento indispensável e útil ao exercício da atividade laborativa.A respeito da impenhorabilidade de veículos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que somente são impenhoráveis os veículos necessários para o exercício da profissão, in verbis:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO.1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão".2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito.3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço.4. No caso, o aresto recorrido negou provimento ao agravo do ora recorrente, porque ele não fez prova da "utilidade" ou "necessidade" do veículo penhorado para o exercício profissional. Assim, para se infirmar a tese adotada no aresto recorrido - de que o recorrente não fez prova da "utilidade" ou "necessidade" do bem penhorado para o exercício de sua profissão - será necessário o reexame de matéria fática, o que é incompatível com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.5. Tendo sido a discussão sobre a impenhorabilidade do bem travada no âmbito da própria execução, por meio de objeção de impenhorabilidade, não cabia, como não cabe, dilação probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal. Ademais, se o ora recorrente sabia da necessidade de produzir provas em juízo, deveria ter recorrido da decisão que cancelou a autuação dos embargos à penhora, convertendo-o em objeção de impenhorabilidade inclusa nos próprios autos da execução.Ausência de violação do art. 332 do CPC.6. Recurso especial conhecido em parte e não provido, divergindo da nobre Relatora.” (REsp n. 1.196.142/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, relator para acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 2/3/2011.) (g.n.)De igual forma, a jurisprudência desta Corte:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O VEÍCULO IMPRESCINDÍVEL À ATIVIDADE LABORAL DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 833, V, E § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0028902-78.2019.8.16.0000 - CAMPO MOURÃO - REL.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.06.2020)Assim sendo, não tendo os agravantes se desincumbindo do ônus de demonstrar que o veículo bloqueado é utilizado para o exercício da atividade laboral, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.CONCLUSÃOPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Essa é a proposta de voto.
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